Made available in DSpace on 2014-06-12T16:25:36Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo2309_1.pdf: 9171159 bytes, checksum: 16105632288b49730b6a37ce55dbeac1 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2008 / Desvendar processos espaciais e possibilidades de planejamento em áreas de transição ruralurbana é o objetivo desta tese. Parti-se do pressuposto de que, embora essas áreas não tenham sido historicamente o foco central do planejamento urbano, expressam hoje, forte convergência de interesses, processos e conflitos socioeconômicos, territoriais e ambientais. Portanto, não é possível promover a ocupação e o uso sustentável e socialmente justo de todo o território municipal, como define o Estatuto da Cidade (Lei. 10.257/01), se não há descritores técnicos e instrumentos urbanísticos capazes de garantir efetivas possibilidades de planejamento nas áreas de transição rural-urbana. O universo da Região Metropolitana do Recife e a localidade de Aldeia no Município de Camaragibe foram escolhidos para observar, mais detalhadamente, as estratégias e articulações socioespaciais motoras da dinâmica e organização do espaço intrametropolitano rural-urbano, os descritores utilizados, as opções de planejamento adotadas pelo Estado e o arcabouço institucional regulador disponível. Ao analisar a produção do espaço habitacional nestas áreas, pôde-se constatar que, apesar dos recentes avanços legais/institucionais no campo da reforma urbana, ainda há muitas limitações no que diz respeito ao enfrentamento dos graves problemas decorrentes do processo histórico de uso e ocupação do território, espraiado, incompleto, especulativo, e o seu conseqüente planejamento

Conferindo-se a importância do Direito de Propriedade, bem como os novos anseios trazidos pelo Direito Urbanístico e pelo Direito Ambiental, de garantir à coletividade o princípio constitucional de uma sociedade mais justa, o presente estudo objetiva uma análise do direito de propriedade como um direito, não mais absoluto, mas sim, um direito que somente é garantido ao proprietário que faça sua propriedade cumprir sua função social e sua função ambiental, pois não se concebe mais uma propriedade que somente atenda aos interesses individuais. A propriedade privada urbana precisa ser benéfica a toda a coletividade. As razões que justificam o desenvolvimento deste trabalho são muito relevantes, não só por ser o direito de propriedade um direito real por excelência, mas sim por ser um direito com obrigações sociais e ambientais, pois a sociedade brasileira está sedenta por melhores condições estruturais para as áreas urbanizáveis. Objetiva-se uma avaliação do direito de propriedade e suas funções, do direito urbanístico e do Estatuto da Cidade, na construção de cidades ambientalmente sustentáveis e que primem pelo bem-estar social, fazendo com que a propriedade privada urbana cumpra sua função socioambiental no seio das cidades, para a promoção de suas funções social e ambiental, promovendo o desenvolvimento e organização do meio urbano com justiça social e equidade entre seus cidadãos, através do plano diretor, conforme prescreve o artigo 182 da Constituição Federal. / Conferring the importance of the right to property, as well as new concerns brought by Urban Law and Environmental Law, ensuring to collectivity the constitutional principle of a fairer society, the present study aims an analysis of the right to property as a right, no more absolute, but yes, a right which is only guaranteed to homeowners who make their property fulfill its social and environmental function, because it doesn’t conceives a property that only meets the individual interests. Urban private property must be beneficial to the whole collectivity. The reasons justifying the development of this work are very relevant, not only for the right of ownership that became a real law par excellence, but rather for being a right with environmental and social obligations, because the brazilian society is thirsty for best structural conditions for the urban areas. Objective an evaluation of property rights and its functions, urban law and the City’s Statute, in the construction of environmentally sustainable cities that excel by their social well-being, making the urban private property honor its environmental function within cities, for the promotion of their social and environmental functions, promoting the development and organization of the urban environment with social justice and equity among its citizens, through the master plan, as prescribed in article 182 of the Federal Constitution.

O objetivo do presente trabalho é analisar a evolução recente do direito urbanístico no Brasil diante das transformações políticas e econômicas vivenciadas no mundo contemporâneo. Tomando-se como pressuposto a hipótese de Lefebvre de que a cidade se tornou um foco central para a reprodução das relações sociais de produção, argumenta-se que esse ramo do direito público exerce um papel crucial na presente fase do capitalismo,fornecendo bases regulatórias para a proliferação de novas atividades econômicas relacionadas à produção do espaço urbano e estabelecendo novos mecanismos de articulação entre o Estado e a iniciativa privada. O estudo busca mostrar a influência exercida por formulações teóricas que representam a cidade em sua dinâmica concreta. A partir da observação de algumas intervenções urbanísticas de grande porte que vêm sendo promovidas na cidade de São Paulo, busca-se evidenciar a generalização de modelos de política urbana inspirados em formulações discursivas como o planejamento estratégico e a cidade global. A pesquisa traz também uma reflexão sobre o papel exercido por discursos críticos e projetos políticos alternativos como o chamado direito à cidade. Busca-se avaliar o potencial transformador carregado por este conceito, bem como suas limitações. Por fim, pretende-se explicitar o caráter contraditório do direito urbanístico, apontando-se os diferentes interesses e aspirações políticas expressos nesse campo normativo. / This work analyzes the influence of contemporary political and economic transformations on urban law in Brazil. Departing from Lefebvres hypothesis that the city has become a central focus for the reproduction of the social relations of production, it is argued here that this branch of public law plays a crucial role in this phase of capitalism, providing the regulatory basis for the emergence of new economic activities related to urban space production and also establishing new kinds of partnership between the state and private agents. This work shows the connections between the theoretical conceptions of the city and its concrete dimension. Departing from the observation of some major urban intervention programs that take place at São Paulo city, it highlights the spread of models of urban policy inspired by discursive formulations like strategic planning and global cities. The work also investigates the role of some critical discourses and alternative political projects like the so called right to the city. It tries do find out in which way these factors can contribute to change life in cities, as well as their limitations. Finally, it aims at explaining the contradictory roles played by urban law, pointing out the different interests and political aspirations behind it.

O objetivo do presente trabalho é analisar a evolução recente do direito urbanístico no Brasil diante das transformações políticas e econômicas vivenciadas no mundo contemporâneo. Tomando-se como pressuposto a hipótese de Lefebvre de que a cidade se tornou um foco central para a reprodução das relações sociais de produção, argumenta-se que esse ramo do direito público exerce um papel crucial na presente fase do capitalismo,fornecendo bases regulatórias para a proliferação de novas atividades econômicas relacionadas à produção do espaço urbano e estabelecendo novos mecanismos de articulação entre o Estado e a iniciativa privada. O estudo busca mostrar a influência exercida por formulações teóricas que representam a cidade em sua dinâmica concreta. A partir da observação de algumas intervenções urbanísticas de grande porte que vêm sendo promovidas na cidade de São Paulo, busca-se evidenciar a generalização de modelos de política urbana inspirados em formulações discursivas como o planejamento estratégico e a cidade global. A pesquisa traz também uma reflexão sobre o papel exercido por discursos críticos e projetos políticos alternativos como o chamado direito à cidade. Busca-se avaliar o potencial transformador carregado por este conceito, bem como suas limitações. Por fim, pretende-se explicitar o caráter contraditório do direito urbanístico, apontando-se os diferentes interesses e aspirações políticas expressos nesse campo normativo. / This work analyzes the influence of contemporary political and economic transformations on urban law in Brazil. Departing from Lefebvres hypothesis that the city has become a central focus for the reproduction of the social relations of production, it is argued here that this branch of public law plays a crucial role in this phase of capitalism, providing the regulatory basis for the emergence of new economic activities related to urban space production and also establishing new kinds of partnership between the state and private agents. This work shows the connections between the theoretical conceptions of the city and its concrete dimension. Departing from the observation of some major urban intervention programs that take place at São Paulo city, it highlights the spread of models of urban policy inspired by discursive formulations like strategic planning and global cities. The work also investigates the role of some critical discourses and alternative political projects like the so called right to the city. It tries do find out in which way these factors can contribute to change life in cities, as well as their limitations. Finally, it aims at explaining the contradictory roles played by urban law, pointing out the different interests and political aspirations behind it.

A tão conhecida segmentação dos direitos em público e privado, marcante nos sistemas jurídicos romanísticos, têm sido alvo de questionamentos em razão de sua insuficiência para explicar fenômenos que não mais se reconduzem a uma ou outra rubrica. Tem-se, dessa forma, que os setores público e privado estão cada vez mais imbricados, o que demanda do jurista e dos legisladores a criação de novas categorias e instrumentos, ou mesmo um câmbio de interpretação no tocante a categorias antigas. O Urbanismo, a sua vez, é fértil em oferecer exemplos de imbricação entre público e privado, uma vez que o ambiente da urbe é prenhe de manifestação dos mais diversos interesses que, mais e mais, têm sido objeto de acolhimento pelo ordenamento jurídico. Nesse quadro, a dissertação propõe-se a demonstrar como o ambiente urbano constantemente desafia a divisão rígida entre público e privado, para, na sequência, se dedicar à análise: (i) dos mecanismos de participação na concertação público-privada, com foco, sobretudo, na definição das políticas públicas de cunho urbanístico; (ii) e dos instrumentos contratuais entendidos de forma ampla cada vez mais utilizados na formatação das operações urbanísticas / The well known division between public and private law, classical in romanistic legal systems, has suffered considerable challenges due to its insufficiency to explain issues that may not be included in one or another side. As a consequence, private and public are more and more integrated which demands from jurists and legislators the creation of new categories and instruments or even the change of interpretation of old conceptions. Urbanism, on its turn, is a fertile soil in offering examples of the integration between private and public, since the environment of the city is rich in manifestations of the most diverse interests, which, more and more, are being accepted and considered by the legal orders. In this scenario, this essay aims at demonstrating how the urban environment frequently challenges the rigid division between public and private and thus will be dedicated to analyze (i) the mechanisms of joint participation of public and private players in the definition of public policies of urban issues; and (ii) the contractual instruments understood broadly widely used to the implementation of urban projects.

Em qualquer sistema de normas que se procura estabelecer ou interpretar é decisivo o papel dos princípios jurídicos, seja para dar coerência às relações que se estabelecem entre essas normas, seja principalmente para interpretá-las de maneira afinada com os objetivos que delas se esperam. Isso faz ainda mais sentido quando o sistema de normas está fadado pela própria Constituição a promover transformações de realidades indesejadas, como a pobreza e a marginalização, pois está-se então diante de valores caros à comunidade. O direito urbanístico tem justamente a função de tornar mais efetiva a política urbana, escolhida pela Constituição como o instrumento para ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. Identificar os princípios de direito urbanístico é uma forma de colaborar nessa tarefa. O trabalho parte da constatação de que muitos dos planos diretores municipais foram aprovados ou estão sendo aplicados de maneira insuficiente para fazer frente aos problemas específicos de cada município, especialmente se considerada a complexidade das pressões que atuam na expansão ou na reconfiguração das cidades brasileiras, e a compreensão dos princípios de direito urbanístico podem dar argumentos para evitar que isso ocorra. Pretende então debater e posicionar adequadamente as visões acerca de o que seja a política urbana e também do estágio atual de desenvolvimento do direito urbanístico, considerando especialmente os conceitos de função social da cidade e de função social da propriedade imóvel urbana, analisando a evolução mais recente da legislação que deve dar concretude a eles, partindo do Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001), mas avançando para as leis nacionais que dispõem sobre setores específicos, como o parcelamento do solo e a regularização fundiária, o saneamento e a gestão de resíduos sólidos, a mobilidade urbana e a prevenção de desastres. Em seguida, estabelece um quadro sintético das teorias e das ações que configuraram o urbanismo contemporâneo, desde o final do século XIX até propostas mais recentes e que vão além do uso e ocupação do solo, com ênfase nos movimentos da reforma urbana e do planejamento estratégico de cidades. Insere para discussão aspectos considerados decisivos à reflexão atual sobre as cidades, quais sejam, as crises econômicas e seus efeitos, os problemas ambientais globais e o conceito de desenvolvimento sustentável e os novos usos possíveis da tecnologia da informação. Adentra na teoria dos princípios de direito, buscando identificar seus fundamentos e as consequências para a interpretação jurídica. Por fim, examina mais detidamente certas questões relacionadas ao direito urbanístico (as diretrizes da política urbana e os planos diretores) e apresenta uma proposta de princípios que orientam esse sistema de normas. / The role of the legal principles is crucial in any regulatory system that seeks to interpret or to establish to give coherence to the relations established between these rules or mainly to accurately interpret them according to the goals expected. This makes even more sense when the regulatory system is fated by its own Constitution to promote change of unwanted realities such as poverty and marginalisation because one would be facing expensive values to the community. The urban law has, therefore, the goal to make urban policy more effective since it was chosen by the Constitution to be the tool to order the full development of the citys social functions and assure the well-being of its inhabitants. To identify the urban law is a way to collaborate with such task. This piece of work is based on the finding that many of the approved municipal master plans or the ones that are being conducted are not really being able to deal with the specific problems of each municipal government, especially if considering the complexity of pressures in the expansion or redesign of Brazilian cities. The comprehension of the urban law principles could provide arguments to avoid this situation. It seeks, therefore, to debate and adequately place the ideas about the real meaning of the urban policy and of the actual urban laws state of development. It especially considers the concepts of the citys social function and the social function of the urban property analysing the recent evolution of the subjects core legislation, starting from the City Statute (Estatuto da Cidade - Law 10.257/2001), but advancing to the national law regarding specific sectors such as the division of land and land reform, sanitation, solid waste management, urban mobility and disaster prevention. Then, a brief frame of theories and actions that have shaped the actual urbanism from the end of the 19th century to today will be established going beyond land use and occupation, emphasising on the urban reform and municipal strategic planning manifestations. Crucial aspects are brought to a more recent discussion about cities, economic crisis and its effects, global environmental problems and the concept of sustainable development and the new possible uses of information technology. The Legal Principles Theory is referred seeking to identify its basis and consequences for the legal interpretation. Finally some questions related to urban law will be carefully debated (the guidelines of urban policies and master plans) and a proposal of principles to guide this system of norms will be presented.

A operação urbana consorciada é um instrumento de política urbana introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pelo Estatuto da Cidade. Caracteriza-se pela disposição à intervenção urbanística e à regulação do mercado imobiliário e resulta na execução de um plano urbanístico flexível, em que há concessão de benefícios e recebimento de contrapartidas, mediante concertação público-privada, e participação, em todo o processo, da sociedade civil. Sua natureza jurídica é a de procedimento e o seu conteúdo confere-lhe o caráter de empreendimento urbano. Operações estrangeiras e outros modelos de operações no Brasil ofereceram inspiração à criação do instrumento. Há vícios que podem acometer a operação urbana consorciada, especialmente desvios de finalidade e valorização excessiva e não combatida das localizações. Mas há medidas orientadas a evitar a ocorrência desses vícios, tais como a adequada definição da área da operação, a realização de pequenas intervenções e de obras de interesse social, e o incentivo à gestão democrática e ao controle pela sociedade civil. / Joint urban operation is an urban policy instrument introduced in the Brazilian legal system by the City Act. It is defined by urban intervention and land property market regulation and results in the execution of a flexible urban plan, in which there are benefits provided and returned, through public-private partnerships, and the participation of all interested citizens throughout the process. Its legal nature is that of a procedure, characterized as an urban enterprise due to its content. Foreign operations and other types of Brazilian operations have inspired the creation of this instrument. There are flaws which may hinder joint urban operations, especially their misuse of purpose and the uncurbed overvalue of the locations. But there are measures to impede the occurrence of these flaws, such as a proper delimitation of the operation area, small interventions and social interest works, and the encouragement of democratic management and control by the civil society.

O presente trabalho tem como objeto a figura da concessão urbanística. Instituída pelo Município de São Paulo em seu Plano Diretor Estratégico (Lei nº 13.430/2002) e, posteriormente, disciplinada pela Lei nº 14.917/2009, a concessão urbanística tem como objetivo viabilizar a realização de projetos de requalificação urbana sem o dispêndio de recursos públicos. Para que se cumpra satisfatoriamente com tal objetivo, que ganha cada vez mais importância no contexto das grandes cidades, é imperativo que tal instituto seja plenamente compreendido em seus diversos aspectos. Com esse propósito, este estudo analisa o surgimento e a evolução da concessão urbanística, bem como a função que tal instituto pretende exercer no âmbito do Direito Urbanístico. Ato contínuo, investiga-se a natureza e o regime jurídico do novo instituto, utilizando-se para tanto de uma análise do tema das concessões na legislação e na doutrina. / The object of this thesis is the institute of urbanistic concession. Instituted by the Municipality of São Paulo in its Strategic Urban Plan - Plano Diretor Estratégico (Law no. 13,430/2002) and, later on, disciplined by Law no. 14,917/2009, urbanistic concession has the purpose of enabling urban requalification projects without the outlay of public funds. For the successful attainment of this goal, which has become increasingly important in the context of large cities, it is paramount that the institute be fully understood in all its aspects. In this sense, this study analyzes the genesis and evolution of urbanistic concession, as well as the role that the institute will play in the area of Urban Law. Subsequently, it will investigate the nature and legal regime of this new institute, through an analysis of concessions in both legislation and legal doctrine.

A presente dissertação visou estudar o \"aluguel de chão\", condição de acesso à terra urbana bastante peculiar presente na cidade de Santos. Para tanto, buscou-se compreender os processos históricos relativos a duas vertentes que tratam de direitos: a propriedade da terra e a normativa urbana, e a partir dessa compreensão, analisou-se o descompasso nas transformações que ocorreram em uma e outra. A partir dessa análise, foi possível relacionar essas duas vertentes à condição de informalidade da ocupação na área da Vila Progresso, resultado da distância entre as legislações que dispõem sobre propriedade da terra e as normativas urbanísticas. Os avanços trazidos pela Constituição de 1988, que atribuiu à União a competência concorrente com Estados e Distrito Federal de legislar sobre direito urbanístico, e pelo Estatuto da Cidade - Lei Federal 10,257/2001 - possibilitaram pela primeira vez a integração do enfoque urbano municipal e o princípio da função social da propriedade. Aprofundando essa questão, explicitou-se o conceito de Regularização Fundiária e seus instrumentos passíveis de utilização em áreas públicas e particulares voltados para viabilizar o acesso à terra urbana. O histórico do povoamento de Santos e a expansão da ocupação de seu território insular, serviram como base para se compreender em que condições se deu a ocupação dos morros e da área da Vila Progresso, e complementarmente, a identificação da origem da propriedade através de pesquisa realizada junto ao Cartório de Registro de Imóveis para identificação da origem da propriedade da área. Em seguida, relacionou-se a maneira como as legislações urbanísticas de âmbito federal e municipal influenciaram negativamente não só no processo de ocupação e consolidação da Vila Progresso, mas também no modelo de gestão do solo, conhecido como \"aluguel de chão\". A participação do Poder Público municipal no processo de ocupação irregular da área também mereceu atenção especial, bem como as tentativas de regularização fundiária. O conjunto do estudo buscou demonstrar como o descompasso entre legislações sobre propriedade da terra e normativas urbanas influenciaram para a existência de situações jurídicas e urbanísticas como as encontradas na Vila Progresso. / This work aimed to study the \"ground rent\", a condition of access to urban land rather peculiar in this city of Santos. Therefore, we sought to understand the historical processes related to two aspects that deal with rights: land ownership and urban regulations, and from that understanding, analyzing the gap in the transformations that occurred over and over. From this analysis, it was possible to relate these two aspects of informality to the condition of the occupation in the area of Vila Progresso, result of the distance between the laws that deal with land ownership and urban planning regulations. The advances brought by the 1988 Constitution, which gave the Union a concurrent jurisdiction with the states and the Federal District to legislate on urban law, and the City Statute - Federal Law 10.257 / 2001 - for the first time enabled the integration of municipal urban focus and the principle of social function of property. Deepening this issue, was explained the concept of Land Regularization and its instruments that may be used in public and particular areas, aimed to enable private access to urban land. The history of the peopling of Santos and the expansion of its island territory occupation, served as a basis for understanding the conditions under which the occupation of the hills and the Vila Progresso area was gave, and in addition, the identification of the origin of the property through research conducted at the Registry of Property for identifying the origin of the property area. Then was related to the way how the urban laws at the federal and municipal scope, negatively influenced not only in the process of consolidating the occupation and settlement of Vila Progresso, but also in the management of teh land, known as \"ground rent\". The involvement of municipal government in the process of irregular occupation of the area also received special attention, as well as attempts to regularization. The entire study sought to demonstrate how the gap between laws on land ownership and urban normatives influenced for the existence of legal and urban situations such as those encountered in Vila Progresso.

O presente trabalho busca estudar como o princípio da igualdade é operacionalizado no planejamento urbano brasileiro. A desigualdade socioespacial e a segregação urbana são, geralmente, problemas de suma relevância das cidades brasileiras. Entretanto, não se consubstanciam na mera distribuição espacial de pobres. A posição que cada indivíduo ocupa no espaço se torna um nexo de possibilidades e de negações sociais, econômicas e culturais. O planejamento urbano mostra-se como um instrumento capaz de auxiliar na mudança deste cenário, especialmente porque parte dos problemas urbanos brasileiros são oriundos de formas de planejamento excludentes anteriormente adotadas. A exigência social de que o planejamento urbano seja realizado de forma inclusiva vai ao encontro dos comandos constitucionais que determinam os objetivos a serem alcançados pela política urbana. Os objetivos a serem perseguidos por cada processo de planejamento urbano local, bem como os princípios constitucionais que o orientam, no entanto, devem ser subsumidos da realidade concreta de cada Município. As aglomerações que apresentarem um quadro de desigualdade socioespacial e segregação urbana crítico o que ocorre em grande parte dos Municípios brasileiros terão como um de seus principais objetivos a diminuição destes problemas. Todavia, a busca da redução das desigualdades socioespaciais e da segregação urbana através do planejamento urbano, garantindo o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e o bem-estar de seus habitantes, resulta em uma forma de igualdade extremamente diversa da que é apresentada tradicionalmente pela Ciência do Direito. Embora respeite o paradigma tradicional de tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais na medida de sua desigualdade, o princípio da igualdade abandona uma postura unidimensional e estática, adotando uma perspectiva dinâmica e multidimensional. / The present study analyses how the principle of equality is implemented in urban planning in Brazil. Sociospatial inequality and urban segregation are usually problems of paramount importance in Brazilian cities. However, they do not merely embody the spatial distribution of the poor. The position that each individual occupies in the space becomes a nexus of social, economic and cultural possibilities and negations. Urban planning is a tool that can help change this scenario, especially because part of the problems comes from Brazilian exclusionary urban planning forms previously adopted. The social demand that urban planning be conducted in an inclusive way meets the constitutional provisions that determine the objectives to be achieved by urban policy. The objectives to be pursued by each local urban planning process, as well as the constitutional principles that guide it, nevertheless, should be subsumed under the concrete reality of each municipality. In the urban areas that present a framework of critical sociospatial inequality and urban segregation what happens in most Brazilian municipalities , the reduction of these problems is one of its major objectives. However, the attempt to reduce socio-spatial inequalities and urban segregation by urban planning, ensuring the full development of the social functions of the city and the welfare of its inhabitants, results in an extremely diverse form of equality from the one traditionally presented by the Jurisprudence. Although it respects the traditional paradigm of treating equals equally and unequals unequally in extent of their inequality, the principle of equality abandon one-dimensional and static posture, adopting a dynamic and multidimensional perspective.