O presente trabalho refere-se ao estudo do título putativo no âmbito da usucapio romana. A iusta causa é um dos requisitos fundamentais da usucapio, diante disso, a jurisprudência romana discutia se o usucapião deveria se proceder apenas diante a existência do título verdadeiro, ou se bastava a crença por parte do possuidor (título putativo) para que a usucapio acontecesse. A doutrina romanística, ao analisar os textos romanos, sugere que alguns textos referem-se a fortes indícios da admissão desse título, a exemplo do fragmento D, 41, 10, 5 de Nerácio, considerado, para muitos, o principal texto referente ao título putativo, e o fragmento D. 41, 10, 4, 2, de Pompônio. Entretanto, esse entendimento não é pacífico, na medida em que há quem considere que, na verdade, os referidos fragmentos do Digesto não guardavam relação com a admissão do título putativo, mas sim, que os referidos casos tratavam da verdadeira dispensa da causa para a admissão de uma usucapio que se procederia exclusivamente com base na boa-fé. O trabalho aborda a questão da causa na usucapio em suas diferentes modalidades: pro derelicto, pro emptore, pro legato, pro donato, pro dote, pro solutio, pro herede, também em relação aos chamados títulos inominados e na modalidade que, para muitos, é o principal ponto da controvérsia sobre o título putativo, usucapio pro suo. O estudo das diferentes espécies da usucapio é acompanhado pelos respectivos textos romanos. / This paper refers to the study of the putative causa within the Roman usucapio. The iusta causa is one of the fundamental requirements of usucapio, thereby, the Roman jurisprudence used to discuss whether the prescription should be undertaken only on the existence of the true causa, or if the belief of the holder was enough (putative causa) for the usucapio to happen. The romanistics studies, analyzing the Roman texts, suggests that some texts refer to strong admission of the evidence of that causa, like Neratius fragment D, 41, 10, 5, considered by many, the main text of the putative causa, and Pomponius fragment D. 41, 10, 4, 2. However, this is not a peaceful understanding, in the way that, there are some that consider that, in fact, those Digest fragments did not keep relation with the admission of the putative causa, but that those cases dealt with the real cause for the dismissal of acceptance of a usucapio that proceed exclusively based on good faith. This paper addresses the question of the causa in usucapio in its different kinds: pro derelicto, pro emptore, pro legato, pro donato, pro dote, pro solutio, pro herede, also in relation to others causae, and in the form that, for many, is the main point of controversy over the putative causa, the usucapio pro suo. The study of different kinds of usucapio is accompanied by their texts of Roman law.

Made available in DSpace on 2019-03-30T00:04:14Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2015-08-31 / The United Nations (UN) Convention on the Rights of Persons with Disabilities (CRPD), ratified in 2009 with the status of Constitutional Amendment, alters the dynamics of protective legislation in Brazil. The CRPD adopted a social model for approaching disabilities and secured the same legal capacity for disabled people as for all other people, while the Brazilian Civil Code of 2002 (CC) modulated the recognition of such legal capacity, even going so far as to deny legal capacity to those considered absolutely incapable, including the ones who, by illness or mental disability, didn t have the insight necessary for practicing acts of civil life and the ones who, even by temporary cause, could not express their will. Due to such state of incapacity, these people could be subjected to guardianship through a process of prohibition. However, the dispositions of the CRPD, which have been attributed with the status of constitutional provision, prevail over infra-constitutional legislation. Therefore, disabled people have the capacity to exercise acts of civil life, including ones of existential nature, such as marriage. Only after the promulgation of the new Code of Civil Procedure, through the law 13105/2015, were the structural and material changes caused by the CRPD better received by the bodies responsible for implementing the law. However, the law 13146/2015, which established the Statute for the Person with Disability (SPD), was the one that made the most emblematic modifications to the field of protective legislation. The SPD fulfilled the Convention s ratio and recognized the legal capacity of disabled people, advancing a reengineering of the protective legislation system. It even brought a new legal arrangement, the Supported Decision Making, a mechanism for supporting the exercise of legal capacity. Specifically, in relation to the practice of acts of civil life of existential nature, the SPD recognizes that a disabled person has the right to start a family through marriage. Despite this capacity to marry and the non-interference of the guardian on this issue, when a person is under guardianship, it is necessary to examine a few issues: does the person under guardianship have the autonomy to practice associated patrimonial civil acts, such as marital property regime and administration of domestic life? The functioning of the Supported Decision Making as related to the marriage of a disabled person is also verified. Bibliographical and field research suggest that both society and family should promote the free development of a disabled person s personality, allowing such person to conduct his or her life satisfactorily. Keywords: Legal capacity. Status of disabled person. Supported decision-making. Curatorship. Marriage. / A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD) da Organização das Nações Unidas (ONU), ratificada em 2009 pelo Estado brasileiro, com status de Emenda Constitucional, altera a dinâmica do direito protetivo no Brasil. Enquanto a CDPD adotou o modelo social de abordagem da deficiência e assegurou a todas as pessoas com deficiência a capacidade legal em igualdade de condições com as demais, o Código Civil brasileiro de 2002 (CC) modulava o reconhecimento da capacidade jurídica, chegando a negar a capacidade de exercício àqueles que considerava absolutamente incapazes, dentre os quais os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tivessem o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil e os que, mesmo por causa transitória, não pudessem exprimir sua vontade. Em razão do estado de incapacidade, essas pessoas podiam ser submetidas à curatela por meio de um processo de interdição. Todavia, os dispositivos da CDPD, aos quais se atribuiu hierarquia de norma constitucional, prevalecem sobre a legislação infraconstitucional. Assim, às pessoas com deficiência atribui-se a faculdade de exercício dos atos da vida civil, inclusive aqueles de natureza existencial, a exemplo do casamento. As mudanças estruturais e materiais provocadas pela CDPD só foram melhor percebidas pelos aplicadores do Direito com a promulgação do novo Código de Processo Civil (CPC), por meio da lei nº 13.105, de 2015. Porém, foi promulgação da Lei 13.146/2015 que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência (EPD), que se envidaram as modificações mais emblemáticas no campo do direito protetivo. Cumprindo a ratio da Convenção, o EPD reconheceu a capacidade legal das pessoas com deficiência e promoveu uma reengenharia no sistema do direito protetivo. Trouxe, inclusive, uma figura jurídica nova, qual seja a Tomada de Decisão Apoiada, mecanismo de apoio ao exercício da capacidade legal. Especificamente em relação à capacidade para a prática de atos civis de natureza existencial, o EPD reconhece à pessoa com deficiência, o direito de constituir família pelo casamento. A despeito dessa capacidade para casar e da não interferência do curador nessa matéria, quando a pessoa está sob curatela, é de se perscrutar sobre algumas questões: teria a pessoa sob curatela a autonomia para praticar atos civis patrimoniais correlacionados, como a escolha do regime de bens e a administração da vida doméstica? Averigua ainda o funcionamento da Tomada de Decisão Apoiada em relação ao casamento da pessoa com deficiência. Por meio de pesquisa bibliográfica e de campo, sugere que sociedade, família e Estado devem promover o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa com deficiência para que essa possa conduzir suas vidas e uniões satisfatoriamente. Palavras-chave: Capacidade jurídica. Estatuto da pessoa com deficiência (EPD). Tomada de decisão apoiada. Curatela. Casamento.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:15:26Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2008-08-19 / The evolution of family concept linked to human dignity and fundamental rights associated to equality and freedom allows the recognition of homosexual unions as a sort of familiar entity. The many economic and social changes which occured in the past centuries modified the family concept and it began to be understood as a social group shaped in affection and intended to ensure personal development of its members. The Brazilian Federal Constitution of 1988, following the steps of social changes that occured back that time, increased the scope of legal protection given to the family and, therefore, chose the affection as an important factor for its arrangement. From this perspective, the present work is destinated to prove by reasoning that homosexual union, a social reality that lays aside the law, inserts itself in the extent of family relationships, under the penalty of giving contrary interpretation to fundamental rights outlined in the Federal Constitution. / A evolução do conceito de família, associada à dignidade da pessoa humana e aos direitos fundamentais à igualdade e à liberdade, possibilita o reconhecimento das uniões homossexuais como espécie de entidade familiar. As inúmeras transformações econômico-sociais acontecidas nos últimos séculos modificaram o conceito de família, passando esta a ser compreendida como um grupo social calcado no afeto e que se destina a assegurar o desenvolvimento pessoal de seus membros. A Constituição Fedral de 1988, seguindo os passos das mudanças sociais ocorridas, ampliou a âmbito de proteção jurídica conferida à família: por consequência, elegeu o afeto como fator importante para a sua formação. Sob essa perspectiva, destina-se o presente trabalho a demonstrar que a união afetiva entre duas pessoas do mesmo sexo, realidade social posta à margem do Direito, insere-se no âmbito das relações familiares, sob pena de conferir interpretação contrária aos direitos fundamentais dispostos na Constituição Federal.

Orientador: Patrícia Borba Marchetto / Banca: Maria Amalia de Figueiredo Pereira Alvarenga / Banca: Adriana Augusta Telles de Miranda / Resumo: O presente trabalho tem por escopo a análise jurídica, bioética e sociológica das relações sociais ensejadoras de uma nova estrutura familiar pautada no afeto como elemento principal. Se parte do marco referencial de quebra de paradigmas e estamentos proposta pela Revolução Francesa refletida na liquidez dos valores arcaico-medievais e por isso se designa dois pilares estruturadores: as novas formas de famílias possibilitadoras da sobreposição da socioafetividade em detrimento dos vínculos biológicos, e a evolução técnico-científica como pórtico para o estudo das técnicas de reprodução assistida e da adoção homoafetiva de embriões excedentários. Ao se trabalhar com filiação e com bioética, esta tida como reforço para o lado mais frágil de qualquer inter-relação histórica e socialmente determinada, inevitavelmente se defronta com os elevados índices de crianças e adolescentes sob recolhimento institucional, com a morosidade do processo de adoção e com o também elevado número de pessoas que integram o Cadastro Nacional de Adoção na expectativa de se valerem dos laços socioafetivos para composição da família. Posto que são mais de quarenta e seis mil menores privados de convivência familiar, a discussão proposta encontra razão de persistir e apontar os entraves do processo de adoção, bem como traçar possíveis soluções para sua morosidade. A dignidade da pessoa humana, elevada ao patamar de princípio norteador das relações jurídicas, delineia, em consonância com análise pautada d... (Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Abstract: The present work has as scope the juridical, bioethical and sociological analysis of the social relations leading to a new family structure based on affection as main element. It is part of the referential framework of paradigm-breaking and estates proposed by the French Revolution, reflected in the liquidity of the archaic-medieval values and, therefore, two structuring pillars are designated: the new forms of families that make possible the overlapping of socio- affectivity to the detriment of biological ties; Technical-scientific evolution as a portal for the study of techniques of assisted reproduction and the homoaffective adoption of surplus embryos. By working with affiliation and bioethics, which is seen as reinforcing the most fragile side of any historically and socially determined interrelationship, it inevitably faces the high rates of children and adolescents under institutional retirement, with the slowness of the adoption process And with the high number of people who are part of the National Registry of Adoption in the expectation of using socio-affective ties for family composition. Since there are more than forty-six thousand children deprived of family coexistence, the proposed discussion finds reason to persist and point out the obstacles of the adoption process, as well as to outline possible solutions for their slowness. The dignity of the human person, elevated to the guiding principle of juridical relations, outlines, in line with the established analy... (Complete abstract click electronic access below) / Mestre

Orientador: Kelly Cristina Canela / Resumo: Embora as mulheres reivindiquem a igualdade de direitos concedidos aos homens há décadas, os estudos acadêmicos sobre o assunto são mais recentes e, na maioria das vezes, relacionados ao Direito Público, principalmente no âmbito penal. No Direito Privado, muitos estudos são da seara trabalhista ou cível. O presente trabalho visa estudar a condição jurídica da mulher no Direito Civil, com maior destaque para o Direito de Família, a fim de analisar como a legislação a diferenciava do homem, quais as principais alterações normativas feitas e quando ocorreram. Para isso, utilizaram-se cinco códigos: as Ordenações Filipinas, a Consolidação das Leis Civis, o Esboço, o Código Civil de 1916 e o Código Civil de 2002, bem como legislações esparsas que introduziram alterações significativas. Os principais temas são relacionados à capacidade civil, o papel da mulher na família, incluindo os institutos do casamento, da separação, do divórcio e filiação, além das questões sucessórias. A metodologia utilizada é jurídico-histórico, descritiva e comparativa, relacionando e comparando os institutos nos diferentes Códigos, aplicada juntamente com a técnica de revisão bibliográfica e documental, incluindo doutrinas dos respectivos momentos históricos que abordaram as diferenças estudadas. / Abstract: Even tough women have been claiming equal rights granted to men for decades, academic studies on the topic are more recent and, in most cases, related to Public Law, especially Criminal Law. Concerning Public Law, most studies are about Labor or Civil Law. This work aims to study women’s legal status in Civil Law, with emphasis on Family Law, in order to analyze how the legislation treated them differently from men, what were the main normative changes and when they happened. In order to do so, five codes were used: Ordenações Filipinas, Consilidação das Leis Civis, Esboço, 1916 Civil Code and 2002 Civil Code, as well as sparse laws which have introduced significant changes. The main subjects are connected to civil capacity, women’s role in family, including the institutes of marriage, separation, divorce and acknowledgment of parentage, as well as inheritance affairs. The methodology used is legal-historical, descriptive and comparative, connecting and comparing the institutes among the listed Codes, applied with techniques of bibliographic and document review, including doctrines from the respective historical moments that addressed the studied differences. / Mestre

"Thesis approved for the degree of Doctor of philosophy in the University of London." / "First published May, 1939."

Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2016-08-15T16:24:47Z No. of bitstreams: 1 RAPHAEL REGO BORGES RIBEIRO.pdf: 1122958 bytes, checksum: 05a508613e8a809fd5ac317cc4bd63bb (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2016-08-15T16:26:36Z (GMT) No. of bitstreams: 1 RAPHAEL REGO BORGES RIBEIRO.pdf: 1122958 bytes, checksum: 05a508613e8a809fd5ac317cc4bd63bb (MD5) / Made available in DSpace on 2016-08-15T16:26:36Z (GMT). No. of bitstreams: 1 RAPHAEL REGO BORGES RIBEIRO.pdf: 1122958 bytes, checksum: 05a508613e8a809fd5ac317cc4bd63bb (MD5) / A presente dissertação estuda um dos aspectos controversos das consequências trazidas pelas inovações biotecnológicas ao ordenamento jurídico, qual seja, o impacto da reprodução assistida post mortem no Direito das Sucessões. Discute-se se os filhos concebidos artificialmente após a morte de um dos genitores biológicos teria, em relação a este, direitos sucessórios. A hipótese levantada pela presente investigação é a de que a prole gerada nessas circunstâncias terá direito ao reconhecimento da filiação e à herança em relação ao doador do material genético criopreservado, desde que haja uma eficaz autorização específica do falecido para o uso póstumo dos seus gametas. Inicialmente, estuda-se a importância das tecnologias reprodutivas para o Direito, especialmente no que se refere à concretização do planejamento familiar. Na sequência, a pesquisa se volta à procriação artificial realizada com material genético criopreservado de doador já falecido, discutindo-se profundamente acerca da sua aceitação pelas normas brasileiras. Em seguida, o presente estudo dedica-se ao recorte epistemológico adotado, as consequências sucessórias da procriação assistida post mortem, com a exposição de premissas normativas da sucessão causa mortis. Por fim, são expostas as diversas correntes doutrinárias acerca da controvérsia, enfrentando-se diretamente a hipótese traçada, concluindo-se por sua confirmação.

Este estudo examina a função social dos institutos jurídicos e as noções de justiça social e de solidariedade, necessárias para o preenchimento do conteúdo da expressão ‘funções sociais’. Pretende contribuir para uma melhor compreensão do princípio e diretriz do direito urbanístico e da política urbana das funções sociais das cidades. Analisa o significado, a natureza, os antecedentes e os pressupostos da noção jurídica de função social e a decorrente ressignificação de institutos jurídicos com esse novo elemento. Delineia a análise estrutural e a análise funcional realizada na ciência e na sociologia do direito. Estuda a questão dos direitos subjetivos e sua compatibilidade com a função social dos institutos jurídicos. Busca determinar a natureza da função social, se princípio, diretriz, cláusula geral ou conceito jurídico indeterminado. E, a partir dos caminhos percorridos para a construção e reconstrução do sentido atual das funções sociais dos institutos jurídicos, em especial da propriedade e da posse, se a função social dos institutos jurídicos constitui o substrato para o correto entendimento das funções sociais da cidade. Reflete acerca da cidade e de como se configuram suas funções sociais no âmbito do Direito, sua importância e efeitos. Quais direitos e obrigações, segundo a doutrina e a interpretação dos tribunais, emergem do cotejo do texto e no contexto concreto em que incidem para conformar as políticas públicas às funções sociais da cidade com os instrumentos constitucionais e infraconstitucionais de que dispõe o Direito brasileiro. / This work examines the social function of the legal institutions of Private Law and the knowledge of social justice and solidarity, necessary to fulfilling the content of the expression ‘social functions'. It intends to contribute for a better comprehension of the principle and directive of the town planning right and the urban policies of social functions of the cities. It analyzes the meaning, the nature, the records and the budgets of the legal notion of social function and the new sense of legal institutes with this element. It delineates the structural analysis and the functional analysis in the science and in Sociology of Law. It studies the question of the subjective rights compatibility with the social function of the legal institutes. It seeks to decide the nature of the social function, if principle, line of direction, general clause or indeterminate legal concept. Also from the ways covered for the construction and reconstruction of the present meaning of social functions of the legal institutes, in special the property and ownership, if the social function of the legal institutes constitutes the substratum for the correct understanding of the social functions of the cities. It reflects concerning the city and its social functions configure in the scope of the Right, its importance and effects. Which rights and duties, according the doctrine and the interpretation of the courts, emerge of the comparison of the text and in the concrete context for conforms the public politicies to the social functions of the city to the constitutional and legal instruments in the Brazilian Right.

Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2016-10-07T20:29:43Z No. of bitstreams: 1 Juliana de Andrade Fauth.pdf: 1366737 bytes, checksum: 0e2da4c59a644ce42ab89c19bf394701 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2016-10-07T20:30:51Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Juliana de Andrade Fauth.pdf: 1366737 bytes, checksum: 0e2da4c59a644ce42ab89c19bf394701 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-10-07T20:30:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Juliana de Andrade Fauth.pdf: 1366737 bytes, checksum: 0e2da4c59a644ce42ab89c19bf394701 (MD5) / A presente dissertação tem como objetivo explorar o tema do status jurídico conferido aos animais não humanos pelo Direito. Pretende-se examinar a delimitação dogmática, balizada pela lei, do ser humano como sujeito de direito e investigar como se deu a construção desse paradigma através do processo histórico e a sua formação e consolidação no âmbito jurídico, que atribui, como consequência, a condição de “coisa” aos animais, para, então, revelar a incompatibilidade do modelo dominante com a realidade do atual período histórico. Assim, o trabalho tem como propósito debater essa polêmica questão para evidenciar que os animais não humanos podem, e devem ser entendidos como sujeitos de direitos, uma vez que são titulares de situações jurídicas. Para tanto, serão examinados ainda o panorama jurídico e a dogmática civilista e serão redefinidos conceitos clássicos da teoria geral do direito, principalmente as categorias de pessoa e sujeito de direito, bem como a utilização de tais conceitos pelo Direito Civil tradicional e pelas doutrinas clássicas do Direito Animal. Por fim, será apresentada uma proposta de nova categorização e classificação dos animais não humanos como sujeitos de direitos sem personalidade jurídica, o que garante a sua proteção e o reconhecimento de sua dignidade.

178 f. / Submitted by Simone Silva (simogui@ufba.br) on 2013-03-21T13:21:00Z No. of bitstreams: 1 WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA - dissertação.pdf: 814107 bytes, checksum: 5d5593a035412f677a7182297e7e3fda (MD5) / Approved for entry into archive by Simone Silva(simogui@ufba.br) on 2013-03-21T13:21:21Z (GMT) No. of bitstreams: 1 WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA - dissertação.pdf: 814107 bytes, checksum: 5d5593a035412f677a7182297e7e3fda (MD5) / Made available in DSpace on 2013-03-21T13:21:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA - dissertação.pdf: 814107 bytes, checksum: 5d5593a035412f677a7182297e7e3fda (MD5) Previous issue date: 2006 / A presente dissertação investiga a questão de comportamento contraditório sob a perspectiva da Ciência do Direito. O objetivo deste trabalho é o de tentar definir as conseqüências jurídicas induzidas pelo comportamento prejudicial incoerente, que frustra uma expectativa legítima criada por uma conduta inicial. Inicialmente, apresentamos do Direito Romano, fonte histórica fundamental dos sistemas jurídicos com um fundo romano-germânica, a fim de identificar alguns casos de comportamento contraditório prejudicial. Durante a Idade Média, verificamos a indução generalizante que levou à potest venire contra nemo proposição proprium factum que representa a idéia de comportamento contraditório a ser proibida. Com base nesta definição, Teoria próprio ato foi criado. Com inspiração, hoje em dia, sobre os princípios da confiança e da boa-fé objetiva, a Teoria próprio ato é uma construção doutrinária que visa proteger as expectativas legítimas construídas sob a confiança depositada na justiça de um comportamento humano. A frustração dessa expectativa pelo resultado de uma conduta contraditória e prejudicial não pode ser admitido por lei. No entanto, alguns elementos de base devem ser verificados, a fim de permitir que o aparelho da Teoria Act própria. Deve haver, em geral, um comportamento inicial (factum proprium), a criação de um estado de confiança, a conduta contraditória, a identidade das pessoas na relação jurídica e a existência, em alguns casos, de um dano efectivo ou potencial. O comportamento contraditório e prejudicial é, então, considerado um ato ilícito. As consequências jurídicas aplicáveis a este comportamento consiste na produção de efeitos de extinção, que afectam tanto a intenção do direito subjectivo, limitando drasticamente o seu exercício, ou afectar a excepção que se encontra disponível para a pessoa obrigada contra o direito subjectivo. A sanção jurídica também pode assumir a forma de reparação civil, se o dano já ocorreu. / Salvador