Conferindo-se a importância do Direito de Propriedade, bem como os novos anseios trazidos pelo Direito Urbanístico e pelo Direito Ambiental, de garantir à coletividade o princípio constitucional de uma sociedade mais justa, o presente estudo objetiva uma análise do direito de propriedade como um direito, não mais absoluto, mas sim, um direito que somente é garantido ao proprietário que faça sua propriedade cumprir sua função social e sua função ambiental, pois não se concebe mais uma propriedade que somente atenda aos interesses individuais. A propriedade privada urbana precisa ser benéfica a toda a coletividade. As razões que justificam o desenvolvimento deste trabalho são muito relevantes, não só por ser o direito de propriedade um direito real por excelência, mas sim por ser um direito com obrigações sociais e ambientais, pois a sociedade brasileira está sedenta por melhores condições estruturais para as áreas urbanizáveis. Objetiva-se uma avaliação do direito de propriedade e suas funções, do direito urbanístico e do Estatuto da Cidade, na construção de cidades ambientalmente sustentáveis e que primem pelo bem-estar social, fazendo com que a propriedade privada urbana cumpra sua função socioambiental no seio das cidades, para a promoção de suas funções social e ambiental, promovendo o desenvolvimento e organização do meio urbano com justiça social e equidade entre seus cidadãos, através do plano diretor, conforme prescreve o artigo 182 da Constituição Federal. / Conferring the importance of the right to property, as well as new concerns brought by Urban Law and Environmental Law, ensuring to collectivity the constitutional principle of a fairer society, the present study aims an analysis of the right to property as a right, no more absolute, but yes, a right which is only guaranteed to homeowners who make their property fulfill its social and environmental function, because it doesn’t conceives a property that only meets the individual interests. Urban private property must be beneficial to the whole collectivity. The reasons justifying the development of this work are very relevant, not only for the right of ownership that became a real law par excellence, but rather for being a right with environmental and social obligations, because the brazilian society is thirsty for best structural conditions for the urban areas. Objective an evaluation of property rights and its functions, urban law and the City’s Statute, in the construction of environmentally sustainable cities that excel by their social well-being, making the urban private property honor its environmental function within cities, for the promotion of their social and environmental functions, promoting the development and organization of the urban environment with social justice and equity among its citizens, through the master plan, as prescribed in article 182 of the Federal Constitution.

Orientador: Hildebrando Herrmann / Tese (doutorado) - Universidade Estadual de Campinas, Instituto de Geociencias / Made available in DSpace on 2018-08-05T20:35:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Silva_EduardoValeGomesda_D.pdf: 3680357 bytes, checksum: 06b14c42e4af0999a2ec141de5c30024 (MD5) Previous issue date: 2005 / Resumo: A falta de disciplinamento dos dispositivos constitucionais que regulam a interface entre a mineração e as comunidades indígenas acarreta um alto custo de oportunidade à Nação, às regiões de influência das terras indígenas e às comunidades. Abstraindo-se as intangibilidades, esse custo é aproximado pelo fluxo de benefícios líquidos passível de ser gerado pelo aproveitamento da riqueza mineral já conhecida assim como pelo potencial a ser descortinado. A identificação de alternativas que aproveitem sinergias sócio-econômicas e ofereçam maior equilíbrio e harmonia ao processo de integração das comunidades na vida nacional ganha relevo. Institucionalmente, observa-se posicionamento favorável à revisão da política indigenista praticada. Sob a ótica econômica, exclusivamente, a problemática do aproveitamento dos recursos minerais pertence ao domínio dos conflitos intertemporais. Concepções alternativas para o uso de uma determinada área ou recurso, em grande parte das vezes mutuamente exclusivas, dificultam o processo decisório. Em se tratando de recursos minerais, a exaustão exacerba o processo na medida em que a decisão deve incorporar práticas que minimizem o conflito entre gerações e estejam comprometidas com a sustentabilidade. A experiência internacional aponta a existência de um relacionamento mutuamente benéfico entre a mineração e as comunidades indígenas passível de ser reproduzido no País. A pesquisa oferece um referencial básico para negociação entre as comunidades indígenas e empresas no Brasil / Abstract: The Constitutional provisions regulating the operational interface between mining and indigenous communities require a specific law to be approved by Congress. The present situation imposes high opportunity cost to the nation, to the regions where indigenous lands are located and to communities. Excluding intangibles, this cost can be expressed as the flow of net benefits to be generated by exploring known mineral resources and new resources to be developed. Finding altematives to leverage socio-economic synergies offering a better balance and harmony for the inclusion of indigenous peoples in society is perceived to be of the utmost importance. At an institutionallevel, the consensus is favorable to reviewing the policies adopted toward indigenous peoples. Restricting the analysis to the economic viewpoint, the use of mineral resources belongs to the domain of intergeneration disputes. Altemative concepts for the use of an area or resource, especially under mutual exclusivity conditions, aggravate the problems in the decision-making process. In the mining sector, depletion makes the selection challenge acute since it should mitigate the intergeneration dispute and focus on sustainability goals. The international experience suggests an expressive and mutually benefiting relationship between mining and indigenous communities in conditions that could be reproduced in Brazil. The study offers basic guidelines for negotiation between the indigenous and corporate sectors in the country / Doutorado / Doutor em Geociências

Ce travail a pour but détudier lévolution de la discipline de la transmission de propriété immeuble par le registre du titre dans le droit brésilien, en la rapportant aux sécurités du droit du crédit, du droit de propriété et du commerce. L étude dans son parcours entre la Loi des Terres de 1850 et le Code Civile de 2002, construit un intrinsèque lien entre les nécessités politiques, économiques et sociales el les prévisions du droit sur la matière dans chaque phase temporelle. Sur les fondements des contextes historiques, des législations et des doctrines juridiques, la dissertation cherche démontrer que la mise un place des normes de la façon de trasférer la propriété immeuble par le registre du titre au Brésil, a decoulé de lenvie, dans de différents moments, doffrir de la sécurité du crédit, au droit de propriété et au commerce. / O presente trabalho tem como objetivo estudar a evolução da disciplina da transmissão da propriedade imóvel pelo registro do título no direito brasileiro, relacionando-a com as seguranças do direito de crédito, do direito de propriedade e do comércio. O estudo, ao percorrer o período entre a Lei de Terras de 1850 e o Código Civil de 2002, constrói uma intrínseca relação entre as necessidades políticas, econômicas e sociais e as previsões do direito sobre a matéria em cada fase temporal. Com base em contextualizações históricas, legislações e doutrinas jurídicas, a dissertação busca demonstrar, que a normatização do modo de transferir a propriedade imóvel pelo registro do título no Brasil, decorreu do interesse, em momentos distintos, em proporcionar segurança ao crédito, ao direito de propriedade e ao comércio.

A partir da segunda metade da década de noventa, após a fase de reestruturação e modernização da produção agrícola, as questões econômicas pertinentes aos conflitos de terra no Brasil ganharam maior grau de complexidade em virtude de significativas mudanças institucionais e das incertezas sobre os direitos de propriedade; geradas com o aumento das disputas entre proprietários de terras, posseiros, organizações de movimentos sociais, indígenas, quilombolas, ambientalistas e organismos governamentais. Dentro desse contexto sócio-econômico, a presente pesquisa objetivou investigar um tipo específico de conflito fundiário referente ao processo de invasões (ocupações) de terras em propriedades rurais, realizadas por organizações de movimentos sociais. A literatura empírica sobre a relação econômica entre direitos de propriedade e investimento apresenta uma diversidade de resultados e apontamentos que motivaram a investigação do problema no caso das disputas de terra no Estado do Paraná. O atual conflito paranaense tem como importante característica as disputas judiciais entre produtores rurais e movimentos sociais, no qual, os proprietários rurais questionam a legalidade das invasões quanto ao seu caráter reivindicatório pela reforma agrária, e pleiteiam o cumprimento imediato dos mandados de reintegração de posse quando da invasão de terra. Por parte dos movimentos, as invasões de terras tornaram-se o principal mecanismo de \"pressão\" sobre o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), para a execução dos processos de desapropriação e assentamentos. Tendo como marco institucional a Medida Provisória nº2027-38/2000 (conhecida como lei \"anti-invasão\"), mais o relatório de propriedades invadidas da Federação de Agricultura do Estado do Paraná (FAEP), foi desenvolvida uma pesquisa empírica junto aos produtores rurais nas principais áreas de conflitos de terras; compreendendo as invasões ocorridas entre 2000 e 2006. Com base na fundamentação da Nova Economia Institucional e na análise dos resultados da literatura empírica sobre direitos de propriedade de terra e investimentos privados, a presente pesquisa analisou a relação entre o a variável \"tempo de invasão\" (proxy para a insegurança do direito de propriedade) e \"nível de produtividade da terra\" (proxy para o investimento), comparando diferentes grupos de produtores e sua produtividade antes e depois da invasão. Como resultado da análise descritiva dos dados primários, a presente pesquisa estabeleceu um conjunto de observações sobre: (i) as propriedades invadidas; (ii) as invasões de terra; (iii) os processos judiciais; e (iv) os efeitos das invasões sobre os investimentos na produção. Como principais resultados, a pesquisa apontou para as seguintes considerações: o tempo de invasão da terra afetou, especialmente, os investimentos das propriedades pecuaristas e invadidas acima de 120 dias (longo prazo de invasão). No caso das propriedades com tempo inferior a 60 dias de invasão (curto prazo), o resultado mais freqüente foi a manutenção dos investimentos na produção; contudo, em casos que ocorreram mais de uma invasão na mesma propriedade, houve queda da produtividade mesmo com um tempo curto de invasão. Para o grupo dos proprietários com tempo de invasão de 60 a 120 dias (médio prazo), os resultados sobre os investimentos foram variados. / From the second half of the nineties after the phase of restructuring and modernization of agricultural production, the economic issues relevant to conflicts of land in Brazil won greater degree of complexity because of significant institutional changes and uncertainties about the property rights generated with the increase of disputes between owners of land, squatters, social movements organizations, indigenous, Afro-Brazilian (\"quilombolas\"), environmentalists and government. In this socio-economic context this research objectives investigate a specific conflict type pertaining to the process of land invasions (occupation) of land properties held by organizations of social movements. The empirical literature about economic relationship between property rights and investment presents a variety of results and notes that led to the investigation of the problem in the case of disputes of land in the state of Paraná. The current Paraná\'s conflict has important feature as the legal disputes between farmers and movements in which the landowners questioned the legality of the claim invasion for agrarian reform and compliance with the immediate mandate of reinstatement of possession when invasion of land. For part of the movement the invasions of land have become the main mechanism of \"pressure\" on the National Institute of Colonization and Agrarian Reform (NICAR) to the implementation of procedures for the expropriation and settlements. With New Institutional Economics framework and analyze of the Provisional Measure 2027-38 of 2000 (known as \"anti-invasion\" law), plus the report of properties raided the Agricultural Federation of the state of Paraná (AFSP) a survey was developed to empirically with farmers the main areas of conflict of land; including invasions occurred between 2000 and 2006. Based on the reasoning of the New Institutional Economics and the analysis of the results of the empirical literature on the land property rights and private investments, this research examined the relationship between the variable \"time of invasion\" (proxy for the uncertainty of property) and \"level of productivity of the land\" (proxy for investment), comparing different groups of producers and their productivity before and after the invasion. As a result of the descriptive analysis of the primary data, this research has established a set of comments on: (i) the properties invaded; (ii) the invasions of land; (iii) legal proceedings; and (iv) the effects of the invasion on investment in production. The main results, the research pointed to the following considerations: the time of invasion of the land affected, in particular, investment properties and pastoralists invaded over 120 days (longterm invasion). In the case of properties with time less than 60 days of invasion (short-term), the result was more frequent maintenance of investment in production. However, in cases that occurred over an invasion on the same property, the result of productivity was negative even with a short time of invasion. For the group of owners with time of invasion of 60 to 120 days (medium term), the results of the investments have been varied.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:39Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Jivago Petrucci.pdf: 694250 bytes, checksum: 8e3f9e51d0f9b1678396a24dd49f8777 (MD5) Previous issue date: 2007-06-13 / The following study aims the social role of private property as a constitutional principle. It does not, therefore, deal with the rules that pertain the social role of property in the several fields (social role of rural or urban estates etc) unless if strongly relevant for the definition of the principle itself. The analysis starts with the study of the constitutional interpretation, a legal type of interpretation which shows peculiarities that demand specific worries from the interpreter. A whole panorama is drawn of the principles of constitutional interpretation, of the distinction between principles and rules and the role of those who work with interpretation. Following, the historical development of the definition of property is examined, since the early days of overwhelming individualism until the recognition of the common objectives of the institute, which allows to define the social role of property, highlighting its relationship with the principle of social justice and the changes that it brings to the traditional definition of property. Finally, this paper analyses the several roles played by the principle of social role of property in our legal system, specially as it regards interpretation, through which the focused principle leads to the interpretation of all the remaining legal rules that compose the national legal system / O presente estudo tem por objetivo enfocar a função social da propriedade privada como princípio constitucional. Não trata, portanto, das regras que dão concreção à função social da propriedade nos diversos setores (função social da propriedade rural, da propriedade urbana etc.), senão no que é imprescindível para a definição do princípio em si. A análise tem início com o estudo da interpretação constitucional, espécie de interpretação jurídica que apresenta peculiaridades que impõem preocupações específicas ao intérprete. Traça-se um panorama geral dos postulados de interpretação constitucional, da distinção entre princípios e regras e da função desempenhada por aqueles na tarefa interpretativa. Examina-se, então, o desenvolvimento histórico do conceito de propriedade, desde os remotos tempos do exacerbado individualismo até o reconhecimento de objetivos coletivos ao instituto, o que permite conceituar a função social da propriedade, realçando sua relação com a idéia de justiça social e as modificações que ela produz no conceito tradicional de propriedade. A exposição se encerra pela análise das diversas funções desempenhadas pelo princípio da função social da propriedade em nosso ordenamento jurídico, com destaque para a função interpretativa, por meio da qual o princípio enfocado condiciona a compreensão do significado de todas as demais normas jurídicas que integram o sistema jurídico nacional

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:21:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rubens Carmo Elias Filho.pdf: 1460021 bytes, checksum: c431217bfb26a5874020c5d628143f7f (MD5) Previous issue date: 2012-10-23 / The study of condominium bylaws and its ensuing restraints to building occupants rights aims to assess the legal grounds for such restrictions, which impose affirmative and negative covenants capable of significantly altering the traditional exercise of ownership rights, particularly the voluntary co-ownership and multi-ownership condominium systems. The validity of such restraints on condominium, brought about by different enjoyment and fruition parameters and limitations on ownership rights, is often disputed in light of the Federal Constitution, on the grounds that ownership constitutes fundamental civil rights. Many quite polemical, however commonplace, restraints addressed in this paper arise from either daily issues in multi-ownership condominia or the different uses of the new shared building facilities. We deem it timely to consider if such restraints indeed impose limitations on ownership rights or rather reveal an incipient understanding on the theme, justifying the research on legal writings and case law intended herein. This paper attempts to present the limitations to the exercise of ownership rights in property held pro indiviso, such as restraints imposed on the owner in either voluntary co-ownership or multi-ownership condominium, two of the most recurring expressions in modern ownership laws. It also assesses what such limitations are, how they are imposed, and what their effectiveness before occupants, third parties and prospective owners can be. To achieve this, we assess the restraints in light of propter rem covenants and speculate whether such type should require the restraints and how they could be routinely imposed both on occupants of multi-ownership condominium, by means of its due inclusion on condominium bylaws, and on holders of voluntary jointly-owned property, about which the law states no registration procedures for condominium bylaws. The study is presented in three modules. The first concerns structural questions on ownership rights, its restrictions and social purpose; the second, the definitions and effects of voluntary co-ownership and multi-ownership condominia; the third, an in-depth look at the restraints imposed on occupants and owners, in a range of daily situations of sheer indignation despite its compliance with applicable laws and resonance with the social and economic context in condominia, grounded in social purpose, ethics, and good faith / O estudo da Convenção de Condomínio e das restrições aos direitos dos condôminos, que dela decorrem, teve como objetivo avaliar qual a fundamentação jurídica para as restrições que impõem obrigações de fazer e não fazer capazes de alterar significativamente o exercício tradicional do direito de propriedade, especificamente no regime do condomínio voluntário e edilício. Tais restrições, no condomínio, decorrentes de diferentes parâmetros de uso e fruição, e regras de conduta delimitadoras do direito de propriedade, muitas vezes, são questionadas quanto ao critério de validade à luz da Constituição Federal, sob o fundamento de que o direito de propriedade constitui direito fundamental. Acontece que muitas das restrições desenvolvidas ao longo do trabalho, bastante polêmicas, mas corriqueiras, decorrem de necessidades condominiais ou de diferentes modos de utilização de novas estruturas edilícias, sendo oportuno avaliar se realmente tais delimitações são violadoras do direito de propriedade ou simplesmente ainda não se consolidou um entendimento a respeito do tema, a justificar a pesquisa doutrinária e jurisprudencial que se pretendeu realizar. O trabalho buscou apresentar as delimitações ao direito de propriedade, no regime condominial, como restrições impostas aos proprietários, sejam eles sujeitos ao regime do condomínio voluntário ou do condomínio edilício, duas expressões do direito de propriedade das mais presentes na sociedade moderna, sendo necessário avaliar como tais restrições são e podem ser impostas, e qual a sua eficácia frente aos condôminos, terceiros e futuros adquirentes. Para tanto, foram avaliadas as restrições, à luz do conceito de obrigação propter rem e se tal qualificação contribuiria para a exigibilidade das restrições impostas, assim como a forma pela qual as restrições poderiam ser regularmente impostas aos condôminos, na seara do condomínio edilício, mediante sua inclusão na Convenção de Condomínio, ou ainda, na seara do condomínio voluntário, para o qual não existe previsão legal de registro da Convenção Condominial. O estudo foi desenvolvido em três módulos, sendo o primeiro voltado às questões estruturais do direito de propriedade, suas restrições, e à função social; no segundo, foram desenvolvidos os conceitos e efeitos do condomínio voluntário e edilício; e, no terceiro, adentrou-se na análise das restrições impostas aos condôminos, em diversas situações comuns da vida condominial, de alta indagação, mas que se mostraram legais, quando observadas as normas aplicáveis e em consonância com o contexto social e econômico do condomínio, pautando-se sempre pela função social, pela ética e boa-fé

O conceito de beneficiário efetivo nos acordos internacionais contra a bitributação, apesar de não expressamente definido, é um requisito específico para que pessoas possam usufruir das disposições relativas aos dividendos, juros e royalties do mesmo. O presente trabalho tem o objetivo de analisar os critérios para a determinação do significado desse termo nos acordos celebrados com base na Convenção Modelo da OCDE, examinando também os limites e implicações de sua definição para os Estados Contratantes. A Introdução tem o objetivo de delimitar o escopo do objeto de estudo, bem como apresentar algumas prévias considerações didáticas sobre o direito tributário internacional, ramo no qual este estudo se insere. No Capítulo I, analisaremos a origem do termo beneficiário efetivo. O elemento central é a sua relação com os atributos do direito de propriedade no direito interno dos países de common law, onde este foi criado. Adicionalmente, realizaremos a comparação com o tratamento legal dessa expressão no direito interno dos países de civil law e, especificamente, no direito interno brasileiro. O Capítulo II compreende o exame das regras de interpretação dos acordos internacionais contra a bitributação e de que maneira a construção de sentido de termos não definidos em seu texto é realizada. Para este fim, serão analisados os diversos instrumentos que compõe o contexto desses acordos, assim como a relação entre os demais instrumentos que podem auxiliar neste processo de exegese, demonstrando também as condições para o reenvio interpretativo do termo por meio de lei interna dos Estados Contratantes. No Capítulo III, as diferentes formas e critérios para a interpretação do termo serão estudados. Será analisada a disciplina do tema na CM OCDE e Comentários, a sua relevância e alcance no combate ao treaty shopping e a jurisprudência internacional atual. Ao final, apresentaremos uma síntese conclusiva do nosso estudo. / The concept of beneficial owner in the double tax treaties, although not expressly defined, is a requirement for the treaty entitlement of persons receiving income from dividends, interest and royalties. This study aims at analyzing the criteria for the definition of its meaning within the double tax treaties that adopt the OECD Model Convention, also examining the limits and implications of this concept to Contracting States. The purpose of the Introduction is to define the scope of the object of study and, also, to present certain didactic considerations about international tax law, the area to which this work is related. In Chapter I, the origin of the term beneficial owner is analyzed. The main element therein is its relationship with the attributes of property law under the domestic laws of the common law countries, where it was created. Additionally, we will proceed the comparison with the legal treatment of this expression in the internal law of the civil law countries and, specifically, in the Brazilian law. Chapter II deals with the analysis of the interpretation rules of the double tax treaties and on which way they act on the construction of the meaning of terms not defined on its text. For this purpose, the several instruments that constitute the context of the tax treaties will be analyzed, as well as the relation of the other instruments that may help in the interpretation process, demonstrating the requirements for the interpretative remittance of the term through domestic law of the Contracting States. On Chapter III, the different forms and criteria for the interpretation of the term will be examined. Also, we will analyze the treatment of the subject on OECD MC and Commentaries, its relevance and scope in the fight against treaty shopping and the current international jurisprudence. At the end, we will present a conclusive synthesis of our study.

A real property law inglesa é um tema pouco estudado na tradição jurídica de base romanística, e menos ainda no Brasil. Mesmo a literatura comparatística tem minimizado, ou mesmo omitido, o estudo abrangente das fontes inglesas ao analisar o tema, resultando na ausência de trabalhos escritos desde uma perspectiva do direito privado continental que analisem com maior profundidade os principais elementos formativos dos direitos reais sobre bens imóveis de matriz inglesa. As referências e alusões ao sistema do common law, contudo, são hoje cada vez mais freqüentes nos ordenamentos de matriz civilística, principalmente em razão da maior interação entre ordenamentos pertencentes a sistemas jurídicos de tradição histórica diversa. Portanto, para estabelecer diálogos relevantes, deve-se dedicar atenção especial aos principais elementos de formação do sistema de direito inglês, de modo a desvendar sua particular estrutura e terminologia. O primeiro passo para estabelecer esse diálogo é conhecer os elementos que deram origem ao sistema do common law. Dado o forte vínculo do direito inglês com a sua história, torna-se necessário o estudo da real property law por meio de uma análise das suas fontes históricas que revele tanto a estrutura conceitual quanto o sentido das expressões e dos institutos mais típicos do sistema do common law. É esse estudo que pretendemos realizar neste trabalho, mediante a análise da formação histórica das tenures, dos estates, da equity e dos trusts. Uma pesquisa baseada nas fontes relativas à formação da real property law traz a vantagem adicional de fornecer uma visão ampla acerca da natureza e o funcionamento do sistema do common law como um todo, na medida em que o desenvolvimento primário do direito inglês esteve associado à estrutura dos direitos reais sobre bens imóveis na Inglaterra. Desse contexto derivam, em larga medida, as particularidades e as características que tornam o sistema do common law, em muitos aspectos, diverso dos sistemas jurídicos de tradição romanística. A busca por uma aproximação entre os sistemas pertencentes a essas duas tradições jurídicas exige uma compreensão dos elementos que deram origem à diversidade entre elas. Nossa proposta é, justamente, identificar esses elementos e torná-los compreensíveis desde uma perspectiva civilística, por meio de uma análise das fontes inglesas mais relevantes para o tema. / English real property law is not a subject very often studied in the legal tradition based on Roman law, and even less so in Brazil. Even comparative writers have tended to minimize, if not altogether omit, a comprehensive study of the English sources when discussing the subject, resulting in a lack of literature, written from the perspective of continental private law, that analyses in greater depth the main formative elements of the law of real property based on the English legal model. The references and allusions to the common law legal system, however, have become increasingly more frequent in civil law contexts, largely due to the greater degree of interaction between legal systems belonging to different historical traditions. Thus, in order to establish meaningful dialogues, special attention must be given to the main factors that shaped the English legal system, thereby unveiling its specific structure and terminology. The firs step towards establishing such a dialogue is to understand the elements that gave birth to the common law legal system. Given the strong connection English law has with its history, it is necessary to study the real property law through an analysis of its historical sources, which will reveal the conceptual structure and the meaning of the most typical expressions and institutions of the English legal system. That is the task undertaken herein, to be accomplished through the study of the historical inception of the doctrine of tenures, the doctrine of estates, equity and trusts. A study based on the sources regarding the formation of the real property law brings the additional advantage of providing a broad outlook on the nature and operation of the English legal system as a whole, as the primary development of English law was associated to the structure of rights over land in England. That context is the cause, to a large extent, of the peculiarities and characteristics that make the English legal system, in many ways, different from legal systems based on Roman law. The pursuit for a closer interaction between the legal systems that belong to those two legal traditions requires an understanding of the elements that determined their differences. The object of this research is to identify those elements and make them comprehensible from a civilian perspective, by means of an analysis of the most relevant English sources on the subject.

A presente dissertação de mestrado tem por escopo examinar os aspectos fundamentais do usucapião coletivo, instituto previsto no art. 1.228, §§ 4º e 5º, do Código Civil de 2002. A dissertação é composta de oito capítulos. Nos primeiros, é apresentada pesquisa acerca da evolução histórica do instituto do usucapião e de seus atributos em outros países (Portugal, Alemanha, Itália e Argentina). A seguir, esmiuçou-se o direito à propriedade e à moradia, suas implicações, limitações, bem como o aspecto da função social coligada à propriedade e à posse. Adiante, foram analisadas as modalidades de usucapião previstas na legislação brasileira, seus requisitos e especificidades. Por fim, procurou-se, com mais detalhe, responder questões polêmicas relacionadas ao instituto previsto nos parágrafos 4º e 5º art. 1228, do Código Civil de 2002, dentre elas se trata de modalidade de usucapião ou de desapropriação; de quem seria a responsabilidade pelo pagamento da indenização prevista no parágrafo 5º e quais os critérios para sua quantificação; o que seria utilização por número considerável de pessoas; quais características deveriam possuir as obras e serviços realizados no imóvel usucapiendo; além de questões processuais e registrais relacionadas, principalmente, à propositura e/ou oposição, citação e registro da sentença. / This dissertation has the aim to examine the fundamental aspects of collective adverse possession, institute preview in the article Nº 1228, §§ 4th and 5th of the Civil Code of 2002. The dissertation consists of eight chapters. In the first, is presented research on the historical evolution of the institute of adverse possession and their attributes in other countries (Portugal, Germany, Italy and Argentina). Then broke in pieces the right to property and housing, its implications, limitations, and the aspect of social function related to ownership and possession. Ahead, we analyzed the terms of adverse possession provided in Brazilian law, its requirements and specificities. Finally, it was, with more detail, answering controversial issues related to the institute provided in paragraphs 4th and 5th of article nº 1228 of the Civil Code, among them if is a type of adverse possession or condemnation; who would be responsible for payment of compensation referred to in paragraph 5th and the criteria for quantifying it; what would be used by large number of people; which features should have the works and services performed in the possession property; in addition to procedural issues and matters relating mainly to the initiation and/or opposition, summoning and record of the declaratory judgment.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:26:55Z (GMT). No. of bitstreams: 1 431819.pdf: 563602 bytes, checksum: c9c1d7d977589b87f687f98a7463d518 (MD5) Previous issue date: 2011-03-31 / Este estudo teve como objetivo analisar a rela??o entre direito e economia, esta ultima representada pela teoria da Nova Economia Institucional (NEI). Para tanto, foram abordados dois institutos, o direito de propriedade e o contrato. A an?lise legal est? focada nas bases estabelecidas pelo C?digo Civil de 2002, enquanto que a abordagem econ?mica focou nos preceitos da NEI, utilizando-se os conceitos e as id?ias encontradas nos seus principais expoentes e, nas correntes da Economia dos Custos de Transa??o e na Teoria da Firma. Tamb?m se tentou demonstrar os pontos onde estas ci?ncias se aproximam e aqueles onde se afastam, quando se referem aos institutos abordados