Submitted by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2017-01-30T15:25:58Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Tese_DireitoPropriedadeJustica.pdf: 1766821 bytes, checksum: 1b4620250a465394411a7650d3fa0dab (MD5) / Rejected by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br), reason: on 2017-01-30T15:33:50Z (GMT) / Submitted by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2017-01-30T15:34:46Z No. of bitstreams: 2 Tese_DireitoPropriedadeJustica.pdf: 1766212 bytes, checksum: 12849e1b47096ec9e40e2c8584d22627 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Approved for entry into archive by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2017-01-31T11:23:00Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Tese_DireitoPropriedadeJustica.pdf: 1766212 bytes, checksum: 12849e1b47096ec9e40e2c8584d22627 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Made available in DSpace on 2017-01-31T11:23:00Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Tese_DireitoPropriedadeJustica.pdf: 1766212 bytes, checksum: 12849e1b47096ec9e40e2c8584d22627 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Previous issue date: 2015 / O presente trabalho discute as relações de direito de propriedade a partir da noção moderna de justiça distributiva e analisa em que medida a propriedade privada rural, constitucionalmente definida, favorece uma noção de justiça distributiva compatível com os fundamentos do Estado Democrático de Direito. O estudo se apoia no pensamento liberal igualitário de John Rawls para defender o papel da justiça na preservação da liberdade do indivíduo, sem deixar de considerar que o valor da dignidade implica igualdade de bens políticos, sociais e, em alguma medida, de bens econômicos, que deve ser garantida, principalmente pelo Estado. Argumenta-se que em uma sociedade justa, cada um deve receber igual parte dos benefícios que a sociedade proporciona e dos encargos que ela exige. Corroborando essa ideia, apoia-se também no pensamento de Amartya Sen para defender que o direito de propriedade é intrinsecamente importante, mas também instrumentalmente valioso, para possibilitar que os indivíduos alcancem o desenvolvimento. Na sequência, a tese defende que a noção liberal clássica de propriedade-liberdade, que gera o poder absoluto e exclusivo sobre a coisa, e a noção social de propriedade-dever, apoiada na função social, convergem para a noção de propriedade-capacidade, cujo foco está na promoção das liberdades reais de escolha dos indivíduos. O trabalho demonstrará que compete ao Estado, como forma de combater a pobreza rural, e por uma questão de justiça, garantir acesso mais equitativo ao direito de propriedade sobre as terras rurais do país. Apresenta, com base em estatísticas públicas, uma crítica às políticas de desenvolvimento rural, por não darem o enfoque adequado à obtenção, pelos indivíduos, do conjunto de capacidades e funcionamentos ligados às condições mínimas para uma vida digna. A questão da terra está diretamente ligada à renda e riqueza, mas a pobreza possui múltiplas dimensões, que impedem o exercício das capacidades básicas, colocando as pessoas em situações de extrema dificuldade e privação. As políticas públicas devem buscar a ampliação das capacidades humanas, e se o direito de propriedade integra esse rol de capacidades, então deve ser garantido a todos. / This work discusses property rights relations from the modern notion of distributive justice. It analyzes the extent to which rural private property constitutionally defined favors a notion of distributive justice compatible with the foundations of the democratic State based on the rule of law. It is based on egalitarian liberal thinking of John Rawls, to defend the role of justice in preserving the freedom of the individual, while considering that the value of dignity implies equal access to political, social, and, to some extent, of economic goods, that should be ensured mainly by the state. It is argued that in a just society, everyone should receive equal share of the benefits that society provides and of the costs that it requires. Supporting this idea, it is also based on Amartya Sen thoughts to argue that property right is intrinsically important, but also instrumentally valuable to enable individuals to achieve development. Further, the thesis argues that the classical liberal notion of property-liberty, which generates the absolute and exclusive power over the thing, and the social notion of property-duty, based on social function, converges on the notion of property-capacity, whose focus is on promoting real freedom of choice for individuals. The work will demonstrate that the State must, in order to fight rural poverty, and for the sake of justice, ensure more equitable access to ownership rights of rural lands in the country. It presents, based on government statistics, a criticism to rural development policies for not giving the correct approach for individuals to obtain the set of capabilities and functioning’s associated with the minimum conditions for a worthy life. The land issue is directly linked to income and wealth, but poverty has multiple dimensions that prevent the exercise of basic capabilities, putting people in situations of extreme hardship and deprivation. Public policies should seek the expansion of human capabilities, and if the right to property integrates this list of capabilities, then it must be guaranteed to all.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito, 2016. / Submitted by Albânia Cézar de Melo (albania@bce.unb.br) on 2016-06-13T14:43:06Z No. of bitstreams: 1 2016_GuilhermeCardosoLeite.pdf: 1246392 bytes, checksum: 648a50ea4f7c529842198dd367cd3cd4 (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana(raquelviana@bce.unb.br) on 2016-06-15T11:51:11Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2016_GuilhermeCardosoLeite.pdf: 1246392 bytes, checksum: 648a50ea4f7c529842198dd367cd3cd4 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-06-15T11:51:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2016_GuilhermeCardosoLeite.pdf: 1246392 bytes, checksum: 648a50ea4f7c529842198dd367cd3cd4 (MD5) / Este trabalho realiza uma análise jurídica da política pública tributária que se utiliza do mecanismo da não cumulatividade como estratégia para desonerar a cadeia de circulação de mercadorias e serviços e para assegurar uma incidência tributária neutra sob o ponto de vista do empresário, detentor do direito à propriedade comercial. A preocupação que motiva a pesquisa está relacionada aos obstáculos que se tem verificado ao efetivo aproveitamento de créditos gerados em benefício do contribuinte produtor ou comerciante, em especial nos casos de crédito presumido do IPI nas operações de exportação de mercadorias nacionais. Uma vez que o mecanismo da não cumulatividade deve assegurar imediatas deduções tributárias na cadeia de circulação de mercadorias e serviços, a percepção subjetiva desse abatimento somente ocorre quando efetivada a compensação ou a restituição do que for devido em cada operação com o montante cobrado nas operações anteriores. A demora na efetivação da devolução, qualquer que seja a via ou o método adotado no âmbito da política tributária, implica um déficit na fruição empírica do direito à propriedade comercial, que se estrutura sobre agregados contratuais, sobre a geração criativa de riquezas e sobre conexões monetárias que com estas se relacionam. A partir do contexto de dois casos submetidos ao conhecimento do Poder Judiciário — em que se discute a mora administrativa para a efetivação do direito ao crédito — e de uma nota da Receita Federal do Brasil — que reconhece atraso superior a 11 anos para a análise dos pedidos administrativos de compensação e de restituição de tributos —, a presente dissertação estuda quais são os efeitos que o formato atual da política tributária de não cumulatividade para o IPI, em especial nas operações de exportação, acarreta sobre a fruição empírica do direito à propriedade comercial. A análise empreendida foge da dogmática e da argumentação tributárias mais difundidas no Brasil, estabelecendo assim um processo de distanciamento em relação aos discursos jurídicos formalistas do qual o Brasil é legatário. Além disso, a opção por não empregar ideias relacionadas a uma ciência jurídica autorreferenciada possibilita a este trabalho utilizar-se metodologicamente da Análise Jurídica da Política Econômica (AJPE), em especial do ferramental analítico da nova análise contratual, ou análise de portfólio, que não prescinde de uma abertura que permita o diálogo com outras formas de percepção dos fenômenos sociais. ________________________________________________________________________________________________ ABSTRACT / The present dissertation offers a legal analysis of a Brazilian tax policy that relies on a mechanism by which consecutive tax credits are made available to tax payers as a strategy to relieve the tax burden on the circulation of goods and services, and to ensure a general condition of tax neutrality for the benefit of businesses which, by definition, are holders of the right to commercial property. The concern that motivates this research arises from the experience with practical obstacles that often frustrate the effective use of tax credits generated for the benefit of commercial taxpayers, especially in the case of the presumed credit of IPI (a Brazilian tax duty on industrial production) bearing on the production or trade of exported goods and services. The mechanism of non-accumulation of tax charges that are eligible to be offset against tax credits should ensure immediate tax reimbursements along the production and circulation chain of goods and services, but the actual refund only occurs when the compensation or restitution is effected. Delayed refunds, whatever the means or the method adopted in determining tax obligations, curtail the empirical enjoyment of the right to commercial property, which is structured on the basis of contractual aggregates formed to generate wealth, and which involve intercontractual monetary connections. Two cases that were brought to the attention of the Brazilian Judiciary (both of which discuss delays in the administrative granting of the right to a tax credit) and also the information provided by a study conducted by the Brazilian Federal Revenue Service (which indicates the existence of a backlog of 11 years in procedures of analysis of tax offset and refund claims) are used to shed light on the effects that the current format of non-accumulation of IPI charges, especially with respect to exports, bear on the empirical enjoyment of the right to commercial property. The study undertaken avoids the style of legal analysis often named legal dogmatics, and seeks provide an alternative to formalist legal discourse still largely prevalent in Brazil. In addition, the option not to rely on ideas taken from the general conception of an inward-looking legal science allowed the use of analytical procedures developed by the Legal Analysis of the Economic Policy (LAEP), especially the method described as Portfolio Analysis, which invites legal discourse to engage with other forms of approaching social phenomena.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2012-10-24T04:06:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 251605.pdf: 3560048 bytes, checksum: a725d90024c27f56d9439054fdd2bda7 (MD5)

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-graduação em Direito / Made available in DSpace on 2012-10-24T04:53:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 251617.pdf: 980650 bytes, checksum: c6ab5213f89990286dc66d0f1376e456 (MD5) / Com a globalização e a ampliação da regulamentação internacional e nacional dos direitos de propriedade intelectual, foram surgindo uma série de novos bens imateriais. No Brasil, o histórico das leis regulando esses direitos é marcado pelo Alvará de 1809. Desde essa data até o período atual, especialmente após a adesão do Brasil ao Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio, em 1994, a legislação sofreu inúmeras modificações, estendendo o escopo de proteção desses direitos. Nesse sentido, ampliou-se aos tipos de bens imateriais protegidos pelos direitos de propriedade intelectual, bem como os sujeitos que podem ser titulares desses bens. Essas mudanças não ocorreram apenas no Brasil, mas em todo o âmbito internacional. Nesse cenário, surge à indagação sobre a qual se dedica este trabalho: Quem pode ser titular dos bens imateriais? Esta questão relaciona-se à problemática crescente que norteia as relações entre sujeitos em matéria de propriedade intelectual, envolvendo os mais distintos setores, tais como empresas do setor privado, entidades do setor público, pessoas físicas, empregados e empregadores. Diante disso, como objetivo central da presente pesquisa realiza-se uma análise da titularidade sobre os bens imateriais, no âmbito da propriedade intelectual. Este estudo é desenvolvido, a partir da perspectiva do sujeito, em relação a vários bens imateriais. Em particular, ele se dedica à titularidade das obras literárias, científicas e artísticas, dos artistas intérpretes e executantes, dos fonogramas, da radiodifusão, dos programas de computador, das invenções, dos modelos de utilidade, dos desenhos industriais, das cultivares e das marcas. Con la globalización y la ampliación de la reglamentación internacional y nacional de los derechos de propiedad intelectual, han surgido una serie de nuevos bienes inmateriales. En Brasil, el histórico de las leyes reglando esos derechos es marcado por e Alvará de 1809. Desde esa fecha hasta el período actual, especialmente después de la adhesión de Brasil al Acuerdo sobre Aspectos de los Derechos de Propiedad Intelectual Relacionados al Comercio, en 1994, la legislación he pasado por muchas modificaciones, extendiendo la protección de esos derechos. En eso sentido, se ha ampliado los tipos de bienes inmateriales protegidos por los derechos de propiedad intelectual, así como los sujetos que pueden ser titulares de esos bienes. Esas mudanzas no han ocurrido solamente en Brasil pero en todo el ámbito. En eso escenario, surge la indagación sobre la cual dedicase esta investigación: ¿Quién puede ser titular de los bienes inmateriales? Esta cuestión se relaciona a la problemática creciente que nortea las relaciones entre sujetos en materia de propiedad intelectual, involucrando los más distintos sectores, tales como empresas del sector privado, entidades del sector público, personas físicas, empleados y empleadores. Ante esas consideraciones, cómo objetivo central de la presente investigación, se realiza un análisis de la titularidad sobre los bienes inmateriales, en el ámbito de la propiedad intelectual. Esto estudio se desarrolla a partir de la perspectiva del sujeto, en relación a varios bienes inmateriales. En particular, dedica-se a la titularidad de las obras literarias, científicas e artísticas, de los artistas intérpretes e ejecutantes, los fonogramas, la radiodifusión, los programas de ordenador, las invenciones, los modelos de utilidad, los diseños industriales, las obtenciones vegetales y las marcas.

Na década de 90 foram produzidos estudos empíricos cuja amostragem envolvia praticamente toda a população existente, isto é, quase todas as nações do mundo. O objetivo declarado destes estudos era correlacionar determinadas variáveis econômicas com o nível de renda e de bem-estar social de cada nação. Naturalmente, sob o ponto de vista da economia, o conceito de bem-estar social deve refletir-se em dados concretos, passíveis de aferição objetiva, e não em critérios subjetivos, sejam estes de natureza cultural ou psicológica. Portanto, o bem-estar social, que é estatisticamente correlacionado com o nível de renda, traduz-se em indicadores como escolaridade, expectativa de vida, taxas de mortalidade, corrupção e pobreza humana, entre outros. Em complemento a estas evidências empíricas, o presente trabalho procura apresentar justificações teóricas que expliquem este desempenho mais eficiente de determinadas economias em relação a outras. Assim, transitando entre diferentes programas de pesquisa, a teoria desenvolvida tentará explicar as atividades de coordenação econômica, enfatizando a influência das restrições impostas aos agentes pelos custos, os incentivos representados pelos preços de mercado, e ainda a importância do arcabouço institucional vigente.

O Direito de propriedade está intimamente ligado aos aspectos de desenvolvimento econômico tendo a sua importância reconhecida pelas principais escolas de economia, principalmente a escola Institucionalista e a Nova Economia Institucional. O tema é abordado a partir de dois referenciais teóricos, a economia dos custos de transação e a teoria do direito de propriedade, cujas origens estão associadas à teoria desenvolvida por Coase (1937). Nesse contexto, discutiremos a economia e o direito de propriedade e seus aspectos no que tangem aos custos de transação, associados a criação e formação dos estados da Região Norte do Brasil. Com base na fundamentação da Nova Economia Institucional analisamos a formação do Estado de Roraima oriundo da transformação do antigo Território Federal e o fato do exercício da posse e da administração dos bens móveis e imóveis que pertencem ao novo Estado, por estarem situados em seu território geográfico, vem sendo obstruído pela União, a pretexto de que a formalização da transferência do domínio dos bens ainda não se teriam consumado. Essa situação surreal afetou diretamente o crescimento das atividades agro-industriais, uma vez que o direito de propriedade pleno não pode ser exercido, configurando entrave absoluto a qualquer processo de ocupação e crescimento econômico ambientalmente sustentável no Estado. Sob a ótica do direito de propriedade fundiário como fator de produção, com início das transferências de terras da União para Roraima constatou-se, cientificamente, a valorização das propriedades no Estado, com a diminuição dos custos de transação e das externalidaes negativas, todavia ainda permanecem fricções em razão da morosidade na efetivação das titulações que geram perda face a indefinição e da situação, que demandam medidas urgentes para evitar conflitos fundiários e promover o pleno desenvolvimento de Roraima. / The right of ownership is closely linked to aspects of economic development with its importance recognized by leading business schools, especially the school building and the New Institutional Economics. The theme is approached from two theoretical frameworks, the transaction cost economics and the theory of property rights, whose origins are associated with the theory developed by Coase (1937). In this context, we discuss the economy and property rights and aspects in relation to transaction costs associated with the creation and implementation of the states in Northern Brazil. Based on the reasoning of the New Institutional Economics analyzes the formation of the state of Roraima coming from the transformation of the former Federal Territory and the fact that the exercise of ownership and management of movable and immovable property belonging to the new state, being located in its geographical territory, has been hindered by the Union, on the pretext that the formal transfer of ownership of goods have not yet finished. This surreal situation has directly affected the growth of agro-industrial activities, since the property right can not be fully exercised by setting an absolute obstacle to any process of employment and environmentally sustainable economic growth in the state. From the perspective of land ownership rights as a factor of production, beginning with the transfer of federal lands found to Texas - is scientifically the value of properties in the state, with costs diminução Trancão externalidaes negative and yet still remain frictions because of the realization of the titles that generate losses and face the uncertainty of the situation, requiring urgent measures to prevent land conflicts and promote the full development of Roraima.

O objetivo desta dissertação foi analisar a regularização fundiária e os direitos de propriedade a terra no Estado brasileiro de Roraima entre 1988 e 2008. Utilizou-se da metodologia preponderantemente exploratória, aplicando-se o método de estudo de caso e também descritivo pelo fato de expor informações na forma como foram coletadas. Os dados da regularização fundiária e os direitos de propriedade foram abordados sob o enfoque dos imóveis rurais, os assentamentos da reforma agrária, as colônias agrícolas, as terras indígenas, a regularização fundiária das Glebas Caracaraí e Cauamé. Também se pesquisou os conflitos de direito de propriedade entre índios e não índios. Como o caso mais emblemático de regularização fundiária, a „Terra Indígena Raposa Serra do Sol‟ e também a regularização de terras de conservação ambiental e áreas militares. O estudo incluiu a valorização das terras de Roraima no período, e os fatores que levam a isso como o uso da terra e o crédito rural. Foram estudadas as principais propostas para a regularização fundiária dos direitos de propriedade na Amazônia Legal e em Roraima, e as estratégias para o desenvolvimento. Os resultados demonstram a necessidade da regularização fundiária de vinte oito mil e trezentos e cinco posses rurais no Estado e demonstra a continua valorização das terras de Roraima. Assim como a demanda tem crescido muito entre os anos de 2003 e 2008 com milhares de novas posses. Constatou-se que a regularização fundiária teve maior impacto quanto à definição das áreas institucionais, sendo que a atividade produtiva tem maior necessidade da titularidade da terra. As terras a serem regularizadas em situação de posses perfazem um total significativo. Assim a regularização fundiária começou a avançar com as mudanças na legislação a partir de 2005, ampliando a possibilidade de titulação. Constatou-se um avanço no primeiro georeferenciamento de terras públicas federais para agilizar o processo de titulação de imóveis rurais, bem como o processo de transferência das terras da União para a esfera estadual, mesmo assim ainda persistem situações de indefinições e conflitos fundiários. / The objective of this study was examines the land and the regularization of property rights to land in the Brazilian state of Roraima between 1988 and 2008. The methodology used was mainly exploratory, applying the case study method and also descriptive for the explain the fact were collected. Data regularization of land and property rights, were discussed under the focus of rural properties, the settlements of agrarian reform, the agricultural colonies, the indigenous lands, the regularization of land Caracaraí and Gleba Cauamé. They also researched the conflict of ownership between Indians and no-Indians. As the most emblematic of land regularization, the 'Terra Indígena Raposa Serra do Sol‟ and also the regularization of land for environmental conservation and military areas. The study included the recovery of the lands of Roraima in the period, and the factors that lead to this as the land use and rural credit. Were studied the main proposals for regularization of land property rights in the Amazon and Roraima, and strategies for development. The results show the need for agrarian regularization of twenty eight thousand and three hundred and five possessions in the rural and demonstrates the continuing value of lands in Roraima. As demand has increased greatly between the years 2003 and 2008 with thousands of new possessions. It was found that the settlement land had greater impact on the definition of institutional areas, and the productive activity has greater need of the ownership of land. The land to be settled at a total of possessions significant. Thus began the settlement land to move with changes in legislation from 2005, increasing the possibility of titration. It was a breakthrough in the first georeferencing of federal public lands to expedite the process of titling of rural properties, and the transfer process of Union land to the Roraima state, there still exist situations of conflict and unclear land.

Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2009 / Inclui bibliografias / O regime jurídico da propriedade tem fundamento na Constituição da República, a qual assegura o direito de propriedade, como direito fundamental individual e princípio da Ordem Econômica. Contudo, o exercício do direito de propriedade apenas é assegurado / Le régime juridique de la propriété se fonde sur les normes de la Constitution de la République, qui l'assûre comme droit individuel fondamental et comme principe de l'Ordre Économique. L'obéissance à la fonction sociale de la propriété conditionne, toute

Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2010 / Bibliografia: f. 112-124 / Com os avanços na proteção dos diretos da pessoa humana e, consequentemente, destacando-se os direitos à propriedade privada, a Constituição Federal de 1988 passa a assegurar o direito à propriedade condicionado ao cumprimento da Função Social da Propried / With the advances in the protection of the human person's rights and, therefore, highlighting the rights to private propriety, the Federal Constitution of 1988 starts to ensure the right to propriety conditioned to the fulfillment of the Social Function o

MOURA, Camila Vieira Nunes. A Defensoria pública e a defesa do direito à moradia de coletividades em situação de vulnerabilidade no espaço urbano. 2016. 141 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza, 2016. / Submitted by Vera Martins (vera.lumar@hotmail.com) on 2017-05-22T11:50:11Z No. of bitstreams: 1 2016_dis_cvnmoura.pdf: 657466 bytes, checksum: 6cf680ef917b5c18b0fded6d75f89feb (MD5) / Approved for entry into archive by Camila Freitas (camila.morais@ufc.br) on 2017-06-20T11:17:03Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2016_dis_cvnmoura.pdf: 657466 bytes, checksum: 6cf680ef917b5c18b0fded6d75f89feb (MD5) / Made available in DSpace on 2017-06-20T11:17:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2016_dis_cvnmoura.pdf: 657466 bytes, checksum: 6cf680ef917b5c18b0fded6d75f89feb (MD5) Previous issue date: 2016 / Examines how the performance of the State Public Defender's Office could contribute to defending the right to housing in urban communities in socially vulnerable. The choice of theme is based on experiences as a Public Defender in Housing at “Núcleo de Habitação e Moradia”(NUHAM) for the realization of this right. It is found that the mere positivation rights is insufficient to ensure its implementation, especially in the context of poverty and social exclusion in the Brazilian reality, and that the right to housing is essential to the development of a decent life. Wonders whether the Ombudsman has achieved success in the defense of such right or not. The study was grounded in literature and document analysis, particularly with respect to works of Civil Law, Housing, Access to Justice, Public Defender and relevant documents related to ongoing administrative procedures in NUHAM. Studies the social function of ownership and property. Addresses social rights, the meaning of the right to housing, their constitutional protections and international treaties. Studies the right to access to justice, the Public Defender, a constitutional provision, the National Organic Law of the Public Defender. Includes an analysis of the State Public Defender acting in defense of housing rights of vulnerable urban communities, from the mapping of specialized cores in defense of this right in the states of the Brazilian federation and the experiences of the communities impacted by the Light Rail and the Community New Life, monitored by NUHAM. It has been concluded that the performance of the Ombudsman, particularly from the extrajudicial conflict resolution, education on rights and integrated operations with the population, contributes to the empowerment of communities, allows the construction of dialogued solutions to effect the right to housing and continuously challenges to find new ways of realization of this right. / Analisa como a atuação da Defensoria Pública pode contribuir para a defesa do direito à moradia de coletividades urbanas em situação de vulnerabilidade social. A escolha do tema baseia-se nas experiências vividas como Defensora Pública no Núcleo de Habitação e Moradia da Defensoria Pública do Estado do Ceará (NUHAM) para a efetivação de tal direito. Verifica-se que a mera positivação de direitos é insuficiente para garantir a sua realização, principalmente no contexto de pobreza e exclusão social da realidade brasileira, e que o direito à moradia é indispensável para o desenvolvimento de uma vida digna. Questiona-se se a Defensoria Pública vem obtendo êxito na defesa de tal direito ou não. O estudo embasa-se em pesquisa bibliográfica e análise documental, mormente quanto a obras de Direito Civil, Direito à Moradia, Acesso à Justiça e Defensoria Pública, e documentos relevantes relacionados a procedimentos administrativos do NUHAM. Estuda a função social da posse e da propriedade. Aborda os direitos sociais, o significado do direito à moradia, sua proteção constitucional e nos tratados internacionais. Estuda o direito de acesso à justiça, a Defensoria Pública, sua previsão constitucional e Lei Orgânica Nacional. Analisa a defesa do direito à moradia de coletividades urbanas vulneráveis a partir do mapeamento dos núcleos defensoriais especializados em defesa de tal direito nos Estados da federação brasileira e dos casos das comunidades impactadas pelo Veículo Leve Sobre Trilhos e da Comunidade Vida Nova, acompanhados pelo NUHAM. Conclui-se que a atuação da Defensoria Pública, sobretudo a partir da resolução extrajudicial de conflitos, da educação em direitos e da atuação integrada com a população, contribui para o empoderamento de comunidades, permite a construção de soluções dialogadas para efetivar o direito à moradia e desafia continuamente a se encontrar novas formas de realização de tal direito.