Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2011. / Submitted by Tania Milca Carvalho Malheiros (tania@bce.unb.br) on 2012-04-30T16:14:29Z No. of bitstreams: 1 2011_TahinahAlbuquerqueMartins_Parcial.pdf: 969425 bytes, checksum: d2587d11a5895bef6d69015ffbab11de (MD5) / Approved for entry into archive by Elzi Bittencourt(elzi@bce.unb.br) on 2012-05-01T12:26:43Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2011_TahinahAlbuquerqueMartins_Parcial.pdf: 969425 bytes, checksum: d2587d11a5895bef6d69015ffbab11de (MD5) / Made available in DSpace on 2012-05-01T12:26:43Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2011_TahinahAlbuquerqueMartins_Parcial.pdf: 969425 bytes, checksum: d2587d11a5895bef6d69015ffbab11de (MD5) / Este trabalho é o resultado do curso de Mestrado em Direito e Estado na Faculdade de Direito da Universidade de Brasília. Tem por objetivo estudar o controle de convencionalidade dos atos e das leis pelos órgãos do sistema interamericano de proteção, com fundamento na Convenção Americana de Direitos Humanos. Analisa as relações entre os direitos internos e o direito internacional dos direitos humanos através da perspectiva vertical que trata do modo de incorporação das normas internacionais no ordenamento doméstico e da horizontal que corresponde à forma como os Estados dialogam entre si na esfera internacional. Destaca a importância da integração entre os direitos interno e internacional e da responsabilidade do Estado em favor da efetivação dos direitos humanos. Trata dos efeitos das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Brasil e das propostas legislativas que visam a sua implantação, bem como dos casos em que o Estado agiu de acordo com suas decisões e de quando contrariou a jurisprudência interamericana relativa à nulidade das leis de anistia que proporcionam violações desses direitos. ______________________________________________________________________________ ABSTRACT / This work is the result of the Master in Law and State in the Faculty of Law, University of Brasilia. It aims to study the control of conventionality of the acts and laws by the organs of the inter-American system, based on the American Convention on Human Rights. It analyzes the relationship between domestic law and international law of human rights through the vertical perspective which is the mode of incorporation of international standards into the State and horizontal that corresponds to how states interact with each other in the international sphere. It stresses the importance of integration between domestic and international rights and state responsibility in favor of the realization of human rights. It deals with the effects of decisions of the inter-American Court on Human Rights in Brazil and legislative proposals aimed at its implementation, as well as cases in which the state acted on its decision and when it contradicted its decisions relating to the invalidity of laws providing amnesty to human rights abuses. ______________________________________________________________________________ RESUMEN / Este trabajo es el resultado de la Maestría en Derecho y Estado en la Facultad de Derecho de la Universidad de Brasília. Tiene como objetivo estudiar el control de convencionalidad de los actos y leyes por los órganos del sistema interamericano, con base en la Convención Americana sobre Derechos Humanos. Analiza la relación entre el derecho interno y el derecho internacional de los derechos humanos a través de la perspectiva vertical que es el modo de incorporación de las normas internacionales en el ordenamiento nacional y horizontales que corresponde a cómo los estados interactúan entre sí en el ámbito internacional. Subraya la importancia de la integración entre los derechos nacionales e internacionales y la responsabilidad del Estado en favor de la realización de los derechos humanos. Se ocupa de los efectos de las decisiones de la Corte Interamericana de Derechos Humanos en Brasil y las propuestas legislativas para su aplicación, así como los casos en que el Estado actuó conforme las decisiones de la Corte y cuando se contrarrestó las decisiones de la Corte relativas a la nulidad de las leyes de amnistía.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Instituto de Relações Internacionais, 2009. / Submitted by Jaqueline Ferreira de Souza (jaquefs.braz@gmail.com) on 2014-12-09T14:28:15Z No. of bitstreams: 1 2009_RafaelRamalhoDubeux.pdf: 2747361 bytes, checksum: 5600eb91d3cf9ebd76f57fa6fac6914f (MD5) / Approved for entry into archive by Jaqueline Ferreira de Souza(jaquefs.braz@gmail.com) on 2014-12-09T14:28:39Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2009_RafaelRamalhoDubeux.pdf: 2747361 bytes, checksum: 5600eb91d3cf9ebd76f57fa6fac6914f (MD5) / Made available in DSpace on 2014-12-09T14:28:39Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2009_RafaelRamalhoDubeux.pdf: 2747361 bytes, checksum: 5600eb91d3cf9ebd76f57fa6fac6914f (MD5) / O trabalho busca comparar a adaptação do Brasil e da Coréia do Sul ao novo regime internacional de propriedade intelectual. A partir de meados dos anos 1980, os países desenvolvidos, especialmente os Estados Unidos, assumiram nova postura sobre o tema e passaram a cobrar não apenas o respeito às flexíveis regras da Convenção da União de Paris, de 1883, como também a observância de parâmetros rígidos e unilateralmente fixados de propriedade intelectual. Essa mudança de regime se consolidou em 1994, com a aprovação do Acordo TRIPS. Como países em desenvolvimento, Brasil e Coréia do Sul adotaram, em seus respectivos processos de industrialização tardia, legislações flexíveis de proteção à propriedade intelectual, aquiescendo em larga medida com a utilização de tecnologias estrangeiras. Diante do novo cenário internacional, os países passaram a buscar novas estratégias para o desenvolvimento de tecnologias próprias, especialmente a aproximação de institutos públicos de pesquisa com empresas privadas. Ocorre que, apesar de apresentarem publicações científicas em números equivalentes, o total de patentes produzidas na Coréia do Sul é substancialmente superior às concebidas no Brasil. No Brasil, a industrialização preponderantemente baseada em empresas estatais e em investimentos estrangeiros, além da qualificação precária da mão-de-obra nacional, resultou num ambiente empresarial pouco vinculado à agenda da inovação tecnológica. As relações dos institutos públicos de pesquisa com empresas privadas ainda são tênues no país, sendo recentes os esforços para promover essa integração. No caso da Coréia do Sul, diferentemente, além do robusto avanço educacional, a industrialização tardia do país foi desde o princípio planejada em conjunto com o progresso tecnológico do país. A importação de bens de capital, a prática intensa de engenharia reversa e a formação de grandes conglomerados privados locais facilitaram que houvesse intensa articulação do setor privado com os institutos públicos de pesquisa, resultando em elevada produção tecnológica no país. Impossibilitados de adotar normas de propriedade intelectual mais flexíveis, os países em desenvolvimento podem integrar institutos públicos de pesquisa com empresas privadas, mecanismo que, quando aplicado, se revelou importante fator a auxiliar no desenvolvimento tecnológico do país. ___________________________________________________________________________________ ABSTRACT / The essay intends to compare Brazil and South Korea’s strategies to adapt their economies to the new international regime of intellectual property rights. After the mid-1980s, developed countries, especially the USA, have taken up a new position on this subject, demanding not only acquiescence to the flexible rules of the Paris Convention of 1883, but also the observance of unyielding and unilaterally fixed patterns of intellectual property rights. This change about the regime has become evident in 1994, with the enactment of the TRIPS Agreement. As developing countries, Brazil and South Korea have adopted, in their respective late industrialization processes, flexible legislation on intellectual property rights, tolerating largely the use of foreign technologies. Facing this new international scenery, both nations have started to look for new strategies to develop their own technologies, especially by the integration between public institutes for research and private companies. Nevertheless, in spite of similar statistics on scientific publication in both nations, the number of patents developed in South Korea is substantially superior to the ones engendered in Brazil. In Brazil, besides the low levels of workers training, industrialization was based mainly on state owned companies and foreign direct investment, a business ambience infertile for technological advancement. The relations between public institutes for research and development and private companies are still tenuous, and the efforts to enhance this integration are rather recent. In the case of South Korea, differently, in addition to the huge improvement in workers training, the country's late industrialization planning process was, ever since the beginning, coupled with domestic technological progress. Capital goods imports, the intense use of reverse engineering and the rise of large local conglomerates made it easy to integrate private companies with public institutes for research and development, boosting the country’s technology outputs. Unauthorized to adopt flexible rules on intellectual property rights, developing countries can promote technological advancement by further stimulating the integration between public institutes for research and development and private companies, as evidenced by the successful South Korean case.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2009. / Submitted by Jaqueline Ferreira de Souza (jaquefs.braz@gmail.com) on 2010-04-27T11:48:47Z No. of bitstreams: 1 2009_ThiagoJaborPinheiro.pdf: 773334 bytes, checksum: 0a7e75ea133a58342d0e9156ec05c856 (MD5) / Approved for entry into archive by Daniel Ribeiro(daniel@bce.unb.br) on 2010-04-28T19:23:46Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2009_ThiagoJaborPinheiro.pdf: 773334 bytes, checksum: 0a7e75ea133a58342d0e9156ec05c856 (MD5) / Made available in DSpace on 2010-04-28T19:23:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2009_ThiagoJaborPinheiro.pdf: 773334 bytes, checksum: 0a7e75ea133a58342d0e9156ec05c856 (MD5) Previous issue date: 2009-05-04 / O objetivo deste trabalho é demonstrar como a governança do Sistema Financeiro Internacional (SFI) pode ser reformada para incorporar preocupações com o desenvolvimento e com o alcance da justiça social e econômica. Essa proposta se baseia no esforço de relacionar o principal método de governança atualmente utilizado no SFI - a geração público-privada de instrumentos normativos - com os princípios fundamentais do Direito Internacional Público. O trabalho defende a visão de que tal relacionamento deve ser construído com fundamento nos ensinamentos da Análise Jurídica da Política Econômica (AJPE), que é uma perspectiva teórica atualmente em desenvolvimento. A perspectiva da AJPE atribui um papel central à análise jurídica e interdisciplinar da política econômica. Dessa forma, enxergando a atual crise financeira internacional como uma janela de oportunidade para reformas, esse trabalho avança uma proposta pragmática de revisão dos padrões de governança do SFI com base em um entendimento jurídico e interdisciplinar da economia de mercado e seus fundamentos financeiros. ___________________________________________________________________________________________ ABSTRACT / The purpose of this dissertation is to demonstrate that the governance of the International Financial System (IFS) can be reformed so as to incorporate concerns with economic development and with the search for social and economic justice. This proposal is based on the effort to relate the main governance mechanism currently in force in the IFS namely, the public-private generation of legal instruments - with the fundamental principles of Public International Law. The dissertation upholds the view that such relationship must be built in light of the tenets of the Legal Analysis of Political Economy (LAPE), which is a theoretical perspective currently under development. The LAPE perspective attributes a central role to the legal and interdisciplinary analysis of economic policy. Therefore, while viewing the current economic crisis as a window of opportunity for reforms, this dissertation forwards a pragmatic proposal of revision of the governance patterns of the IFS based on a legal understanding and interdisciplinary analysis of the market economy and its financial underpinnings.

Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Instituto de Relações Internacionais, Programa de Pós-Graduação em Relações Internacionais, 2009. / Submitted by Allan Wanick Motta (allan_wanick@hotmail.com) on 2010-06-02T20:00:38Z No. of bitstreams: 1 TESE DE DOUTORADO_Felipe Kern Moreira.pdf: 2385361 bytes, checksum: d0c03a0d4dfafbb5951cfb33e0640cd6 (MD5) / Approved for entry into archive by Lucila Saraiva(lucilasaraiva1@gmail.com) on 2010-06-04T12:27:47Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TESE DE DOUTORADO_Felipe Kern Moreira.pdf: 2385361 bytes, checksum: d0c03a0d4dfafbb5951cfb33e0640cd6 (MD5) / Made available in DSpace on 2010-06-04T12:27:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TESE DE DOUTORADO_Felipe Kern Moreira.pdf: 2385361 bytes, checksum: d0c03a0d4dfafbb5951cfb33e0640cd6 (MD5) Previous issue date: 2009 / Esta tese possui como tema a hipótese acerca da inaplicabilidade da norma fundamental kelseniana enquanto pressuposto único de legitimidade do direito internacional e possui como propósito o estudo da evolução histórica das idéias referentes à legitimidade do direito internacional com ênfase no século XX e tendo como ponto de referência a teoria legal de Hans Kelsen. A relevância desta pesquisa surge da perspectiva do papel das idéias na construção dos sistemas ou estruturas politicas em nível internacional. O ponto de partida do debate é a descrição da evolução histórica do conceito de legitimidade conforme ele é compreendido pelas teorias legais. A metodologia a ser aplicada é relacionada à tentativa de descrever o fator de legitimidade do direito internacional fazendo uma comparação entre o discurso teórico e as circunstâncias históricas. O estudo da teoria do positivismo jurídico de Hans Kelsen e o debate acerca da influência deste conjunto de idéias no desenvolvimento do sistema de direito internacional na segunda metade do século XX parece ser o ponto crucial para avaliar a evolução de um sistema amplo e complexo de regras baseado na norma hipotética fundamental. A observação da dinâmica das relações internacionais permite avaliar que as respostas para questões como ‘para que servem as leis’ ou ‘o que causa obediência’ parecem ser mais complexas que o conjunto de argumentos explicativos propostos pelo positivismo jurídico. Além disso, novos fenômenos que emergiram nas últimas décadas como a ‘soft law’ e a ‘colisão de regimes’ minam a capacidade explicativa oferecida por parte da literatura jurídica. Por outro lado, outras aproximações teóricas procuram explicar – ou mesmo compreender – por que sujeitos de direito internacional observam regras sistêmicas. Neste contexto, dois conceitos poderiam ser propostos para responder às questões: fragmentação e interdependência. _______________________________________________________________________________ ABSTRACT / This thesis focuses on the hypothesis of the inapplicability of the kelsenian basic norm as a single assumption of legitimacy concerned to international law and has as its purpose the study of the historical evolution of ideas concerning the international legal system, mainly established during the 20th century, taking as a point of reference the analysis of the kelsenian legal theory. The relevance of this research emerges out from the perspective of leading ideas in the construction of international political system or structure. The point of departure of the debate is the description of the historical development of the concept of legitimacy as understood by legal theories. The methodology to be applied is related to try to describe the factor of legitimacy of international law doing a comparison between the theoretical discourse and the historical circumstances. The study of Hans Kelsen’s legal theory and the academic debate about the role of this set of ideas in the development of the international law system in the second half of the 20th century appears to be the crucial point to realize the influence of ideas in the evolution of a huge and complex system of rules based on the hypothetical basic norm. The observation of the dynamic of international relations more and more shows that the answer for the questions as ‘what are laws for?’ or ‘what causes obedience?’ seems to be more complex than the set of explanatory arguments proposed by the positivist theory. Moreover, new phenomena emerged in the last decades – more evident after the Cold War - as ‘soft law’ and ‘regime collisions’ erode the capability for explanation and understanding offered by part of legal literature. On the other hand, other theoretical approaches can explain – or even understand - ‘why subjects of international law observe systemic rules’. In this context two concepts could be proposed to answer the questions: fragmentation and interdependence.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Centro de Estudos Avançados Multidisciplinares, 2013. / Submitted by Alaíde Gonçalves dos Santos (alaide@unb.br) on 2014-01-20T14:23:40Z No. of bitstreams: 1 2013_LucasDanielChavesdeFreitas.pdf: 2011014 bytes, checksum: 3e53b1d766de68e25004debff2c04ddd (MD5) / Approved for entry into archive by Guimaraes Jacqueline(jacqueline.guimaraes@bce.unb.br) on 2014-01-31T12:42:21Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2013_LucasDanielChavesdeFreitas.pdf: 2011014 bytes, checksum: 3e53b1d766de68e25004debff2c04ddd (MD5) / Made available in DSpace on 2014-01-31T12:42:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2013_LucasDanielChavesdeFreitas.pdf: 2011014 bytes, checksum: 3e53b1d766de68e25004debff2c04ddd (MD5) / Nesta dissertação são analisadas as concepções de desenvolvimento refletidas nos principais instrumentos jurídicos do MERCOSUL e nos laudos produzidos no contexto da solução de controvérsias, com o fim de elucidar o impacto delas na atuação do bloco. Empregou-se a abordagem qualitativa e indutiva, na perspectiva descritivo-exploratória, baseada no exame em concreto dos textos fundacionais do MERCOSUL e dos pronunciamentos do seu órgão de solução de controvérsias, com a utilização crítica da metodologia da análise de conteúdo. A dissertação está dividida em cinco partes. Na introdução, são descritos o problema de pesquisa, os objetivos perseguidos e sua justificativa. O primeiro capítulo é dedicado aos aspectos metodológicos do estudo, da técnica adotada e dos procedimentos realizados. No segundo capítulo são apresentadas as bases teóricas do debate, apontando-se o conceito de desenvolvimento como um campo de batalha entre diferentes concepções. Após, discutem-se as inter-relações entre desenvolvimento, progresso e integração regional, com uma breve descrição da estrutura do MERCOSUL. No terceiro capítulo são apresentados os resultados da análise de conteúdo dos textos selecionados. Como resultados, percebeu-se a adoção de uma perspectiva de desenvolvimento no MERCOSUL mediada pela liberalização da economia, submetendo as demais dimensões da integração regional a sua lógica. Como consequência, apesar de a pauta de temas abordados no bloco ser expandida, a liberalização continua afirmada como única via para o desenvolvimento, prejudicando o fortalecimento das demais áreas da integração. _______________________________________________________________________________________ ABSTRACT / In this Master’s thesis are analyzed the development conceptions reflected in the main legal instruments of MERCOSUR and the arbitral awards produced in the context of dispute settlement in the block, in order to elucidate their impact in the performance of the block. It was employed a qualitative and inductive approach, in a descriptive and exploratory perspective, based on the concrete examination of MERCOSUR founding texts and the pronouncements of its dispute settlement body, with the critical use of the content analysis methodology. The thesis is divided into five parts. In the introduction are described the research problem, the objectives pursued and its justification. The first chapter is devoted to methodological aspects of the study, the technique used and the procedures performed. The second chapter presents the theoretical foundations of the debate, pointing to the concept of development as a battlefield between different conceptions. After, the interrelationships between development, progress and regional integration are discussed, with a brief description of the structure of MERCOSUR. The third chapter presents the results of content analysis of selected texts. As results, it was noticed the adoption of a developmental perspective in MERCOSUR mediated by the liberalization of the economy, subjecting the other dimensions of regional integration to its logic. Consequently, although the agenda of topics covered in the block is expanded, liberalization remains asserted as the only way for development, damaging the strengthening of other areas of integration.

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:20:22Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo7033_1.pdf: 2955266 bytes, checksum: 309814119ac3a6180d381dfa2620db2a (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2011 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / A presente Tese tem como objetivo conscientizar a doutrina privatista brasileira, em especial a do Direito Civil, de que existe um necessário compromisso internacional na análise de determinados institutos do Direito Privado, cujo maior expoente é o relacionado ao princípio da vontade, conhecido pela expressão autonomia da vontade. Para atingir esse objetivo, a tese parte da premissa que o processo de constitucionalização do direito privado tem como consequência direta a ampliação da atuação do Estado nas relações contratuais privadas e resulta na manutenção do ideário nacionalista no Direito contratual, ignorando sua faceta internacional. Desta constatação, a tese adota uma metodologia historicista-internacionalista para oferecer uma análise crítica sobre esse fenômeno de constitucionalização bem como oferecer uma interpretação diferente dos principais institutos envolvidos na questão, na tentativa de substituir o ideário nacionalista dominante por um necessário comprometimento internacional, afastando a desconfiança do jurista para com os elementos extranacionais, cada vez mais presentes nas relações jurídicas particulares. Ao fim, a presente Tese deve ser considerada como um manifesto, um estudo jurídico consciente do compromisso internacional que determinados assuntos apresentam e exigem em sua análise contemporânea, cujo destaque maior é a seara dos negócios jurídicos e a autonomia da vontade

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:22:04Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo6012_1.pdf: 2837690 bytes, checksum: 0f2008bc84cd638c83563e2f68394649 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2006 / A regulação das relações jurídicas no ciberespaço deve desvincular-se dos conceitos tradicionais de territorialidade e de fronteiras, aplicáveis ao mundo físico, e buscar uma regulamentação efetivamente transnacional. As novas tecnologias de transmissão e difusão de dados e, em especial, a contratação eletrônica, exigem uma redefinição dos critérios de determinação da lei aplicável aos contratos internacionais. Os contratos efetuados na rede são contratos de massa, uma vez que as ofertas destinam-se ao grande público consumidor que tem acesso à Internet. Como a maior parte de tais relações contratuais caracteriza relações de consumo, a autonomia da vontade encontra a sua limitação no princípio da ordem pública, interna e internacional, e na existência de normas imperativas do direito interno. Nos contratos internacionais de consumo, a impossibilidade de escolha da lei aplicável atende aos critérios de ordem pública de cada ordem jurídica em particular, em razão da necessidade de se proteger o consumidor, vulnerável. O princípio da proteção do consumidor deve ser considerado um vetor, um objeto , que tem o seu conteúdo preenchido em cada ordenamento jurídico nacional, permitindo que as relações de consumo firmadas na rede sejam atraídas para esse centro de gravidade normativo. A atração da lei aplicável aos contratos de consumo, firmados na rede digital, para a ordem jurídica mais favorável ao consumidor, enseja uma reanálise do papel que o princípio da autonomia da vontade, cada vez mais mitigado, desempenha no direito interno e internacional. Inexiste uma diferença ontológica entre a vontade que conforma os negócios jurídicos virtuais e a vontade que se manifesta no mundo físico. As especificidades da contratação eletrônica pressupõem a adoção de regras específicas para a constituição do vínculo contratual, principalmente nas relações de consumo. A escolha da lei aplicável está cingida àquela mais favorável ao consumidor, restringindo o espectro de atuação da autonomia da vontade como elemento de conexão da lei que regulará os contratos eletrônicos de consumo

O reconhecimento, pelos tribunais, da possibilidade de as partes escolherem livremente o foro que deverá decidir eventual litígio consiste em um tema de estudo do direito internacional privado que gera intensas discussões. Embora seja possível se argumentar que, com base no princípio da autonomia da vontade, seja plenamente aceitável a fixação da competência do tribunal a partir da vontade das partes, a jurisprudência brasileira, de maneira não uniforme, ainda reluta em aceitar esse fato. Entende-se que não seria possível às partes afastar a atuação do judiciário brasileiro em hipótese de competência concorrente. O estudo do direito convencional e regional (União Européia e Mercosul) acerca da matéria evidencia uma tendência em favor do reconhecimento da possibilidade de escolha de foro estrangeiro pelos contratantes. Neste contexto, a presente dissertação pretende demonstrar que as justificativas jurídicas que embasam a denegação à eleição de foro estrangeiro à luz do ordenamento brasileiro não se sustentam, e que se faz necessário o reconhecimento, pelo país, da possibilidade de escolha pelos contratantes do tribunal competente para decidir a causa. / The courts acceptance of the freedom of the parties in choosing the court under which they will seek to resolve any possible litigation is a controversial matter of international private law. Although it is possible to state that the choice of court based on the free will principle is entirely legitimate, the Brazilian case law, even if not unanimously, still resists accepting this fact. It is understood that the contracting parties could not fail to resort to the Brazilian courts in the event of concurring jurisdiction. The study of contractual and regional law (European Union and Mercosur) on this matter shows a tendency towards the acceptance of choice of court by the contracting parties. In this context, the aim of this dissertation is to demonstrate the lack of legal reasons for denying the choice of court in light of the Brazilian legal system, as well as that Brazil should accept the discretion of the contracting parties in choosing the court under which they want to litigate their case.

Consensos doutrinários acerca da novidade da proteção do ser humano por declarações de direito internas e internacionais e por constituições especificamente pela constituição Brasileira de 1988 - conformaram o ponto de partida desta pesquisa. Estabeleceu-se, inicialmente, um problema teórico que buscava sistematizar no direito internacional privado o impacto da suposta revolução teórica vivenciada pelo direito nos últimos séculos entendendo-se que a doutrina conflitual brasileira não havia desenvolvido parâmetros claros aos contornos da proteção do homem em sua esfera. Cumpridos os requisitos metodológicos relacionados à apresentação de hipótese a problema específico, o aprofundamento das pesquisas mostrou-se surpreendente: a hipótese mostrava-se inconsistente. Adotou-se, assim, o prisma de sua negação. Percebeu-se que, de fato, o ser humano se encontra hoje no centro do direito, mas que no direito internacional privado a novidade anunciada não se mostrava recente e que o deslumbramento com a dignidade humana falseava na técnica conflitual sua razão de ser originária. O trabalho foi realizado levando-se em conta o método dedutivo-indutivo de pesquisa a partir da utilização das doutrinas do direito internacional privado, do discurso da proteção do homem e das teorias constitucionais como instrumento de verificação da hipótese proposta ao problema inicialmente apresentado. A inovação do estudo realizado não se encontra, assim, necessariamente em seu conteúdo, mas na sistematização teórica da relação existente entre a doutrina da proteção do indivíduo, incorporada definitivamente ao direito constitucional brasileiro atual, e o direito internacional privado. Buscou-se demonstrar que o impacto da proteção do homem na disciplina deve ser entendido como um diálogo e que a técnica conflitual não seria meramente induzida pelos direitos humanos fundamentais, mas também indutora de seu reconhecimento e consagração. O trabalho foi dividido em três partes distintas, mas interdependentes. Na primeira delas, apresentaram-se as bases teóricas da pesquisa. Foram organizadas, nesse ponto, as premissas consideradas essenciais ao avanço da investigação. A segunda seção adota a classificação predominante na doutrina brasileira para o objeto do direito internacional privado para sistematizar a análise do tema em seu viés prático. Na terceira seção, demonstra-se de que forma os resultados parciais obtidos acabaram por negar paulatinamente a hipótese inicial fixada. Observou-se que, caso se admitisse que o discurso dos direitos humanos se estabeleceu como axioma informador do direito como um todo há poucas centenas de anos e que a ordem jurídica brasileira apenas protegeu o indivíduo a partir de 1988, o direito internacional privado deveria ser entendido como predecessor, como técnica que antecipou toda essa dinâmica. Mais que isso, concluiu-se que o sobredireito internacional tem sua origem e finalidade maior na proteção dos seres humanos e que não foi apenas induzido pelo discurso da defesa do homem. Conclui-se, por fim, que tratar a proteção do ser humano pelo direito internacional privado como dado contemporâneo ou moderno constituiria, de todo o investigado, grave equívoco que desconsideraria as origens, os fundamentos e as funções da técnica conflitual. / The academic consensus on the protection of human beingsby -domestic and international- declarations of rightsand stateconstitutions-specificallythe1988 Brazilian Constitution as a recent achievement of law settled the starting pointof this research. A problem which aimedto understand the impactof the aforementioned supposed theoretical revolution related to human rights in recentcenturiesininternational private law was initially established perceiving thatthe Brazilian doctrine had not developedclear parameters for theprotectionof men on the conflict of laws. Fulfilling the methodological requirementsrelatedto the formulation of a hypothesis to a specific problem, the development of the researchdisclosed a surprising result:the hypothesis seemed absolutely inconsistent. The perspective of denying was than adopted. Thehuman being is today, in fact, the center of law. In private international law, however, the announced innovation of that centrality showsthat thisfascination withhuman dignitydistortedthe original reasons which oriented the technique of conflicts. Based on those circumstances, the research was carried out using theinductive-deductive method applying private international law production, the discourse ofprotectionof human beings and constitutional theoriesas a tool to verify thehypothesis proposedto the problemoriginally established. The innovation of thisstudyis not, therefore,necessarily drawn from its content, but from thetheoretical systematizationof the relationship betweenthe doctrine ofprotectionof the individual, definitely embodied by thecurrentBrazilian constitutional andprivate international law. It was intended to demonstrate thatthe impact of the human being discourse in private international lawshouldbe understoodas adialogue andthat the technique is not merelyinducedbyhuman rights-fundamental, but alsoinducetheir recognition.The research wasdivided intothree distinctbut interdependent parts. In the first one, the theoretical underpinningsof private international law are presented. At this point, the theoretical premisesconsidered essentialto the advancementof the results imagined are studied. The second sectionadopts thepredominant classification used by theBrazilian doctrinefor the objectof private international law to build a systematicanalysisof the subjectin itspracticalbias. In the third section, it is shown how thepartial results obtainedgraduallyended updenyingthe initial hypothesisset. It was observedthat ifit were accepted thatthehuman rights discoursehas established itself as an obligatory axiomof law justa few hundredyears ago and that theBrazilian legal systemonlyprotected theindividual from1988 onwards, private international lawshould beunderstood as a precursor,as a system of law that anticipatedthis wholedynamic. It was concluded, in fact,that private international lawhas its originand purpose direct related to the protection of human beingsandthat the system was notonlyinducedby the human rights discourse. It is finally concluded thatthe protectionof human beingsbyprivate international lawas a contemporary or modern achievement denotes a seriousmisconception thatdisregardsthe origins, the foundationsand functions of the discipline.

O reconhecimento, pelos tribunais, da possibilidade de as partes escolherem livremente o foro que deverá decidir eventual litígio consiste em um tema de estudo do direito internacional privado que gera intensas discussões. Embora seja possível se argumentar que, com base no princípio da autonomia da vontade, seja plenamente aceitável a fixação da competência do tribunal a partir da vontade das partes, a jurisprudência brasileira, de maneira não uniforme, ainda reluta em aceitar esse fato. Entende-se que não seria possível às partes afastar a atuação do judiciário brasileiro em hipótese de competência concorrente. O estudo do direito convencional e regional (União Européia e Mercosul) acerca da matéria evidencia uma tendência em favor do reconhecimento da possibilidade de escolha de foro estrangeiro pelos contratantes. Neste contexto, a presente dissertação pretende demonstrar que as justificativas jurídicas que embasam a denegação à eleição de foro estrangeiro à luz do ordenamento brasileiro não se sustentam, e que se faz necessário o reconhecimento, pelo país, da possibilidade de escolha pelos contratantes do tribunal competente para decidir a causa. / The courts acceptance of the freedom of the parties in choosing the court under which they will seek to resolve any possible litigation is a controversial matter of international private law. Although it is possible to state that the choice of court based on the free will principle is entirely legitimate, the Brazilian case law, even if not unanimously, still resists accepting this fact. It is understood that the contracting parties could not fail to resort to the Brazilian courts in the event of concurring jurisdiction. The study of contractual and regional law (European Union and Mercosur) on this matter shows a tendency towards the acceptance of choice of court by the contracting parties. In this context, the aim of this dissertation is to demonstrate the lack of legal reasons for denying the choice of court in light of the Brazilian legal system, as well as that Brazil should accept the discretion of the contracting parties in choosing the court under which they want to litigate their case.