Made available in DSpace on 2017-06-01T18:18:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 dissertacao_romero.pdf: 1647478 bytes, checksum: 07145d24fb8e9851fe1bd57d62340d9f (MD5) Previous issue date: 2011-03-11 / This study seeks to discuss the relativization of res judicata in actions of investigation of paternity. It deals with the exceptional hypothesis in which the objective the deconstitution of a sentence wich become already finished, with a deadline for bringing the rescission has passed, due to the advent of a new evidence, the DNA exame, which can demonstrate that the sentence undercover the mantle of res judicata may be flawed. The lawyers, facing this situation, often joining with an autonomous action aimed at reform of the decision, because there is no other remedy applicable, for the duration of action for rescission have been exhausted. In these legal actions often requires the examination of DNA, now joins the other application the report of the examination, because it has already been done (and demonstrates that the sentence, covered up the mantle of res judicata, is wrong) .Given this situation, extraordinary and unusual, there was a great concern in doctrine, but also in the courts, because what is the best solution: to relativize the res judicata or keep it? In answering this question the lawyers always end up saying the conflict between security and justice. The relativistic point that justice must prevail, since the non-relativistic point that should place the principle of legal certainty. The study includes some innovative features, such as the detailed study of all cases decided by the Superior Court of Justice (STJ), which is made a detailed percentage of cases that were for and against the theory of relaxation of res judicata, which enables understanding of how they developed the theory of relativity of res judicata before the Supreme Court. Another innovation is the attempt to show the conflict between security and justice on another aspect, something already done by other scholars, in works on other subjects (such as the legal philosophy), but not done yet in the case of relativization of res judicata in actions of paternity / O presente trabalho visa discutir sobre a relativização da coisa julgada, nas ações de investigação de paternidade. Trata de hipótese excepcional na qual se objetiva a desconstituição de uma sentença já transitada em julgado, com prazo para interposição da rescisória transcorrido, em virtude do advento de um novo meio de prova, o exame de DNA, o qual pode demonstrar que a sentença acobertada pelo manto da coisa julgada material pode estar equivocada. Os advogados, diante de tal situação, costumam ingressar com uma ação autônoma objetivando a reforma da decisão, porque não há outro remédio aplicável, pois o prazo da ação rescisória já foi esgotado. Em aludidas ações muitas vezes se requer a realização do exame de DNA, em outras já se junta à petição inicial o laudo do exame, pois o mesmo já foi realizado (e demonstra que a sentença, acobertada pelo manto da coisa julgada, está equivocada). Diante desta situação, extraordinária e atípica, surgiu uma grande inquietação na doutrina, como também nos Tribunais, pois qual será a melhor solução: relativizar a coisa julgada ou mantê-la? Ao responder esta indagação os juristas acabam sempre alegando o conflito existente entre segurança e justiça. Os relativistas apontam que a justiça deve prevalecer, já os nãorelativistas apontam que deve prevalecer o princípio da segurança jurídica. O presente estudo traz alguns aspectos inovadores, como o estudo detalhado de todos os casos decididos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), onde é feito um detalhamento percentual dos casos que foram favoráveis e contrários à teoria da flexibilização da coisa julgada, o que possibilita o entendimento de como se desenvolveu a teoria da relativização da coisa julgada perante o STJ. Outra inovação é a tentativa de mostrar o conflito entre segurança e justiça sobre outro aspecto, algo já realizado por outros doutrinadores, em obras sobre outras matérias (a exemplo da filosofia jurídica), mas não realizado ainda em se tratando de relativização da coisa julgada nas ações de investigação de paternidade

Made available in DSpace on 2017-06-01T18:18:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 dicertacao_joaquim_jose.pdf: 970043 bytes, checksum: e40a5131fe40e22d4611350b80746f88 (MD5) Previous issue date: 2011-05-18 / Sem Abstract / A presente pesquisa aborda as alterações ocorridas no modo sobre o qual se desenvolve o processo civil brasileiro, na perspectiva de superar os estigmas de uma jurisdição omissa e recheada de concepções privatistas e enveredar pelo caminho que se orienta por uma concepção de ser o processo um mecanismo apto a dar mais efetividade ao direito e à promoção da justiça, quando realizado em sintonia com os valores constitucionais. Trabalha-se sob o paradigma da superação da visão individualista do direito processual e da elevação de sua expressão social, atento às disposições do Estado Constitucional, a partir do marco teórico do formalismovalorativo, a ser realizado por meio de uma legislação menos casuística e atrelada aos princípios fundamentais, que permitem a construção de um processo cooperativo, desenvolvido a partir do princípio do contraditório e da observância a padrões de boa-fé estabelecidos objetivamente

Made available in DSpace on 2017-06-01T18:18:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 dissertacao_benevolo.pdf: 3763838 bytes, checksum: 952a456c93a81e0dbfaffb8eaa7d3e0e (MD5) Previous issue date: 2012-02-16 / The present work aims to study the Constitutional Amendment 62/2009, under the vision of the principle of reasonable duration of process, as well as their effects, direct or indirect, in the rights of creditors of writ. The process as a means of state interference in private life of people in an attempt to achieve social peace shattered by the formation of a dispute. In the concern to meet the principles of legality and legal certainty, the process is in itself, bureaucratic and time consuming, no deadline for its completion. The procedural law has evolved to make procedures quicker, providing a more efficient and effective for those looking for the judiciary. The EC-62/2009 comes to deploying a new system of writ, in which the Treasury would have defaulted two optional forms of payment: annual or monthly. In the form in which it was conceived with the lengthening of payment of the writ for fifteen years, and can perpetuate itself, constitutes a threat to meeting the overall objectives of the reforms of the Code of Civil Procedure, and an affront to the principles of effectiveness Justice , and especially the principle of reasonable duration of the PROCESS. The analysis of the aforementioned amendment is necessary to understand the changes it caused, as well as consequences of their administrative and procedural and, upon receipt of credit debt security / O presente trabalho visa ao estudo da Emenda Constitucional 62/2009, sob a visão do princípio da razoável duração do processo, assim como os seus efeitos, diretos ou indiretos, nos direitos dos credores de precatórios. O processo como meio de interferência do Estado na vida privada das pessoas, na tentativa de alcançar a paz social abalada pelo formação de uma lide. Na preocupação de atender aos princípios da legalidade e da segurança jurídica, o processo é em si, burocrático e moroso, sem prazo estabelecido para o seu término. O Direito Processual tem evoluído no sentido de tornar os procedimentos mais céleres, proporcionando um atendimento mais eficaz e efetivo a quem procura o Judiciário. A EC-62/2009 trata da implantação de um novo sistema de precatórios, no qual a Fazenda Pública inadimplente tem duas formas opcionais de pagamento: anual ou mensal. Na forma em que foi concebida, com o alongamento dos prazos de pagamento dos precatórios por quinze anos, podendo-se eternizar, constitui uma ameaça ao atendimento dos objetivos gerais das reformas do Código de Processo Civil, e uma afronta aos princípios da efetividade da Justiça, e, principalmente, ao da RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. A análise da supracitada Emenda é necessária ao entendimento das alterações por ela provocadas, bem como das sua conseqüências administrativas e procedimentais e ainda, no recebimento do crédito do precatório

Made available in DSpace on 2017-06-01T18:18:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 dissertacao_Alexandre_Gois.pdf: 1103703 bytes, checksum: cdf44a5e59890dc26ace9289e6da6510 (MD5) Previous issue date: 2012-09-05 / The normative texts or statements work as the physical basis from which the legal interpreter builds the norm that can assume a form of principle or rule. These normative texts usually consist on a double-structured statement, containing the normative antecedent and the legal consequent. The general clauses (substantive and procedural) represent a linguistic mechanism used by the legislator to produce a sort of open normative text. Therefore, the general clauses are built with both normative antecedent and consequent containing terms and expressions known as undefined legal concepts, which cannot primarily and completely establish the factual hypothesis nor the consequences. This essay aims to place, analyze, identify, conceptualize and systematize the general clauses within Brazilian civil procedural law, with special attention to that extracted from the sole paragraph of article 461 of the Brazilian Code of Civil Procedural (CPC), commonly called executive general clause or effectuation power, from which arises the possibility of a magistrate, respecting certain beacons, elect or establish a legal consequent (considered a more efficient and appropriate measure) as a way to compel the recipient of his order to its fulfillment, in order to give it a greater effectiveness. The study also highlights the argumentative onus and the forms of reasoning used in court decisions based on the appliance of procedural general clauses. At this point, it also highlights the importance of the precedents and the technic of its analysis, called case groups, not forgetting to discuss the means of control of such decisions. From the developed study it is possible to observe that the procedural general clauses are important devices, made to provide and improve the cooling of the Brazilian procedural system, accounting that they represent windows through which the legal applicator is able to incorporate to a given case a variety of elements that can be already predicted by the legal system, or not. / Os textos ou enunciados normativos servem como o suporte físico de onde o intérprete extrai a respectiva norma, que pode, a sua vez, ser um princípio (normaprincípio) ou uma regra (norma-regra). Estes mesmos dispositivos, comumente, são compostos por dois eixos, de modo que o primeiro diz respeito ao antecedente normativo (ou hipótese fática) e, o segundo, ao consequente jurídico. As cláusulas gerais (materiais e processuais) refletem um recuso linguístico do qual lança mão o legislador para a produção de uma espécie de texto normativo aberto. São, portanto, caracterizadas por conter, de regra, em seus antecedentes (ou hipóteses fáticas), termos ou locuções que se revistam sob a forma de conceitos jurídicos indeterminados, e, sempre, por não trazerem consequentes previamente estabelecidos ou fixados. Esta dissertação objetiva situar, analisar, identificar, conceituar e sistematizar as cláusulas gerais no âmbito direito processual civil brasileiro, com especial atenção à contida no parágrafo único do art. 461 do CPC, chamada de cláusula geral executiva ou poder geral de efetivação, de onde decorre à possibilidade de o magistrado, observadas certas balizas, eleger ou estabelecer um consequente jurídico (uma medida que reputar mais adequada) como forma de compelir o destinatário de uma ordem sua ao respectivo cumprimento, de modo a conferir àquela uma maior efetividade. Dá-se destaque, igualmente, ao ônus argumentativo ou formas de fundamentação das decisões judiciais lastreadas em cláusulas gerais processuais, inclusive quanto à importância dos precedentes e da técnica do grupo de casos, bem como aos meios de controle destas mesmas decisões. Do estudo desenvolvido é possível observar que as cláusulas gerais processuais figuram como importantes instrumentos que se prestam a proporcionar um maior arejamento ao sistema processual brasileiro, tendo em conta que se apresentam como espécies de janelas por meio das quais o aplicador habilita-se a incorporar, ao caso concreto, quando da norma a ser extraída do texto, elementos que já existam ou que ainda inexistam no interior do ordenamento jurídico.

Made available in DSpace on 2017-06-01T18:18:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 luiz_bruno_veloso_lucena.pdf: 628365 bytes, checksum: 2677801b336c536496cf1b414ec94806 (MD5) Previous issue date: 2014-04-23 / This dissertation examines the Appeals Process in the Brazilian deposit and its Application in Civil Procedure. Therefore, the research supports the appeal bond in the Brazilian Civil Procedure and microsystem of special civil courts, under the name of "civil appeal bond", as another procedural mechanism due to the slow processing of lawsuits in Brazil and future warranty implementing the actions of a pecuniary nature, bringing safety and speedy, fair and effective judicial protection and suggests a change in legislation, taking as an example the appeal bond of the Labour Process. At first, we analyze the main discussions around the appeal bond, namely: the general part, the various aspects of the slowness of justice, then the appeal bond in administrative processes, labor and civil, as to its concept, historicity, legality, historical evolution, its purpose, legal, and other aspects. Finally, weave themselves considerations about the appeal bond in the Brazilian civil procedure, with the study and the reasons for its applicability in civil procedural law and special civil courts, showing the need for legislative amendment to insert the institute studied the Brazilian civil procedure. / A presente dissertação versa sobre o Depósito Recursal no Processo Brasileiro e a sua Aplicabilidade no Processo Civil. Para tanto, a pesquisa defende o depósito recursal no processo civil brasileiro e no microssistema dos juizados especiais cíveis, com a denominação de depósito recursal cível , como mais um mecanismo processual face à lentidão de tramitação dos processos na justiça no Brasil e garantia futura de execução nas ações de caráter pecuniário, trazendo segurança e uma tutela jurisdicional célere, efetiva e justa; sugere a alteração na legislação em vigor, tomando como exemplo o depósito recursal do Processo do Trabalho. Em um primeiro momento, analisam-se as principais discussões em torno do depósito recursal, a saber: na parte geral, os diversos aspectos da morosidade da justiça; em seguida, o depósito recursal nos processos administrativo, do trabalho e civil, quanto ao seu conceito, historicidade, legalidade, evolução histórica, sua finalidade, natureza jurídica, dentre outros aspectos. Por fim, tecem-se considerações acerca do depósito recursal no processo civil brasileiro, com o estudo e fundamentação da sua aplicabilidade no direito processual civil e nos juizados especiais cíveis, mostrando a necessidade de alteração legislativa para inserção do instituto estudado no processo civil brasileiro.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Nelson Finotti Silva.pdf: 641484 bytes, checksum: c62ded32b692de9f2155433548f61762 (MD5) Previous issue date: 2008-06-18 / Since the 1988 Constitution, Brazilian procedural system has suffered deep changes with the inclusion of principles and procedural warranties within it. These did not exist before and provoke effects into all civil procedural jural order. The principles and constitutional warranties are the basis of the procedural system, remanding the right operator to investigate and reread the procedural rules from National Constitution. The Constitution is embodied in a historical period and cannot be separated from this time concrete reality. The principles and the warranties point the direction and whatever the rule supported by them is not supposed to contradict the imposed North; thus, the interpreter has no right to any conclusion that might vitiate all constitutional structure. It is undisputed that the1988 Constitution has brought a new conception of State and the values assured by it. Specifically concerning the civil procedure, the procedural system, as mentioned before, supported by constitutional fundamental principles and imposing a jural political order as a whole, has been maintained upon four bases: the jurisdiction, the action, the defense and the proceeding. These constitute the normative constitutional structure and the present work seeks to, through examining the constitutional principles and warranties of the access to justice and adversary, reevaluate the institute of procedural substitute and the res judicata in the presence of constitutional normative force of mentioned principles and warranties / A partir da Constituição de 1988, o sistema processual brasileiro sofreu profundas mudanças com a inclusão de princípios e garantias processuais no corpo da Lei Maior, os quais antes não existiam e irradiam efeitos sobre todo o ordenamento jurídico processual civil. Os princípios e garantias constitucionais são estruturantes do sistema processual, remetendo o operador do direito a investigar e reler as normas processuais a partir da Constituição Federal. A Constituição está condicionada a um momento histórico, não podendo se separar desta realidade concreta de seu tempo. A nova realidade constitucional resgatou a força normativa da Constituição. Os princípios e garantias apontam a direção e qualquer que seja a norma que neles se sustenta, não pode contrariar o norte imposto; não cabe, pois, ao intérprete nenhuma conclusão que possa contrariar os princípios e garantias constitucionais, sob pena de comprometer toda a estrutura constitucional. Não há a menor dúvida de que a Constituição de 1988 trouxe uma nova concepção de Estado e valores por ele protegidos e, no que diz respeito ao processo civil em particular, o sistema processual, como já afirmado, sustentado em princípios fundamentais constitucionais impondo uma ordem político-jurídica como um todo, tem a sua sustentação em quatro alicerces: a jurisdição, a ação, a defesa e o processo. Constituem estes a estrutura normativa constitucional e o presente trabalho procura, através do exame dos princípios e garantias constitucionais do acesso à justiça e do contraditório, rever o instituto do substituto processual e a coisa julgada, diante da força normativa constitucional dos princípios e garantias mencionados

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Renato Montans de Sa.pdf: 1199020 bytes, checksum: e5a7bb03261c59bea19df4348b35fc75 (MD5) Previous issue date: 2010-05-10 / The judicial estoppel exercises an undeniable safety function in the legal relationships submitted to the Judiciary. The mandatory, as an essential characteristic of the jurisdiction, can only be completely in force if what has not been decided cannot be either invalidated or reduced by a later decision. However, this protection provided by the State is circumscribed by limits set by the law. The protection granted by the res iudicata cannot be bigger than the res iudicanda. Its limits are contained within the dispute itself. In spite of the fact of the dispute being polysemy, it being possible to confuse it with the process itself, it constitutes, to the end proposed by this paper, the conflict of interests (or part of it) projected to the process. The doctrine does not conflict by assessing that the judicial estoppel is an institution of an eminently practical nature: immunization of the decision submitted to the jurisdiction. In this way, only the part that modifies the reality of the subjects of the process interests to the stability of the judicial estoppel, meaning, the dispositive. Our ordinance does not create this same protection for the logical iter that took the judger to reach his conclusions. In spite of it being important and essential for the understanding of what has been decided, the fundaments are not reached by the res iudicata. The fundaments have a close relationship with the causa petendi formulated by the author and the causa excipiendi presented by the defendant as if an imaginary shaft that connected the two ends, as assessed by the authorized doctrine. The system would be reduced to an almost inexistent safety if new arguments that modified the causa could be drawn in a new demand since they had not been drawn in the first one. The present paper has as its objective to face what material of the first process becomes unchangeable or irrelevant (according to the doctrine) for further discussions. In this way, the study of the preclusive coming into force of the judicial estoppel has in the theory of a triple identity, in its entire analysis, the essential structure for the understanding of the institution / A coisa julgada exerce inegável função de segurança das relações jurídicas submetidas ao Judiciário. A imperatividade, como característica essencial da jurisdição, somente pode ter sua vigência de maneira plena se aquilo que foi decidido não puder ser infirmado ou reduzido por posterior decisão. Contudo, esta proteção conferida pelo Estado está circunscrita a limites estabelecidos pela lei. A proteção conferida pela res iudicata não pode ser maior que a res iudicanda. Seus limites encontram-se dentro da lide. A despeito de lide ser expressão polissêmica, podendo se confundir até mesmo com o próprio processo, constitui, para os fins que este trabalho propõe o conflito de interesses (ou parcela dele) projetado ao processo. Não destoa a doutrina em asseverar que a coisa julgada é instituto de natureza eminentemente prática: imunização da decisão submetida à jurisdição. Dessa forma, somente a parte que modifica a realidade dos sujeitos do processo interessa à estabilidade da coisa julgada, vale dizer, o dispositivo. Nosso ordenamento não cria essa mesma proteção para o iter lógico que levou o julgador a chegar as suas conclusões. A despeito de importante e essencial para compreender o que foi decidido, a fundamentação não é alcançada pela autoridade res iudicata. A fundamentação tem estreita relação com a causa de pedir formulada pelo autor e a causa excipiendi apresentada pelo réu, como um eixo imaginário que ligasse as duas pontas, como assevera autorizada doutrina. O sistema seria reduzido a uma segurança quase inexistente se novos argumentos que alterassem a causa de pedir pudessem ser deduzidos em nova demanda, desde que não deduzidos na primeira. O presente trabalho tem por objetivo enfrentar qual material do primeiro processo se torna imutável ou irrelevante (conforme a doutrina) para posteriores discussões. Desta forma, o estudo da eficácia preclusiva da coisa julgada tem na teoria da tríplice identidade, e toda sua análise, a estrutura essencial para o entendimento do instituto

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-08-15T12:21:53Z No. of bitstreams: 1 Samuel Alvarenga Gonçalves.pdf: 1661878 bytes, checksum: 769affec881a4b377e17c53a1b145e94 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-15T12:21:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Samuel Alvarenga Gonçalves.pdf: 1661878 bytes, checksum: 769affec881a4b377e17c53a1b145e94 (MD5) Previous issue date: 2018-06-25 / The purpose of this dissertation is to investigate some shortcomings and deficiencies involving the Brazilian procedural system of compliance and enforcement of judgments handed down in class actions that establish certain obligations to do before the Public Authorities, especially those dealing with the implementation of policies through the realization of diverse social rights. Moreover, it also intends to present some critical considerations about the ineffectiveness of some judicial measures that are traditionally applied in the face of the Executive Branch for the fulfillment of the order, which represents an authentic crisis of collective judicial protection. The premature and disorganized activation of the Judiciary by the various entities legitimized in the collective tutelage weakens the system of delivery of social rights foreseen in the Constitution. It is necessary the formal and pragmatic knowledge of the administrative activity to work on the public policy issue in the area of access to Justice. In fact, the political-administrative world is the area where the Executive Branch carries out its final activities in accordance with the constitutional panel provided for in the Charter of 1988. However, this political-administrative world has very peculiar specificities that end up representing (albeit involuntarily) authentic shields to the jurisdictional invests emanating from the legal world. Therefore, the Law operator must have the sensitivity to realize that sometimes there will be a real administrative encapsulation of the public entity, culminating in constitutional ditches in terms of non-implementation of the social rights envisaged. In the end, as one of the possible solutions to the procedural crisis in complying with complex sentences in the face of the public manager, who is either weak or unfit, this paper intends to suggest its removal due to the application of what we call breach of trust in the mandate theory, a differentiated kind of subrogation applicable to the collective process. In closing to this dissertation, it is to be concluded that there is still a marked legislative and jurisprudential lacuna to address the issue involving the resistance of the Brazilian public manager to comply with sentences handed down in collective actions / A presente dissertação tem por objetivo investigar algumas deficiências e carências envolvendo o sistema processual brasileiro de cumprimento e efetivação de sentenças proferidas em sede de ações civis públicas que fixam certas obrigações de fazer em face do Poder Público, notadamente as que versam sobre a implantação de políticas públicas mediante a concretização de direitos sociais diversos. Mais que isso, tem igualmente a pretensão de apresentar algumas ponderações críticas sobre a inefetividade de algumas medidas judiciais que, tradicionalmente, são aplicadas contra o Poder Executivo para o cumprimento da ordem, o que representa uma autêntica crise da tutela jurisdicional coletiva. O acionamento prematuro e desorganizado do Judiciário pelos vários entes legitimados na tutela coletiva igualmente fragiliza o sistema de entrega de direitos sociais previstos na Constituição. É necessário o conhecimento formal e pragmático da atividade administrativa para trabalharmos o tema das políticas públicas no plano do acesso à Justiça. De fato, o mundo político-administrativo é a seara onde o Poder Executivo exerce suas atividades-fim de acordo com o painel constitucional previsto no Lei Maior de 1988. Contudo, esse mundo político-administrativo possui especificidades extremamente peculiares que acabam por representar (ainda que involuntariamente) autênticas blindagens às investidas jurisdicionais emanadas do mundo jurídico. Por isso, o operador do Direito deve ter a sensibilidade de perceber que, por vezes, haverá um verdadeiro encastelamento administrativo do ente público, culminando em fossos constitucionais em termos de não-implantação dos direitos sociais previstos. Ao final, como uma das possíveis soluções à crise processual no cumprimento de sentenças materialmente complexas em face do gestor omisso, resistente ou inapto, este trabalho se propôs a sugerir o seu afastamento em razão da aplicação ao que denominamos de teoria da quebra da confiança no mandato, uma espécie diferenciada de sub-rogação aplicável ao processo coletivo. Em fecho a esta dissertação, é de se concluir que ainda persiste acentuada lacuna legislativa e jurisprudencial para tratar do tema envolvendo a resistência do gestor público brasileiro no cumprimento de sentenças proferidas em ações coletivas

Submitted by Eduardo Correa da Silva (correa@correaporto.com.br) on 2018-01-10T20:32:56Z No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO - Eduardo Correa da Silva - Após defesa vf.docx: 212519 bytes, checksum: efefa82610170f5811adfccb4aee12d5 (MD5) / Rejected by Thais Oliveira (thais.oliveira@fgv.br), reason: Prezado Eduardo, boa noite. Para que possamos aprovar seu trabalho, é necessário que faça as seguintes alterações: - Na capa, Getulio não tem acento. - Na contracapa, não deve conter o nome da Escola. - O trabalho deve ser postado em PDF. Qualquer dúvida, entre em contato. Att, Thais Oliveira. on 2018-01-10T22:28:03Z (GMT) / Submitted by Eduardo Correa da Silva (correa@correaporto.com.br) on 2018-01-11T00:28:49Z No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO - Eduardo Correa da Silva - Após defesa vf.pdf: 1277614 bytes, checksum: 3f48bd24e0b472358e447759da860885 (MD5) / Approved for entry into archive by Thais Oliveira (thais.oliveira@fgv.br) on 2018-01-12T22:49:36Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO - Eduardo Correa da Silva - Após defesa vf.pdf: 1277614 bytes, checksum: 3f48bd24e0b472358e447759da860885 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-01-15T12:31:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO - Eduardo Correa da Silva - Após defesa vf.pdf: 1277614 bytes, checksum: 3f48bd24e0b472358e447759da860885 (MD5) Previous issue date: 2017-12-04 / Com o intuito de garantir o respeito aos precedentes judiciais positivado pelo Código de Processo Civil/15, bem como visando conferir observância às garantias constitucionais da razoável duração do processo e da isonomia ente os contribuintes, investiga-se a possibilidade e a necessidade de reinterpretação e flexibilização da aplicação do artigo 170-A do Código Tribunal Nacional, a fim de se reconhecer satisfeita a condição para realização de compensação de tributo objeto de controvérsia judicial (“trânsito em julgado”), quando houver a certificação do trânsito em julgado do acórdão paradigma proferido em recurso extraordinário ou especial repetitivos, favorável aos contribuintes e, assim, autorizar o início imediato dos procedimentos de compensação aos contribuintes que estiverem litigando a mesma questão fático-jurídica. / In order to ensure compliance with the judicial precedents set forth by the Code of Civil Procedure, as well as to ensure compliance with the constitutional guarantees of the reasonable duration of the litigation process and isonomy, it is reviewed the possibility and necessity of reinterpretation and flexibility of the application of Article 170- A from National Tax Code, in order to recognize that the condition for the realization of tax compensation subject to judicial litigation is met when the final decision is issued in an extraordinary or special repetitive appeal, favorable to taxpayers and thus authorize the immediate application of the compensation procedures for taxpayers who are litigating the same legal and factual question.

Esta dissertação estuda a possibilidade de utilização do instituto da arbitragem e sua pertinência na solução de conflitos de consumo. Sabe-se que o processo judicial é o instrumento ordinário existente no ordenamento jurídico brasileiro para solucionar os conflitos existentes na sociedade. Contudo, em razão das dificuldades decorrentes do abarrotamento do Poder Judiciário, como a ineficiência e a morosidade na solução jurisdicional prestada por esse Poder, o Estado vem fomentando a utilização de mecanismos extrajudiciais, onde se inclui a arbitragem. Esse instituto obteve tratamento especial dado pelo legislador brasileiro em 1996, quando foi publicada a Lei de Arbitragem, conhecida como Lei Marco Maciel. Vários doutrinadores e o próprio Estado apresentam a arbitragem como meio extrajudicial célere e hábil para a solução de contendas, inclusive as que envolvem consumidores e fornecedores. Esse estudo inscreve-se, metodologicamente, nas investigações tradicionais do Direito, ou seja, analisa-se as normas contidas na Lei de Arbitragem (Lei n 9.307/1996) e no Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990) e estuda-se o entendimento de doutrinadores e dados jurisprudenciais. A contribuição dessa pesquisa para o Direito consiste em verificar se a solução dos conflitos onde exista, de um lado, o fornecedor, e, do outro, o consumidor, parte vulnerável da relação jurídica de consumo, cujo objeto refere-se a produtos e serviços, através da arbitragem, atende aos requisitos legais e constitucionais na obtenção de um processo justo, ou seja, pretende-se analisar se há possibilidade legal da utilização da arbitragem na solução de conflitos de consumo e se os interesses e direitos dos consumidores estão sendo realmente protegidos quando as controvérsias consumeiristas são submetidas a essa forma de jurisdição privada / This paper has the objective to study the arbitration and to verify if this extrajudicial way can be used to solve conflicts of consume. The judicial process is main way that is used by Brazilian to get a solution to their problems. However, because of the difficulties that are generated by the Judiciary Power overfill, such as the inefficiency and the slowness in the jurisdictional solution by this Power, the State has been instigating the population to utilize extrajudicial mechanisms, where we can include the arbitration. The Brazilian legislator gave it a special treatment in the year of 1996, when the Law of Arbitration, known as Marco Maciel Law, was published. Many doctrinaires and the State itself present the arbitration as a fast and able alternative way to resolve disputes, including also those that involve consumers and producers. That study is methodologically inscribed in traditional investigations of the Law, that is to say, it analyses rules contained in the Arbitration Law (n. 9.307/1996) and in the Consumer Defense Code (Law n. 8.078/1990) and it studies the doctrine and jurisprudential understanding. The contribution of this search to the Law consists of verifying if the solution of conflicts where exists, in one side, the producer and, in the other side, the consumer the vulnerable part of the consume relation, which object refers to products and services, through the arbitration, attends the legal and constitutional requisites to obtain a just process, that is to say, it is pretended to analyse if there is legal possibility in the use of the arbitration in the solution of conflicts of consume and if the consumers interests and rights are really being protected when the consumer controversies are submitted to that private jurisdiction form