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Direitos fundamentais dos contribuintes como limitação ao poder de tributarLima Neto, Manoel Cavalcante de January 2004 (has links)
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Previous issue date: 2004 / O presente trabalho tem por finalidade contribuir para uma construção dos direitos
fundamentais dos contribuintes como limitação ao poder de tributar. Para tanto, busca
subsídio na teoria genérica dos direitos fundamentais que se acha amplamente consolidada na
seara da Teoria Geral do Direito e do Direito Constitucional, extraindo desses ramos do
conhecimento conceitos que se mostram aplicáveis na área do Direito Tributário. A conversão
afigura-se facilitada, diante do nível elevado de normas de caráter tributário contidas na
Constituição Federal, em especial aquelas que formatam as limitações ao poder de tributar. O
ponto central do trabalho está no classificar os direitos dos contribuintes como fundamentais
mediante a utilização do conceito de direito fundamental no sentido material, autorizado pela
abertura constitucionalmente concedida para ampliação dos direitos contidos no catálogo e,
em decorrência, atribuir-lhes eficácia jurídica reforçada. Embora carente de uma elaboração
mais acurada, essa concepção já encontra amparo doutrinário e assento na jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal. Procura-se, assim, evidenciar que o poder de tributar com sede na
Constituição, nela própria acha o seu contraponto nos direitos fundamentais dos contribuintes
que limitam juridicamente o exercício desse poder de cunho político do Estado. Nessa tarefa,
propõe-se uma classificação dos direitos dos contribuintes que tem por foco as disposições do
art. 5º, caput, da Constituição Federal, de modo a distribuí-los entre os que primordialmente
visam proteger a segurança jurídica, a igualdade, a liberdade e a propriedade, considerando
essencialmente que no Estado Fiscal o tributo é extraído da atividade privada e que as
limitações em forma de direitos tencionam protegê-la contra o excesso que possa invalidá-la,
importando na exigência de equilíbrio, de proporcionalidade, entre o poder de tributar e o
dever de contribuir
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Os direitos fundamentais do contribuinte e a efetividade da jurisdiçãoMACHADO, Hugo de Brito 31 January 2009 (has links)
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Previous issue date: 2009 / Pagar tributo é um dever fundamental do cidadão, mas o desrespeito, pelas autoridades
fazendárias, aos direitos do contribuinte, deteriora o sentimento da cidadania e a própria
crença no Direito como instrumento de regulação das relações sociais. Neste contexto, esta
pesquisa, bibliográfica e documental, diz respeito à relação de tributação como gênero e
preocupa-se com o aperfeiçoamento dessa relação, para que ela passe a ser realmente uma
relação jurídica e não uma relação simplesmente de poder. O tema desenvolvido, assim, é o
da colocação dos Direitos Fundamentais do Contribuinte como um sistema de limites ao
exercício do poder de tributar. Dentro do Ordenamento Jurídico brasileiro, analisou-se,
através de uma abordagem qualitativa, a constatação da eficácia, ou ineficácia, das normas
concernentes aos Direitos Fundamentais do Contribuinte, dos meios utilizados pelos
governantes para anular ou contornar essas normas, bem como os meios que podem ser
utilizados para melhorar o grau de eficácia dessas mesmas normas e, assim, tornar mais
efetivos aqueles direitos. Como contribuição original à doutrina jurídica em nosso País,
apresentou-se como proposta para melhorar a efetividade dos direitos fundamentais do
contribuinte o estudo das sanções políticas em matéria tributária, da tributação oculta e do
desvio de finalidade na tributação extrafiscal, utilizadas pelos governantes com frequência
para amesquinhar os direitos fundamentais do contribuinte; do direito à jurisdição,
demonstrando a sua abrangência e a necessidade de que seja efetivo; e o da responsabilidade
pessoal do agente público pelos danos causados ao sujeito passivo nas relações tributárias
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A arguição de descumprimento de preceito fundamental no sistema de controle de constitucionalidade brasileiroLIMA FILHO, Lauro Herbert de Araújo January 2003 (has links)
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Previous issue date: 2003 / O presente trabalho pretende estabelecer os contornos jurídicos da Ação de
Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental, partindo de sua gênese, ou
seja, do Projeto Legislativo que o instituiu, a fim de especificar suas modalidades e
campo de atuação. Para tanto, estabeleceu-se uma delimitação epistemológica do
tema, objeto de estudo, observando-se também as formas de controle de
constitucionalidade existentes no Brasil, para que se definisse o âmbito de aplicação
do novel instituto jurídico, buscando-se uma compreensão do seu alcance e das
diferenças com as outras formas de controle de constitucionalidade existentes da
Carta Política de 1988. Como complementação, aprofunda-se na discussão dos
denominados preceitos fundamentais, estabelecendo-se um paralelo com os direitos
humanos e fundamentais, tendo como propósito identificar a real proposta do
legislador, quando da criação do novo instituto. Finalizando o trabalho, busca-se um
estudo comparativo com institutos afins no direito estrangeiro e o posicionamento do
Supremo Tribunal Federal diante das ações em curso
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Dignidade humana e solidariedade social : análise valorativa da vedação constitucional à pena de morte para a compreensão de uma eficácia positivaJOBIM, Marcelo Barros January 2002 (has links)
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Previous issue date: 2002 / O presente trabalho busca identificar os valores constitucionais que corroboram a
vedação constitucional à pena de morte na Constituição brasileira. Iniciamos com uma
abordagem sobre a evolução histórica no sentido da humanização da pena, onde analisamos
a racionalidade da questão de se considerar o homem delinqüente como titular de
Direitos Humanos.
Em seguida, após um breve estudo sobre os direitos fundamentais, propomo-nos a
demonstrar os limites da concepção jurídica do direito à vida e suas considerações a respeito
da liberdade humana, numa modesta abordagem filosófica.
Procuramos identificar a dimensão positiva de eficácia da norma que veda a pena
de morte, desenvolvendo conceitos segundo o constitucionalismo contemporâneo, verificando
essa noção positiva quanto aos Princípios Fundamentais da dignidade da pessoa
humana e do objetivo fundamental de se construir uma sociedade livre, justa e solidária.
São apresentados dois Projetos de Emenda Constitucional e um de Decreto Legislativo
que visam à reintrodução da pena de morte no Brasil. Em oposição a esses Projetos,
propomos uma efetiva conscientização da classe política, bem como da própria
sociedade, no sentido dos reais valores vinculantes da Constituição
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Saneamento básico: função e limites do controle judicialde Oliveira Morais, Marília January 2007 (has links)
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Previous issue date: 2007 / É necessário (re)avaliar qual pode/deve ser a postura do Poder Judiciário, na efetivação dos
direitos sociais. A ausência/deficiência de serviços de saneamento básico no Brasil constitui
grave problema, não apenas do ponto de vista político ou sócio-econômico, mas também
jurídico e constitucional. A questão está diretamente vinculada à concretização do princípio
da dignidade da pessoa humana e dos direitos fundamentais de proteção ao meio ambiente e à
saúde. A matéria encontra-se regulamentada no âmbito constitucional e infraconstitucional,
tendo sido aprovada recentemente lei federal que institui as diretrizes nacionais e a política
federal de saneamento básico. O problema passa então a apresentar-se da seguinte forma:
pode (ou mesmo deve) o Poder Judiciário compelir o Poder Executivo a implementar serviços
públicos de saneamento básico? Nesse contexto, cresce o debate acerca da função e dos
limites da atuação do Terceiro Poder, na efetivação dos direitos fundamentais sociais e,
especificamente, no controle da implementação das políticas públicas. No Brasil, é, ainda, útil
e necessária a combinação entre supremacia da Constituição e jurisdição constitucional. O
controle judicial pode configurar importante instrumento democrático, tendo em vista a
necessidade de fundamentação racional da decisão. É necessário, porém, fixar parâmetros e
limites para a atuação judicial. Nessa perspectiva tem-se desenvolvido um enfoque jurídicofuncional
acerca dos limites do controle judicial dos atos administrativos discricionários.
Paralelamente, impõe-se enfrentar adequadamente a questão orçamentária, compatibilizando
princípios constitucionais e orçamento
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Capacidade contributiva nas contribuições à previdência social: Direitos fundamentais do cidadão-contribuinte e justiça fiscalMarinho, Mayra Andrade January 2005 (has links)
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Previous issue date: 2005 / O Estado, desde quando passou a ser denominado Estado Moderno, vivenciou inúmeras
transformações. A fiscalidade, fenômeno essencial à existência do Estado, também tem
sofrido mudanças, dentre as quais se destaca o grande aumento de contribuições
percentualmente em relação à receita estatal tributária, que, devido a inúmeras razões,
passam a substituir gradativamente os impostos diretos. Diante dessa nova perspectiva do
fenômeno tributário, torna-se fundamental adequar as contribuições aos direitos
fundamentais do contribuinte. O direito à existência, materializado pelo mínimo
existencial, é um desses direitos fundamentais que deve ser inexoravelmente respeitado e
preenchido, mas em seu aspecto ampliado que é justamente a condição humana, tal qual
descreve Hannah Arendt. Surge, assim, a necessidade de harmonizar as contribuições
previdenciárias do cidadão ao mínimo existencial, através da aplicação do princípio da
capacidade contributiva, mediado não pelos seus subprincípios clássicos, como a
progressividade, mas pela proporcionalidade
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O poder de polícia ambiental como instrumento coercitivo-inibitório de jurisdição administrativo-ambientalDe Boni, Frederico Costa 18 March 2014 (has links)
O ordenamento pátrio de origem Romano-Germânica, ou seja, o Civil Law, perdeu sua
referência basilar com o passar dos tempos. Isto é, com a avaliação dos instrumentos que
dispõe a administração para a efetivação de direito fundamental ao meio ambiente, analisando
ao poder de polícia e suas características, entre as quais a da indelegabilidade para a
administração pública indireta, da discricionariedade, da autoexecutoriedade e da
coercibilidade, se chega a conclusão que esse passa pela mesma crise administrativa que
avassala o poder de polícia judicial, e o direito processual, eis que eivado de vícios
mecanicistas, de dogmatismos, bem como da falta de efetiva discricionariedade ao aplicador
de medidas coercitivas.
Necessário se fez o estudo do nascimento dos direitos humanos, passando da primeira, para a
segunda, terceira e quiçá quarta geração, bem como análise da formação dos Estados do
Absolutismo ao Liberal e ao Social. Ainda, imprescindível o reconhecimento da
implementação do Estado Democrático de Direito, com a passagem à fase constitucional,
inclusive no ordenamento pátrio, quando fora chancelado e positivado o direito ao meio
ambiente equilibrado como direito fundamental de terceira geração.
Urge a necessidade de revisitar o Direito Romano-Canônico, no qual se vislumbrava a figura
dos Interditos, bem como a função de imperium que exercia o preteor, que caiu por terra com
o passar dos anos, em especial devido a mudanças que foram permeadas com a presença do
Direito Canônico, individualista. Resta salutar o resgate a referido instituto, bem como a
análise ao Common Law, através do instituto do Contempt of Court, eis que ambos traduzem
em maior discricionariedade e parecem significar medidas coercitivas mais enérgicas na busca
da tutela do bem fundamental.
Por fim, cabe relevar a importância da filosofia, da busca ao diálogo, em especial da Retórica,
com o fito de resgatar a efetividade da promoção do direito fundamental ao meio ambiente
equilibrado e ao Estado de Direito Ambiental. / The ordering of our State origin, Romano - Germanic , the Civil Law , has lost its reference
over the years. This is, evaluating the tools available to management for the realization of that
fundamental right, by analyzing the police power and its features, including the indelegability
for the indirect public administration, the discretion, the self enforceability and coercivity,
one reaches the conclusion that passes through the same administrative crisis that overwhelms
the power of judicial police, with a lot of mechanistic addictions, dogmatism, and the lack of
effective discretion to the applicator coercive measure.
It was necessary to study the birth of human rights, from the first to the second, third and
maybe fourth generation, as well as analysis of the formation of the Social Liberal State. Also
essential to recognize the implementation of a democratic state, with the passage of the
constitutional phase, including the paternal order, when out sanctioned the right to a balanced
environment as a fundamental right of third generation.
There is an urgent need to revisit the Roman Canonic Law, which clearly showed the figure of
Interdits as well as the function exercised preteor, which collapsed over the years, particularly
due to changes that were permeated with the presence of Canonic Law. Remains salutary
rescue the institute said, as well as analysis to Common Law, through the office of the
Contempt of Court, behold both translate into greater discretion and mean stronger
enforcement measures in the pursuit of protection of the fundamental right.
Finally, must be elevated the importance of philosophy, search for dialogue, especially of
Rhetoric, with the aim of rescuing the effectiveness of promoting the fundamental right to a
balanced environment and to Environmental Law State.
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O princípio jurídico da presunção de inocência ou não culpabilidade penal: um estudo acerca do alcance normativo do artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, na aplicação judicial na dinâmica da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, sob as luzes do magistério doutrinárioRigo, Pablo Borges 31 October 2012 (has links)
Submitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2015-02-19T13:26:30Z
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61000952.pdf: 883151 bytes, checksum: 0e67225e7f64b11954defd9ec3f83a20 (MD5) / O presente estudo aborda a temática: O PRINCÍPIO JURÍDICO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA OU NÃO CULPABILIDADE PENAL: um estudo acerca do alcance normativo do artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, na aplicação judicial na dinâmica da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, sob as luzes do magistério doutrinário. A proposta tem como objeto analisar o tema sob seu aspecto doutrinário e jurisprudencial. A justificativa desse trabalho é estabelecer um padrão de interpretação e aplicação do princípio a partir de sua constitucionalização em 1988. Para a confecção da dissertação foi utilizada a metodologia compilativa no primeiro e segundo capítulos. A intenção buscada com essa metodologia é trazer, na visão dos autores estudados, como o direito é criado, interpretado e aplicado, e como o princípio da presunção de inocência é analisado dentro do ordenamento. A partir desse prisma, é que será analisado o tema da presente dissertação. Já no terceiro capítulo foi realizada a análise de alguns julgados expostos no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, comentado pela jurisprudência constitucional da suprema corte, com o objetivo de demonstrar o pensamento da corte sob o tema. Buscou-se com tal metodologia ressaltar, principalmente, os argumentos que conduziram os ministros a alcançarem a fundamentação necessária ao posicionamento adotado nos mesmos. Trazendo, dessa forma, a visão que o Supremo Tribunal Federal tem sobre esse assunto, com a finalidade de buscar segurança jurídica nas decisões futuras sobre o tema.
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Nós, brasileiros soberanos: a Ficha Limpa como expressão do dualismo democrático constitucionalAndrade, André Tadeu de Magalhães January 2016 (has links)
Submitted by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-05-15T19:52:07Z
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Previous issue date: 2016 / Democracias constitucionais se passam em dois tempos distintos: tempos constitucionais e tempos normais. Tempos constitucionais são tempos de conquistas de direitos, tempos normais são tempos de preservação dos direitos já conquistados. A Lei da Ficha Limpa foi oriunda de movimento político de iniciativa popular que atribuiu novo significado constitucional à presunção de inocência ou não-culpabilidade. A pesquisa pretende reconstruir uma narrativa profissional para a Ficha Limpa e examinar em que condições e como o movimento conquistou a autoridade e legitimidade constitucional para promover aquele que consideramos ser o 1º momento constitucional exitoso da democracia brasileira depois da promulgação da Constituição Federal em 1988.
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A proteção de dados de teste para registro de medicamentos na política pública de genéricosAlbuquerque, Victor Valença Carneiro de January 2016 (has links)
Submitted by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-05-28T18:55:26Z
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Previous issue date: 2016 / A introdução de medicamentos no mercado brasileiro demanda a comprovação prévia de sua segurança e eficácia pela autoridade sanitária nacional, em ato administrativo chamado registro. Os testes exigidos para o registro de medicamentos novos implicam custos vultosos e período relativamente longo para sua realização, o que faz com que os responsáveis por sua realização tratem suas conclusões como ativos a serem protegidos de potenciais concorrentes. Em 1999, o Brasil adotou política pública para o registro acelerado de medicamentos genéricos, fundamentada na comprovação de sua intercambialidade com produtos de referência já registrados no país. A possibilidade do uso dos dados apresentados pelos fabricantes dos medicamentos de referência em suposto benefício de produtos genéricos tem sido questionada judicialmente com alegações de concorrência desleal e infrações às normas internacionais da Organização Mundial do Comércio. O presente trabalho tem por objetivo demonstrar que a política pública de genéricos instituída pela Lei nº 9.787/99 respeita as normas internacionais sobre a matéria, bem como atende às diretrizes constitucionais referentes ao direito fundamental à saúde.
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