Submitted by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-06-11T19:06:06Z No. of bitstreams: 1 61400138.pdf: 903728 bytes, checksum: 0ae902c4c8be03a988999ae3370c4f40 (MD5) / Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-06-11T19:06:13Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61400138.pdf: 903728 bytes, checksum: 0ae902c4c8be03a988999ae3370c4f40 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-06-11T19:06:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61400138.pdf: 903728 bytes, checksum: 0ae902c4c8be03a988999ae3370c4f40 (MD5) Previous issue date: 2016 / Tendo por mote a narrativa de três casos concretos que envolvem a inacessibilidade do sistema de justiça criminal em Goiás, o trabalho apresenta uma reflexão sobre a temática do acesso à justiça e sugere um conceito específico de acesso à justiça penal, cuja efetivação se encontra vinculada à adequada oferta de assistência jurídica criminal gratuita. Nesse caminho, é realizada uma discussão sobre modelos de prestação do serviço de assistência jurídica e os benefícios sociais sistêmicos advindos do modelo público-estatal representado na garantia institucional da Defensoria Pública, cuja adoção se encontra legitimada não apenas por uma previsão normativa constitucional, mas também pelo contexto social e político de um país subdesenvolvido. Ao final, verificada a ausência de implementação da Defensoria Pública no Estado de Goiás o trabalho se posiciona pela inconstitucionalidade da política pública de acesso à justiça penal em Goiás, que insiste no modelo inefetivo de assistência jurídica representado pela da advocacia dativa. Por fim, a dissertação assinala os óbices colocados à promoção e defesa das liberdades dos pobres e socialmente vulneráveis, que vivenciam em Goiás um contexto de reiterada violação de seus direitos fundamentais.

Submitted by Luiz Felipe Barbosa (luiz.fbabreu2@ufpe.br) on 2015-03-03T14:00:45Z No. of bitstreams: 2 TESE - CATARINA ALMEIDA DE OLIVEIRA.pdf: 1668381 bytes, checksum: 4b9757bcb91dac87ea5ed4b9990ecc79 (MD5) license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-03-03T14:00:45Z (GMT). No. of bitstreams: 2 TESE - CATARINA ALMEIDA DE OLIVEIRA.pdf: 1668381 bytes, checksum: 4b9757bcb91dac87ea5ed4b9990ecc79 (MD5) license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) Previous issue date: 2012 / A Constituição Federal de 1988 pode ser considerada um marco divisor na história do direito brasileiro, exercendo grande e vital influência sobre o direito civil. A importância por ela conferida aos princípios, sobretudo os da dignidade humana, solidariedade e igualdade, promoveu uma grande mudança na interpretação de institutos já sedimentados no ordenamento jurídico brasileiro. O poder familiar não escapou às profundas alterações que não se limitaram, apenas, à mudança de nomenclatura. A própria noção de poder enquanto situação jurídica complexa que salienta os deveres dos pais em relação aos interesses dos filhos, aponta para o giro sofrido pelo instituto, restando ressaltados, hoje, os interesses daquele polo relacional que, até então, via-se apenas, sujeito à autoridade paterna. Com a evidência do momento de vulnerável importância pelo qual passa toda criança e adolescente, enquanto pessoas em formação, assim como, pela necessidade de que todos os que integrem a sociedade, tenham uma formação estrutural emocional e física, equilibrada, transcendendo os interesses meramente individuais, cumpre entender a estrutura relacional que vincula pais e filhos durante o poder familiar, com o objetivo de compreender os deveres do pai e da mãe, como obrigações no sentindo técnico e, assim, possibilitar a eficácia das normas que ressaltam os direitos existenciais, verdadeiras bases da dignidade humana. Admitindo a possibilidade de entender os deveres jurídicos parentais como condutas exigíveis, tornase viável a utilização dos recursos jurídicos próprios daquela área do direito civil que até então, tinha se voltado, apenas, à satisfação de interesses econômicos, originados nos negócios jurídicos, na responsabilidade civil e no enriquecimento sem causa. Assim, diante da relevância dos interesses que se busca efetivar, principalmente por meio da convivência familiar, as condutas obrigadas poderão ser exigidas, bem como a impossibilidade de cumprimento por fato imputado ao pai e/ou à mãe, poderá resultar em obrigação de indenizar. A interferência do Estado, justificada pela natureza de direitos humanos vivenciados na família, se torna plausível diante dos direitos considerados fundamentais pela norma maior que ficou conhecida como a “Constituição Cidadã.”

Submitted by Irene Nascimento (irene.kessia@ufpe.br) on 2015-03-03T19:19:05Z No. of bitstreams: 2 Dissertação completa.pdf: 837134 bytes, checksum: b4cf307ff4c3bda848884d427316e057 (MD5) license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-03-03T19:19:05Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Dissertação completa.pdf: 837134 bytes, checksum: b4cf307ff4c3bda848884d427316e057 (MD5) license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) Previous issue date: 2012-02-06 / Este trabalho analisa a relação existente entre dois direitos fundamentais: a moradia e a propriedade. Antes, contudo, são lançadas e examinadas premissas básicas sem as quais os aludidos direitos não seriam devidamente contextualizados. Nesse sentido, o estudo dos direitos sociais e das políticas públicas forma uma trama que fornece suporte teórico à pesquisa. Em um segundo momento, o direito à moradia e o direito de propriedade são analisados minuciosamente em seus aspectos históricos, dogmáticos, estatísticos e sociais. Nesse ponto, a relação entre um e outro se torna evidente. Quanto ao caminho metodológico, buscou-se, à luz do racionalismo crítico, tentar sempre questionar a veracidade, a aplicabilidade e a pertinência das teorias aqui desenvolvidas, através um progresso de cognição baseado na circularidade e na cooperatividade. O ponto de partida da pesquisa decorreu de um caso concreto ocorrido na cidade do Recife, no qual vinte e três famílias que habitavam um imóvel há mais de dezessete anos entraram em confronto com os "reais" proprietários – episódio que ficou conhecido na imprensa como "Casarão". O caso se mostrou interessante por trazer em seu bojo as consequências geradas pela inexistência de políticas públicas sobre direitos sociais prestacionais. Ademais, a análise do caso possibilitou que a pesquisa retratasse um direito "real", no qual foram discutidas questões práticas como, por exemplo, a usucapião coletiva urbana, ao invés de se restringir a divagar sobre a obrigação estatal de fornecer habitações.

[pt] A dignidade da pessoa humana - qualidade intrínseca do ser humano que o define como tal - foi recepcionada em vários textos constitucionais contemporâneos, como na Constituição pátria de 1988, com o destaque de princípio inspirador de todo ordenamento jurídico. A partir do fim da segunda guerra mundial, o referido princípio foi aclamado e passou a constar em textos constitucionais de diversos países, tendo sido o marco, a inserção na Constituição Alemã de 1949. A estreita relação do aludido princípio com os direitos fundamentais, especificamente, dos princípios processuais do contraditório e celeridade merece uma investigação, que é o objeto de pesquisa do presente trabalho. O cerceamento a qualquer dos direitos fundamentais, como no caso dos princípios processuais em destaque, implica na inobservância de um princípio norteador do ordenamento - que é o da dignidade da pessoa humana. A metodologia de pesquisa utilizada foi a consulta a doutrinadores pátrios e estrangeiros. Em relação especificamente ao princípio da celeridade processual, buscou-se o levantamento sucinto, apenas a título ilustrativo, de decisões proferidas pelo Conselho Nacional de Justiça acerca da matéria, bem como, de dados da Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais. Chega-se a conclusão de que obviamente a dignidade não é concedida pelo Direito, mas as condições para sua garantia perpassam pela conquista e exercício dos direitos fundamentais, tais como o contraditório e a celeridade processual. / [en] Human dignity, the underlying quality of the human being as thus defined, has been embodied in several contemporary constitutional texts, such as in the Brazilian Constitution of 1988, setting off as the inspiring principle of the entire legal system. As of the end of World War II, this principle has been acclaimed and has been included in the constitutional texts of several countries, whose insertion in the German Constitution of 1949 became a milestone. The close relationship of this principle with fundamental rights, especially the principles of adversarial procedures and speedy trial is worth investigating, and that is the purpose of the research for this paper. The curtailment of any of the fundamental rights, such as in the case of the procedural principles brought forth herein, implies the failure to observe a guiding principle of the legal system, that is, the dignity of the human being. The research methodology for this paper was to consult doctrine-framers both from Brazil and from other countries. Specifically in regard to the principle of speedy trial, only an over-all survey was made for purposes of illustration with an overview of the decisions issued by the National Justice Council as well as data from the Human Rights Commission of the Legislative Assembly of the State of Minas Gerais. The conclusion has been reached that obviously human dignity is not set forth in Law, but the conditions for its guarantee pass through the conquests for the exercise of fundamental rights such as adversarial procedures and speedy trial.

O presente trabalho examina o Programa Bolsa Família, uma política pública redistributiva no Brasil, que proporcionou os direitos fundamentais individuais de liberdade e igualdade inseridos na Constituição Federal de 1988. Este estudo verifica, também, se, por intermédio dessa política pública, conseguiu-se promover emancipação, autonomia e a cidadania dos beneficiários. Para tanto, partiu-se do estudo da Teoria da Justiça de John Rawls, para verificar se há ou não a presença dos princípios desse autor nesse contexto. A pesquisa debruça-se em verificar se com a inserção do Programa Bolsa Família e com a presença dos princípios de Rawls – no que se refere à igualdade e à liberdade – houve uma melhor condição de vida para as famílias brasileiras que vivem em situação de pobreza e/ou de extrema pobreza. O método utilizado é o analítico dedutivo, tendo como referencial de base a Teoria da Justiça, de John Rawls. Os resultados obtidos a partir da dissertação revelaram que existe uma melhora considerável na condição de vida dos beneficiários, isso ressalvado no fato de sua condição de vida anterior. Também, ressalta-se que há a presença dos princípios da justiça de Rawls no programa Bolsa Família no que se refere aos direitos fundamentais individuais de liberdade e igualdade. Por fim, observa-se que há autonomia e emancipação dos beneficiários do programa, tendo em vista sua condição de vida anterior. / The presente work examines the Bolsa Família (Family Allowance), a brazilian redistributive public policy that provided the individual fundamental rights of freedom and equality inserted in the Federal Constitution of 1988. This study checks, too, if its implementation has promoted the emancipation, autonomy and citizenship of the beneficiaries of these policies. Therefore, taking John Rawls and his Theory of Justice as basis, this work aims to verify whether or not are its principles present in this context. This research focuses on checking if the implementation of the Bolsa Família Program and the presence of Rawls‟ principles – with special regards to equality and freedom – have contributed to ensure a better quality of life for brazilian families living in poverty and extreme poverty. The method used is the analytical-deductive, having as basis of reference the "theory of justice" by John Rawls. The work results show that a considerable improvement occurred in the living conditions of the beneficiaries, in contrast with their former life status. Also, it emphasizes the presence of Rawls‟ justice principles in the program Bolsa Família, especially on the matter of individual fundamental rights of freedom and equality. Finally, it is observed that there is autonomy and emancipation of the program beneficiaries, in comparison with their former status.

Orientador: Yvete Flávio da Costa / Resumo: A dissertação faz uma breve análise sobre a estrutura da fixação e execução das astreintes como instrumento garantidor da eficácia das tutelas de urgência emanadas em demandas judiciais envolvendo a recusa na prestação de serviços por parte de empresas operadoras de planos de saúde suplementar. Trata-se, pois, de importante ferramenta de garantia de um direito garantido constitucionalmente: a saúde. A ineficiência do Estado em provê-la, ainda que minimamente, só fez aumentar a procura por serviços de saúde suplementar, os quais, embora recebam contraprestação para tanto, vêm ao longo dos anos diminuindo consideravelmente a qualidade dos serviços e ocasionando com isso aumento exponencial de ações judiciais contra as operadoras de planos de saúde. Referidas ações buscam garantir a cobertura de despesas com medicamentos, tratamentos médicos hospitalares e até mesmo internações de urgência, situações que colocam em risco a saúde e a vida dos segurados. A fixação de multas (astreintes), como instrumento de coerção para o cumprimento das ordens judiciais de urgência, não têm sido suficientes para forçar o cumprimento das decisões. Ainda que o Código de Processo Civil de 2015 tenha autorizado a execução provisórias dessas multas, é necessário observar alguns critérios importantes no momento sua fixação e de sua execução, a fim de torna-las eficientes instrumentos de garantia dos direitos dos cidadãos e de uma ordem social mais justa. / Abstract: The dissertation makes a brief analisys about the structure of the establishment and execution process of the astreintes as an enforcer instrument of the urgent relief issued in judicial procedures involving the refusal to render services by the supplementary health care providers. This is an important tool to guarantee a constitutional right: health. The State has been inefficient to provide the minimum conditions of public health services, and that has increased the search for supplementary health services. Thus, even against insurance premiums payments for rendered services, there has been a declining in the quality of the supplementary health care providers services, that has caused an exponential increase of law suits numbers against supplementary health care providers claiming the payment of expenses with remedies, medical and hospital treatments and even urgent hospitalizations, placing at risk the life and health of the insured persons. The establishment of fines (astreintes), as a coercion instrument to force the compliance of the urgent relief orders has not being enough to make these decisions to be obeyed. Even though the Civil Procedure Code of 2015 has authorized the provisory execution of theses fines, it is necessary to observe some important issues in the moment that they are being settled and by the time of its execution, in order to make them important instrument of guarantee of the citizens’ rights e of a more just social order. / Mestre

SUGAHARA, Juliana Wayss. A Implantação de Unidades de Conservação e o Direito da Pessoa Humana ao Meio Ambiente Equilibrado. 2014. 195 f. : Tese (doutorado) - Universidade Federal do Ceará, Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação, Doutorado em Desenvolvimento e Meio Ambiente da Associação Plena em Rede das Instituições, Fortaleza-CE, 2014 / Submitted by Nádja Goes (nmoraissoares@gmail.com) on 2016-05-16T12:50:56Z No. of bitstreams: 1 2014_tese_jwsugahara.pdf: 5154123 bytes, checksum: 9b22aae23abe4b1b54a69a354459c494 (MD5) / Approved for entry into archive by Nádja Goes (nmoraissoares@gmail.com) on 2016-05-16T12:51:09Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2014_tese_jwsugahara.pdf: 5154123 bytes, checksum: 9b22aae23abe4b1b54a69a354459c494 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-05-16T12:51:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2014_tese_jwsugahara.pdf: 5154123 bytes, checksum: 9b22aae23abe4b1b54a69a354459c494 (MD5) Previous issue date: 2014 / The right to a balanced environment, enshrined in CF88, is considered a fundamental right, in that it harnesses the dignity of the human person in order to protect the healthy quality of life of the human person. Although not conceptualise the environment, the CF88 (art. 225) gives the expression a comprehensive and systemic view, involving ecological, social, economic, spatial, cultural and political factors. Thus, the realization of this fundamental right presupposes Sustainable Development, adopted as a model for national development and condition for the exercise of human dignity. In this sense, derives from the right to a balanced environment a set of state and social duties of ensuring the quality of life, in a systemic perspective. Thus, the State has mechanisms and instruments that enable the promotion and execution of actions that search, among them, the establishment of protected areas (PAs), established in accordance with the methods and legal criteria of National System of Units Conservation of Nature (SNUG), to be mandatorily followed by the Government. As a system, the SNUG aims, ultimately, to safeguard the environment, therefore, set out to regulate article 225, § 1, sections I, II, III and VII of CF88. However, it is commonly observed that the deployment of PAs, the natural factor (or ecological) prevails over the others. Thus, the research assumed that the deployment of PAs not adopt systemic constitutional model of sustainability, prevailing natural variable, which violates the fundamental human right to a balanced environment, which presupposes Sustainable Development. Through a holistic, interdisciplinary approach, the research aimed to examine whether the implementation of state protected areas in northeastern Brazil is effectively serving the purpose of ensuring the human right to a balanced environment. The study demonstrated dysregulation between legislation and environmental policy effectively held by public administration, so that the systemic constitutional model of sustainability is not adopted. The inefficiency of policy protection assumed does not follow the law, but the absence of coordinated actions in search of Sustainable Development. / O direito ao meio ambiente equilibrado, consagrado na CF88, é considerado um direito fundamental, na medida em que o atrela à dignidade da pessoa humana, visando a proteger a sadia qualidade de vida da pessoa humana. Embora não conceitue meio ambiente, a CF88 (art. 225) atribui à expressão uma visão ampla e sistêmica, que envolve fatores ecológicos, sociais, econômicos, espaciais, culturais e políticos. Assim, a efetivação desse direito fundamental tem como pressuposto o desenvolvimento sustentável (DS), como modelo adotado para o desenvolvimento nacional e condição para o exercício da dignidade da pessoa humana. Com efeito, decorre do direito ao meio ambiente equilibrado um conjunto de deveres estatais e sociais de garantia da qualidade de vida, em uma perspectiva sistêmica. Para tanto, o Estado conta com mecanismos e instrumentos que possibilitam a promoção e execução de ações nessa busca, dentre os quais a implantação de unidades de conservação (UCs), instituídas de acordo com os métodos e critérios legais estabelecidos no Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), a serem imperativamente seguidos pelo Poder Público. Como sistema, o SNUC visa, em última análise, a salvaguardar o meio ambiente, porquanto se dispôs a regulamentar o artigo 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da CF88. Comumente se observa, todavia, que, na implantação das UCs, o fator natural (ou ecológico) prevalece em relação aos demais. Desse modo, a pesquisa pressupôs, desde a saída, que na implantação das UCs não se adota o modelo constitucional sistêmico de sustentabilidade, prevalecendo a variável natural, o que viola o direito fundamental da pessoa humana ao meio ambiente equilibrado, o qual tem como pressuposto o desenvolvimento sustentável. Por meio de uma abordagem interdisciplinar e sistêmica, a pesquisa teve como objetivo analisar se a implantação de UCs estaduais na região Nordeste do Brasil está efetivamente atendendo ao propósito de assegurar o direito da pessoa humana ao meio ambiente equilibrado. O estudo demonstrou desregulação entre a legislação e a política ambiental efetivamente realizada pela Administração Pública, de modo que não se perfilha o modelo constitucional sistêmico de sustentabilidade. A ineficiência da política de proteção assumida não decorre da lei, mas da ausência de ações coordenadas na busca do desenvolvimento sustentável.

O estudo comparado do direito humano fundamental à água, observando-se os sistemas jurídicos do Brasil e do Equador é importante para delimitar o tratamento concedido ao recurso natural água. A análise da questão passa pelo princípio da sustentabilidade, o qual apresenta interações com a justiça e os direitos humanos, que é entendido como princípio constitucional, de caráter vinculante, e que promove a universalização da dignidade dos seres vivos. A abordagem destaca a essencialidade do recurso natural água e a questão da escassez de água, situação que tem se agravado no Brasil. Em decorrência da necessidade da água e do agravamento de sua escassez, trabalha-se também o tratamento jurídico concedido pelo ordenamento jurídico do Brasil, dando-se ênfase ao princípio da dignidade humana, e o tratamento jurídico conferido pelo Equador, o qual possui visão biocêntrica e já promove, em sua Constituição, a própria natureza como sujeito de direitos. A conclusão do trabalho aponta, por último, as medidas que merecem ser adotadas, para uma mudança de concepção quanto ao tratamento jurídico conferido à água no Brasil e, por consequência, uma melhor preservação do recurso natural água. / Submitted by Ana Guimarães Pereira (agpereir@ucs.br) on 2016-04-29T17:47:02Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao Claudio Luiz Covatti.pdf: 1601820 bytes, checksum: de6bf010e1f26659db310941c3e5742e (MD5) / Made available in DSpace on 2016-04-29T17:47:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Claudio Luiz Covatti.pdf: 1601820 bytes, checksum: de6bf010e1f26659db310941c3e5742e (MD5) Previous issue date: 2016-04-29 / The study compared the fundamental human right to water, observing the legal systems of Brazil and Ecuador is important to delimit the treatment of the natural resource water. The analysis of the issue through the principle of sustainability, which has interactions with the justice and human rights, which is understood as a constitutional principle of binding, and which promotes universal dignity of living beings. The approach highlights the essentiality of the natural resource water and the issue of water scarcity, a situation that has worsened in Brazil. Due to the need for water and the deterioration of its scarcity, also works out the legal treatment accorded by the law of Brazil, giving emphasis to the principle of human dignity and the legal treatment given by Ecuador, which has biocentric vision and already promotes in its Constitution, the very nature as a subject of rights. The conclusion of the study points out, finally, the measures that deserve to be taken to better preservation of the natural resource water.

O estudo comparado do direito humano fundamental à água, observando-se os sistemas jurídicos do Brasil e do Equador é importante para delimitar o tratamento concedido ao recurso natural água. A análise da questão passa pelo princípio da sustentabilidade, o qual apresenta interações com a justiça e os direitos humanos, que é entendido como princípio constitucional, de caráter vinculante, e que promove a universalização da dignidade dos seres vivos. A abordagem destaca a essencialidade do recurso natural água e a questão da escassez de água, situação que tem se agravado no Brasil. Em decorrência da necessidade da água e do agravamento de sua escassez, trabalha-se também o tratamento jurídico concedido pelo ordenamento jurídico do Brasil, dando-se ênfase ao princípio da dignidade humana, e o tratamento jurídico conferido pelo Equador, o qual possui visão biocêntrica e já promove, em sua Constituição, a própria natureza como sujeito de direitos. A conclusão do trabalho aponta, por último, as medidas que merecem ser adotadas, para uma mudança de concepção quanto ao tratamento jurídico conferido à água no Brasil e, por consequência, uma melhor preservação do recurso natural água. / The study compared the fundamental human right to water, observing the legal systems of Brazil and Ecuador is important to delimit the treatment of the natural resource water. The analysis of the issue through the principle of sustainability, which has interactions with the justice and human rights, which is understood as a constitutional principle of binding, and which promotes universal dignity of living beings. The approach highlights the essentiality of the natural resource water and the issue of water scarcity, a situation that has worsened in Brazil. Due to the need for water and the deterioration of its scarcity, also works out the legal treatment accorded by the law of Brazil, giving emphasis to the principle of human dignity and the legal treatment given by Ecuador, which has biocentric vision and already promotes in its Constitution, the very nature as a subject of rights. The conclusion of the study points out, finally, the measures that deserve to be taken to better preservation of the natural resource water.

Orientador: Tânia Suely Antonelli Marcelino Brabo / Resumo: Esta pesquisa apresenta um estudo sobre a inserção da Educação em Direitos Humanos (EDH) nos cursos de Direito e de Pedagogia, ocorrida em Universidades do Estado de São Paulo, a partir da determinação da Resolução MEC/CNE/CP n.º 1, de 30 de maio de 2012, visando ao cumprimento das Diretrizes Nacionais Curriculares para a Educação em Direitos Humanos. De acordo com o Art. 7° das DNEDH, esta inserção poderia ocorrer de forma transversal, como conteúdo específico disciplinar da matriz curricular, ou de forma mista, combinando a transversalidade temática e a disciplinaridade, disseminando nas disciplinas constantes do currículo escolar, ou mesmo de maneira diversa, desde que atendeste aos propósitos capitaneados pelas DNEDH. Com o objetivo geral de identificar como ocorreu a inserção preconizada na legislação educacional, buscou-se conhecer de que modo este processo valorizou a referida política educacional, ao ponto de efetivar a EDH, nos preceitos de direitos do cidadão, tais como: a promoção, a proteção e a defesa dos cidadãos. Trata-se de uma pesquisa exploratória, cujos métodos empregados foram os da pesquisa bibliográfica, pesquisa documental e pesquisa de campo. Por meio da revisão de literatura e da pesquisa documental, explorou-se documentos internacionais, legislações e normas brasileiras sobre a EDH, consolidando uma síntese temática em direitos humanos, demonstrando a importância de se reconhecer os fatos históricos, como elementos do processo de desenvolvimento polí... (Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Abstract: This research shows a study on the insertion of Human Rights Education (HRE) in Law and Pedagogy courses, which took place in universities located in the State of São Paulo, from the determination of Resolution MEC / CNE / CP No. 1, 2012 May 30, following compliance with the National Curriculum Guidelines for Human Rights Education (NGHRE). According to Art. 7 of the NGHRE, this insertion could occur transversally, as specific disciplinary content of the curricular matrix, or in a mixed way, combining the thematic transversality and the disciplinarity, spreading in the subjects included in the school curriculum, or even differently, provided if it fulfills the purposes led by the NGHRE. With the general objective of identifying how this insertion advocated in the NGHRE occurred, it was sought to know how this process valued the educational policy, to the point of effecting the HRE, in the precepts of the rights of the citizen, such as: the promotion, the protection and the defense of citizens. Through literature review and documentary research, we explored international documents, Brazilian laws and standards on HRE, in the precepts of citizen copyright, such as: promotion, protection and the citizens defense. Through literature review and documentary research, explored international documents, Brazilian legislation and standards on an HRE, consolidating a thematic statistic on Human Rights, demonstrating the importance of recognizing factual history, as elements of the polit... (Complete abstract click electronic access below) / Cette recherche présente une étude sur l'intégration de l'éducation aux droits de l'homme (EDH) dans les cours de droit et de pédagogie, qui s'est déroulée dans les universités de l'État de São Paulo, à la suite de la détermination de la résolution MEC/CNE/CP n.º1, de 30 Mai 2012 pour se conformer aux directives du programme national pour l'éducation aux droits de l'homme (DNEDH). Selon l’article 7 de la DNEDH, cette insertion pourrait se produire de manière transversale, entant que le contenu disciplinaire spécifique de la matrice du programme, ou de manière mixte, combinant la transversalité thématique et la disciplinarité, disséminées dans les matières incluses dans le programme scolaire, ou même si non, il répond aux objectifs définis par la DNEDH. Dans l’objectif général d’identifier la manière dont cette insertion préconisée dans la DNEDH s’est produite, il a été demandé de savoir comment ce processos valorisait la politique éducative, afin de réaliser le EDH, dans le cadre des préceptes des droits du citoyen, tels que: la promotion, la protection et les citoyens de la défense. À travers une revue de la littérature et une recherche documentaire, nous explorons des documents internationaux, les lois et règlements brésiliens sur l'EDH, em consolidant une synthèse thématique sur les droits de l'homme, démontrant ainsi l'importance de la reconnaissance des faits historiques entant qu'éléments du processus de développement politique, dans l'attente d'une Société qui a appr / Doutor