Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2007 / Bibliografia: f. 154-172 / Os direitos fundamentais representam reivindicações concretas, geradas por situações de injustiça ou por agressões a valores essenciais à pessoa humana e, portanto, carecedores de proteção e implementação estatal. A consagração da dignidade da pessoa huma / The fundamental rights represent concrete demands, created by circumstances of injustice or by aggressions to essential values to the human person and, therefore, lacking of state#s protection and implementation. The consecration of human person#s dignit

Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2010 / Bibliografia: f. 131-136 / A evolução do Estado dá origem à verificação da necessidade deste possuir um suporte financeiro decorrente da arrecadação de impostos para sua manutenção e provimento das necessidades públicas. Para isso, desenvolve uma atividade financeira, com objeto ec / The evolution of the State creates the verification of its need to possess a financial support due to the collection of taxes for its maintenance and provision of the public needs. For that, it develops a financial activity, with economical object, since

Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2006 / Inclui bibliografia / A expressão interesse público, ao mesmo tempo em que assegura sua permanência enquanto alicerce do Direito Administrativo, traz a origem de sua crise. A crise da noção de interesse público está relacionada, de maneira especial, ao alto grau de subjetivida

Tese (doutorado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2009 / Bibliografia: p. 230-277 / Os direitos fundamentais em tensão no caso do Parque Nacional do Monte Roraima, sobreposto na Terra Indígena Raposa Serra do Sol e dentro da faixa de fronteira da Amazônia Brasileira, se revelam um problema típico de tripla afetação, a se imaginar a incom / The fundamental rights in tension on National Park of Monte Roraima on Raposa Serra do Sol indigenous land/reserve and inside the frontier line of Brazilian Amazon, it is a typical problem of triple primness when we imagine the exercise incompatibility on

Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2005 / Inclui bibliografia / A presente dissertação objetiva o estudo da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor - CDC aos serviços públicos prestados mediante concessão. Para tanto, parte-se de um estudo aprofundado do serviço público, analisando-se desde as suas origens no

Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2005 / Inclui bibliografia / O Código de Defesa do Consumidor e a defesa das coletividades representa um tema atual e que merece estudo e aprofundamento, ante a sua atualidade e utilização cada vez maior no cotidiano do Poder Judiciário. Para tanto, busca-se o fundamento constitucion

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito / Made available in DSpace on 2012-10-26T09:45:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 301373.pdf: 907082 bytes, checksum: 30f3695972c5fc06d3ee8b68398364fa (MD5) / A Análise Econômica do Direito corresponde à teoria jurídica nascida nos Estado Unidos da América, que tem como fundamento a interpretação do Direito a partir de conceitos e da lógica da Economia. Segundo a hermenêutica proposta pela AED, o individualismo metodológico, os custos de transação e a eficiência são conceitos centrais a partir dos quais o Direito é compreendido. A eficiência, na concepção economicista, está intimamente ligada à escassez de recursos e à verificação do trade off operado nas suas alocações. Considerando-se a inserção no ordenamento constitucional brasileiro da eficiência através da chamada Reforma Administrativa de 1995, a previsão constitucional deste princípio demanda a definição de seu conteúdo. Especificamente, o presente estudo buscou verificar se a Análise Econômica do Direito serve a informar o conteúdo da eficiência prevista no caput do art. 37, da Constituição Federal. Embora haja diferentes vertentes sob o manto da Análise Econômica do Direito, optou-se por adotar a teoria desenvolvida por Richard Posner como representante dos fundamentos da corrente, em razão de seu protagonismo à frente dessa doutrina. Posner pressupõe que o fundamento do Direito reside na maximização da riqueza, e que as normas jurídicas e os valores morais da sociedade devem ter como escopo a redução dos custos de transação e, assim, o aumento da riqueza social. Ainda que posteriormente marcada pelo pragmatismo, a teoria de Posner defende o abandono de vinculações teóricas, a fim de que o Direito seja compreendido como instrumento para o alcance da eficiência, a qual é compreendida como a finalidade de maximizar a riqueza social. Partiu-se de uma hipótese positiva, segundo a qual a Análise Econômica do Direito detém condições de melhor informar o conteúdo da eficiência, e assim pode auxiliar a atividade administrativa do Estado, vez que considera e tenta solucionar o problema da escassez de recursos ante a ilimitada necessidade de provimentos estatais. Porém a hipótese proposta não se coaduna com o conteúdo da Constituição Federal. O texto constitucional elegeu como diretrizes os valores sociais, e como conteúdo primevo os direitos fundamentais. A vinculação da Constituição a estes direitos fundamentais obstaculiza a adoção da eficiência como a entende a Análise Econômica do Direito, traduzida na teoria de Richard Posner. / The Economic Analysis of Law represents the legal theory born in the United States of America, which is based on the interpretation of Law from economic concepts. According to interpretation proposed this theory, methodological individualism, transaction costs and efficiency are central concepts in the comprehension of Law. Efficiency, in a economic conception, is closely linked to lack of resources and trade off operated in their allocations. From the prevision of efficiency in Brazilian Constitution by the so called Administrative Reform of 1995, this principle required the definition of its content. Specifically, this study tried to determine whether the Economic Analysis of Law serves to inform the content of the efficiency as mentioned in article 37 of the Federal Constitution. Although there are different schools of Economic Analysis of Law, we decided to adopt the theory of Richard Posner because of his position as a leader of this doctrine. Posner assumes that the foundation of Law is wealth maximization, and that legal rules and moral values of society should scope to reduce transaction costs and increase social wealth. Although later marked by pragmatism, Posner's theory advocates the abandonment of theoretical linkages, in order to understand Law as a tool for achieving efficiency, also known as wealth maximization. We started from a positive hypothesis, whereby the Economic Analysis of Law holds a position to better inform the contents of efficiency, and thus can help the administrative activity of the State, as it considers and tries to solve the problem of scarcity of resources upon the necessity of providing unlimited needs. But the proposed hypothesis does not match the Constitutional values. The Constitution elected as guidelines social values, and as prime content the fundamental rights. The binding of the Constitution to these fundamental rights prevents the adoption of efficiency as said by the Economic Analysis of Law, or by Richard Posner's theory.

Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências da Educação. Programa de Pós-Graduação em Educação. / Made available in DSpace on 2013-03-04T19:02:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 309338.pdf: 4054259 bytes, checksum: 77890c43c96fef86558f33399a40b94a (MD5) / A juventude que vive o início do século XXI apresenta as marcas da sociabilidade do capital. Ao mesmo tempo em que se coloca a possibilidade de alongamento da escolarização com a ampliação de acesso ao ensino superior, vive-se uma situação de desemprego, perdas de conquistas com a flexibilização de contratos trabalhistas, a terceirização e a informalidade. As lutas presentes na constituição de assentamentos do MST são forças que se colocam contrárias a esse processo. O objetivo da pesquisa foi compreender como ocorre a formação de jovens militantes do MST, com o foco nos egressos do ensino médio do Colégio Estadual Iraci Salete Strozak, considerando a mediação entre a escolarização de nível médio, o trabalho, a militância e a continuidade dos estudos. A escola se situa no Assentamento Marcos Freire, em Rio Bonito do Iguaçu, PR e ambos foram constituídos a partir da ocupação da Fazenda Giacomet-Marodin, no ano de 1996, período de amplas mobilizações do MST. Realizamos entrevistas com 22 egressos do nível médio da escola, do período de 2001 a 2009, com três lideranças do assentamento, com a vice-diretora e a coordenadora pedagógica do curso de Formação de Docentes. Outros dados foram coletados por meio da observação participante e análise de documentos. A situação de trabalho dos egressos evidencia a presença do setor de serviços no assentamento; a mecanização da produção, que tem alterado a vida dos jovens; a saída do assentamento em busca de trabalho e estudo; bem como a sua inter-relação com a militância. O MST é o grupo no qual os jovens militantes podem estabelecer relações sociais mais amplas e complexas, permitindo a constituição de uma autonomia financeira, intelectual e emocional. Entretanto, a condição material e o espírito de sacrifício são elementos que aproximam a militância da alienação do trabalho assalariado. A continuidade de estudos tem sido possibilitada principalmente pelos cursos organizados pelo MST. Num período de massificação e mercadorização do ensino superior, tais cursos têm contribuído para uma formação pautada pelo enfrentamento a essa situação. Nesse contexto, para que a escola, e nela a etapa de nível médio, possa contribuir na formação dos jovens, é preciso que esteja articulada com a materialidade da vida, sobretudo com a organização da produção dos assentamentos, suas contradições e lutas sociais.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito / Made available in DSpace on 2013-03-04T20:18:55Z (GMT). No. of bitstreams: 1 305341.pdf: 217460 bytes, checksum: 9b7cbd2c269a001327b140e93468c5d3 (MD5) / A partir dos postulados de Niklas Luhmann e sua Teoria dos Sistemas Sociais Autopoiéticos, a presente pesquisa se presta a analisar a Previdência Social brasileira sob a perspectiva sistêmica. Ao identificar os subsistemas de Seguridade Social expostos no texto da Constituição Federal, nomeadamente os de Previdência Social, Assistência Social e Saúde, como resultantes da diferenciação funcional decorrente do processo histórico de instituição de sistemas de proteção social observado no ordenamento pátrio, busca-se responder ao seguinte problema: há um efetivo código de diferenciação funcional da Previdência Social brasileira que a diferencia dos demais subsistemas e da complexidade do ambiente que a circunda? A partir da resposta a este questionamento busca-se, ainda, traçar algumas perspectivas, à luz do marco teórico eleito, a este importante instrumento de implementação dos direitos fundamentais sociais / Desde los postulados de Niklas Luhmann y su Teoría de los Sistemas Sociales Autopoiéticos, esta investigación se presta para el análisis de la Previsión Social brasileña, bajo la perspectiva sistémica. Mediante la identificación de los subsistemas de Seguro Social expuestos en el texto de la Constitución, incluyendo el Previsión Social, Bienestar Social y Salud, como resultado de la diferenciación funcional que resulta del proceso histórico de la creación de sistemas de protección social se observan en el Derecho brasileño, trata de responder a el siguiente problema: hay un efectivo código de la diferenciación funcional del Previsión Social brasileño que lo distingue de los demás subsistemas y la complejidad del medio ambiente que lo rodea? De la respuesta a esta pregunta, tratamos de sacar también algunas perspectivas a la luz de la teoría elegida para este importante instrumento para la aplicación de los derechos sociales fundamentales

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2013. / Made available in DSpace on 2013-06-26T01:12:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 316506.pdf: 3578507 bytes, checksum: 64be16391b29433f1a0fce604db83bf2 (MD5) / A presente dissertação tem por temática central o direito à assistência jurídica integral e gratuita, previsto no artigo 5o, LXXIV, da Constituição Federal de 1988. O estudo do tema é realizado a partir de uma abordagem contra-hegemônica, antagônica à visão predominante, que circunscreve a idéia de acesso à justiça ao domínio do acesso ao Poder Judiciário e ainda externa suas raízes na cultura litigiosa e individualista. A discussão da temática eleita justifica-se em razão da constatação de que ainda nos dias atuais, mesmo após passados mais de duas décadas desde a promulgação da Constituição de 1988, ainda há a preponderância de uma percepção reducionista que atrela o direito à assistência jurídica gratuita à ideia de assistência judiciária e, portanto, ignora o tratamento ampliado conferido pelo atual Texto Constitucional, que de forma pioneira substituiu a nomenclatura judiciária por jurídica e, em acréscimo, agregou a adjetivação integral. Como consequência, o modelo hegemônico de prestação de assistência jurídica gratuita, despreza atuações igualmente importantes, como a assessoria jurídica voltada para a conscientização sobre a existência de direitos e luta pela sua efetivação. Ainda, o modelo tradicional, além de prestigiar a via judiciária, opera de forma preponderante em torno da tutela de direitos individuais, preterindo direitos coletivos. O objetivo principal do trabalho é, pois, contribuir para a construção de um novo paradigma para a prestação de uma assistência jurídica gratuita verdadeiramente integral, que rompa com o modelo tradicional (de viés assistencial e individualista) e inaugure um modelo com contornos emancipatórios. Para alcançar o objetivo proposto, o presente trabalho partiu da premissa geral, fundada na ideia de que o acesso à justiça é um direito humano que ocupa uma posição destacada em relação aos demais direitos e se traduz em acesso ao Direito e à ordem jurídica justa. Com base no desenvolvimento desta concepção ampliada de acesso à justiça, promoveu-se um recorte no estudo, que passa a dar ênfase especificamente ao acesso à justiça para os carentes, consubstanciado no direito à assistência jurídica integral e gratuita. Propõe-se, neste tocante, uma releitura de tal direito, visando ampliar o conceito de carência, promover o deslocamento da visão individualista para uma visão coletivista, bem como sinalizar para a necessidade de adequação da atuação dos prestadores da assistência jurídica, de modo a findar o descompasso existente entre a prestação e a positivação desse direito. Finalmente, o trabalho sinaliza para a possibilidade de construção de um novo paradigma para a prestação da assistência jurídica gratuita com contornos emancipatórios. Este novo paradigma está calcado primordialmente no tipo ideal elaborado por Celso Fernandes Campilongo, denominado por "serviços legais inovadores", possui como eixos a fraternidade, a solidariedade e a alteridade e, ainda, está voltado para a construção de uma nova cidadania. A partir do delineamento proposto, que estabelece um novo modelo relacional, defende-se que é possível conferir para o direito à assistência jurídica gratuita não apenas uma perspectiva emancipatória mas, igualmente, tornar a prestação de tal direito verdadeiramente integral, prestigiando, assim, esta adjetivação incluída no artigo 5o, LXXIV da Constituição Federal de 1988.<br> / Abstract : The central theme of this thesis is the right to integrated and free legal assistance referred to in Article 5º, LXXIV of the current Federal Constitution. The analysis of the theme is conducted from a counter-hegemonic approach, antagonistic to the prevailing view that circumscribes the idea of access to justice to access to the courts and externalizes its roots with a litigious and individualistic culture. A discussion of the chosen theme is justified by the fact that even today, there is still a preponderance of a reductionist view that limits the right to free legal aid to the idea of legal representation before the courts, and therefore ignores the extended scope of the current constitutional text, under which a pioneer amendment replaced the term judicial aid by legal aid, and adopted the adjective integrated. As a consequence, the hegemonic model of provision of free legal representation discards equally important types of legal assistance, such as legal advice focused on the awareness of existing rights and the fight for their realization. In addition to favoring judicial intervention, the traditional model still operates predominantly around the protection of individual rights, neglecting collective rights. The main objective of this study is therefore to contribute to the construction of a new paradigm for the provision of free legal aid truly integrated, which surpasses the traditional model of biased and individualistic assistance, and inaugurates a model with emancipatory aspects. To achieve the proposed objective, the present study started from a general premise, based on the idea that access to justice is a human right that occupies a prominent position in relation to other rights and translates to access to the law and a fair legal system. Based on the development of an expanded concept of access to justice, a level of this study promotes an emphasis specifically on access to justice for the poor, embodied in the right to integrated and free legal assistance. It is proposed, in this respect, a rereading of this right in order to extend the concept of need, promote the displacement of an individualistic vision for a collectivist vision, and signal the need for an adjustment in adequate performance of providers of legal assistance, so as to end the inadequacy between the provision and the affirmation of that right. Finally, this work indicates the possibility of constructing a new paradigm for the provision of free legal assistance with emancipatory perspectives. This new paradigm is supported primarily by an ideal model developed by Celso Fernandes Campilongo, called "innovative legal services," which has as axes the concepts of fraternity, solidarity and otherness and is faced towards the construction of a new citizenship. Based on the proposed pattern, which establishes a new relational model, it is argued that it is possible to confer to the right to free legal assistance not only an emancipatory perspective but also to transform the provision of such right into a truly integrated process, honoring thus the language included in Article 5, LXXIV of the current Federal Constitution.