Submitted by Marlene Aparecida de Souza Cardozo (mcardozo@pucsp.br) on 2017-07-07T12:18:40Z No. of bitstreams: 1 Eliana Franco Neme.pdf: 5933752 bytes, checksum: 386bd095caa2542928133daf6c4d8263 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-07-07T12:18:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Eliana Franco Neme.pdf: 5933752 bytes, checksum: 386bd095caa2542928133daf6c4d8263 (MD5) Previous issue date: 2004-07-07 / The objective of that work is going to present a new understanding about the meaning of the conteudo of the constitutional precept that prohibits the cruelty with the animals. Faced with to constatação of the impact of the environmental degradation about the life of the planet, stayed evident that an indissiociabilidade exists between the elements that composes that environment, that, therefore should be preserved not barely in part, but as the all that really is. The task is dificil in the measure in that the questionamentos relatives the human superiority about the too members of that planet, specially the animals, were left them take care of a small installment of the philosophical community, and the humanity of a general form looks enough comfortable with the position. The Brazilian constitutional text, like this, upon protecting the animals against the cruelty, shows up a perspective presenter of that we are us directing for the reavaliação of our rights and you will must with the animals, that, at least, healthy our partners in the journey by that world / O objetivo desse trabalho é apresentar um novo entendimento sobre o significado do conteudo do preceito constitucional que proibe a crueldade com os animais. Diante da constatação do impacto da degradação ambiental sobre a vida do planeta, fica evidente que existe uma indissiociabilidade entre os elementos que compõe esse ambiente, que, portanto deve ser preservado não apenas em partes, mas como o todo que realmente é. A tarefa é difícil na medida em que os questionamentos relativos a superioridade humana sobre os demais integrantes desse planeta, especialmente os animais, foram deixados aos cuidados de uma pequena parcela da comunidade filosófica, e a humanidade de uma forma geral parece bastante confortável com a posição. O texto constitucional brasileiro, assim, ao proteger os animais contra a crueldade, evidencia uma perspectiva animadora de que estamos nos encaminhando para a reavaliação dos nossos direitos e deveres com os animais, que, no mínimo, são nossos parceiros na viagem por esse mundo

Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2011 / Bibliografia: f. [128]-135 / O presente trabalho discute a atual situação dos animais não humanos utilizados para produção de carne e a degradação ética que envolve o atual processo. Considera também a maneira como o ser humano estabeleceu uma relação fortemente instrumental com os d / This work discusses the actual situation of non human animals used to produce meat and the ethical degradation that involves the actual process. It also considers a strongly relationship developed between the human being and other animals. This relations

Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2011 / Bibliografia: f. 116-119 / Arthur Schopenhauer, através da sua metafísica da vontade, justifica a possibilidade de os animais terem direitos. Por meio de elementos das ciências biológicas, o filósofo busca provar a consciência, bem como as daí advindas capacidades de sentir e de so / Arthur Schopenhauer, by his metaphysics of the will, justifies the possibility that animals have rights. Through elements of the biological sciences, the philosopher seeks to prove the animal consciousness, and hence the resulting capacity to feel and suf

Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2015-05-15T18:29:45Z No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO IZABEL.pdf: 1402015 bytes, checksum: 2390fa4ebd3941952b1648c47d028ac9 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2015-05-15T18:31:49Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO IZABEL.pdf: 1402015 bytes, checksum: 2390fa4ebd3941952b1648c47d028ac9 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-05-15T18:31:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO IZABEL.pdf: 1402015 bytes, checksum: 2390fa4ebd3941952b1648c47d028ac9 (MD5) / O presente estudo analisa o tratamento jurídico-penal da experimentação animal e da resistência não violenta contra atos cruéis a animais, em especial aqueles utilizados (explorados) em laboratórios para fins didáticos ou científicos. Toma-se como base o resgate de animais, por parte de ativistas, do Instituto Royal, localizado na cidade de São Roque-SP, em outubro de 2013. O objetivo é comprovar que os ativistas agiram em legítima defesa de terceiros, uma vez que os animais eram comprovadamente submetidos a maus-tratos pelos funcionários do laboratório, ao mesmo tempo em que já havia métodos alternativos disponíveis para os testes que eram feitos nos mesmos (testes toxicológicos de medicamentos), o que consiste em crime, previsto no artigo 32, parágrafo primeiro da Lei n. 9.605/98. Para isso, são analisadas teorias relacionadas ao bem jurídico tutelado nas legislações anti-crueldade, para se chegar à conclusão de que o termo “terceiros” contido no conceito de legítima defesa no Código Penal, pode perfeitamente abarcar os não humanos, assim como pessoas jurídicas e mesmo recém-nascidos, uma vez que os também os animais são titulares de direitos.

Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2015-06-29T15:11:40Z No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO IZABEL.pdf: 1402015 bytes, checksum: 2390fa4ebd3941952b1648c47d028ac9 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2015-06-29T15:11:48Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO IZABEL.pdf: 1402015 bytes, checksum: 2390fa4ebd3941952b1648c47d028ac9 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-06-29T15:11:48Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO IZABEL.pdf: 1402015 bytes, checksum: 2390fa4ebd3941952b1648c47d028ac9 (MD5) / O presente estudo analisa o tratamento jurídico-penal da experimentação animal e da resistência não violenta contra atos cruéis a animais, em especial aqueles utilizados (explorados) em laboratórios para fins didáticos ou científicos. Toma-se como base o resgate de animais, por parte de ativistas, do Instituto Royal, localizado na cidade de São Roque-SP, em outubro de 2013. O objetivo é comprovar que os ativistas agiram em legítima defesa de terceiros, uma vez que os animais eram comprovadamente submetidos a maus-tratos pelos funcionários do laboratório, ao mesmo tempo em que já havia métodos alternativos disponíveis para os testes que eram feitos nos mesmos (testes toxicológicos de medicamentos), o que consiste em crime, previsto no artigo 32, parágrafo primeiro da Lei n.9.605/98. Para isso, são analisadas teorias relacionadas ao bem jurídico tutelado nas legislações anti-crueldade, para se chegar à conclusão de que o termo “terceiros” contido no conceito de legítima defesa no Código Penal, pode perfeitamente abarcar os não humanos, assim como pessoas jurídicas e mesmo recém-nascidos, uma vez que os também os animais são titulares de direitos.

Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2016-03-14T16:28:54Z No. of bitstreams: 1 DANIEL MOURA BORGES.pdf: 1177143 bytes, checksum: 20be1d1f1e3e8d34f637d2e0e06e4ad2 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2016-03-14T16:30:02Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DANIEL MOURA BORGES.pdf: 1177143 bytes, checksum: 20be1d1f1e3e8d34f637d2e0e06e4ad2 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-03-14T16:30:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DANIEL MOURA BORGES.pdf: 1177143 bytes, checksum: 20be1d1f1e3e8d34f637d2e0e06e4ad2 (MD5) / O presente estudo analisa a possibilidade da imputação à Declaração Universal dos Direitos dos Animais a qualidade de Norma Jurídica. Para tanto, faz-se uma análise quanto à possibilidade das declarações internacionais serem fontes do direito internacional. Em seguida, observa-se de que maneira os documentos originados dessas declarações podem funcionar enquanto norma. O objetivo é analisar se a declaração proposta pela Liga Francesa dos Direitos dos Animais na sede da UNESCO em 1978 pode funcionar, imediatamente, como soft law e, mediatamente, como hard law. Para isso, faz-se uso do conceito de acoplamento estrutural, emprestado da Teoria dos Sistemas, para demonstrar de que maneira a interação entre os sistemas político e jurídico pode fazer surgir uma nova norma internacional, reconhecendo, para tanto, a necessidade da mudança do atual paradigma excessivamente antropocêntrico. Essa mudança é necessária para criar o ambiente social propício para criar o aumento da demanda pela ampliação da proteção animal.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Filosofia e Ciências Humanas, Programa de Pós-Graduação em Antropologia Social, Florianópolis, 2013. / Made available in DSpace on 2014-08-06T17:20:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 324590.pdf: 1810925 bytes, checksum: f00cee47b81eb17bd7b8954bb204a861 (MD5) Previous issue date: 2013 / Esta dissertação tem como objetivo apresentar e refletir sobre formas de militâncias que propõem que alteremos nossa maneira de lidar com os animais não humanos, questionando, dessa forma, o antropocentrismo. Para tanto, elucido e discuto as trajetórias que levaram meus interlocutores a militar pelos animais e a produção de teorias e conceitos que se formam através das relações entre os ativistas nos contextos da minha pesquisa de campo, em Florianópolis. Refletir antropologicamente sobre nossas relações com os animais é uma, das diversas possibilidades de repensar esse mundo em crise. Perceber os animais não humanos enquanto sujeitos morais sugere que repensemos nossa forma de viver e ampliemos nossa percepção em relação à espécies que antes não estavam na "pauta do dia". Esse trabalho é fruto de uma pesquisa com pessoas que pensam e militam justamente em relação a essa transformação: devemos, segundo eles, rever nossa forma de pensar a natureza, em especial os animais. Aproximando-nos de espécies distintas das nossas, levando em consideração os animais enquanto sujeitos morais, estaremos, dizem, trabalhando para que o mundo das próximas gerações seja um mundo mais justo, não antropocêntrico, pois terá como centro de preocupações todos os seres sencientes e não apenas o ser humano.<br> / Abstract : This dissertation has the goal of presenting and reflecting about the modes of militancy that propose we should alter our ways of dealing with non-human animals, thus, questioning anthropocentrism. In order to do that, I discuss and throw light upon the events that influenced my interlocutors to fight in defense of animals and the development of theories and concepts that result from the relationship these activists have with each other in the context of my field research in Florianópolis. Reflecting anthropologically about our relationship with animals is one of the many possible ways to rethink this world in crisis. To understand non-human animals as moral subjects we should rethink our way of life and widen our understanding of species that were not an item in our agendas before. This work is the outcome of a research done with people that think and fight exactly for this transformation: we should, according to them, revisit our ways of thinking about nature, especially about animals. As we bring ourselves closer to species that are distinct from our own and understand animals as moral subjects, we are, in their view, working towards a more just world for the next generations; a world that is not anthropocentric since it will be centered around a concern for all sentient beings and not just for human beings.

Dissertação apresentada ao Programa de Pós-Graduação em Ciências Ambientais, da Universidade do Extremo Sul Catarinense – UNESC, para a obtenção do título de Mestre em Ciências Ambientais. / A dissertação está dividida em quatro capítulos. O primeiro capítulo aborda o pensamento ambiental complexo na era planetária. Relata a complexa e contínua história do sistema solar. Destaca a percepção humana do Planeta Terra. Discute a natureza da vida e suas causas metafísicas e epistemológicas em suas diversas ontologias. O segundo capítulo trata do significado da palavra especismo no contexto da filosofia animal e o biodireito. Demonstra a evolução do pensamento frente à percepção da natureza. Discorre sobre considerações históricas e filosóficas acerca das relações humanas com os animais. Destaca fontes que contrapõem a hegemonia do modelo antropocentrista no tratamento dos animais não humanos. O terceiro capítulo debate filosoficamente sobre os principais conceitos e argumentos utilizados pelos filósofos contemporâneos em relação à ética e, em particular, à ética animal. Discorre sobre a teoria do valor intrínseco e a teoria do utilitarismo. Discute acerca do antropocentrismo moral e das correntes éticas: sensocentrismo, biocentrismo e ecocentrismo. O quarto e último capítulo aborda o direito dos animais não humanos. Apresenta um histórico do ordenamento jurídico brasileiro que tenha como fundamento a tutela na proteção aos animais. Analisa as normas infraconstitucionais quanto à sua compatibilidade com o saber científico e a consciência da humanidade. Discute sobre os animais como sujeitos de direito. Destaca as discussões e conquistas legislativas de outros países.

Este trabalho trata da problemática questão de como os animais são concebidos na contemporaneidade onde são vistos como coisas, propriedade e moeda de troca. Sendo o ponto de partida para o seu desenvolvimento, responder ao problema de pesquisa, sendo este: A partir da análise da semelhança entre Direito e Literatura e frente à leitura de Flush, de Memória de um cão, de Virginia Woolf e Vidas Secas, através da cachorra Baleia, de Graciliano Ramos, é concebível repensar o animal na conjectura do Direito? Então, primeiramente, tratar-se de entender as semelhanças existentes entre Direito e Literatura, traçando uma linha em que se demonstre que, frente à figura do Direito Animal, a Literatura é um caminho viável para compreender a existência não-humana, nesta conjectura interdisciplinar prevalecerá o diálogo entre Direito e Literatura, através de suas semelhanças e como estas áreas confrontam-se diante a figura do animal. Afinal, referem-se estes, a dois olhares diferentes, duas lentes que são usadas distintamente para um mesmo objeto. De modo, que este trabalho tem como um dos principais objetivos demonstrar a possibilidade de que, ao invés de se olhar para os não-humanos pelas aparências, seja possível observar, com profundidade, para a essência da condição dos animais, no sentido de olhá-los buscando aquilo que, de fato são, mas também pretende alcançar à reflexão sobre a relação entre Direito e Literatura e apontar como suas lentes, para a questão animal, são diferentes. Enquanto o Direito prende-se ao sentido comum, numa herança cartesiana, a Literatura coloca o problema em outro ângulo e passa a vislumbrar o animal numa relação de troca com o ser humano, apontando para o fato de que existe relação entre humanos e não-humanos, olhando-os – animais - como seres dotados de consciência e vontade, independente do contexto social ao qual estejam inserido. Através de Flush e Baleia observar-se-á que a Literatura é um instrumento possível para ler a questão animal através do Direito. Para tal estudo, conta-se com a argumentação teórica de Dworkin (2000) e Derrida (2002), além da Análise de Conteúdo, feitas a partir de obras literárias - Flush, Memórias de um cão, de Virginia Woolf (2010) e Vidas Secas, de Graciliano Ramos (2014). Por fim, apresentar-se-á um outro ponto de vista sobre os animais, tanto para dizer que o Direito, na atual formatação não é capaz de suprir toda a dificuldade que se envolta aos problemas, quanto para ampliar o leque de compreensões e ver, na Literatura, um meio de análise amplo para a reflexão da condição da vida, humana e não-humana. Uma lente, mais apurada capaz de olhar com nitidez para aqueles que aqui são objetos de estudo. / Submitted by Ana Guimarães Pereira (agpereir@ucs.br) on 2016-04-29T18:01:20Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao Daisa Rizzotto Rossetto.pdf: 1378967 bytes, checksum: 7c65924e3685297ef9df18bfaff935b7 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-04-29T18:01:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Daisa Rizzotto Rossetto.pdf: 1378967 bytes, checksum: 7c65924e3685297ef9df18bfaff935b7 (MD5) Previous issue date: 2016-04-29 / Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio Grande do Sul, FAPERGS / This work deals with the problematic issue of how animals are designed in contemporary society which are seen as things, property and currency trading. As the starting point for its development, address the problem of research, being this: From the analysis of the similarity between law and literature and forward to reading Flush of a dog Memory of Virginia Woolf and Vidas Secas by the dog Baleia, Graciliano Ramos, it is conceivable to rethink the animal in conjecture right? So, first, treat yourself to understand the similarities between Law and Literature, drawing a line where it is demonstrated that, compared to the Animal Law figure, literature is a viable way to understand the existence of non-human, in this interdisciplinary conjecture prevail dialogue between law and literature, through their similarities and how these areas are faced on the animal figure. After all, if they refer to two different looks, two lenses are used separately for the same object. So, this work is a key objective to demonstrate the possibility that, instead of looking at nonhumans by appearances, can be observed with depth, for the essence of the condition of the animals, to look them seeking what they actually are, but also intends to achieve with this research, reflection on the relationship between law and literature and point out how your lenses to animal matter, are different. While the law is related to the common sense, in a cartesian heritage, literature puts the problem in another way and begins to glimpse the animal in exchange relationship with the human being, pointing to the fact that there is a relationship between humans and non- human, looking at him as a being endowed with consciousness and will, regardless of the social context in which the animal is inserted. Through Flush and Baleia we'll be observed that Literature is a possible tool to read the animal issues by law. For this study, it has the theoretical arguments from Dworkin (2000) and Derrida (2002), as well as content analysis, made from literary works - Flush, Memories of a dog, of Virginia Woolf (2010), and Vidas Secas, of Graciliano Ramos (2014). Finally, present shall be another point of view of the animals, so much to say that the law, in the current format is not able to supply all the trouble that shrouded the problems, and to expand the range of understandings and see in the literature, ample a means for analyzing the reflection of the condition of life, human and non-human. A lens, more accurate able to look clearly for those who here are objects of study.

A Constituição Federal de 1988 foi de fundamental importância para consagrar ao Poder Público a incubência de evitar que animais sejam submetidos aos maus-tratos ou atos decrueldade, devendo sempre agir para evitar e proibir essa exposição do animal.Trata-se de uma determinação incubida ao Estado, de forma que o mesmo não deve ser omisso, ou seja, deixar de cumprir essa regra constitucional. Todavia, a realidade mostra-se contrária ao preceito legal, principalmente quando se vislumbra a situação vivida pelos animais (equídeos) utilizados nos veículos de tração nas cidades brasileiras. São animais que vivem sendo maltratados e expostos a atos cruéis por parte de seus proprietários, como por exemplo o uso incondicional do chicote, que causa sérias feridas no animal, assim como a falta de cuidados básicos, como a oferta de água e alimentos necessários para manter a nutrição do animal, e, em nenhum momento, há uma atuação do Poder Público para proibir essa situação. Poucas são as cidades brasileiras que buscaram proibir o uso dessa atividade ou regrar de forma a garantir o bem-estar do animal, atendendo assim ao que determina a Constituição vigente, já que a grande maioria dos municípios não buscam nenhuma melhora para essa causa animal. Instala-se a dúvida se não seria a mudança do status jurídico do animal, para a condição de sujeito de direitos, a possível solução no fim da exploração dos animais. Na presente pesquisa será abordado a evolução histórica do pensamento humano sobre o animal, e em especial o animal de tração, os tipos de maus-tratos que essa espécie enfrenta no dia a dia, o tipo de responsabilidade civil que assume o Estado que age de forma omissa com essa situação e a importância do Poder Judiciário, Ministério Público e das Organizações Não-Governamentais na luta contra a exploração do animal de tração além da discussão da possibilidade de mudança da condição jurídica dos animais. Para o trabalho foi utilizado o método hermenêutico e a pesquisa bibliogáfica. / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, CAPES / The Federal Constitution of 1988 was of fundamental importance to consecrate to the Public Power the incubation of preventing animals from being subjected to ill-treatment or acts of cruelty, and must always act to avoid and prohibit such exposure of the animal. This is a incubated determination to the State, so that it should not be omitted, that is, fail to comply with this constitutional rule. However, the reality is contrary to the legal precept, especially when we see the situation experienced by the animals (equidae) used in traction vehicles in Brazilian cities. They are animals that live being mistreated and exposed to cruel acts by their owners, such as the unconditional use of the whip, which causes serious injuries to the animal, as well as the lack of basic care, such as the supply of water and food necessary for maintain the animal's nutrition, and, at no time, there is an action of the Public Power to prohibit this situation. There are few Brazilian cities that have sought to prohibit the use of this activity or to regulate in a way that guarantees the welfare of the animal, thus fulfilling the requirements of the current Constitution, since the great majority of municipalities do not seek any improvement for this animal cause. The question arises whether it would not be the change of the legal status of the animal, for the condition of subject of rights, the possible solution at the end of the exploitation of the animals. In the present research the historical evolution of human thought about the animal, and especially the animal of traction, the types of mistreatment that this species faces in the day to day, the type of civil responsibility that assumes the state that acts of and the importance of the Judiciary, Public Ministry and Non- Governmental Organizations in the fight against the exploitation of traction animals, as well as discussing the possibility of changing the legal status of animals. For the work the hermeneutical method and the bibliographic search were used.