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Tutela jurisdicional aos direitos sociais / Tutela giurisdizionale dei diritti sociale

Santos, Clilton Guimarães dos 03 June 2013 (has links)
O Estado Democrático de Direito instituído pela Constituição Federal de 1.988 traz como fator essencial à sua estrutura a previsão dos direitos fundamentais sociais, garantia institucional a serviço do projeto político representado, em grande parte, pelos valores enunciados nos arts. 1º, III e 3º, I, relativos ao primado maior da dignidade humana, a ser preservada por meio de uma sociedade plural, justa e solidária. A ordem de valores constitucionais, portanto, preserva, sobretudo, a igualdade de fato entre os cidadãos, somente alcançável a partir de uma universalizada participação das cidadania nos bens e riqueza nacionais, cuja distribuição se faz por meio dos direitos fundamentais sociais. Síntese histórica e sucessor do Estado Liberal e do Estado Social, o Estado Democrático de Direito se compromissa em garantir, por meio de ações permanentes, o acesso a esses direitos, promovendo democracia social. Sua omissão expõe à ameaça e à violação de seus direitos a sociedade brasileira, vindo à arena desse conflito o Judiciário, agora vocacionado a arbitrar confrontos dessa natureza no exercício da atividade jurisdicional. Ao fazê-lo, todavia, realiza escolhas públicas, exercendo jurisdição distributiva, para alguns desequilibrando o sistema fundado na tripartição de poderes. O objetivo desse trabalho é, então, ao se reconhecer os riscos dos abusos e quebra da harmonia referida pelo art. 2º da Constituição Federal, averiguar os métodos e técnicas do processo como aliados na contenção de excessos e a garantia de efetividade das decisões nessa área prolatadas. / Lo Stato Democratico di Diritto, istituito con la Costituzione Federale del 1.988, porta con sè, come fattore essenziale alla sua struttura, la previsone dei diritti fondamentali sociali, garanzia istituzionale al servizio del progetto politico, rappresentato in gran parte dai valoriespressinegliartt. 1º, III e 3º, I, relativi al primatopreponderantedelladignitàumana, che deve esserepreservata per mezzo di una società pluralista, giusta e solidale. L´ordinedeivaloricostituzionali preserva, pertanto, soprattuttol´uguaglianza di fattotra i cittadini, chesoltantopuòessereraggiunta con la partecipazioneuniversale del cittadinoaibeni e ricchezze della Nazione, la cui distribuzione si realizza com ilriconoscimentodeidirittifondamentalisociali.Sintesistorica e successoredelloStatoLiberale e delloStatoSociale, lo Stato Democratico di Diritto si impegna a garantire, attraverso azionipermanenti, l´accesso a questidiritti, producendo democrazia sociale. La sua omissioneespone la società brasiliana allaminaccia e allaviolazione di questidiritti, laddove entra nell´arena di questoconflittoilPotereGiudiziario, adessoingaggiatonell´arbitrarecontrasti di tal naturanell´eserciziodell´attivitàgiurisdizionale. Ciòfacendorealizzatuttaviasceltepubbliche, esercitandogiurisdizionedistribuitiva, e per alcuni desequilibrando il sistema fondatosullatripartizionedei poteri.L´obbiettivo di questolavoro è, pertanto, unavoltachevenganoriconosciuti i rischi degli abusi e la rotturadell´armoniariferitanell´art. 2 dellaCostituzioneFederale, individuare i metodi e le tecniche del processo come alleatinelcontenimento degli eccessi e garanzia di effettivitàdelledecisioniproferite in quest´ambito.
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Il finanziamento della previdenza: strumento o presupposto della protezione sociale? / IL FINANZIAMENTO DELLA PREVIDENZA: STRUMENTO O PRESUPPOSTO DELLA PROTEZIONE SOCIALE?

ROCCO, FRANCESCA 16 April 2018 (has links)
Il presente lavoro si pone come obiettivo quello di dimostrare in quali termini la scelta delle modalità di finanziamento del sistema di previdenza pubblica ha una diretta incidenza sull'adeguatezza delle prestazioni sociali. La questione ha uno stretto collegamento con la conformazione giuridica dei diritti sociali nelle Costituzioni contemporanee. Tale natura comporta che i diritti sociali, configurati nella loro variegata e costante espansione, siano esigibili e giustiziabili. Il loro riconoscimento non dovrebbe essere condizionato dal costo della prestazione. Tuttavia, la grave crisi economica che ha attraversato l’Italia ed altri paesi europei negli ultimi anni, ha indotto anche nella giurisprudenza costituzionale domestica, nonché nelle politiche di austerity a carattere recessivo, particolari cautele nell’adottare decisioni che producessero costi incontrollabili e non sostenibili. L’esigenza di una simile riflessione nasce dai recenti accadimenti che hanno visto protagonista il sistema pensionistico italiano, tra cui si annovera l’ennesima manovra di innalzamento dell’età pensionabile operata dalla Riforma Monti/Fornero, cui sono seguite misure di salvaguardia per singole categorie di lavoratori al fine di trovare un temporaneo rimedio all’impasse creata dai c.d. “esodati”. Tutto questo ha imposto un interrogativo sull’efficacia di simili provvedimenti normativi che apportano modifiche all’assetto precedente per far fronte a esigenze di liquidità delle amministrazioni pubbliche previdenziali. / This work aims to demonstrate how the choice of methods of financing the public pension system has a direct impact on the adequacy of social benefits. The topic has a close connection with the legal conformation of social rights in contemporary Constitutions. Such a nature implies that social rights, considered within their variegated and constant expansion, are payable and can be executed. Their recognition should not be conditioned by the cost of the benefit. However, economic crisis that Italy and other European countries have faced during the last years has led domestic constitutional jurisprudence, as well as austerity policies, to adopt with particular caution decisions that would have produced uncontrollable and unsustainable costs. The need to reflect about the topic at hand arises from the recent events affecting the Italian pension system, among which there is the umpteenth decision to raise the retirement age operated by the Monti/Fornero Government. Subsequently, the same Government had to adopt safeguard measures for individual categories of workers to find a temporary remedy for the impasse created by the so-called "Esodati" category. All this has forced a question about the effectiveness of similar regulatory measures that make changes to the structure with the only purpose to meet the need of liquidity of public welfare administrations.
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IL PRINCIPIO DI CONCORRENZA FRA DIRITTO DEL LAVORO, DIRITTI SOCIALI E ORDINI PROFESSIONALI

NATALI, LUCA CHRISTIAN 24 February 2012 (has links)
La presente tesi tratta il principio di concorrenza fra diritto del lavoro, diritti sociali e ordini professionali. E' un elaborato multidisciplinare comportando l’analisi di istituti, norme e principi non solo giuslavoristici, ma anche propri del diritto privato generale e del diritto antritrust / This thesis deals with the principle of competition between labor law, social rights and professional associations. it is an elaborate multi-disciplinary analysis of the leading institutions, rules and principles not only labor law but also of their private law and general law antritrust
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O princípio da solidariedade social na interpretação do direito da seguridade social / Il principio della solidarietà sociale nell´interpretazione del diritto della sicurezza sociale

Pontes, Alan Oliveira 24 April 2006 (has links)
O princípio da solidariedade social tem fundamental importância na interpretação do Direito da Seguridade Social, conforme é demonstrado nesta dissertação de mestrado. O objetivo do presente estudo foi analisar a interpretação do Direito da Seguridade Social à luz do princípio da solidariedade social. Foram verificados os métodos interpretativos gramatical, lógico, sistemático, histórico-evolutivo, teleológico, e sociológico. Diferenciou-se conceitualmente normas jurídicas, princípios e regras, concluindo-se que os princípios e as regras são espécies de normas jurídicas. Os princípios são normas de sustentação das regras jurídicas, e podem ser explícitos, caso sejam encontrados no direito positivo, ou implícitos, caso se encontrem no direito pressuposto. Constatou-se, por meio de uma análise sociológica, que a solidariedade social é um fenômeno social presente em todas as sociedades e em todos os seres humanos. A solidariedade social é a interdependência existente entre cada indivíduo com os demais membros da sociedade e com esta, caracterizada pela cooperação mútua, pela igualdade de oportunidades e pela busca do bem-estar de todos. Da solidariedade social surge o princípio jurídico da solidariedade social, que está presente no ordenamento jurídico brasileiro no direito positivo e no direito pressuposto. O princípio da solidariedade social influencia todo Direito da Seguridade Social, principalmente quanto à Previdência Social e à Assistência Social, na manutenção da dignidade da pessoa humana e no respeito dos direitos sociais, através de ações promotoras da justiça social e garantidoras da proteção aos indivíduos que se encontrem em situações de necessidade decorrentes de contingências sociais. Conforme o princípio da solidariedade social é possível concluir que nas normas pertinentes ao custeio da Seguridade Social prevalece o interesse da coletividade em detrimento do interesse individual, e que nas normas pertinentes à concessão de benefícios deve ser dada maior importância à manutenção da dignidade humana e à proteção social, do que aos aspectos econômico, financeiro e atuarial do sistema. / Il principio della solidarietá sociale ha fondamentale importanza nell\'interpretazione del Diritto della Sicurezza Sociale, conforme é dimostrato in questa dissertazione di maestrato. L\'obiettivo del presente studio fu analizzare l\'interpretazione del Diritto della Sicurezza Sociale alla luce del principio della solidarietà sociale. Sono stati verificati i metodi interpretativí grammaticale, logico, sistematico, storico-evolutivo, teleologico e sociologico. Differenziosi concettualmente norme giuridiche, principi e regole, concludendosi che i principi e le regole sono specie di norme giuridiche. I principi sono norme di supporto delle regole giuridiche, e possono essere esplicitti, caso siano trovati nel diritto positivo, o impliciti, caso siano trovati nel diritto pressupposto. Constatòsi, per mezzo di un\'analisi sociologica che la solidarietà sociale é un fenomeno sociale presente in tutte le società e in tutti gli esseri umani. La solidarietà sociale è l\'interdipendenza esistente tra ogni individuo con gli oltre membri della società e con questa, caratterizzata per la cooperazzione mutua, per la uguaglianza di oportunità e per la cerca del benessere di tutti. Dalla solidarietà sociale sorge il principio giuridico della solidarietà sociale, che sta presente nell\'ordinamento giuridico brasiliano nel diritto positivo e nel diritto pressupposto. Il principio della solidarietà sociale influenza tutto il Diritto della Sicurezza Sociale, principalmente quanto alla Previdenza Sociale ed alla Assistenza Sociale, nel mantenimento della dignità della persona umana e nel rispetto dei diritti sociali, attraverso di azioni promuotore della giustizia sociale e garantitore della protezione ai indivídui che si trovíno in situarioni di necessità decorrenti di contingenze sociali. Conforme il principio della solidarietà social e è possibile concludere che nelle norme pertinenti al finanziamento della Sicurezza Sociale prevale l\'interesse della collettivittà in detrimento dell\'interesse individuale, e che nelle norme pertinente alla concessione dei benefici deve essere data maggiore importanza al mantenimento della dignità umana ed alla protezione sociale, che agli aspetti economico, finanziario ed attuariale del sistema.
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A efetividade do direito do trabalho / La effettività dei diritti del lavoro

Nascimento, Cristina Reginato Hoffmann 13 June 2011 (has links)
O trabalho foi desenvolvido dentro da linha de pesquisa da área de Direito do Trabalho, da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo Direitos sociais no contexto dos direitos humanos, visando uma hermenêutica apropriada para a realização dos direitos sociais trabalhistas. A Constituição da República Federativa do Brasil (1988) fez incluir os direitos sociais trabalhistas no Título II Dos Direitos e Garantias Fundamentais. Neste contexto, a problemática que se apresenta é a da efetividade das normas trabalhistas. Com base nas doutrinas de Robert Alexy e Gustavo Zagrebelsky, adotou-se a proposta de uma hermenêutica concretizadora, que reconheça a força normativa da Constituição, partindo-se da premissa de que os princípios constitucionais são normas de suporte fático amplo. Na perspectiva dos direitos humanos fundamentais, considerou-se a prevalência dos direitos sociais como pressuposto de um Estado Social, e para a construção de uma sociedade livre, justa e solidária um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. A título de argumentação fez-se o estudo de decisões pautadas na teoria dos princípios, aproximando a doutrina da prática jurisdicional, demonstrando-se algumas possibilidades conferidas por uma hermenêutica concretizadora dos direitos humanos fundamentais e a viabilidade da efetividade dos direitos sociais trabalhistas. / Il lavoro fu svolto nellambito della linea di ricerca dellarea di Diritto del Lavoro della Facoltà di Diritto dellUniversità di São Paulo Diritti sociali nel contesto dei diritti umani, puntando su unermeneutica appropriata allattuazione dei diritti sociali del lavoro. La Costituzione della Repubblica Federativa del Brasile (1988) fece inserire i diritti sociali del lavoro nel Titolo II Diritti e Garanzie Fondamentali. In tale contesto, la problematica che si presenta è quella delleffettività delle norme del lavoro. In base alle dottrine di Robert Alexy e Gustavo Zagrebelsky, si adottò la proposta di unermeneutica attuativa, che riconosca la forza normativa della Costituzione, muovendo dalla premessa secondo cui i principi costituzionali sono norme di ampio supporto fattuale. Nella prospettiva dei diritti umani fondamentali, si tenne presente la prevalenza dei diritti sociali come presupposto di uno Stato Sociale e per la costruzione di una società libera, giusta e solidade uno degli scopi fondamentali della Repubblica Federativa del Brasile. A titolo di argomentazione si esaminò le decisioni fondate sulla teoria dei principi, avvicinando la dottrina alla pratica giurisdizionale, dimostrandosi alcune possibilità date da unermeneutica attuativa dei diritti umani fondamentali e la fattibilità delleffettività dei diritti sociali del lavoro.
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TRASFORMAZIONI DELLA FIGURA DEL DATORE DI LAVORO MULTINAZIONALE. FENOMENI DI MOBILITA' GEOGRAFICA E TUTELE / Posting in Europe. Global employer and Geographical Mobility.

IUDICONE, FELICIANO 14 May 2019 (has links)
La tesi esplora le sfide poste al diritto del lavoro e alla politiche europee dal distacco di lavoratori, illustrando le sue complesse relazioni con le libertà economiche da un lato e con i diritti sociali dall’altro. In particolare, si propone una analisi della normativa europea alla luce della sua interpretazione da parte della Corte di Giustizia Europea e della concreta applicazione da parte delle autorità pubbliche. Il lavoro è arricchito da evidenze di tipo quantitativo e qualitativo sui flussi e sulle condizioni lavorative dei lavoratori distaccati, incluse le attività e i risultati di progetti volti a migliorare la comprensione del fenomeno rafforzando, al contempo, le capacità di ispettorati e sindacati. Le conclusioni propongono diversi percorsi di riforma, ispirati da visioni alternative dell’equilibrio tra libertà economiche e diritti sociali. / The thesis explores challenges posed to labour law and to European policies by the posting of workers, highlighting its complex relations with economic freedoms on the one side and with social rights on the other side. This is done by providing an analysis of EU-level law provisions in the light of their interpretation by the European Court of Justice and implementation by public authorities. The work is integrated by quantitative and qualitative evidences on flows and working conditions of posted workers, including activities and outcomes of projects meant to improve understanding of the phenomenon while empowering stakeholders, such as inspectorates and unions. The conclusions propose different pathways to reform posting rules, inspired by alternative visions on the balance between economic freedoms and social rights.

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