Made available in DSpace on 2016-04-26T20:21:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Camila Kuhl Pintarelli.pdf: 729742 bytes, checksum: 106c83e6d9840d18bcb02046e882006b (MD5) Previous issue date: 2013-05-16 / With this work, we intend to elaborate an analysis about the effectiveness crisis that the precept of the article 170, of Brazilian Federal Constitution, has been showing in the consumption society, especially as a result of the peculiar economic power manifestation in this economic society, in order to, by the end, we demonstrate de importance of insert, in this reality, the fraternity as external element to the normative system, able to reflect in the value complex existent in the social communication of this society, and, consequently, act directly in the migration of those normative precepts from the deontic plan to reality. For that, we will develop our study in four chapters, broaching about fundamental juridical notions, economic order and human rights evolution, economic power and consumption society, and, by the end, fraternity / Pretendemos, com este trabalho, elaborar análise do déficit de efetividade que o conteúdo normativo do artigo 170, da Constituição Federal, vem apresentando em meio à sociedade de consumo, especialmente em decorrência da peculiar manifestação do poder econômico nesta sociedade econômica, para, ao final, demonstrarmos a importância de inserirmos a fraternidade como um elemento extrínseco ao sistema normativo, capaz de repercutir no plexo de valores existente na comunicação social desta sociedade e, consequentemente, atuar diretamente na migração daqueles preceitos normativos do plano do dever ser ao plano do ser . Desenvolveremos nosso estudo em quatro capítulos, discorrendo acerca de noções jurídicas fundamentais, da evolução da ordem econômica ao lado da evolução dos direitos humanos, do poder econômico e da sociedade de consumo, e, por derradeiro, da fraternidade

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:48Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Luiz das Neves.pdf: 1517292 bytes, checksum: 1da9e566c0b2a3aaf2e5fa14f4032db5 (MD5) Previous issue date: 2015-08-28 / This thesis aims to present the Brazilian Competition Law, from international sources of its formation and dynamism to the rules insertion in Brazil and current legislation, Law No. 12.529 / 11. From literature searches containing doctrines, history and law, as well as research in newspapers and websites, the work began by the elements that gave rise to antitrust formatting, a brief historical overview, theoretical and multidisciplinary of the Institute, to finally reach the legal classic figures of the current antitrust analysis. Following the study of the modeling of the Brazilian antitrust system, its historical, constitutional issues and better adaptation from the constitutional will of 1988, by the market economy in which the Law No. 12.529/11 did well to reassure a antitrust defense and to restructure the Brazilian System of Competition Defense. At last, by using the menus of trials from CADE and newspaper articles, as well as verification of public databases, we tried to extract conclusions on the good technique of the national antitrust and its adaptation to the Brazilian reality / Esta dissertação tem como objetivo apresentar o Direito Concorrencial Brasileiro, desde as fontes internacionais de sua formação e dinamismo, até a inserção normativa no Brasil e sua atual legislação, Lei nº12.529/11. A partir de pesquisas bibliográficas contendo doutrinas, história e legislação, bem como pesquisas em jornais e sites, iniciou-se o trabalho pelos elementos que deram origem à formatação do antitruste, numa breve visão histórica, teórica e multidisciplinar do instituto, até chegar às figuras jurídicas clássicas da análise antitruste atual. Em seguida, ingressou-se no estudo da modelagem do sistema antitruste brasileiro, seus aspectos históricos, constitucionais e de melhor adequação a partir da vontade constitucional de 1988, pela economia de mercado, no qual a Lei nº12.529/11 fez bem em reafirmar a defesa da concorrência e reestruturar o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência. Por fim, utilizando-se de ementas de julgados do CADE e de matérias jornalísticas, além da verificação dos bancos de dados públicos, procurou-se extrair conclusões sobre a boa técnica do antitruste nacional e sua adequação à realidade brasileira

Submitted by Silvana Teresinha Dornelles Studzinski (sstudzinski) on 2016-06-15T16:28:36Z No. of bitstreams: 1 Marcelo Quevedo do Amaral_.pdf: 1308218 bytes, checksum: 53436dada90bd3274a9d6ce9b6d5359d (MD5) / Made available in DSpace on 2016-06-15T16:28:36Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marcelo Quevedo do Amaral_.pdf: 1308218 bytes, checksum: 53436dada90bd3274a9d6ce9b6d5359d (MD5) Previous issue date: 2016-03-29 / Caixa Econômica Federal / A Constituição Federal de 1988 consagrou novos direitos e afirmou no seu preâmbulo a pretensão à construção de um Estado que assegure o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos. Assim, fruto de uma conjuntura política sui generis, a nova Constituição consagrou uma série de novos direitos sociais em um País então marcado pela desigualdade social, regional e pelos desafios do desenvolvimento econômico. A construção de um Estado Social no Brasil ocorre, contudo, em um momento de constantes e profundas transformações socioeconômicas no mundo, em especial as que se passou a ser denominar “Globalização”. Além da marcante herança do patrimonialismo na gestão pública, a efetividade dos Direitos Sociais no Brasil tem o desafio de enfrentar, de forma especialmente aguda, todos os elementos presentes na chamada crise do Estado Social. O desafio de atender as pressões sociais pela efetivação dos direitos sociais e lidar com a escassez de recursos financeiros. O desafio de buscar novas formas de atuação que aumentem a eficiência e abrangência dos serviços públicos para atender as necessidades decorrentes do processo de inclusão social, de urbanização, do aumento da escolaridade, dentre outros. É justamente dentre deste contexto de profundas transformações sociais e econômicas do mundo, que colocam desafios ao Estado Social e a sua afirmação no Brasil, que a CAIXA Econômica Federal passa a atuar como braço operacional do governo federal na efetivação das políticas públicas. O surgimento dessa atividade peculiar, não tipicamente financeira\bancária, que passou a ser prestada por uma empresa pública esta intimamente relacionado ao esforço do Estado para produzir respostas capazes de enfrentar tais desafios. E, portanto, a atuação da empresa na atividade econômica tem se fundamentado na realização de um duplo interesse coletivo, com uma função social econômica e outra eminentemente social. A função social econômica se manifesta fundamentalmente na busca de objetivos constitucionais, como o desenvolvimento nacional, a redução das desigualdades, a erradicação da pobreza e da marginalização social. Na condição de agente de políticas públicas, essa função social se amplia, materializando uma série de direitos sociais constitucionais (o direito à moradia, ao transporte, à alimentação, ao trabalho, à educação e à assistência aos desamparados). Essa inovadora forma de prestação de serviços públicos tem propiciado conjugar os ganhos de eficiência, de controle e de produtividade almejados pelas medidas de reforma do Estado com o domínio e a titularidade sobre a estrutura operacional dos serviços públicos preconizados pela ordem constitucional. Em síntese, o modelo adotado tem permitido a superação da cultura patrimonialista e incorporado importantes valores da visão gerencial sem abdicar do controle público sobre a operacionalização das políticas, balizando-se pela consecução dos objetivos Constitucionais de forma a assegurar a centralidade dos direitos individuais e sociais, afastando a atuação da administração pública dos desvios de modelos baseados principalmente no interesse econômico privado. / The 1988 Federal Constitution consecrated new rights and stated in its preamble the claim to the construction of a State to ensure that the exercise of social and individual rights, freedom, security and well-being, development, equality and justice as the supreme values. Thus, the result of a sui generis political juncture, the new Constitution has established a series of new social rights in a country then marked by social inequality, regional and by the challenges of economic development. The construction of a social State in Brazil occurs, however, in a moment of constant and profound transformations socio economic worldwide, in particular those that came to be called "globalization". In addition to the impressive heritage of patrimonialism in public management, the effectiveness of social rights in Brazil has the challenge of facing, particularly acute, all the elements present in the denominate Social State Crisis. The challenge to seek new ways of activity that increase the efficiency and scope of public services to meet the needs arising from the social inclusion process of urbanization, the increase of schooling, among others. It is precisely among that context of profound social changes and cost of the world, that pose challenges to the social State and its affirmation in Brazil, that the Caixa Econômica Federal starts to act as operating arm of the federal government in the realization of the public policies. The emergence of this peculiar activity, typically not financial \ bank, which has to be provided by a public company, is closely related to the State's efforts to make responses able to face these challenges. Therefore, the company's operations in economic activity has been based on the achievement of a double collective interest, with an economic and social function other eminently social. Economic social function is mainly manifested in the search for, such as national development, reducing inequalities, the eradication of poverty and social marginalization. In the public policy agent status, this social function expands, materializing a series of constitutional social rights (the right to housing, transport, food, work, education and assistance to the destitute). This innovative form of public service has provided combine the efficiencies, control and productivity sought by state reform measures with the domain and ownership of the operational structure of public services recommended by the constitutional order. In synthesis, the model adopted has allowed overcoming the patrimonial culture and incorporated important values of managerial vision without giving the public control over the implementation of policies, it marks up the achievement of the Constitutional objectives to ensure the centrality of individual rights and social, away from the performance of public administration in mainly based on models of deviations in the private economic interest.

第一章為概要性地敘述發展中國家之情況，並略加說明「新國際經濟秩序 」提出之經過及其後之發展，對全文作一綜覽。第二章首先就第二次世界 大戰之後的經濟秩序，即所謂的「布來頓森林體系」（Bretton Woods System）加以描繪。繼論述該體系與第三世界國家貧窮之連帶關係，乃導 致第三世界國家對既有國際經濟秩序的強烈不滿，因而亟思對國際經濟秩 序有所改革。該章繼敘述布來頓森林體系式微之過程，並分析其原因及其 對一九七０年代世界局勢之影響。最後則是「新國際經濟秩序」提出之過 程，說明第三世界國家團結之因素並評估其成敗。第三章為理論分析的單 元。該章首先敘及曾經於二次大戰後不久盛行一時的「現代化理論」（ Modernization Theory）之內涵，以及對發展觀念的改變過程等。繼論及 一九五０年代時，拉丁美洲學者普雷畢齊 Raul Prebisch ）與「拉丁美 洲經濟理事會」（Economic Commission for Latin America ）對傳統現 代化理論之批評及其學說內容，然後是對依賴理論分析與評論。第三章的 主要目的是為第三世界國家建立「新國際經濟秩序」之主張，尋求理論的 基礎。因此該章以一九七０年代之前盛行的國際經濟理論為主，盼能瞭解 第三世界國家領袖思想轉變之因素。第四章主在針對「新國際經濟秩序」 的本質加以分析。包括其提出之考量點與時空因素等。繼而敘述「新國際 經濟秩序」內容所囊括之項目，其次是各國對「新國際經濟秩序」之看法 與解釋。最後是內容分析，以觀發展中國家提出「新國際經濟秩序」的動 機與目的。第五章首先說明北方國家對「新國際經濟秩序」之反應與謀求 之對策，以及南方國家的因應之道。繼而敘述「新國際經濟秩序」提出後 之世局發展，如一九七五年巴黎會議之召開，因而揭開南北對話之序幕。 之後略為敘及一九八０年代之國際經濟情勢。該章最後是對「新國際經濟 秩序」之整體評估，包括其影響、成敗及聲勢漸微之原因等。第六章為結 論，乃綜論各章之敘述與分析，提出對經濟成長與國家發展的應謀策略， 以供參考。

Cette thèse propose une histoire intellectuelle de l’ordolibéralisme (1932-1950), centrée sur les travaux de Walter Eucken et Wilhelm Röpke, incluant également des références à Franz Böhm, Alexander Rüstow, Leonhard Miksch et Friedrich Lutz. Il s’agit de répondre à la question suivante : comment expliquer que la pensée ordolibérale ait eu les ressources intellectuelles pour peser sur la reconstruction allemande de l’après-guerre Seconde Guerre mondiale ? Répondre à cette interrogation exige, dans un premier temps, de définir clairement ce qu’est l’ordolibéralisme dans son contexte discursif d’apparition. La thèse établit d’abord que l’ordolibéralisme, dans ses composantes épistémologique (Chap. 1), théorique (Chap. 2), idéologique (Chap. 3) ou politique (Chap. 4), peut être défini comme une économie politique du pouvoir : c’est-à-dire une forme de savoir économique, plutôt qu’une sous variété de (néo)libéralisme. L’objectif premier de cette économie politique est de conduire une analyse des sources, des manifestations et des conséquences du pouvoir dans la sphère sociale. Dans un deuxième temps, la thèse montre en quoi cette identité a pu jouer positivement dans la fondation d’une rationalité politique dans les années d’après-guerre en Allemagne de l’Ouest (Chap. 5), et négativement comme rempart aux programmes concurrents, et en particulier face à celui de John Maynard Keynes (Chap. 6). En définitive, la thèse interroge le discours ordolibéral dans sa capacité à servir de référence à des politiques économiques allemandes, puis européennes : une pérennité accompagnée d’une profonde transformation d’une économie politique du pouvoir initial à la forme contemporaine de l’orthodoxie ordolibérale. / This thesis retraces the intellectual history of ordoliberalism, focusing in particular on the works of Walter Eucken and Wilhelm Röpke, with references to the contributions of Franz Böhm, Alexander Rüstow, Leonhard Miksch and Friedrich Lutz. The main question it addresses is the following: how can we explain the fact that ordoliberal thought had the intellectual resources to weight on German post-war reconstruction? In order to answer it, it is necessary to provide a clear definition of ordoliberalism in its discursive context. First the thesis shows that ordoliberalism, in its epistemological (Chap. 1 ), theoretical (Chap. 2), ideological (Chap. 3) and political (Chap. 4) components, can be defined as a political economy of power, i. e. a form of economic knowledge, whose primary objective is to analyse the sources, the action and the impact of power within society; in other words, as a specific doctrine rather than a sub-species of (neo) liberalism. Secondly, the thesis illustrates how this identity played a positive role in promoting a form of political rationality in the post-war years in West Germany (Chap. 5), but also a negative one by excluding rival political programs, such as that of John Maynard Keynes (Chap. 6). Finally, the thesis investigates the ordoliberal discourse as a benchmark for German, and then European, economic policies: a persistence that went together with its radical transformation from the initial political economy of power, to the contemporary form of ordoliberal orthodoxy.

Sobre os novos rumos das relações econômicas no ambiente virtual há que se observar a criação da moeda digital e suas implicações para o mercado de financeiro e para a soberania estatal mundial. O desenvolvimento de uma moeda digital é uma tecnologia que desafia a legitimidade do regime estatal como controlador da moeda e coloca a questão primordial: se a emissão de moeda, vinculada ao Estado, é expressão da soberania nacional na ordem econômica e se seria possível a soberania nacional na ordem econômica, em uma modelo de moedas privadas, isto é, sem controle por parte de uma autoridade central. / The creation of the digital currency and its implications for the financial market and world state sovereignty must be observed on the new directions of economic relations in the virtual environment. The development of a digital currency is a technology that challenges the legitimacy of the state regime as the controller of the currency and asks the primary question: if the issue of money, linked to the State, is an expression of national sovereignty in the economic order and if sovereignty would be possible national in the economic order, in a model of private currencies, that is, without control by a central authority.

Made available in DSpace on 2014-12-17T14:27:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 MarlusaFX_DISSERT.pdf: 1116662 bytes, checksum: f4d0e8ffe67752739721d73a18df1ddf (MD5) Previous issue date: 2013-08-29 / Universidade Federal do Rio Grande do Norte / This work pursues to analyze the sanctions of restrictive nature, which are characterized by impeding the business of the contributor in debt. Such sanctions known as political sanctions, are truly understood as an indirect way of tax enforcement, liable to cause problems to the private entity in curtailing, the initiative freedom, opposing the Article 5?, item XIII and Article 170, single paragraph of CF/88. As the State gets the several means to assure the economic order effective performance, it is up to the State to restrain the economic power abuse that objects to the marketing domination, to the ending of competition, and arbitrary increasing of profits (CF Article 173, ? 4?.) Therefore, it depends on the state, besides maintaining the economic order, to ensure a fair distribution of tax burden and act under the command of the Democratic State of Law principles. In order to make the tax collection effective, specific in some cases, the administrative fiscal agent uses coercive, excessive, and institutional, in imposing sanctions which causes constraint, maculating the contributor s essential rights, that matters of the necessity to force the tax credit ending. The principle of the free initiative and free competition, which are intended to be analyzed in this study, comes from a constitutional context and it will be reviewed in its systematic relations and with another rules, in order to evidence, at the end, the occurrence of an intervention towards the economic order when the State makes do of political sanctions as a tool for the tax credit effectiveness, infringing the Tax and Constitutional principles / Este texto visa analisar as san??es de natureza restritiva, que se caracterizam por impedir a continuidade dos neg?cios do contribuinte em d?bito. Tais san??es, conhecidas como san??es pol?ticas, traduzem-se numa forma indireta de execu??o fiscal, capazes de causar danos ao ente privado, ao cercear a liberdade de iniciativa, ferindo o Art. 5?, inciso XIII e Art. 170, par?grafo ?nico da CF/88. Como o Estado utiliza-se de meios diversos para assegurar o efetivo desempenho da ordem econ?mica, cabe-lhe reprimir o abuso do poder econ?mico que vise ? domina??o dos mercados, ? elimina??o da concorr?ncia e ao aumento arbitr?rio dos lucros (CF Art. 173, ? 4?.). Por?m, ao Estado cabe, al?m de manter a ordem econ?mica, garantir uma distribui??o justa da carga fiscal e agir sob o comando dos princ?pios do Estado Democr?tico de Direito. Ocorre que para efetivar a arrecada??o dos tributos, em alguns casos espec?ficos, o agente fiscal administrativo utiliza-se de meios coercitivos, excessivos e inconstitucionais, ao impor san??es que causam constrangimentos, maculando os direitos fundamentais do contribuinte, sob o argumento da necessidade de for?ar a liquida??o do cr?dito tribut?rio. O princ?pio da livre iniciativa e livre concorr?ncia, que se pretende analisar neste trabalho de pesquisa, nasce de um contexto constitucional e ser? analisado em suas rela??es sistem?ticas e em sua rela??o com outras normas, para se demonstrar, ao final, a ocorr?ncia de interven??o ? ordem econ?mica, no momento em que o Estado utiliza-se de san??es pol?ticas como instrumento de efetiva??o do cr?dito tribut?rio, violando princ?pios Constitucionais e Tribut?rios

Sobre os novos rumos das relações econômicas no ambiente virtual há que se observar a criação da moeda digital e suas implicações para o mercado de financeiro e para a soberania estatal mundial. O desenvolvimento de uma moeda digital é uma tecnologia que desafia a legitimidade do regime estatal como controlador da moeda e coloca a questão primordial: se a emissão de moeda, vinculada ao Estado, é expressão da soberania nacional na ordem econômica e se seria possível a soberania nacional na ordem econômica, em uma modelo de moedas privadas, isto é, sem controle por parte de uma autoridade central. / The creation of the digital currency and its implications for the financial market and world state sovereignty must be observed on the new directions of economic relations in the virtual environment. The development of a digital currency is a technology that challenges the legitimacy of the state regime as the controller of the currency and asks the primary question: if the issue of money, linked to the State, is an expression of national sovereignty in the economic order and if sovereignty would be possible national in the economic order, in a model of private currencies, that is, without control by a central authority.

Como produto da prática mercantil, a cláusula da nação mais favorecida (CNMF) é um fenômeno jurídico complexo. Enquanto sua estrutura variante não é passível de padronização, por se adaptar às necessidades da sociedade internacional em cada momento histórico, seu núcleo funcional permanece imutável. Na ordem econômica internacional, a descentralização do poder político provoca desconfianças nos agentes econômicos, resultando em um permanente estado de guarda e competitividade predatória. Para assegurar maior estabilidade às expectativas normativas, os Estados celebram tratados, a fim de alterar tais percepções, conferindo durabilidade às relações econômicas internacionais. Resultado da configuração contemporânea da governança econômica internacional, a Organização Mundial do Comércio (OMC) simboliza a consolidação das expectativas normativas dos atores internacionais em torno do sistema multilateral de comércio (SMC). A OMC tem a função de consolidar o SMC, garantindo a posição de autoridade para corrigir as numerosas lacunas e antinomias jurídicas e reforçar a eficácia social, mediante a atuação de seu Órgão de Solução de Controvérsias (OSC). O SMC é um ordenamento jurídico, com lógica própria e princípios e regras específicos, que disciplina o mercado globalizado, cuja origem remonta à celebração do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT) em 1947. Prevista no artigo I:1 do GATT, a CNMF positiva o princípio da não discriminação, tendo por finalidade sistêmica desempenhar um papel dinâmico e integrado, ao: (i) assegurar transparência e dispersão de conhecimento; (ii) promover a cooperação internacional, a fim de eliminar ou reduzir, reciprocamente, as barreiras às trocas comerciais; (iii) vedar as práticas e instrumentos discriminatórios e protecionistas, tendo por função estender, automática, multilateral e incondicionalmente, as vantagens concedidas; e (iv) conservar as expectativas normativas, mediante a incorporação dos compromissos negociados ao SMC. Contudo, a proliferação de acordos preferenciais de comércio e de medidas protecionistas e discriminatórias pelos Estados-membros tem ameaçado o SMC de desautorização. Por recorrerem a exceções válidas à CNMF, esses fenômenos permitem a formação de relações discriminatórias e protecionistas, o que impacta negativamente as expectativas normativas dos agentes econômicos, ameaçando a função unificadora de sentido da CNMF, cujo resultado é a erosão da ideia de livre-mercado mundial. As reiteradas quebras de expectativas implicam problemas de coesão e eficácia normativa ao SMC, os quais são denominados desafios sistêmicos. Com efeito, o SMC sofre um processo de desestruturação, causado pela tensionada interação das dimensões ideacional e fática. Isso exige um controle de legalidade e de licitude dos atos jurídicos e das práticas dos Estados-membros. Em face desses desafios sistêmicos, a dissertação verifica se o artigo I:1 permanece como regra determinante para a decidibilidade do OSC. Para responder adequadamente, empregam-se os métodos analítico, hermenêutico e argumentativo, com um enfoque essencialmente dogmático, dentro de um ângulo crítico zetético. Ao fim da investigação, constata-se que a CNMF vem se consolidando como regra determinante para a construção do discurso jurídico-decisório pelo OSC. A confirmação jurisprudencial da imperatividade e da eficácia normativa do artigo I:1 reverbera reflexamente sobre os desafios sistêmicos, tendo o poderoso efeito de simbolizar a preferibilidade da incidência da CNMF sobre as relações econômicas internacionais. / As a product of commercial practice, the most-favored-nation clause (\"MFN\") is a complex legal phenomenon. While its variable structure is not subject to standardization, since it adapts to the needs of international society in each historical moment, its functional core remains unchanged. In the international economic order, the decentralization of political power leads to distrust of the economic agents, resulting in a permanent state of awareness and predatory competition. To ensure greater stability to the normative expectations, States enter into treaties in order to change such perceptions, providing durability to international economic relations. Result of the contemporary configuration of international economic governance, the World Trade Organization (\"WTO\") symbolizes the consolidation of the normative expectations of international actors around the multilateral trading system (\"MTS\"). The WTO has the mission of consolidating the MTS, ensuring a position of authority to correct the many shortcomings and antinomies of law and strengthen the social effectiveness through its Dispute Settlement Body (\"DSB\"). The MTS is a legal system, with its own logic and specific principles and rules, which regulates the globalized market, and has its origins in the General Agreement on Tariffs and Trade (GATT) in 1947. Set forth in Article I:1 of the GATT, the MFN establishes the principle of non-discrimination and has the systemic purpose of playing an integrated and dynamic role as it: (i) ensures transparency and dissemination of knowl edge,(ii) promotes international cooperation, by eliminating or reducing reciprocal barriers to trade, (iii) deters discriminatory and protectionist practices and instruments, being its function to extend, automatically, multilaterally and unconditionally, the benefits provided, and (iv) maintains the normative expectations, through the incorporation of negotiated concessions to the MTS. However, the proliferation of preferential trade agreements and protectionist and discriminatory measures by the member states has threatened the MTS of disempowerment. By resorting to MFNs valid exceptions, these phenomena allow the formation of discriminatory and protectionist relationships, which negatively impacts the normative expectations of economic agents, and threatening the harmonizing function of MFN; the result of which is the erosion of the global free market idea. Repeated breaches of expectations result in problems of cohesion and normative effectiveness of the MTS, which are called systemic challenges. Indeed, the MTS undergoes a process of disintegration, caused by the tensioned interaction of ideational and factual dimensions. This requires a control of legality and legitimacy of legal acts and practices of the member States. Given these systemic challenges, the dissertation verifies if Article I:1 remains the rule for determining the decidability of the DSB. In order to properly answer that, analytical, hermeneutic and argumentative methods are employed, with a primarily dogmatic focus, within a zetetic critical angle. By the end of the investigation, its stated that the MFN is becoming the consolidated rule for determining the construction of the legal and decision making discourse of the DSB. The confirmation from case law of the imperative nature and of the normative effectiveness of Article I:1 reverberates reflexively on the systemic challenges, having the powerful effect of symbolizing the desirability of MFN impact on international economic relations.

The modern globalizing world is being shaped by transformational processes that permeate through all the spheres of society life. The struggle for limited resources have never been removed from the agenda of the leading economic powers. At the same time, their methods have been taking a different shape: the times of military confrontations have yielded to the era informational, geopolitical and geoeconomic wars. These phenomena determine the trends of world economy development and actualize the problem of protecting national economic interests. This study was conducted in order to analyze modern transformational processes and strategic mechanisms of providing national economic security aimed at sustainable development of society. It was shown that the processes occurring in society should be analyzed through a "civilizational prism". From that perspective culture is seen as the holding element of the informational matrix, representing a medium through which a society can be governed. The paper reconsiders the idea of economic security from conceptual viewpoint, based on reproduction approach, theory of conflicts management and modeling methods of game theory. Besides, in order to achieve compatibility of various economic security indicators, novel mathematical models were used, allowing for a comprehensive analysis. The results of applying the mathematical models in regard to the economic security of Russia demonstrated, that despite some particular positive shifts (mainly in financial sphere), the country is still facing many internal and external threats. A new Russian strategy of long-term socio-economic development is intended to improve the situation. It is aimed to solve three crucial problems, which are the creation of equal opportunities for people, encouraging innovative behavior and a considerable enhancement of economy efficiency.