Submitted by Suelen Santos (suelen@fdv.br) on 2018-08-15T15:19:03Z No. of bitstreams: 1 ALINE MEDEIROS VASCONCELOS VALENTIM.pdf: 775390 bytes, checksum: f7a02879349ac0bcc156a0bac9afbc62 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-15T19:08:54Z (GMT) No. of bitstreams: 1 ALINE MEDEIROS VASCONCELOS VALENTIM.pdf: 775390 bytes, checksum: f7a02879349ac0bcc156a0bac9afbc62 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-15T19:08:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ALINE MEDEIROS VASCONCELOS VALENTIM.pdf: 775390 bytes, checksum: f7a02879349ac0bcc156a0bac9afbc62 (MD5) Previous issue date: 2007-03-08 / O presente trabalho tem por objetivo analisar o tratamento dispensado pelo atual sistema constitucional brasileiro à tutela dos direitos humanos, com enfoque na problemática da inserção, em nosso ordenamento vigente, das normas e garantias veiculadas em tratados e convenções internacionais que versam sobre os mesmos. A partir do estudo das modificações implementadas pela Emenda Constitucional nº 45/2004, buscou-se demonstrar que a mudança introduzida no texto constitucional, no que se refere à incorporação do direito internacional ao pátrio, embora decorrente da constante e crescente preocupação com a atribuição de maior eficácia aos mecanismos de proteção dos direitos humanos, pouco ou nada contribuiu para a solução do problema da efetividade de tais direitos. Longe de representar obstáculo enfrentado exclusivamente pelo sistema nacional, a questão da efetividade da tutela destes direitos é deficiência verificada em âmbito mundial, que, apesar de contar com moderno e avançado aparato normativo, ainda se depara com uma tímida aplicação pelas cortes responsáveis por assegurar sua observância. / This work intends to analyze how the Brazilian constitutional system handles the protection of human rights, focusing on the inclusion in our current legislation of the rules and guarantees issued by international treaties and conventions that deal with this matter. Based on the study of the modifications implemented by 45/2004 Amendment, we seek to demonstrate that the changes concerning the incorporation of international rights into the national law, which were inserted in the constitutional text in order to fulfill a growing preoccupation with the efficiency of the mechanisms for the protection of human rights, contributed little or nothing to the solution of the problem of the effectiveness of those rights. Far from representing an obstacle only to our system, the low effectiveness of the protection of human rights is a deficiency noticed worldwide. Despite the modern and advanced legal apparatuses, the courts responsible for ensuring the observance of those rights are still applying them very timidly.

CERVANTES, Nélida Astezia Castro. Tratados internacionais sobre direitos humanos: vícios na emenda constitucional 45/2004. 2006. 166 f.: Dissertação (mestrado)- Universidade Federal do Ceará, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2006. / Submitted by Natália Maia Sousa (natalia_maia@ufc.br) on 2016-03-21T13:18:02Z No. of bitstreams: 1 2006_dis_naccervantes.pdf: 1816217 bytes, checksum: e6df0a47facfc3795db814c23152d07b (MD5) / Approved for entry into archive by Camila Freitas(camila.morais@ufc.br) on 2016-03-22T16:27:50Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2006_dis_naccervantes.pdf: 1816217 bytes, checksum: e6df0a47facfc3795db814c23152d07b (MD5) / Made available in DSpace on 2016-03-22T16:27:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2006_dis_naccervantes.pdf: 1816217 bytes, checksum: e6df0a47facfc3795db814c23152d07b (MD5) Previous issue date: 2006 / This master’s degree thesis, which is divided into three chapters, in addition to the introduction and conclusion, encompasses application of international Human Rights treaties in the domestic framework. This study made use of inductive investigation methods; monographic, technical and bibliographical procedures; review of the literature, jurisprudence and Internet data, in addition to graphic demonstration in order to determine expected results. The research objective was to approach a specific issue introduced by Constitutional Amendment No. 45, considering the efficacy of international treaties signed by the Brazilian State, especially those involving human rights, from the standpoint of their legal aspects, in view of the diverse doctrinal trends, but mainly through a critical analysis of practical application. The first problem considered is coherent with the relationship between Public International Law and Brazilian Legislation, which is reflected in the hierarchy with which the former is graced in domestic legal sentencing and its consequences in the international arena. Thereafter, the implications of the current norms under item 3 of article 5 of the CF/88 are examined, specifically with regard to their constitutionality, considering that CF/88 fails to establish hierarchy for human rights treaties, in domestic court sentencing, leaving room for interpretations through doctrine and jurisprudence. The question is also raised as to whether or not item 3 of article 5, inserted by Constitutional Amendment no. 45/2004, restricts fundamental rights guaranteed in international treaties, always emphasizing the idea of supremacy of human rights, with the basic assumption of consecration of democracy, also formed by integrative law, the origin of which lies in international treaties signed between States. Furthermore, this study approaches the issue of delay in processing of constitutional amendments as a form of limiting fundamental rights. / Esta dissertação de mestrado, que se divide em três capítulos além da introdução e conclusão, envolve o tema da aplicação de tratados internacionais de Direitos Humanos no âmbito interno. A proposta deste ensaio, que se utilizou do método de investigação indutivo, procedimento monográfico, técnica bibliográfica, pesquisa de textos, jurisprudência e dados pela internet, além da demonstração gráfica para constatação dos resultados pretendidos, é abordar uma questão específica introduzida pela Emenda Constitucional nº45, considerando a eficácia dos tratados internacionais celebrados pelo Estado brasileiro, especialmente envolvendo os direitos humanos, sob a óptica de seus aspectos jurídicos, em razão das diversas tendências doutrinárias mas, principalmente, sob a análise crítica da aplicação prática. O primeiro problema considerado é condizente com o relacionamento entre o Direito Internacional Público e o Direito Nacional, que se reflete na hierarquia em que o primeiro é agraciado no ordenamento jurídico pátrio e suas conseqüências no âmbito internacional, para, em seqüência, confrontar as implicações da atual norma do §3º, do art.5º da CF/88, especificamente quanto à sua constitucionalidade, tendo em vista que a CF/88 não estabelece hierarquia aos tratados de direitos humanos, no ordenamento jurídico pátrio, deixando campo para interpretações em doutrina e jurisprudência. Questiona-se, ainda, se estaria o §3º do art. 5º inserido pela Emenda Constitucional nº45/2004, restringindo direitos fundamentais consagrados em tratados internacionais, sempre destacando a idéia da supremacia dos direitos humanos, tendo como pressuposto básico a consagração da democracia, também formada com o direito integrativo que tem origem nos tratados internacionais celebrados entre os Estados. Aborda-se, ainda, a demora na tramitação das emendas constitucionais como forma de restrição a direitos fundamentais.

Made available in DSpace on 2014-06-12T23:14:57Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo936_1.pdf: 1766604 bytes, checksum: f1a3350ddee41b6e6cf529c6b5e07773 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2009 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / Pesquisa de natureza qualitativa e quantitativa, com o objetivo de estudar alguns aspectos relacionados ao financiamento do Sistema Único de Saúde brasileiro, com enfoque específico na Emenda Constitucional n. 29 sob a ótica de gestores locais do Estado de Pernambuco, no ano de 2007. Aborda o papel do governo municipal em relação à contrapartida de recursos para o financiamento do setor saúde e o protagonismo dos gestores a partir do conhecimento sobre a referida emenda. O recurso metodológico utilizado foi a pesquisa documental de fontes oficiais, a análise de dados secundários obtidos através do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde e de dados primários obtidos através da aplicação de questionários com perguntas abertas a gestores de municípios do Estado de Pernambuco. A perspectiva histórica foi o referencial utilizado para a realização da pesquisa e para a exposição do objeto estudado. Verificou-se não haver relação direta entre o cumprimento da Emenda Constitucional n. 29 pelos municípios estudados e o conhecimento dos gestores locais de saúde entrevistados sobre a mesma. Contudo, desvela uma interface dessa questão com o protagonismo dos gestores que avaliam a emenda como um dispositivo legal que deve ser cumprido, sem aprofundar a reflexão sobre a sua importância para a consolidação do Sistema Único de Saúde. Espera-se que este trabalho sirva de base e motivação para a elaboração de outras pesquisas que contribuam para aprofundar esse debate, enfatizando o protagonismo, entendido enquanto participação ativa, do gestor municipal da saúde nas questões orçamentárias e financeiras do Sistema Único de Saúde

Este trabalho avalia o impacto do processo legislativo no emendamento da Constituição brasileira de 1988, até 2010. O objetivo é melhor explicar o contínuo crescimento e detalhamento da Constituição. Para tanto, foram elaboradas hipóteses a partir da literatura sobre a interação entre Executivo e Legislativo no sistema político brasileiro. As duas principais hipóteses testadas são 1) dominância do Executivo no emendamento constitucional, a partir do funcionamento do presidencialismo de coalizão; e 2) influência do poder legislativo no emendamento constitucional, ilustrando os custos do processo decisório e a relação entre a heterogeneidade de uma base política parlamentar e seu impacto na produção legislativa. Para a construção do banco de dados, foi utilizada a Metodologia de Análise Constitucional (MAC). Aplicou-se a metodologia às propostas de emenda constitucional (PECs) que se tornaram emendas à Constituição, assim como a todos os substitutivos aprovados nas fases deliberativas internas ao Congresso Nacional. Dessa maneira, foi possível avaliar cada mudança realizada em cada dispositivo das PECs oferecidas e aprovadas ao longo do processo legislativo, assim como o quanto cada fase contribuiu para a definição do texto final das emendas e para o detalhamento e crescimento do texto constitucional. Os resultados permitiram a comprovação da preponderância da hipótese 2 em detrimento da 1, demonstrando a importância do Poder Legislativo na definição de matéria legislativa constitucional, em detrimento das propostas do Poder Executivo. Além disso, foi possível realizar uma crítica às teorias comparativas que relacionam o impacto da regra de emendamento nas taxas de emendamento das Constituições, demonstrando que, pelo menos no caso brasileiro, a combinação de maiorias qualificadas e heterogeneidade parlamentar levou a um aumento no emendamento da Constituição de 1988. / This work evaluates the impact of the legislative process on the brazilian constitution, from 1988 to 2010. Its objective is to better explain the continuous growth and growing specificity of the constitution. In order to do that, hypotheses were elaborated from the literature on the interaction between the Executive and Legislative branches of the brazilian political system. The two main hypotheses tested here are 1) Is the Executive dominant in the constitutional amendment process, through the mechanism of coalitional presidency; and 2) the influence of the Legislative on the constitutional amendment, illustrating the costs of the decision making process and the relation between an heterogeneous parliamentary base, and its impact on the legislation. To test these two hypotheses, a data set was gathered, using the Methodology of Constitutional Analysis (MCA). The MCA was applied to all the constitutional amendment proposals (CAPs) that eventually became constitutional amendments, as well as to all the substitute versions of the CAPs that were approved on the various deliberative forums inside the National Congress. By doing that, it was possible to evaluate each change made to the PECs that eventually became amendments to the constitution, as well as how each moment of the legislative process contributed to the growth of the constitutional text. The results proved the prevalence of the hypothesis 1 over the hypothesis 2, thus demonstrating the importance of the Legislative branch in defining the contents of the constitution. Furthermore, it was possible develop a criticism on the current comparative theories on constitutional amendment that relates formal procedures of amendment and constitutional rigidity to rate of constitutional amendment. At least in the brazilian case, we observed that the combination of qualified majorities and parliamentary heterogeneity further spurred, and didnt restrict, constitutional amendment

Submitted by Ana Paula Florentino Santos Pires (anapaulapires@fdv.br) on 2018-08-15T22:04:22Z No. of bitstreams: 1 CHRISTIAN MARTINS DE AQUINO.pdf: 725152 bytes, checksum: d1fbf1df1f4ac495f3be3f113bc54dc9 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-17T17:59:43Z (GMT) No. of bitstreams: 1 CHRISTIAN MARTINS DE AQUINO.pdf: 725152 bytes, checksum: d1fbf1df1f4ac495f3be3f113bc54dc9 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-17T17:59:43Z (GMT). No. of bitstreams: 1 CHRISTIAN MARTINS DE AQUINO.pdf: 725152 bytes, checksum: d1fbf1df1f4ac495f3be3f113bc54dc9 (MD5) Previous issue date: 2007-12-03 / Investiga a possibilidade de direitos adquiridos contra a Constituição, tomada esta na dupla acepção de produto do poder constituinte e de produto do poder reformador. A pesquisa se dá tanto no plano das normas abstratas e gerais, quanto no plano concreto e individual do julgamento da ADI 3105-DF, que teve por objeto o art. 4º da EC 041/2003, emenda constitucional que ficou conhecida como a segunda reforma da previdência, e que sujeitou servidores públicos aposentados, mesmo antes de sua entrada em vigor, ao pagamento de contribuição previdenciária incidente sobre seus proventos. O problema pode ser sintetizado na seguinte indagação: o caput do art. 4º da EC 041/2003 é compatível com as disposições do inc. XXXVI do art. 5º e do inc. IV do §4º do art. 60, tudo da CF? Para resolvê-lo, utiliza ferramentas próprias da Lógica e da Semiótica. Estuda, nesta ordem, o conflito de normas no tempo, o conteúdo material possível do direito adquirido e a garantia do direito adquirido. Conclui que: a) o conflito de normas é real quando há identidade de antecedentes e incompatibilidade de conseqüentes; b) a imunidade tributária pode ser objeto de direito adquirido, e o é, proibindo a incidência de contribuição previdenciária sobre proventos de servidores aposentados ao tempo da EC 020/1998; c) a norma de garantia do direito adquirido é do tipo regra e o protege contra a incidência de normas ulteriores, sejam elas veiculadas por leis ou por emendas constitucionais; d) por isso, é possível falar em direitos adquiridos contra normas constitucionais supervenientes, desde que estas sejam oriundas do poder reformador e não do poder constituinte; e) o caput do art. 4º da EC 041/2003, ao impor uma exação contra a qual os contribuintes possuem imunidade tributária, objeto de direito adquirido, é inconstitucional por incompatibilidade com as disposições do inc. XXXVI do art. 5º e do inc. IV do § 4º do art. 60, tudo da CF. / Investigates the possibility of acquired rights against the Constitution, the last understood as the product of the constituent power and as the product of the reformer power. The research analyses both the level of the abstract and general norms, and the concrete and individual level of the judgemet of the ADI 3105-DF, which object was the art. 4º of the constitutional amendment 041/2003, known as the second social welfare reform, and that subjected inactive public functionaries, already retired before its validity begin, to the duty of paying social security fund contribution. This problem can be synthetized in the following question: is the caput of the art. 4º of the constitutional amendment 041/2003 compatible with the inc. XXXVI of the art. 5º and also with the inc. IV, § 4º, of the art. 60, both of the Federal Constitution? To solve this puzzle, uses Semiotical and Logical tools. Studies, in this sequence, the chronological conflict between juridical norms, the possible substantial content of the acquired rights, and its guarantee. Concludes that: a) the norm´s conflict is real when there is antecedent´s identity and consequent´s incompatibility; b) the contribution immunity can be the object of an acquired right, therefore prohibiting the incidence of social security fund contribution on the salaries of inactive public functionaries, retired under the validity of constitutional amendment 020/1998; c) the acquired right guarantee norm is a rule (not a principle) which protects its integrity against the incidence of later law´s or constitutional amendment´s norms; d) all that considered, it is possible to convey that acquired rights should prevail against later constitutional norms, as long as these constitutional norms arise from the reformer power, not of the constituent power; e) the caput of the art. 4º of the constitutional amendment 041/2003, that imposes a contribution against which its contributors have immunity, immunity object of acquired right, is unconstitutional due to its incompatibility with the inc. XXXVI, art. 5º, and with inc. IV, § 4º, art. 60, both of the Federal Constitution.

Submitted by Gisely Teixeira (gisely.teixeira@uniceub.br) on 2018-07-20T11:44:27Z No. of bitstreams: 1 61500115.pdf: 1662357 bytes, checksum: 35e37dffe3d16cd6c907debf39ea0f85 (MD5) / Rejected by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br), reason: mestrado on 2018-07-23T15:03:18Z (GMT) / Submitted by Gisely Teixeira (gisely.teixeira@uniceub.br) on 2019-01-14T15:45:01Z No. of bitstreams: 1 61500115.pdf: 1662357 bytes, checksum: 35e37dffe3d16cd6c907debf39ea0f85 (MD5) / Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2019-01-14T16:29:26Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61500115.pdf: 1662357 bytes, checksum: 35e37dffe3d16cd6c907debf39ea0f85 (MD5) / Made available in DSpace on 2019-01-14T16:29:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61500115.pdf: 1662357 bytes, checksum: 35e37dffe3d16cd6c907debf39ea0f85 (MD5) Previous issue date: 2017 / Este trabalho buscou definir a natureza do Orçamento sob os aspectos político, técnico, econômico e jurídico. A discussão política e midiática travada com a promulgação do Regime do Orçamento Impositivo das Emendas Individuais, inserido na Constituição Federal, em 17 de março de 2015, pela Emenda nº 86, que prevê a obrigatoriedade da execução, pelo Poder Executivo, das emendas ao Orçamento realizadas pelos parlamentares, os quais passaram a dispor de até 1,2% da receita corrente líquida do ano anterior, fazendo crer que as demais disposições assumiriam caráter autorizativo, estimulou a realização deste trabalho. Busca-se aferir eventual influência da Emenda sobre a natureza da peça orçamentária. Para tanto, analisouse a organização do Estado, embasado no poder político que o legitima, com ênfase na posição do Legislativo como representante dos anseios populares, cujos membros são porta-vozes das necessidades públicas e principais atores no processo de construção das políticas públicas a serem subsidiadas com os recursos públicos definidos no Orçamento. A discussão doutrinária foi efetivada em dois polos: os que sustentam a natureza meramente formal do Orçamento – trata-se apenas de “ato-condição” - requisito formal a ser cumprido que legitima a realização de gastos pelo Executivo, e os que defendem o caráter material, razão pela qual garantem sua impositividade sobre o dever do Executivo de efetivar as disposições previstas no Orçamento. Como as leis orçamentárias expressam bases, características e objetivos delineados na Constituição Federal, apresenta-se ainda a essência jurídica do Orçamento à luz do posicionamento do Supremo Tribunal Federal – STF ao longo das últimas décadas, até a posição mais recente. Expostas todas as vertentes, adotou-se a posição doutrinária mais contemporânea, assim como o posicionamento recente do STF, apresentada por ocasião do julgamento da ADI 4.663, concluindo-se que o Orçamento se trata de lei no sentido material e não formal. É dotado ainda de vinculação e exigibilidade, cuja eventual inexecução deve ser motivada pelo Executivo, a fim de viabilizar os controles social e político. Quanto aos efeitos da Emenda Constitucional n.º 86/2015, a interpretação conforme a Constituição só pode ser feita se a disposição impositiva das emendas parlamentares for interpretada como excesso de zelo legislativo que em nada desvirtua a natureza impositiva das demais normas orçamentárias.

Submitted by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2018-04-10T13:12:24Z No. of bitstreams: 1 AllanAlexandreMendesGoncalvesDissertacao2018.pdf: 932533 bytes, checksum: 16f6ac4e28a83c27580362a60c3ee124 (MD5) / Approved for entry into archive by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2018-04-10T13:12:46Z (GMT) No. of bitstreams: 1 AllanAlexandreMendesGoncalvesDissertacao2018.pdf: 932533 bytes, checksum: 16f6ac4e28a83c27580362a60c3ee124 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-04-10T13:12:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 AllanAlexandreMendesGoncalvesDissertacao2018.pdf: 932533 bytes, checksum: 16f6ac4e28a83c27580362a60c3ee124 (MD5) Previous issue date: 2018-02-19 / The Constitutional Amendment n. 95/2016, established a new fiscal regime for Brazilian government expenditures. Over a period of 20 years, the budget at the federal level may not contain expenses higher than the values observed in the previous year, as adjusted by the HICP. The same criterion was adopted to update the minimum spending on health and education, which ceased to be directly linked to the Net Current Income for the year, as previously foreseen in the constitution, which is equivalent to establishing a reduction of the minimum expenditure required to guarantee these rights fundamental rights. This research had as main objective to verify if the changes imposed by Constitutional Amendment n. 95 violate the commitment to preserve and expand fundamental rights instituted by the Constituent Originator of the Brazilian Constitution of 1988. The analysis was based on bibliographical research, having as sources specialized doctrine, technical publications and jurisprudence on the subject. At first, based on the absolute and relative theories of fundamental rights, it was analyzed whether the constituent derived, with the amendment, would contradict the originating constituent power, being the conclusion by the unconstitutionality. Next, it was assessed whether this unconstitutionality could be overcome taking into account the parameters of the jurisprudence of the crisis, a theory derived from the precedents created in the European Constitutional Courts in the crisis period. It was concluded that the measure violates the essential core of fundamental rights, offending the constitutional text, and Article 110 of the Temporary Provisions Act (ADCT), which provides for changes in minimum expenditures on education and health, must be declared unconstitutional. / A Emenda Constitucional n. 95/ 2016, instituiu um novo regime fiscal para os gastos governamentais brasileiros. Durante um per??odo de 20 anos, o or??amento na esfera federal n??o poder?? conter gastos superiores aos valores observados no ano anterior, corrigidos pelo IPCA. O mesmo crit??rio foi adotado para atualiza????o do gasto m??nimo com sa??de e educa????o, que deixam de estar vinculados diretamente ?? Receita Corrente L??quida do exerc??cio, como previa a constitui????o at?? ent??o, o que equivale a instituir uma redu????o do gasto m??nimo exigido para garantia desses direitos fundamentais. Esta pesquisa teve como objetivo principal verificar se as altera????es impostas pela Emenda Constitucional n. 95 violam o compromisso de preserva????o e amplia????o dos direitos fundamentais institu??do pelo Constituinte Origin??rio da Constitui????o do Brasil de 1988. A an??lise se fundamentou em pesquisa bibliogr??fica, tendo como fontes a doutrina especializada, publica????es t??cnicas e a jurisprud??ncia sobre o tema. Num primeiro momento, com base nas teorias absoluta e relativa, dos direitos fundamentais, foi analisado se o constituinte derivado, com a altera????o, contrariaria o poder constituinte origin??rio, sendo a conclus??o pela inconstitucionalidade. Em seguida, foi avaliado se essa inconstitucionalidade poderia ser superada tendo em conta os par??metros da jurisprud??ncia da crise, teoria oriunda dos precedentes criados nos Tribunais Constitucionais Europeus no per??odo de crise. Concluiu-se que a medida viola o n??cleo essencial de direitos fundamentais, ofendendo o texto constitucional, devendo ser declarado inconstitucional o artigo 110 do Ato de Disposi????es Transit??rias (ADCT), no qual se prev?? a altera????o dos gastos m??nimos em educa????o e sa??de.

Este trabalho avalia o impacto do processo legislativo no emendamento da Constituição brasileira de 1988, até 2010. O objetivo é melhor explicar o contínuo crescimento e detalhamento da Constituição. Para tanto, foram elaboradas hipóteses a partir da literatura sobre a interação entre Executivo e Legislativo no sistema político brasileiro. As duas principais hipóteses testadas são 1) dominância do Executivo no emendamento constitucional, a partir do funcionamento do presidencialismo de coalizão; e 2) influência do poder legislativo no emendamento constitucional, ilustrando os custos do processo decisório e a relação entre a heterogeneidade de uma base política parlamentar e seu impacto na produção legislativa. Para a construção do banco de dados, foi utilizada a Metodologia de Análise Constitucional (MAC). Aplicou-se a metodologia às propostas de emenda constitucional (PECs) que se tornaram emendas à Constituição, assim como a todos os substitutivos aprovados nas fases deliberativas internas ao Congresso Nacional. Dessa maneira, foi possível avaliar cada mudança realizada em cada dispositivo das PECs oferecidas e aprovadas ao longo do processo legislativo, assim como o quanto cada fase contribuiu para a definição do texto final das emendas e para o detalhamento e crescimento do texto constitucional. Os resultados permitiram a comprovação da preponderância da hipótese 2 em detrimento da 1, demonstrando a importância do Poder Legislativo na definição de matéria legislativa constitucional, em detrimento das propostas do Poder Executivo. Além disso, foi possível realizar uma crítica às teorias comparativas que relacionam o impacto da regra de emendamento nas taxas de emendamento das Constituições, demonstrando que, pelo menos no caso brasileiro, a combinação de maiorias qualificadas e heterogeneidade parlamentar levou a um aumento no emendamento da Constituição de 1988. / This work evaluates the impact of the legislative process on the brazilian constitution, from 1988 to 2010. Its objective is to better explain the continuous growth and growing specificity of the constitution. In order to do that, hypotheses were elaborated from the literature on the interaction between the Executive and Legislative branches of the brazilian political system. The two main hypotheses tested here are 1) Is the Executive dominant in the constitutional amendment process, through the mechanism of coalitional presidency; and 2) the influence of the Legislative on the constitutional amendment, illustrating the costs of the decision making process and the relation between an heterogeneous parliamentary base, and its impact on the legislation. To test these two hypotheses, a data set was gathered, using the Methodology of Constitutional Analysis (MCA). The MCA was applied to all the constitutional amendment proposals (CAPs) that eventually became constitutional amendments, as well as to all the substitute versions of the CAPs that were approved on the various deliberative forums inside the National Congress. By doing that, it was possible to evaluate each change made to the PECs that eventually became amendments to the constitution, as well as how each moment of the legislative process contributed to the growth of the constitutional text. The results proved the prevalence of the hypothesis 1 over the hypothesis 2, thus demonstrating the importance of the Legislative branch in defining the contents of the constitution. Furthermore, it was possible develop a criticism on the current comparative theories on constitutional amendment that relates formal procedures of amendment and constitutional rigidity to rate of constitutional amendment. At least in the brazilian case, we observed that the combination of qualified majorities and parliamentary heterogeneity further spurred, and didnt restrict, constitutional amendment

Submitted by Gustavo Gomes (gustavolascasas@gmail.com) on 2013-09-02T14:34:12Z No. of bitstreams: 2 Inova????o institucional no federalismo brasileiro p??s 1988.pdf: 7877703 bytes, checksum: 352870d4cda1f54756250179e56bc530 (MD5) license_rdf: 22192 bytes, checksum: 16508d913bcfe515c0f9e2bdf06ca16d (MD5) / Approved for entry into archive by Roger Guedes (roger.guedes@fjp.mg.gov.br) on 2013-09-02T17:30:31Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Inova????o institucional no federalismo brasileiro p??s 1988.pdf: 7877703 bytes, checksum: 352870d4cda1f54756250179e56bc530 (MD5) license_rdf: 22192 bytes, checksum: 16508d913bcfe515c0f9e2bdf06ca16d (MD5) / Made available in DSpace on 2013-09-02T17:30:31Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Inova????o institucional no federalismo brasileiro p??s 1988.pdf: 7877703 bytes, checksum: 352870d4cda1f54756250179e56bc530 (MD5) license_rdf: 22192 bytes, checksum: 16508d913bcfe515c0f9e2bdf06ca16d (MD5) Previous issue date: 2008 / Funda????o Jo??o Pinheiro / O objetivo desta tese ?? investigar os efeitos da Emenda Constitucional n. 29, de 2000 (EC n.29) nas decis??es alocativas dos governadores estaduais relativas aos gastos com sa??de, buscando identificar os seus condicionantes. Dois argumentos anal??ticos principais guiaram a an??lise. O primeiro foi o de que as institui????es, entendidas como regras formais, orientam o c??lculo e a intera????o dos atores. O segundo foi o de que, para investigar seus impactos ?? preciso considerar a import??ncia da ag??ncia humana e que as escolhas refletem a intera????o entre institui????es e condi????es. De fato, ap??s a aprova????o da Emenda a grande maioria dos estados aumentou o percentual da receita aplicada na sa??de, diferentemente do que se observou no per??odo imediatamente anterior. Constatou-se, tamb??m, que o comportamento dos estados variou significativamente. Essa variabilidade das respostas dos governadores instigou a investiga????o dos poss??veis condicionantes de seus comportamentos Mesmo reconhecendo que a rela????o condicionantes???tomada de decis??es seja extremamente complexa, o pressuposto foi o de que, a partir da associa????o entre vari??veis capazes de refletir a diversidade dos estados brasileiros nos aspectos pol??tico, econ??mico e social e as respostas dos governadores em termos do gasto com sa??de, fosse poss??vel responder ?? indaga????o principal proposta. Os resultados do modelo ajustado mostraram que a vari??vel indicadora emenda para a aprova????o da EC n. 29 mostrou-se altamente significativa, confirmando que a sua aprova????o induziu os governadores a elevarem o percentual da receita aplicado na sa??de. Entre as vari??veis de contexto, apenas a receita l??quida per capita e o perfil ideol??gico do partido do governador mostraram-se significativas. No entanto, os resultados encontrados permitem afirmar que tais vari??veis condicionam apenas marginalmente o efeito substantivo da Emenda nos estados. O que se pode concluir ?? que a introdu????o de uma regra como a EC n.29 foi capaz de induzir os governadores a adotarem comportamentos independentemente das vari??veis de contexto aqui consideradas. Ainda que as vari??veis selecionadas possam compor o contexto das escolhas, as suas influ??ncias, mediadas pelos mais diversos interesses e circunst??ncias, n??o puderam ser captadas numa abordagem dessa natureza. O estudo buscou chamar a aten????o ainda para o fato de que, ao mesmo tempo em que induziu o aumento dos gastos com sa??de, a EC n.29 passou a estimular outros jogos envolvendo disputas relacionadas ao conceito de ???a????es e servi??os de sa??de??? e quanto ?? base de c??lculo para a defini????o da participa????o da Uni??o. Nesse sentido, o estudo confirmou a pertin??ncia do argumento neo-nstitucionalista de que as institui????es n??o podem ser consideradas apenas como ???coer????es herdadas??? e, portanto, ex??genas ao processo pol??tico, mas que atores racionais tendem a buscar participar da elabora????o/altera????o das regras, de modo a favorecer suas escolhas. A investiga????o tamb??m lan??ou luzes sobre os desafios postos ao compartilhamento de responsabilidades pela engenharia federativa. Embora a Emenda tenha sido, de certa forma, bem sucedida no sentido de impor uma dada dire????o aos gastos com a sa??de, constatou-se que alguns estados reduziram o percentual da receita aplicado na sa??de quando deveriam t??-lo aumentado e que poucos estados conseguiram atingir o percentual m??nimo de 12% em 2004, conforme estipulado. Portanto, ainda que a a????o coletiva em pa??ses federativos possa ser favorecida por meio de regras, seus efeitos plenos podem ser retardados ou, mesmo, n??o serem atingidos caso o consenso em torno delas mostre-se fr??gil. No caso da EC n.29, essa fragilidade manifesta-se nos percal??os enfrentados pela sua regulamenta????o e implementa????o. / The purpose of this thesis is to investigate the effects of Constitutional Amendment 29 (EC n.29), of 2000, on the decisions of state governors related to the allocation of funds for the health sector, aiming at identifying its conditioning factors. Two main analytical arguments guided the analysis. The first: institutions, understood as formal rules, orientate the calculations and the interaction of actors. The second: in order to investigate its impacts, it is necessary to consider the importance of human agency and that choices reflect the interaction between institutions and conditions. In fact, after the passing of Amendment 29, the great majority of the states increased their revenue percentage invested in the health sector, differently from what was seen in the previous period. It was also a fact that the behavior of the states significantly varied. Such variability regarding the governors?? responses instigated the investigation into the possible factors that condition their behavior. Even recognizing that the relation between conditioning factors and decision-making is extremely complex, the assumption was that, based on the association between variables capable of reflecting the diversity of Brazilian states concerning political, economical and social aspects and the governors?? responses regarding expenditures on health, it would be possible to answer the main proposed question. The results of the adjusted model showed that the variable amendment indicating the passing of EC n.29 was highly significant, confirming that its passing induced governors to raise the revenue percentage invested in the health sector. Among context-related variables, just the net per capita revenue and the ideological profile of the governor??s party were significant. However, the overall results allow to state that such variables only marginally condition the substantial effect of the Amendment on the states. What can be concluded is that the introduction of a rule such as EC n.29 was capable of inducing governors to adopt behaviors despite the context-related variables considered herein. Although the selected variables may compose the context of choice, their influences, mediated by all sorts of interests and circumstances, could not be captured in such an approach. The study also attempted to call attention to the fact that, while inducing the increase in the expenditures on health, EC n.29 started to stimulate other games involving disputes related to the concept of ???health actions and services??? and concerning the calculation basis that define the participation of the federal entity. In this regard, the present study confirmed the pertinence of the neo-institutionalism argument which states that institutions can not be considered only as ???inherited coercions??? and, thus, exogenous to the political process, but that rational actors tend to seek the participation in the elaboration/alteration of rules, so as to favor their choices. The investigation brought light as well to the challenges of responsibility sharing set by federative engineering. Although the Amendment was, in a way, well-succeeded in the sense that it imposed a certain direction to expenditures on health, it was possible to see that some states reduced the revenue percentage invested in the health sector when it should have been increased, and that only a few states managed to reach the established minimum of 12% in 2004. Therefore, even though collective actions in federative countries can be favored by means of rules, their full effects may be delayed or even not be reached if consensus on them turns out to be fragile. In case of EC n.29, such fragility is manifested by the drawbacks faced in its regulation and implementation. / Governo e Pol??tica

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:34:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Claudia Ajaj.pdf: 529330 bytes, checksum: bb5986f902252bda0c224502b3f426b8 (MD5) Previous issue date: 2008-02-27 / The present search studies the transformation and development of Brazilian petroleum sector, from the law point of view and also about politics and economics sector. Historically, the Brazilian petroleum monopoly question was legalized from Law 2.004/53 that excepted only aspects of distribution. This monopoly was changed in constitutional rule with the Constitution of 1967 and transformations done by Constitutional Amendment n. 01/69 that expected the petroleum search and cultivation in national territory constitute Federal monopoly, in terms of law, designated by article 169 of referred Federal Constitution. The Federal Constitution of 1988 refers, in the article 177, afterward changed by Constitutional Amendment 9/95, remain the petroleum monopoly of the State that is the owner of the patrimony above mineral resources, instituted in article 29, IX. Nevertheless, with the modification in the text of the first paragraph of article 177, instituted by Constitutional Amendment 9/95, occurs an innovation in to allow to the State in system of search and cultivation, the option of to adopt a new system of agreement private enterprises or State control enterprises in order to execute this job or to maintain the regular system, according to law. It s necessary to mention yet, Law 9.478/97, (Petroleum Law) and the new period of petroleum industry with juridical modifications already mentioned, Petrobras role by loosing exclusiveness in monopoly execution and the creation of Petroleum National Agency, to regulate State monopoly. Therefore, the present search intends in an objective way, to show the occurrence of petroleum monopoly pliable, maintaining State patrimony above subsoil mineral resources, characterizing thus legal State petroleum monopoly like a State intervention in economics property. / O presente estudo trata das transformações e do desenvolvimento do setor petrolífero brasileiro sob o ponto de vista jurídico e faz breves abordagens econômicas e políticas sobre esse setor. Historicamente, a questão do monopólio do petróleo no Brasil foi legalizada a partir da Lei n. 2.004/53, a qual excetuava somente o aspecto da distribuição. Esse monopólio foi transformado em norma constitucional com a Constituição de 1967 e sofreu alterações promovidas pela Emenda Constitucional n. 1/69, prevendo que a pesquisa e a lavra de petróleo em território nacional constituem monopólio da União, nos termos da lei , instituídas pelo art. 169 da referida Carta Magna. A Constituição Federal de 1988, no art. 177, posteriormente alterado pela Emenda Constitucional n. 9, de 1995, mantém o monopólio do petróleo para a União, que permanece titular do domínio sobre os recursos minerais disposto no art. 20, IX. Porém, com a alteração da redação do § 1º do art. 177, instituído pela EC n. 9/95, ocorre inovação no sentido de permitir à União, no sistema de pesquisa e lavra, a opção de contratar empresas privadas ou estatais para a execução desse trabalho ou a manutenção do atual sistema, sempre nos termos da lei. Há de se citar ainda a Lei n. 9.478/97 (Lei do Petróleo) e a nova fase da indústria do petróleo, com as alterações jurídicas mencionadas, o papel da Petrobras com a perda da exclusividade na execução do monopólio estatal e a criação da Agência Nacional do Petróleo (ANP) para regular o monopólio da União. Assim, o presente trabalho pretende, de maneira objetiva, demonstrar a relativização do monopólio do petróleo, com a manutenção do domínio da União sobre os recursos minerais do subsolo, caracterizando-se, então, o monopólio legal do petróleo pela União como uma intervenção do Estado no domínio econômico.