A presente dissertação focaliza a utilização do precatório judicial como meio de extinção do crédito tributário. Parte-se da seguinte hipótese: é possível a utilização de precatórios como forma de extinção do crédito tributário? Em quais situações? Para que se possa responder com segurança às indagações acima, são analisadas as modalidades de extinção do crédito tributário previstas no Código Tributário Nacional, especificamente o pagamento e a compensação, apontando-se os seus requisitos essenciais e as limitações impostas pelo ordenamento jurídico para a realização de ambos. Com suporte nessas considerações são fixadas as premissas que servirão para o enfrentamento das teses envolvendo a extinção dos créditos tributários por meio de precatórios. A partir disso, adentra-se ao estudo dos precatórios, desde a sua origem no Direito Constitucional Brasileiro, até o seu atual regramento na Constituição da República. São também estudadas as mudanças empreendidas após a promulgação da Constituição Federal de 1988, com destaque para as Emendas Constitucionais n° 30 de 2000 e 62 de 2009. Isso porque as referidas emendas instituíram, respectivamente, o parcelamento decenal e o regime especial de pagamento de precatórios vencidos, que ensejaram as grandes questões em matéria tributária que são enfrentadas nesta oportunidade, como a utilização de precatórios em compensações ou como garantia da execução fiscal. Ao final do trabalho são expostas as conclusões obtidas. / This dissertation focuses on the Court-Ordered debt payment to settle taxes. Starts with the following hypothesis: it is possible to use a Court-Ordered debt payment for pay a tax debit? In what situations? To respond this questions safely, was studied the conditions for the payment of tax debit, specifically the payment in the tax law and compensation, pointing to their requirements and limitations imposed by law. This rules will used to be set the possibility to pay a tax debit with the judicial order. After this, will be studied the court ordered in the Brazilian Constitutional Law and the changes performed, especially the Constitutional Amendments No. 30 of 2000 and 62 of 2009. That\'s because those amendments introduced like the special parceling for payment the public debt are the focus of the the major questions concerning tax matters that were worked at this opportunity. At the end of this work will be exposed the conclusions.

Submitted by Jaqueline Duarte (1157279@mackenzie.br) on 2018-10-26T23:29:54Z No. of bitstreams: 2 Juliana Nogueira Ortigosa p.pdf: 892944 bytes, checksum: 8853107dc4ed9522bac4721f838f66aa (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Rejected by Paola Damato (repositorio@mackenzie.br), reason: Assuntos em cx alta on 2018-10-31T14:49:33Z (GMT) / Submitted by Jaqueline Duarte (1157279@mackenzie.br) on 2018-10-31T16:35:40Z No. of bitstreams: 2 Juliana Nogueira Ortigosa p.pdf: 892944 bytes, checksum: 8853107dc4ed9522bac4721f838f66aa (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Approved for entry into archive by Paola Damato (repositorio@mackenzie.br) on 2018-11-14T13:28:02Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Juliana Nogueira Ortigosa p.pdf: 892944 bytes, checksum: 8853107dc4ed9522bac4721f838f66aa (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Made available in DSpace on 2018-11-14T13:28:02Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Juliana Nogueira Ortigosa p.pdf: 892944 bytes, checksum: 8853107dc4ed9522bac4721f838f66aa (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Previous issue date: 2018-08-01 / The history of oil in Brazil originated with the discovery of the potential of Brazilian oil and the enactment of Law n. 2.004/53 by Getúlio Vargas, establishing the State’s monopoly over Brazilian petroleum and creating Petrobras as the exclusive company responsible for the economic activities of this sector. Although the Federal Constitution of 1988 reaffirmed the state oil monopoly through its article 177, Constitutional Amendment n. 9/95 made it more flexible by determining that the activities of the sector could be granted by the State to governmental companies or private companies with the possibility of foreign capital. The oil industry flexibilization scenario was regulated in 1997 by the Petroleum Law, Law no. 9,478. The purpose of this paper is to analyze how this flexibilization of the petroleum monopoly between 1995 and 1997 (years of promulgation of Constitutional Amendment 9/95 and Law 9.478/97), considering the strategic nature of the sector, relates with the precepts of the Brazilian Economic Order, especially in relation to national sovereignty and the search for overcoming underdevelopment, founding principles of the Brazilian Constitutional Order. / A história do petróleo no Brasil ficou caracterizada por uma primeira fase compreendida entre a descoberta do potencial petrolífero brasileiro e a promulgação da Lei n. 2.004/53 por Getúlio Vargas, instaurando o monopólio da União sob o petróleo brasileiro e criando a Petrobras como empresa exclusivamente responsável pelas atividades econômicas desse setor. Embora a Constituição Federal de 1988 tenha reafirmado o monopólio estatal do petróleo por meio do seu artigo 177, a Emenda Constitucional n. 9/95 o flexibilizou ao determinar que as atividades do setor agora poderiam ser objeto de concessão por parte da União para empresas estatais ou privadas, com a possibilidade de capital estrangeiro. O cenário de flexibilização do setor petrolífero foi regulado em 1997 pela Lei do Petróleo, Lei n. 9.478. O intuito deste trabalho é analisar como essa flexibilização do monopólio do setor petrolífero entre os anos 1995 e 1997 (anos de promulgação da Emenda Constitucional n. 9/95 e Lei n. 9.478/97), considerando o caráter estratégico do setor, se relaciona com os preceitos da Ordem Econômica Brasileira, principalmente em relação a soberania nacional e a busca pela superação do subdesenvolvimento, princípios fundantes da ordem constitucional brasileira.

Esta tese de doutorado estuda os requisitórios: precatórios e requisições de pequeno valor, sob o prisma do Direito Financeiro. Com esse objetivo se estuda o desenvolvimento dos requisitórios e suas regras atuais, tanto em termos de determinações constitucionais, quanto nas questões orçamentárias, da dívida pública e do controle das finanças públicas, questionando também a forma como se dá a execução contra a Fazenda Pública por quantia certa em outros países do mundo. / This doctoral thesis studies, through the prism of Financial Law, the payments of money owed by the Federal Treasury, by State Treasury, by Federal District Treasury, or by Municipal Treasury, by virtue of a court decision (writ of execution against Public Treasury or writ of execution of a small amount of money against Public Treasury). For this purpose we study the development of payments of court decisions and its current rules, both in terms of constitutional provisions, budget issues, public debt and internal and external audit of public money used to pay court decisions, also questioning how this payment is done by Public Treasury in other countries.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:21:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Jerson Carneiro Goncalves Junior.pdf: 3777696 bytes, checksum: 548728b94562caf95a271891f5fe2ce7 (MD5) Previous issue date: 2012-10-09 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The objectives of this paper are to reflect upon the exercise of the political fundamental right of citizen s initiative. In order to fulfill this constitutional aspiration under the scope of citizenship and the democratic rule of law, it is essential to consider the concept of citizenship and the analysis of citizen s initiative in the federal, state, district. The legal system points out to the fundamental principle of citizenship and the democratic rule of Law, communicating constitutional laws implied in the process of the exercise of citizenship, disseminating them throughout the legal system. Based on the idea of principle, this paper analyzes citizen s initiative expressed in the federal, state and municipal realms in order to sustain the feasibility of the right to exercise this fundamental political right in the lawmaking process for constitutional amendments. In order to do that, in the light of constitutional law, there is the need to recognize the innate citizen as the only one entitled to propose and initiate amendments to the Constitution. In this sense, constitutional law is an open inter-text and the study of history is fundamental, because without it human beings would never have found conditions to evolve. For this reason, the path to understand citizen s initiative should consider the Brazilian constitutional history, especially the review of the Assembly s annals of the 1987 National Constitution Assembly in order to evaluate and challenge the writing of the constitutional and infra-constitutional laws related to citizen s initiative in order to demonstrate, by the interpretation of constitutional laws, that innate citizens have the possibility of exercising their political fundamental right in relation to the lawmaking process and constitutional amendments / O objetivo deste trabalho centraliza-se na reflexão do exercício do direito político fundamental de iniciativa popular das leis prevista na Constituição brasileira de 1988. Para alcançar o significado desiderato constitucional, sob o prisma da cidadania, torna-se mister a perseguição do conceito de cidadão e a análise da iniciativa popular nas esfera federal, estadual, distrital, municipal e, caso haja no futuro, no território federal. O sistema jurídico aponta a observância dos princípios fundamentais da soberania popular, do Estado Democrático de Direito e da cidadania, informando as normas constitucionais implicadas em processo do exercício da cidadania e disseminando por todo ordenamento jurídico. Partindo da ideia de sistema, analisa-se a iniciativa popular de lei no âmbito federal, estadual e municipal para sustentar a viabilidade do exercício desse direito político fundamental no processo legislativo de Emenda à Constituição. Para esse enfrentamento à luz do Direito Constitucional brasileiro, há necessidade de reconhecimento do cidadão nato, como único legitimado a propor e a iniciar o processo legislativo de Emenda à Constituição. O Direito Constitucional é intertexto aberto e, nesse sentido, o estudo da história é fundamental, pois sem ela o cidadão jamais teria encontrado condições para evoluir. Por isso, o caminho a ser trilhado é o entendimento da iniciativa popular de lei passa pela história constitucional brasileira, em especial pela análise dos Anais da Assembleia Nacional Constituinte de 1987

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:07Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ruth Olivier Moreira Manus.pdf: 1409871 bytes, checksum: d11a1d0fae8b5afaab09aa2aa3f9bfdc (MD5) Previous issue date: 2014-08-28 / According to recent data from the International Labour Organisation, Brazil is the country with the highest number of domestic workers in the world. This fact makes the Organization to deliver a special look to Brazil about this issue. Recently approved, the Brazilian Constitutional Amendment No. 72/2013 expands the list of rights of domestic workers in the country. Therefore, this research analyses if this new Brazilian protection law suits the guidelines of the International Labour Organization, especially in regard to the content of Convention 189 and Recommendation 201, which have not yet been ratified by Brazil. This research situates the real dimension of the extension of international protection in order to deliver a critical analysis of the Constitutional Amendment adopted by Brazil. Also, it seeks to understand how Brazil, a developing country with a historical culture of slavery, can walk towards a fair and appropriate protection towards these workers / O Brasil é o país do mundo que mais concentra trabalhadores domésticos, de acordo com dados recentes da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Esse fato faz com que a Organização dispense um olhar especial ao Brasil, no que tange ao referido tema. Recentemente, foi aprovada a Emenda Constitucional n. 72/2013, ampliando o rol de direitos de tais trabalhadores em território brasileiro. Ante a essa perspectiva, analisa-se, neste presente estudo, se essa proteção se adequa às diretrizes da OIT, especialmente no que diz respeito ao teor da Convenção 189 e da Recomendação 201, que ainda não foram ratificadas no Brasil. Situa-se, com isso, a real dimensão da extensão da proteção internacional por meio de uma compilação que tem como base uma análise crítica da alteração constitucional aprovada em nosso País. Trata-se, portanto, de pesquisa que busca entender como o Brasil, país em desenvolvimento e de cultura escravocrata, pode caminhar na direção de uma proteção que seja, para essa parcela da população, justa e adequada

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Paula Eschholz Ribeiro Brofman.pdf: 1151614 bytes, checksum: a186fd296cea5e452de8a361dae95cb5 (MD5) Previous issue date: 2014-09-16 / Constitutional Amendment No. 33, dated December 12, 2001 changed the wording of art. 155, § 2, section IX, paragraph a, of the Brazilian Federal Constitution of 1988. Unsurprisingly the commitment of the states and the Federal District for all tax and any entry of goods and commodities in the country. They lacked, however, a constitutional approval for this. It was then that the Constitutional Amendment 33 modified the constitutional archetype of ICMS in order to make it focus on any entry of goods or merchandise in the country. These changes resulted in heated debates on the doctrine of the Tax Law, which saw the creation of a new tax, in the guise of ICMS, enter the legal world through an Amendment to the Constitution. Is that musty derived constituent power is not fully free to modify the constitution to their own pleasure, there are parameters set by the original power that must be respected, otherwise it would incur unconstitutional. Thus, this paper intends to perform a syntactic, semantic and pragmatic analysis of the exaction in order to demonstrate the main changes brought about by Constitutional Amendment No. 33, 2001, marginalized original guidelines and the consequent alterations to the unconstitutionality of the import-ICMS / A Emenda Constitucional nº 33, de 12 de dezembro de 2001 alterou a redação do art. 155, § 2º, inciso IX, alínea a, da Constituição Federal de 1988. Não é novidade o empenho dos Estados e Distrito Federal em tributar toda e qualquer entrada de bens e mercadorias no país. Faltava-lhes, no entanto, uma aprovação constitucional para isso. Foi então, que a Emenda Constitucional nº 33 modificou o arquétipo constitucional do ICMS, a fim de fazê-lo incidir sobre toda e qualquer entrada de bens ou mercadorias em território nacional. Tais mudanças trouxeram calorosos debates na doutrina do Direito Tributário, que viu a criação de um novo imposto, sob as vestes do ICMS, ingressar no universo jurídico por meio de Emenda à Constituição. É cediço que o poder constituinte derivado não é totalmente livre para modificar o texto constitucional ao seu bel-prazer, há parâmetros estabelecidos pelo poder originário que devem ser respeitados, sob pena de se incorrer em inconstitucionalidade. Diante disto, este trabalho pretende realizar uma análise sintática, semântica e pragmática da exação, a fim de demonstrar as principais mudanças trazidas pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001, as diretrizes originais marginalizadas e a consequência dessas alterações no ICMS-Importação

O presente trabalho busca analisar a evolução da discussão dogmática sobre a relação entre direito interno e direito internacional na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. A pesquisa dedica especial atenção a três casos específicos, julgados entre 2008 e 2010, que são representativos de uma nova fase no entendimento corte, em que o Supremo Tribunal Federal tratou de uma série de questões inéditas na sua jurisprudência. São eles a decisão, em 2008, sobre a prisão civil do depositário infiel, proibida pela Convenção Americana de Direitos Humanos; a ADPF no 101, de 2009, sobre a importação de pneus usados e remoldados, cuja regulamentação também foi objeto de decisões no âmbito do Mercosul e da OMC; e a ADPF no 153, de 2010, que discutiu a Lei da Anistia, também tratada na Corte Interamericana de Direitos Humanos. Mapeando as discussões dogmáticas nesses casos, busca-se identificar as implicações dos tratados internacionais e das decisões de tribunais internacionais para o ordenamento jurídico brasileiro, bem como as contradições e omissões de tais decisões. A análise do desenvolvimento da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal considera as transformações ocorridas no direito internacional a partir do final da Segunda Guerra Mundial e as mudanças incorporadas às constituições brasileiras, e em especial a Constituição de 1988 e a sua Emenda no 45, de 2004. / This study seeks to analyze the evolution of the dogmatic debate on the relationship between domestic and international law in the Brazilian Supreme Courts case law. The research devotes special attention to three specific cases, decided between 2008 and 2010, which are representative of a new phase in the courts understanding, in which the Supreme Court has dealt with completely new issues. These cases are the following: the decision in 2008 on the civil imprisonment of an unfaithful trustee, prohibited by the American Convention on Human Rights; ADPF No. 101, from of 2009, on the import of used tires, which had also been the subject of decisions within Mercosur and WTO; and ADPF No 153, from 2010, which discussed the Brazilian Amnesty Act, also addressed by the Interamerican Court of Human Rights. By mapping dogmatic discussions of these cases, I seek to identify the implications of international treaties and decisions of international tribunals for the Brazilian legal system, as well as the contradictions and omissions of such decisions. The analysis of the development of the Supreme Courts case law considers the transformation occurring in international law since the end of World War II and the changes incorporated into the Brazilian constitutions, and in particular the Constitution of 1988 and its Amendment No 45 of 2004.

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:33:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Fabiano Stefanoni Redondo.pdf: 528934 bytes, checksum: 8c12328dd5aa339df2c262010954dc47 (MD5) Previous issue date: 2012-09-20 / Certain that has received a review Montesquieu adapting it to the aspirations and social dynamism, so that the division of powers can respond with greater agility and speed expectations of the Company, however, emphasize the need to maintain a fair balance between the powers, fundamental point, to ensure that national and perpetuate democracy; However, we are faced with the political scene, whose Democracy was built based on precepts and fears of a totalitarian recent past, whose effects were perpetuated during the Constituent Assembly and, consequently, the Constitution of 1988 which brought in its wake traces of control and concentration of power primarily to the Executive, with emphasis on the legislative process, and especially with the adaptation of the Institute of decree-Law, Constitutional Law, originating in Brazil in 1937, resumed in 1965 and resurfaced in the mold of Italian decree-law in Federal Brazilian Constitution dated 1988, identified an atrophy of the national legislative power in the legislature; Faced with this scenario, confronted the historical development of the country, both in the doctrinal, legal and social, highlighting the importance of the Legislature for Democracy and proposing, in an attempt at least to minimize the effects of the supremacy of the Executive time as can be observed during the study, this trend is over by proving inevitable media aimed at strengthening the Congress. / Certo que a teoria de Montesquieu tem merecido uma reanálise adequando-a aos anseios e ao dinamismo social, para que a divisão dos poderes consiga responder com maior agilidade e presteza as expectativas da sociedade, no entanto, ressalta-se a necessidade de manter um justo equilíbrio entre os poderes, fundamental ponto, para que garanta e perpetue a democracia nacional. Ao nos deparamos com o cenário político brasileiro, cuja democracia foi construída embasada em preceitos e receios de um passado recente totalitário, cujos efeitos se fizeram perpetuar no decorrer da assembleia constituinte e, consequentemente, na constituição de 1988 que trouxe no seu bojo resquícios de controle e concentração de poder primordialmente para o executivo, com ênfase no processo legislativo e, sobretudo, com a adaptação do instituto do decreto-lei, originário no direito constitucional brasileiro em 1937, retomado em 1965 e ressurgido nos moldes do decreto-legge italiano na constituição de 1988, identificamos uma atrofia do poder normativo no legislativo nacional. Diante de tal cenário, confrontou-se a evolução histórica do país, tanto na esfera doutrinária, legal e social, evidenciando a importância do poder legislativo para a democracia e propondo, na tentativa, ao menos, de minimizar os efeitos da supremacia do executivo, vez que conforme pode ser observado no decorrer do estudo, tal tendência acaba-se por provar inevitável, meios que visem o fortalecimento do congresso nacional.

Submitted by Patricia Cristina Magdalena (pat_unesp@yahoo.com.br) on 2012-04-09T17:34:06Z No. of bitstreams: 1 dissertaçao.pdf: 932302 bytes, checksum: 8c7fd93025618d39623862c1d5230381 (MD5) / Approved for entry into archive by Gisele Isaura Hannickel (gisele.hannickel@fgv.br) on 2012-04-09T18:42:36Z (GMT) No. of bitstreams: 1 dissertaçao.pdf: 932302 bytes, checksum: 8c7fd93025618d39623862c1d5230381 (MD5) / Made available in DSpace on 2012-04-09T18:43:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 dissertaçao.pdf: 932302 bytes, checksum: 8c7fd93025618d39623862c1d5230381 (MD5) Previous issue date: 2012-03-08 / The present study focus on the budgetary theme of the Unified Health System (SUS, Sistema Único de Saúde) financing, in order to make a historical reconstruction to offer evidence about the collision between healthcare and economic areas and trying to understand which factors reflected on the difficulty of resolving the issue throughout the period following its approval in the 1988 Federal Constitution.. Thus, we sought to understand which discomfitures and restrictions were imposed to such policy, especially under the Fernando Henrique Cardoso and Lula administrations. We sought to comprehend to what extent the different social, political and economic contexts of those administrations led to the decision of not prioritizing an understanding of the lack of available resources. In this sense, we aimed at verifying whether there can be a continuity line between those two administrations. We highlight all the difficulties of financial nature such universal policy had to face from the 1990’s to 2010, the struggle for increased investment and the solutions proposed, particularly the CPMF tax (Provisional Contribution Over The Transit Or Transmission of Values and Credit and Rights of Financial Nature) and the Constitutional Amendment N. 29 as well as its regulations. Further we highlight the role of the Executive and Legislative in the making of healthcare legislation as well as the conflicts between the Ministries of Health and Finance, and the role of inspection and control offices (The Union Budgetary Court and the Federal Public Ministry). In our results, we present evidence that there has been a continuity in the approach to the subject of SUS financing by both the FHC and Lula administrations and that the prevailing agenda was that of an economic standpoint. In spite of that, the healthcare area managed to keep itself afloat as a social, universal right and obtained several advancements. / O estudo aborda o tema do financiamento do SUS, procurando fazer uma reconstrução histórica evidenciando os embates intra Poder Executivo, entre as áreas de Saúde e Fazenda e procurando compreender quais foram os fatores que refletiram nas dificuldades de resolução da questão durante todo o período que se seguiu criação do SUS na Constituição Federal de 1988. Para isso, procuramos entender quais foram os constrangimentos e restrições impostas a essa política, especialmente nos governo de Fernando Henrique Cardoso e Lula. Procuramos entender em que medida os diferentes contextos sociais, políticos e econômicos desses governos levaram à opção pela não priorização do equacionamento da insuficiência de recursos. Nesse sentido, procuramos compreender se houve um caráter de continuidade entre esses governos. Destacamos todas as dificuldades de caráter financeiro enfrentadas por essa política universal na década de 90 até 2010, a luta pela ampliação de recursos e as soluções que se apresentaram, especialmente a CPMF, Emenda Constitucional n.º 29, bem como sua regulamentação. Ressaltamos também o papel do Executivo e do Legislativo na produção de legislação em saúde, bem como os conflitos entre as áreas de Saúde e Fazenda e o papel dos órgãos de fiscalização e controle (Tribunal de Contas da União e Ministério Público Federal). Como resultados, apresentamos as evidências de que houve continuidade na abordagem do tema do financiamento do SUS nos governos FHC e Lula e de que a agenda que prevaleceu foi a da área econômica. Apesar disso, a área de saúde conseguiu preservar-se como direito social universal e obteve muitos avanços.

Made available in DSpace on 2009-11-18T18:56:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 andrericardo.pdf: 904210 bytes, checksum: 9a01e382dee9916dd73b63f5cd557eee (MD5) Previous issue date: 2008 / The Brazilian Public Health System (Sistema Único de Saúde - SUS), defined by the Constitution of 1988, is almost 20 years old and is a landmark for health public policies. In these 20 years, the law was altered several times with the objective of prioritizing the investment of public money in such a needy area as health. Among these changes, it is important to single out the Constitutional Amendment number 29, issued on 13th September 2000, which determined the minimum investment in health. According to this amendment, as from the year 2000, the municipalities should invest in health services a minimum of 7% of the revenue from taxes and transferences from the Federal and State governments. This value was to rise gradually to 15% by 2004. Since every public policy should be systematically evaluated and considering the assumption that, according to the incrementalist theory, more money invested in health would tend to solve the crisis in the health system, this dissertation consists of a study of a set of health indicators in some municipalities of the State of Pernambuco after the Amendment 29. The evaluation period spanned 4 years, from 2002 to 2005 and the area chosen for the study was located in southern agreste region of the state. Ten health indicators were selected, all of which included in the Administrative Rule no 493, of the Health Ministry. It was found that in the chosen period the average investment in health was greater than 15% of the municipalities¿ revenue since 2002. However, the value of the investment per capita, considering the municipality's share of it, which was half of the total investment, decreased from 2002 to 2004 and increased in 2005. It was also found that the municipalities with the lowest per capita income were the ones with the highest investment per capita in health. As regards children mortality in the region, it was on average 33 for every 1000 children born, which is classified as ¿medium¿ according to the above mentioned Administrative Rule no 493. No statistically significative correlation was found between the amount of money invested in health and children mortality. / O Sistema Único de Saúde - SUS, definido pela Constituição de 1988, está prestes a completar vinte anos, constituindo-se em um marco para as políticas públicas no setor da saúde. Ao longo destes anos, diversas foram as alterações na legislação, no sentido de dar prioridade à aplicação de recursos públicos em um setor tão carente como é o da saúde e, em especial, chama-se atenção para a Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000, que estabeleceu vinculação mínima de aplicação de recursos de impostos em ações e serviços de saúde. De acordo com esta Emenda, a partir do ano 2000, os municípios deveriam aplicar em ações e serviços de saúde o percentual mínimo de 7% de suas receitas originadas de impostos e transferências da União e dos Estados, devendo este percentual ser elevado gradualmente até atingir 15% em 2004. Como toda política pública deve ser sistematicamente avaliada, e partindo da premissa de que, de acordo com a teoria incrementalista, mais recursos aplicados em saúde tenderiam a resolver a crise na saúde, esta dissertação apresenta como resultado um estudo do comportamento de um conjunto de indicadores relacionados com a saúde, em municípios do Estado de Pernambuco após a Emenda Constitucional nº 29. O período da avaliação compreende os anos de 2002 a 2005 e a região avaliada está localizada no agreste meridional do Estado de Pernambuco. Foram selecionados 10 indicadores relacionados com a saúde que integram a Portaria nº 493 do Ministério da Saúde. Como resultado, constatou-se que, no período, o percentual médio aplicado em saúde era superior a 15% desde o ano de 2002. Todavia, o valor per capita relativo à parcela municipal foi reduzido no período 2002 a 2004, sendo elevado no ano de 2005, devendo ser destacado que os municípios arcaram com a metade dos gastos em saúde. Constatou-se, ainda, que os municípios com menor renda per capita foram os que tiveram os maiores valores per capita aplicados em saúde. No que diz respeito ao coeficiente de mortalidade infantil para a região, constatou-se que o valor da média do período, trinta e três para cada grupo de mil crianças nascidas vivas, é classificado como ¿médio¿, de acordo com o padrão definido pela Portaria n¿ 493. Não foi constatada correlação estatisticamente significativa entre valores aplicados em saúde e coeficiente de mortalidade infantil.