Propõe-se o implemento de políticas públicas voltadas à preservação ambiental denominada de ações ambientais afirmativas, numa ação coordenada das três esferas de governo: federal, estadual e municipal. Parte-se da premissa de que é possível vislumbrar racionalidade econômica nas ações ambientais com fundamento na teoria da análise econômica do Direito. A ideia está focada nos seguintes eixos de ações: políticas públicas por parte dos Municípios instituindo incentivos fiscais, com redução do IPTU e de ISS, às pessoas que aderirem à coleta de lixo seletivo. Propõe-se a União, aos Estados, Distrito Federal e Municípios alteração de suas legislações, de modo a possibilitar e fomentar medidas de implantação e implementação de políticas públicas, na forma de suas respectivas competências comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios de proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas, bem como através de suas competências de legislar concorrentemente outorgada à União, aos Estados e ao Distrito Federal sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição e sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. Destaca-se os serviços públicos que devem ser fomentados pelos entes públicos como a coleta seletiva de lixo; Rede de abastecimento de água tratada; serviço de coleta de esgoto; rede de esgoto; rede geral de esgoto; tratamento de esgoto; tratamento adequado de o lixo domiciliar; tratamento adequado de o lixo comercial; tratamento adequado de o lixo industrial; tratamento adequado de o lixo hospitalar; sistema de drenagem de águas das chuvas. Além da existência de unidades de conservação e terras indígenas dentro da área do Município; serviços de controle e combate às queimadas. Por sua vez, os Estados-membros, bem como a União, como forma de compensá-los por perda de arrecadação do IPTU e ISS, efetuarão maior repasse aos Municípios que instituírem tais medidas ambientais. Apresenta-se sugestões de aplicabilidade da Política Nacional de Resíduos Sólidos; dos Planos Estaduais de Resíduos Sólidos e dos Planos Municipais de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, de modo que o Sistema de Política Nacional de Resíduos Sólidos dialogue com os micros sistemas Regionais ( Planos Estaduais) e como os micros sistemas locais (Planos Municipais) de Resíduos Sólidos. Reconhece-se a possibilidade de ser instituído tributo ambiental como forma de angariar recursos para as políticas públicas ambientais e inibir as atividades econômicas nocivas ao meio ambiente. Todavia, no caso do Brasil, não partilhamos que seja a medida a ser adotada, seja porque aumentaria ainda mais o peso morto do tributo na economia brasileira, já que temos uma carga tributária altíssima, reduzindo a competividade de nossos produtos no mercado nacional e internacional. Contudo, propõe-se que passe a existir dotação orçamentária específica com rubrica própria nos orçamentos dos Governos Federal, Estaduais e Municipais para fazer face as despesas voltadas a proteção ambiental, prevendo a aplicação de um percentual mínimo nos respectivos orçamentos, nos moldes do que já ocorre com a saúde e a educação. Ademais, o sistema constitucional e infraconstitucional brasileiro introduziu uma rede de proteção ambiental, de modo que o conflito entre desenvolvimento econômico e proteção do meio ambiente é apenas aparente, vez que é possível produzir minimizando o impacto ambiental e adotar medidas ambientais compensatórias. Nesse contexto, as políticas públicas ambientais nos três níveis governo pode alterar o quadro atual para um cenário de sustentabilidade ambiental e econômica. / In turn, Member States and the Union as a way to compensate them for loss of property tax revenues and the ISS; will effect greater transfer to the Municipalities that establish such environmental measures. It presents suggestions for applicability of the National Solid Waste, State Plans of Solid Waste and Municipal Plans for Integrated Management of Solid Waste, ede system so that the National Solid Waste Policy dialogue with the Regional micro systems (State Plans); and how the local micro systems (Plans Municipal) Solid Waste. We recognize the possibility of setting up environmental taxes as a way to raise funds for environmental and public policies inhibit economic activities harmful to the environment. However, in the case of Brazil, who do not share is the measure to be adopted, either because it would further increase the deadweight loss of tax in the Brazilian economy, as we have a very high tax burden, reducing the competitiveness of our products in domestic and international. However, it is proposed to come into being with specific budget allocation separate item in the budgets of federal, state and local spending to deal aimed at environmental protection, providing for the application of a minimum percentage in their budgets, similar to that already occurs with health and education. Furthermore, the constitutional system and infra Brazil introduced a network of environmental protection, so that the conflict between economic development and environmental protection is only apparent, since you can produce while minimizing environmental impact and take compensatory environmental measures. In this context, the environmental public policies in the three government levels can significantly alter the current scenario for an environmental and economic sustainability.

O presente estudo trata da questão da sustentabilidade dos municípios dando um enfoque através das áreas de preservação permanentes. Traz à tona, por meio do método analítico e da revisão bibliográfica, as dinâmicas dos ambientes naturais, as interferências causadas pelo homem ao longo dos anos e algumas conseqüências decorrentes das suas práticas predatórias, com relação a implantação das cidades, ou seja, dos ambientes artificiais. Procura também verificar os mecanismos legais que possibilitem a garantia de um meio ambiente equilibrado através do papel dos municípios para tal implementação, além de apresentar algumas contradições em relação à falsa dicotomia entre os temas desenvolvimento e preservação ambiental. Analisa por fim a legislação referente às áreas de preservação permanente inferindo sobre a importância do uso adequado das mesmas. / The present study referes upon the cities supportability pointing out through permanent preventions areas. Which brings out by analytic method and bibliographic revision the dinamic of environments. The interferences caused by men through years, and some consequences taking of their spoiled practice in relation of the placing cities or else artificial environments. It searches also verify legal systems which would make possible the warranty of a balanced environment taken by cities. Besides it presents some contradictions related to the false division between the subjects development and environmental preservation. It analyses the current Law refering to permanent prevention areas infering upon the importance of the proper use of them.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:48:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Jaime Aguiar de Castro.pdf: 5832236 bytes, checksum: 8cbeb1693ba09d0c7e6ae2ef213cc1aa (MD5) Previous issue date: 2009-10-19 / This study aims to investigate whether the implementation of the Environmental Preservation Project - PPMA has improved the living conditions of the population of Picinguaba. Tends as central objective to structure the Parque Estadual da Serra do Mar - PESM to assist the objectives of Environmental Preservation of the Atlantic Forest, PPMA, for the area of Picinguaba, adds this aim at the preservation of the culture traditional inhabitant of the seaside, besides the improvement of the conditions of that community's life, because her existence enlarged the possibilities of environmental preservation of the area and it would impede her destruction. With this goal, makes use of a policy of sustainable development that can encompass both goals. In that sense, this investigation tries to align a conductive thread that marks the evolution of the concepts in economy towards the "new parameters" and of the "new rights" and consider them as base of the present study, tends in view if treats of a differentiated population and that was out of the market / Este trabalho tem por objetivo investigar se a implantação do Projeto de Preservação Ambiental PPMA trouxe melhora às condições de vida da população de Picinguaba. Tendo como objetivo central estruturar o Parque Estadual da Serra do Mar - PESM para atender os objetivos de preservação ambiental da Mata Atlântica, o PPMA, para a região de Picinguaba, adiciona a este objetivo a preservação da cultura tradicional caiçara, além da melhora das condições de vida dessa comunidade, pois sua existência ampliava as possibilidades de preservação ambiental da região e impediria sua destruição. Com esse desiderato, lança mão de uma política de desenvolvimento sustentado que possa abarcar ambos objetivos. Nesse sentido, esta investigação procura alinhar um fio condutor que marque a evolução dos conceitos em economia em direção aos novos parâmetros e dos novos direitos e os considere como base do presente estudo, tendo em vista se tratar de uma população diferenciada que se encontrava fora do mercado

Made available in DSpace on 2016-04-25T20:21:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 primeirasfolhas.pdf: 33630 bytes, checksum: 25407e1b337a653c27d533520f7feab2 (MD5) Previous issue date: 2005-04-11 / ABSTRACT This study aims at verifying if changes to the law for lot zoning in the Protected Areas of Billings Water Reservoir in the city of São Bernardo do Campo allows for the provision of sustainable development envisaged in the local government strategic plan. In this sense, the research looks into both the history of São Bernardo and that of the Reservoir; pointing at the multiple meanings that the concept (s) of sustainable development may arouse. If, on the one hand these multiple meanings may result in the arbitrary appropriation of the concept, on the other, it may bring about a number of different speeches. The study investigates some of these speeches with a view to providing greater consistency of thought within the proposal. Besides, it suggests a synchronicity between the new management world economic development and that one sought by São Bernardo; and examines the speeches of São Bernardo's mayor the author of the Bill number 137/03, and those of six councilors that took part in the Session that lead to Law number 5.197/03. The last chapter considers the case under study and briefly analyzes the problem under the light of Max Weber's theory. The study argues that sustainable development is a concept considered ideal type. So is the sustainable development proposal seen in São Bernardo thus the intricacy between economic growth and environmental preservation remais unanswered. At the same time, this research examines the conclict experienced between abiding to the ethics of conviction and the ethics of responsibility typical of political actions, social actions by definition. A brief investigation of reasoning found in the speeches of the investigated agents leads us to see the Ethical Irrationality of the World . We do grant that there may be sustainable development. However, one needs to clarify for who. / Este estudo objetiva verificar se a alteração da lei de zoneamento das Áreas de Proteção aos Mananciais da Billings em São Bernardo do Campo é fecunda para auxiliar a promoção do desenvolvimento sustentável previsto no plano de governo do município. Para isso faz um apanhado das histórias de São Bernardo e da Represa Billings; aponta a multiplicidade de sentidos que o(s) conceito(s) de desenvolvimento sustentável suscita(m), o que possibilita, por um lado, a apropriação arbitrária do conceito, e por outro, a emissão dos mais diversos discursos; investiga alguns com o propósito de dar maior consistência à reflexão proposta; sugere uma sincronia entre a nova direção do desenvolvimento econômico mundial e aquele buscado por São Bernardo; examina os discursos do Executivo de São Bernardo, autor do Projeto de Lei 137/03, e de seis vereadores que participaram da Sessão que originou a Lei 5.197/03. O último capítulo faz uma rápida análise da problemática à luz da teoria de Max Weber, tomando por base o caso em estudo. Defende que o conceito de desenvolvimento sustentável é um conceito de tipo ideal, e sustenta que a proposta de desenvolvimento sustentável de São Bernardo também é de tipo ideal o impasse entre crescimento econômico e preservação ambiental permanece. De outra parte, examina o conflito entre a ética da convicção e a ética da responsabilidade, próprio da ação política, a ação social por excelência. Uma breve investigação das racionalidades presentes nos discursos dos agentes envolvidos remete à irracionalidade ética do mundo . Admite-se a possibilidade de um desenvolvimento sustentável, mas é preciso especificar para quem.

Made available in DSpace on 2016-04-26T14:56:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 primeirasfolhas.pdf: 33630 bytes, checksum: 25407e1b337a653c27d533520f7feab2 (MD5) Previous issue date: 2005-04-11 / ABSTRACT This study aims at verifying if changes to the law for lot zoning in the Protected Areas of Billings Water Reservoir in the city of São Bernardo do Campo allows for the provision of sustainable development envisaged in the local government strategic plan. In this sense, the research looks into both the history of São Bernardo and that of the Reservoir; pointing at the multiple meanings that the concept (s) of sustainable development may arouse. If, on the one hand these multiple meanings may result in the arbitrary appropriation of the concept, on the other, it may bring about a number of different speeches. The study investigates some of these speeches with a view to providing greater consistency of thought within the proposal. Besides, it suggests a synchronicity between the new management world economic development and that one sought by São Bernardo; and examines the speeches of São Bernardo's mayor the author of the Bill number 137/03, and those of six councilors that took part in the Session that lead to Law number 5.197/03. The last chapter considers the case under study and briefly analyzes the problem under the light of Max Weber's theory. The study argues that sustainable development is a concept considered ideal type. So is the sustainable development proposal seen in São Bernardo thus the intricacy between economic growth and environmental preservation remais unanswered. At the same time, this research examines the conclict experienced between abiding to the ethics of conviction and the ethics of responsibility typical of political actions, social actions by definition. A brief investigation of reasoning found in the speeches of the investigated agents leads us to see the Ethical Irrationality of the World . We do grant that there may be sustainable development. However, one needs to clarify for who. / Este estudo objetiva verificar se a alteração da lei de zoneamento das Áreas de Proteção aos Mananciais da Billings em São Bernardo do Campo é fecunda para auxiliar a promoção do desenvolvimento sustentável previsto no plano de governo do município. Para isso faz um apanhado das histórias de São Bernardo e da Represa Billings; aponta a multiplicidade de sentidos que o(s) conceito(s) de desenvolvimento sustentável suscita(m), o que possibilita, por um lado, a apropriação arbitrária do conceito, e por outro, a emissão dos mais diversos discursos; investiga alguns com o propósito de dar maior consistência à reflexão proposta; sugere uma sincronia entre a nova direção do desenvolvimento econômico mundial e aquele buscado por São Bernardo; examina os discursos do Executivo de São Bernardo, autor do Projeto de Lei 137/03, e de seis vereadores que participaram da Sessão que originou a Lei 5.197/03. O último capítulo faz uma rápida análise da problemática à luz da teoria de Max Weber, tomando por base o caso em estudo. Defende que o conceito de desenvolvimento sustentável é um conceito de tipo ideal, e sustenta que a proposta de desenvolvimento sustentável de São Bernardo também é de tipo ideal o impasse entre crescimento econômico e preservação ambiental permanece. De outra parte, examina o conflito entre a ética da convicção e a ética da responsabilidade, próprio da ação política, a ação social por excelência. Uma breve investigação das racionalidades presentes nos discursos dos agentes envolvidos remete à irracionalidade ética do mundo . Admite-se a possibilidade de um desenvolvimento sustentável, mas é preciso especificar para quem.

[pt] As crises climática e de biodiversidade que afetam o planeta requerem mudanças profundas nos modelos socioeconômicos que têm sido apontados como uma das causas da degradação ambiental recente. Valores e comportamentos adotados pela sociedade moderna são uma das maiores ameaças à integridade dos processos naturais. A interação da humanidade com o meio ambiente é parte de um sistema socioecológico no qual é possível intervir para reverter ou mitigar seus efeitos negativos na natureza. O conceito de pontos de alavancagem propõe a identificação de componentes de um sistema complexo nos quais se pode intervir com grande potencial de mudança nos seus resultados. A conexão das pessoas com a natureza representa um ponto de alavancagem de alto impacto dentro desse sistema, pois tem o potencial de gerar uma nova mentalidade, criar valores e estimular comportamentos favoráveis à causa da sustentabilidade. O contato direto com ambientes naturais preservados, as atividades ao ar livre, a observação da vida selvagem e o conhecimento da história e culturas de determinadas regiões estimulam a conexão das pessoas com o mundo natural, que tem se perdido com o modelo de vida moderno, concentrado em ambientes urbanos e afastado da natureza. A criação de unidades de conservação públicas ou privadas que possam ser acessadas pela população é um importante vetor de conexão das pessoas com a natureza e, portanto, um importante elemento na mudança de valores e comportamentos danosos ao meio ambiente. A partir da apresentação e discussão das bases conceituais da conexão das pessoas com a natureza, este trabalho articula o tema como base para o plano de manejo de uma unidade de conservação privada (RPPN) cujo foco principal é a conexão das pessoas com a natureza, reforçando valores e comportamentos de respeito à vida e ao meio ambiente. / [en] The climate and biodiversity crises affecting the planet require profound changes in socioeconomic models that have been identified as one of the root causes of recent environmental degradation. The values and behaviours adopted by contemporary society stand as a formidable menace to the integrity of natural processes. Human interaction with the environment is a component of a socio ecological system in which it is possible to intervene to reverse or mitigate its negative effects on nature. The concept of leverage points proposes the identification of components of a complex system in which it is possible to intervene with great potential for changing its outcomes. Human-nature connectedness represents a high-impact leverage point within this system, as it has the potential to generate a new mindset, create values and stimulate behaviours favourable to the cause of sustainability. Direct contact with preserved natural environments, outdoor activities, wildlife observation and knowledge of the history and cultures of certain regions stimulate people s connection with the natural world, which has been lost with the modern urban-centric lifestyle. Establishing easily accessible public or private conservation areas plays a crucial role in rekindling this connection between people and nature, consequently serving as a pivotal element in reshaping values and behaviours that harm the environment. This work not only presents but also delves into the foundational concepts underpinning the connection between people and nature. It weaves this theme into the foundation of a management plan for a private reserve (RPPN) that centres around fostering the connection between individuals and the natural world. This endeavour aims to reinforce values and behaviours that revere life and champion nature conservation.

[pt] O estudo sobre a evolução da legislação ambiental e da ocupação de margens de cursos d água localizados em áreas urbanas respalda a presente pesquisa, sobre a aplicação do instituto da Área de Preservação Permanente Ripária em ambiente urbano, através do estudo de caso do Rio Rainha, no Município do Rio de Janeiro. A pesquisa propõe delimitar a APP Ripária através da utilização de Sistema de Informação Geográfico (SIG) e levantamento de campo, para posterior avaliação quanto à conformidade da situação da área em estudo e à proteção legal vigente. Inicialmente foram elaboradas as cartas de identificação dos braços do Rio Rainha, da APP Ripária de acordo com os parâmetros previstos no Código Florestal e da APP Ripária de acordo com os parâmetros previstos na legislação estadual vigente. Em seguida, foi elaborada a carta com a representação da justaposição das referidas APPs Ripárias com as edificações localizadas às margens do rio, quantificando o percentual de APP Ripária do Rio Rainha ocupada por construções com as considerações sobre o passivo ambiental gerado. / [en] The evolution of the environmental legislation and the occupancy of river banks located in urban áreas supports the research based in the case study of the River Rainha, in the city of Rio de Janeiro, RJ, with the delimitation of the riparian zone with the use of the Geographic Information System (GIS) and field survey. Initially, maps were elaborated with the identification of the Rainha River, the legally protected riparian áreas applicable in accordance with the parameters set in the Brazilian Forest Code, and the legally protected riparian áreas applicable according to the parameters set out in Rio de Janeiro State Legislation. Finally, a map was elaborated with the representation of the juxtaposition of the legally protected riparian area and the buildings along the banks of Rainha River, showing the average of legally protected riparian area along the Rainha River occupied with buildings along with a analyses of this situation.