A presente tese trata da Previdência Social como instrumento de intervenção do Estado brasileiro na economia. Voltada ao direito econômico, apresenta à ciência do direito conhecimentos interdisciplinares a respeito das relações de trabalho e produção no Brasil, visando compreender as instituições jurídicas previdenciárias. Discute a economia capitalista, o Estado de Bem-Estar Social, seus diferentes modelos e os efeitos deste sobre a economia: desmercantilização da proteção social, estratificação da sociedade e redistribuição de renda. Critica o arcabouço jurídico do Estado liberal, fundado nos conceitos de direito subjetivo e relação jurídica que, ao reproduzirem a forma mercadoria, conceito da teoria marxista, mostram-se insuficientes para a compreensão dos direitos sociais. Apresenta o quadro normativo atual da Previdência Social Brasileira, bem como sua evolução legislativa e sua história econômica. O orçamento da seguridade social, tal qual desenhado na Constituição, é aspecto central do debate sobre o gasto público previdenciário e serve como instrumento da política econômica, por meio de institutos semelhantes à atual Desvinculação das Receitas da União DRU e manipulação dos índices de correção monetária aplicáveis aos benefícios, que foram utilizados para estabilizar a moeda e reduzir o déficit público. Fixados esses conceitos iniciais, o trabalho passa a discutir os efeitos da previdência brasileira sobre a economia. Aborda-se a solidariedade e a desmercantilização da proteção social, com ênfase nas relações de custeio, em especial a tributação da folha de pagamentos e o Seguro de Acidentes de Trabalho, cuja disciplina legal tornou-se das mais interessantes após a criação do Fator Acidentário de Prevenção FAP, e no pagamento de benefícios, em que se discute o salário-família, o fator previdenciário e a desaposentação. Sobre a estratificação social causada e reforçada pela previdência, trata-se da economia informal, as relações de terceirização e o trabalho doméstico. É identificada a estreita relação entre atividade econômica, as formas de custeio e o direito a benefícios. Por fim, é analisada a eficácia da previdência como instrumento de redistribuição de renda para redução das desigualdades sociais, com apresentação de estudos empíricos, discussão teórica e análise das normas jurídicas, bem como análise específica da previdência rural no Brasil, tendo em vista suas particularidades e as relações de trabalho e produção no campo. / This thesis discusses the pensions in social security system as an instrument for economic State interventions. Focused on economic law, this work introduces to jurisprudence some interdisciplinary knowledge about labor and manufacturing relations in Brazil, aiming to understand the social security legal institutions. It discusses capitalism, the welfare state, its different models and its effects on the economy: de-commodification of social protection, stratification of society and redistribution of incomes. It also criticizes the legal framework of liberal state, founded on the concepts of right and legal relationships, that reproduce the commodity form, concept of Marxist theory, and seems to be insufficient for a complete understanding of social rights. It displays the current framework of Brazilian Social Welfare, as well as its legislative developments and its economic history. The social security budget, as is outlined in the Constitution, is central to discussions on pension public spending and serves as an instrument of economic policy. Set these initial concepts, the work discuss the effects of pensions on Brazilian economy. It deals with the solidarity principle and de-commodification of social protection, with an emphasis on the taxation of payroll and employers\' liability insurance, whose legal discipline has become more interesting, and the payment of benefits to the retired. On social stratification caused and reinforced by social security, it analyzes the informal economy, outsourcing relationships and housework. It identified the close relationships between economic activity, forms of taxation and the right to benefits. Finally, it analyzes the effectiveness of the social security as redistributive tool to reduce social inequalities, with the presentation of empirical studies, theoretical discussion and analysis of legal acts, as well as specific analysis of rural social security in Brazil, given their specificities and labor relations and production in rural capitalism.

Submitted by Silvana Teresinha Dornelles Studzinski (sstudzinski) on 2015-10-23T11:54:41Z No. of bitstreams: 1 Jacqueline Aguiar da Silva_.pdf: 756114 bytes, checksum: ac7574302d0052b68ea757e09aee174f (MD5) / Made available in DSpace on 2015-10-23T11:54:41Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Jacqueline Aguiar da Silva_.pdf: 756114 bytes, checksum: ac7574302d0052b68ea757e09aee174f (MD5) Previous issue date: 2014-12-18 / Nenhuma / A caracterização da maternidade impositiva e simbólica, tendo no filho biologicamente estabelecido o objeto do desejo, faz analisar a inserção do direito de procriação no campo dos direitos humanos reprodutivos, que se torna mola propulsora do desenvolvimento do saber biomédico apto a desconstruir a reprodução como algo natural e transpô-la para a alcova do laboratório, imersa em um contexto bioético e biopolítico, e fincado em embates políticos e jurídicos. O corpo reprodutivo aparece no cerne da discussão domesticado, controlado e politizado, na medida em que a reprodução se torna a mola propulsora do desenvolvimento biomédico, impulsionado pelos critérios de liberdade, autonomia e igualdade e, pelas incursões da economia de mercado em contraponto com os princípios bioéticos a serem respeitados pelo saber médico, enaltecendo teias de biopoder nas relações que se estabelecem entre os sujeitos envolvidos. Nesta perspectiva, em função dos embates a serem verificados entre individual e coletivo, público e privado, ganha relevo o papel do Estado, do qual se exigem a definição de posturas ativas prestacionais, sob a forma de políticas públicas, aptas a tornar exequível o direito à concretização do projeto parental por intermédio do uso de técnicas de reprodução assistida. Não mais a mera figura de um Estado assistencialista, mas um Estado estrategista e inteligente, que insere a biopolítica na agenda de perspectivas de governamentalidade. / The characterization of imposing and symbolic motherhood, considering the biologically established child as the object of desire, conducts to analyze the insertion of the right of procreation in the field of human reproductive rights, which becomes a springboard for development of knowledge able to deconstruct biomedical playback as something natural and transpose it to the alcove of the lab, immersed in a bioethical and biopolitical context, and stuck in political and legal struggles. The reproductive body appears at the core of the discussion tamed, controlled and politicized to the extent that reproduction becomes the mainspring of the biomedical development, driven by the criteria of freedom, autonomy and equality and, by the incursions of the market economy in contrast with the bioethical principles to be respected by the medical knowledge, extolling webs biopower relations established between the individuals involved. In this perspective, in terms of the collisions to be checked between individual and collective, public and private, becomes important the role of the State, which requires the definition of prestacionais active stance in the form of public politics, such as to make enforceable the right to implementate the parental project through the use of assisted reproduction techniques. No longer a mere figure of a welfare state but a clever and strategist State, which placed biopolitics in the prospects of governmentality agenda.

A presente tese trata da Previdência Social como instrumento de intervenção do Estado brasileiro na economia. Voltada ao direito econômico, apresenta à ciência do direito conhecimentos interdisciplinares a respeito das relações de trabalho e produção no Brasil, visando compreender as instituições jurídicas previdenciárias. Discute a economia capitalista, o Estado de Bem-Estar Social, seus diferentes modelos e os efeitos deste sobre a economia: desmercantilização da proteção social, estratificação da sociedade e redistribuição de renda. Critica o arcabouço jurídico do Estado liberal, fundado nos conceitos de direito subjetivo e relação jurídica que, ao reproduzirem a forma mercadoria, conceito da teoria marxista, mostram-se insuficientes para a compreensão dos direitos sociais. Apresenta o quadro normativo atual da Previdência Social Brasileira, bem como sua evolução legislativa e sua história econômica. O orçamento da seguridade social, tal qual desenhado na Constituição, é aspecto central do debate sobre o gasto público previdenciário e serve como instrumento da política econômica, por meio de institutos semelhantes à atual Desvinculação das Receitas da União DRU e manipulação dos índices de correção monetária aplicáveis aos benefícios, que foram utilizados para estabilizar a moeda e reduzir o déficit público. Fixados esses conceitos iniciais, o trabalho passa a discutir os efeitos da previdência brasileira sobre a economia. Aborda-se a solidariedade e a desmercantilização da proteção social, com ênfase nas relações de custeio, em especial a tributação da folha de pagamentos e o Seguro de Acidentes de Trabalho, cuja disciplina legal tornou-se das mais interessantes após a criação do Fator Acidentário de Prevenção FAP, e no pagamento de benefícios, em que se discute o salário-família, o fator previdenciário e a desaposentação. Sobre a estratificação social causada e reforçada pela previdência, trata-se da economia informal, as relações de terceirização e o trabalho doméstico. É identificada a estreita relação entre atividade econômica, as formas de custeio e o direito a benefícios. Por fim, é analisada a eficácia da previdência como instrumento de redistribuição de renda para redução das desigualdades sociais, com apresentação de estudos empíricos, discussão teórica e análise das normas jurídicas, bem como análise específica da previdência rural no Brasil, tendo em vista suas particularidades e as relações de trabalho e produção no campo. / This thesis discusses the pensions in social security system as an instrument for economic State interventions. Focused on economic law, this work introduces to jurisprudence some interdisciplinary knowledge about labor and manufacturing relations in Brazil, aiming to understand the social security legal institutions. It discusses capitalism, the welfare state, its different models and its effects on the economy: de-commodification of social protection, stratification of society and redistribution of incomes. It also criticizes the legal framework of liberal state, founded on the concepts of right and legal relationships, that reproduce the commodity form, concept of Marxist theory, and seems to be insufficient for a complete understanding of social rights. It displays the current framework of Brazilian Social Welfare, as well as its legislative developments and its economic history. The social security budget, as is outlined in the Constitution, is central to discussions on pension public spending and serves as an instrument of economic policy. Set these initial concepts, the work discuss the effects of pensions on Brazilian economy. It deals with the solidarity principle and de-commodification of social protection, with an emphasis on the taxation of payroll and employers\' liability insurance, whose legal discipline has become more interesting, and the payment of benefits to the retired. On social stratification caused and reinforced by social security, it analyzes the informal economy, outsourcing relationships and housework. It identified the close relationships between economic activity, forms of taxation and the right to benefits. Finally, it analyzes the effectiveness of the social security as redistributive tool to reduce social inequalities, with the presentation of empirical studies, theoretical discussion and analysis of legal acts, as well as specific analysis of rural social security in Brazil, given their specificities and labor relations and production in rural capitalism.

Submitted by Renata Lopes (renatasil82@gmail.com) on 2016-10-06T12:02:47Z No. of bitstreams: 1 olegabramovjunior.pdf: 1191139 bytes, checksum: 1580a3394b3894f6c19c70efd37e244a (MD5) / Approved for entry into archive by Diamantino Mayra (mayra.diamantino@ufjf.edu.br) on 2016-10-06T12:31:47Z (GMT) No. of bitstreams: 1 olegabramovjunior.pdf: 1191139 bytes, checksum: 1580a3394b3894f6c19c70efd37e244a (MD5) / Made available in DSpace on 2016-10-06T12:31:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 olegabramovjunior.pdf: 1191139 bytes, checksum: 1580a3394b3894f6c19c70efd37e244a (MD5) Previous issue date: 2009-03-01 / O presente trabalho tem como pretensão traçar um panorama das condições em que se desenvolveu o processo de construção e transformação das políticas sociais que conformam o Estado de bem-estar no Brasil contemporâneo, com ênfase nas políticas de parceria no combate à pobreza, que foram desenvolvidas a partir da década de noventa. Para isso, o texto avança em três propósitos: apresentar uma perspectiva de análise das condições que afetam o formato das políticas sociais em sua origem e evolução; com base nesta, demonstrar uma síntese do processo de construção da proteção social no Brasil; e, por fim, aprofundar a análise da agenda social do governo Fernando Henrique Cardoso, enfatizando sua estratégia de parceria com a sociedade e mercado, o que passa pela observação mais minuciosa da instituição responsável por esta, denominada Programa Comunidade Solidária. / The present work has as a goal to draw a picture of the conditions under which developed the process of construction and transformation of social politics that shape the welfare state in contemporary Brazil, with emphasis on partnership politics to fight poverty that were developed since the nineties. To do so, it seeks three purposes: to present a perspective of analysis of conditions that affect the shape of social politics in its origin and evolution, show a summary of the construction of social protection in Brazil and, finally, Further analysis of the social program of President Fernando Henrique Cardoso emphasizing his strategy of partnership with the society and the market, which requires a closer look of the institution responsible for this, called the “Community Solidarity Program”.

Submitted by juliana correa (juchueri@hotmail.com) on 2013-04-01T18:26:13Z No. of bitstreams: 1 Juliana_DISSERTACAO.pdf: 1659582 bytes, checksum: 58952a27a62d6bb9469592782a13bbcc (MD5) / Approved for entry into archive by Suzinei Teles Garcia Garcia (suzinei.garcia@fgv.br) on 2013-04-01T19:13:47Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Juliana_DISSERTACAO.pdf: 1659582 bytes, checksum: 58952a27a62d6bb9469592782a13bbcc (MD5) / Made available in DSpace on 2013-04-01T19:14:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Juliana_DISSERTACAO.pdf: 1659582 bytes, checksum: 58952a27a62d6bb9469592782a13bbcc (MD5) Previous issue date: 2013-02-28 / O presente trabalho tem como objeto o processo de reforma das políticas públicas de previdência social e saúde ocorridas na Suécia e Dinamarca, a partir dos anos de 1980. Buscou-se analisar se estas transformações se enquadram no que ficou conhecido na literatura como retração do welfare state. Para tanto, propôs-se um arcabouço metodológico capaz de captar os múltiplos aspectos desse fenômeno. Concluiu-se que apesar de incrementais, as mudanças ocorridas apontam na direção de um Estado de Bem Estar mais residual. Essa análise contrasta com o trabalho desenvolvido por Pierson (1994), que ressalta a dificuldade de se colocar em prática uma estratégia bem sucedida de desmanche do welfare state, devido ao viés político negativo dessa medida. Argumentou-se que esses países foram capazes de implementar mudanças impopulares por meio de estratégias distintas: enquanto na Suécia o consenso em torno das reformas permitiu aos partidos evitarem a punição eleitoral, na Dinamarca a alternativa foi a mudança fora da via institucional, no âmbito dos governos regionais e da burocracia, o que fragmentou a oposição e minimizou o efeito negativo destas mudanças.

A tese discute a transformação dos discursos político-criminais sobre a pena de prisão no Brasil, no período que compreende os debates para a elaboração da Parte Geral do Código Penal e da Lei de Execução Penal, que reformaram o sistema penal em 1984, e os dispositivos penais e processuais penais discutidos na Assembleia Nacional Constituinte e contemplados na Constituição de 1988. Utilizando conceitos da literatura político-criminal anglo-saxã, as teorias tradicionais da pena e analisando os debates legislativos dos principais marcos legais do período escolhido, pretendeu-se verificar se o processo de superencarceramento brasileiro está inserido no contexto ocidental de valorização da prisão no final do século XX, ou se as peculiaridades do caso nacional indicam tratar-se de um fenômeno com causas endógenas. O trabalho parte da hipótese de que a virada punitiva brasileira está ligada ao processo de redemocratização, que atribuiu ao sistema de justiça criminal o papel de instrumento de resolução de problemas sociais complexos. Em um curto período, partiu-se de uma concepção de pena criminal como ultima ratio, instrumento de um sistema mais amplo de ressocialização e inclusão social, para um direito penal essencialmente punitivo. Nesse processo, a pena criminal foi revalorizada tanto por setores conservadores que se aproveitaram da utilidade eleitoral da política criminal para construir a narrativa da pena como instrumento de exclusão dos indesejáveis, em detrimento dos direitos humanos dos condenados quanto por setores progressistas que viram no potencial simbólico da prisão uma forma de assegurar pautas e de buscar direitos sociais. Assim, de maneira paradoxal, a pena de prisão assumiu o papel de síntese das demandas contraditórias que se apresentaram durante as disputas políticas nos anos 1980. Ao final, conclui-se que a prática contemporânea do sistema penal brasileiro está ligada à função atribuída à pena de prisão a partir da abertura política. O recurso a penas cada vez mais altas, o perene apelo a restrições processuais penais e a indiferença quanto à situação dos cárceres (agora concebidos como meros instrumentos de exclusão) refletem a lógica de colonização do sistema de justiça pelo aparato de segurança pública, característica constitutiva do antimodernismo penal no país. / The thesis presents a discussion about the transformation of criminal policy discourses on imprisonment in Brazil, from the 1984 criminal justice reform laws to the debates on the constitutional framework of the criminal justice system during the National Constituent Assembly, in 1988. Using concepts developed in the Anglo-Saxon criminology and the traditional justifications for criminal sanctions, the work analyses the legislative debates in order to verify if Brazilian overincarceration is part of the punitive turn wave which took place in the Western world in the late 20th century, or if its peculiarities should rather be explained by endogenous causes. It goes to illustrate how, in few years, Brazilian punitive turn departed from a welfare penal agenda to one essentially based on punitive sanctions. The hypothesis investigated along the work is that this phenomenon has direct links to the democratization process which attributed to the criminal justice system the role of solving complex social problems. Both conservatives, who discovered the electoral potential of penal populism, and new social movements, who relied on the symbolic nature of criminal law to support and organize civil rights demands, reinvigorated imprisonment. Paradoxically, prison became a synthesis of contradictory political forces and demands raised at the decline of military regime. The work concludes that contemporary practices of Brazilian criminal justice system are determined by the role assigned to imprisonment since democratization. Ever-higher prison sentences, limits on procedural rights for the accused and indifference towards inhumane prisons (now merely defined as a neutralization tool) reflects colonization of the criminal justice system by crime control apparatus, which is a constitutive feature of penal late modernism in Brazil.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Luciano Velasque Rocha.pdf: 2184775 bytes, checksum: fd75231b91987fe4dc87e50625f35cc5 (MD5) Previous issue date: 2009-08-11 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / For the reason that legal persons are entitled to judicial relief within Brazil s Consumer Code whenever they act as consumers, this essay outlines (i) the extension of such judicial relief and (ii) the conditions for obtaining such legal protection. As a result, this essay takes for granted that investigating (i) and (ii) fundamentally depends on (but not limited to) interpreting article 2 of Federal Law no. 8,078 (Brazil s Consumer Code). Ever since the questions arising from the legal person acting as a consumer deal with interpretation, the essay adopts a position with respect to the nature of the interpretation process and applies it to legal norms governing the legal person when it acts as a consumer. The essay is split in three parts. The first one deals with analyzing the ideas of interpretation , person in legal sense , man , right holder and legal person . Following that, on the second part the so-called hermeneutical vectors deemed applicable are enumerated (a hermeneutical vector stands for a line of reasoning which points hence vector to a specific interpretative choice). In the third and last section, interpretation of judicial norms dealing with the legal person as a consumer takes place, as well as an analysis of relevant Brazilian jurisprudence / A tese de doutorado ora apresentada tem por objetivo o estudo da pessoa jurídica consumidora, especificamente no que diz respeito (i) à exata extensão da tutela que lhe proporciona o ordenamento jurídico brasileiro e (ii) às condições exigidas para que esta tutela seja prestada. Para tanto, a tese assume como dado que a resposta às questões (i) e (ii) depende fundamentalmente (mas não somente) da interpretação que se der ao art. 2º da Lei 8.078/90 (CDC). Identificado o problema da pessoa jurídica consumidora como uma questão de interpretação, o trabalho assume posição quanto à natureza do processo interpretativo e aplica-a à interpretação das disposições legais que se ocupam da pessoa jurídica consumidora. A tese divide-se em três partes: na primeira delas analisamse as noções de interpretação , pessoa , homem , sujeito de direitos e pessoa jurídica . Na segunda enumera-se aquilo que no trabalho se chama de setas ou vetores hermenêuticos , cuja função é a de apontar a direção que no trabalho se entende como correta rumo à construção de sentido do art. 2º da Lei 8.078/90 (CDC). Na terceira e última parte lançamo-nos à tarefa de interpretar a disciplina jurídico-normativa a que está submetida a pessoa jurídica consumidora e paralelamente analisamos como a jurisprudência e a doutrina brasileiras têm enfrentado a questão

A tese discute a transformação dos discursos político-criminais sobre a pena de prisão no Brasil, no período que compreende os debates para a elaboração da Parte Geral do Código Penal e da Lei de Execução Penal, que reformaram o sistema penal em 1984, e os dispositivos penais e processuais penais discutidos na Assembleia Nacional Constituinte e contemplados na Constituição de 1988. Utilizando conceitos da literatura político-criminal anglo-saxã, as teorias tradicionais da pena e analisando os debates legislativos dos principais marcos legais do período escolhido, pretendeu-se verificar se o processo de superencarceramento brasileiro está inserido no contexto ocidental de valorização da prisão no final do século XX, ou se as peculiaridades do caso nacional indicam tratar-se de um fenômeno com causas endógenas. O trabalho parte da hipótese de que a virada punitiva brasileira está ligada ao processo de redemocratização, que atribuiu ao sistema de justiça criminal o papel de instrumento de resolução de problemas sociais complexos. Em um curto período, partiu-se de uma concepção de pena criminal como ultima ratio, instrumento de um sistema mais amplo de ressocialização e inclusão social, para um direito penal essencialmente punitivo. Nesse processo, a pena criminal foi revalorizada tanto por setores conservadores que se aproveitaram da utilidade eleitoral da política criminal para construir a narrativa da pena como instrumento de exclusão dos indesejáveis, em detrimento dos direitos humanos dos condenados quanto por setores progressistas que viram no potencial simbólico da prisão uma forma de assegurar pautas e de buscar direitos sociais. Assim, de maneira paradoxal, a pena de prisão assumiu o papel de síntese das demandas contraditórias que se apresentaram durante as disputas políticas nos anos 1980. Ao final, conclui-se que a prática contemporânea do sistema penal brasileiro está ligada à função atribuída à pena de prisão a partir da abertura política. O recurso a penas cada vez mais altas, o perene apelo a restrições processuais penais e a indiferença quanto à situação dos cárceres (agora concebidos como meros instrumentos de exclusão) refletem a lógica de colonização do sistema de justiça pelo aparato de segurança pública, característica constitutiva do antimodernismo penal no país. / The thesis presents a discussion about the transformation of criminal policy discourses on imprisonment in Brazil, from the 1984 criminal justice reform laws to the debates on the constitutional framework of the criminal justice system during the National Constituent Assembly, in 1988. Using concepts developed in the Anglo-Saxon criminology and the traditional justifications for criminal sanctions, the work analyses the legislative debates in order to verify if Brazilian overincarceration is part of the punitive turn wave which took place in the Western world in the late 20th century, or if its peculiarities should rather be explained by endogenous causes. It goes to illustrate how, in few years, Brazilian punitive turn departed from a welfare penal agenda to one essentially based on punitive sanctions. The hypothesis investigated along the work is that this phenomenon has direct links to the democratization process which attributed to the criminal justice system the role of solving complex social problems. Both conservatives, who discovered the electoral potential of penal populism, and new social movements, who relied on the symbolic nature of criminal law to support and organize civil rights demands, reinvigorated imprisonment. Paradoxically, prison became a synthesis of contradictory political forces and demands raised at the decline of military regime. The work concludes that contemporary practices of Brazilian criminal justice system are determined by the role assigned to imprisonment since democratization. Ever-higher prison sentences, limits on procedural rights for the accused and indifference towards inhumane prisons (now merely defined as a neutralization tool) reflects colonization of the criminal justice system by crime control apparatus, which is a constitutive feature of penal late modernism in Brazil.