O objetivo desta dissertação é examinar o instituto da regularização fundiária urbana de interesse social como alternativa apta a contribuir para que a Administração Pública cumpra com os objetivos da política urbana no sentido de garantir o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, sem deixar de destacar as problemáticas que envolvem a adoção do mecanismo. Para tanto, o trabalho parte da conceituação da expressão adotada, tendo como referência principalmente a Lei federal de Parcelamento do Solo Lei n° 6.766/1979, o Estatuto da Cidade Lei federal n° 10.257/2001; e a Lei do Programa Minha Casa, Minha Vida Lei federal n° 11.977/2009, bem como os fundamentos jurídicos que justificam sua aplicação. Para compreender alguns aspectos da relação entre o Estado e o surgimento e aplicação do instituto objeto do trabalho, recebe relevo a abordagem histórica acerca da proliferação do acesso irregular ao solo urbano, bem como a forma de organização interfederativa pós Constituição Federal de 1988, tanto para regular quanto para executar medidas abrangidas no objeto do estudo. A compreensão da amplitude do instituto é reforçada por meio da apresentação do extenso rol de instrumentos jurídicos encontrados no ordenamento jurídico, considerando a amplitude conceitual adotada. Com relação à escassez de recursos públicos para a implementação do instituto, o trabalho identifica arranjos contratuais que podem contribuir para a viabilização de investimentos a serem aplicados em projetos de regularização fundiária urbana de interesse social. Por fim, a pesquisa aponta problemáticas internas e externas que podem ser extraídas do instituto, analisando criticamente os aspectos que envolvem a sua necessidade, utilidade e efetividade. / This dissertation intends to analyze an urban policy instrument called the Urban Social Interest Land Regularization in Brazil as an alternative tool to be used by government to achieve urban policy goals so as to ensure the full development of the social functions of the city and urban property. For this proposal, the essay begins with the definition of the expression based on three federal legislations and the constitutional basis for its use: Law n° 6.766/1979; Law n° 10.257/2001; and Law n° 11.977/2009. To understand the relationship between the State and the instrument, the research investigates the historical approach on the proliferation of irregular access to urban land, as well as the federative organization form post-1988, both for regulatory and enforcement activity covered in the object of study. Understanding the magnitude of the institute is reinforced through the presentation of the long list of legal instruments found in the legal system. Regarding the scarcity of public resources for the implementation of the institute, the work identifies contractual arrangements that can contribute to the viability of investments to be invested in projects of Urban Social Interest Land Regularization in Brazil. Finally, the study identifies internal and external problems that can be extracted from the institute, critically analyzing the aspects involving its need, usefulness and effectiveness.

Conselho Nacional de Desenvolvimento CientÃfico e TecnolÃgico / CoordenaÃÃo de AperfeiÃoamento de Pessoal de NÃvel Superior / Este trabalho, inserido na linha da AnÃlise do Discurso francesa, tem como objetivo estudar a refutaÃÃo sob uma perspectiva discursiva. Muitos autores, entre os quais se destacam Moeschler (1982) e Ducrot (1984), trataram-na de um ponto-de-vista essencialmente lingÃÃstico, sem considerar os aspectos discursivos nela envolvidos. AlÃm disso, nÃo foram encontrados trabalhos que a abordassem discursivamente, nos moldes aqui propostos. Por considerar de grande importÃncia a dimensÃo discursiva para a compreensÃo do funcionamento da refutaÃÃo numa dada prÃtica de linguagem (identificada a um gÃnero especÃfico, qual seja, o artigo de opiniÃo), elabora-se, na presente pesquisa, um estudo fundamentalmente discursivo acerca do assunto, tendo como hipÃtese norteadora do trabalho a idÃia de que a refutaÃÃo se sustenta na polÃmica discursiva como interincompreensÃo. Assim, esta dissertaÃÃo se baseia, principalmente, nas teorizaÃÃes apresentadas por Maingueneau em suas obras Semantique de la polemique (1983) e GÃnese dos Discursos (1984), nas quais a noÃÃo de polÃmica à concebida como a ausÃncia de compreensÃo interdiscursiva e à descrita como constitutiva dos discursos. Um importante deslocamento à feito neste trabalho, pois propÃe-se ser possÃvel que as polÃmicas apareÃam, em certos momentos, na superfÃcie discursiva. Defende-se, entÃo, ser isso o que acontece quando se tem uma ocorrÃncia refutativa. Para o desenvolvimento da pesquisa, analisa-se a refutaÃÃo, tomando como corpus artigos de opiniÃo acerca do Estatuto da Igualdade Racial, escritos a partir de 2000, ano da proposiÃÃo do projeto de lei. Os artigos foram separados em dois subcorpus, cada um identificado com uma prÃtica discursiva, visando ao exame das relaÃÃes polÃmicas existentes entre os discursos envolvidos e que sustentam os procedimentos refutativos. Com a anÃlise do corpus, verifica-se que a refutaÃÃo se dà a partir de traduÃÃes e elaboraÃÃes de simulacros do Outro que sÃo evocados e negados, tendo em vista seu silenciamento, o que caracteriza, de fato, um procedimento fundado na interincompreensÃo. / This paper deals with Discourse Analysis, according to the French school, and it aims to understand confutation under a discursive focus. Many authors, among whom we italicize Ducrot and Moeschler, have treated this issue by an essentially linguistic point-of-view, without considering its discursive features. In fact, we could not find any other works which had already approach it this way we propose. We realize how much important is the discursive dimension when we try to understand confutation in a given language drill â related to a specific genre, that is, the estimating article. Thus along this research we elaborate a fundamentally discursive study on this matter, having as a guide hypothesis the idea that confutation supports itself upon the discursive polemics as inter-incomprehension. Therefore, this paper is based mainly in Maingueneau, in his Semantique de la polemique (1983) and Genesis of discourses (1984), in which the notion of polemics is conceived as lack of inter-discursive comprehension and it is described like as being a shaper of the discourses. An important displacement is made in this paper: we propose sometimes it is possible to see polemics emerging to discursive surface. That is what we defend that occurs when we have confutation. Throughout this research, we analyze confutation taking as a corpus some opinion articles on Racial Equality Statute, written since 2000, when the law was proposed. These articles were separated in two sub corpus, each one of them identified as a discursive practice, aiming at polemic links among the discourses involved that sustain confutative procedures. After corpus analysis, it was verified that confutation starts from translation and elaboration of simulacra of the Other, which are evocated and denied because of their hushing, what characterizes, indeed, a behavior based in inter-incomprehension.

Submitted by Hernani Medola (hernani.medola@mackenzie.br) on 2017-09-15T23:58:27Z No. of bitstreams: 2 Divulgação não autorizada pelo autor.docx: 11582 bytes, checksum: 72bb150c38b9b88e58e90a7871b26e63 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Approved for entry into archive by Paola Damato (repositorio@mackenzie.br) on 2017-09-25T15:12:36Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Divulgação não autorizada pelo autor.docx: 11582 bytes, checksum: 72bb150c38b9b88e58e90a7871b26e63 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Made available in DSpace on 2017-09-25T15:12:36Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Divulgação não autorizada pelo autor.docx: 11582 bytes, checksum: 72bb150c38b9b88e58e90a7871b26e63 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Previous issue date: 2017-08-08 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The present research aims to identify the legal and not legal arguments presented by the São Paulo Court of Justice regarding the application of confinement socio-educational measures in cases involving adolescents and the traffic of narcotics. Since the Geneva Declaration of 1924 until the 1989 Children's Rights International Convention many obstacles have been overcome for the realization of children's rights. In Brazil, international documents were used as basis for the elaboration of the Federal Constitution of 1988 and for the Statute of the Child and the Adolescent, an instrument in which the Integral Protection Doctrine introduced itself and represented a rupture with the Irregular Situation Doctrine. In this context, in what regards to adolescents who have committed infractions, the Child and Adolescent Statute foresees the application, by the State, of socio-educational correctional measures, including the social-educative confinement under article 122. Although these are the principles and guidelines of the Statute of the Child and the Adolescent, the state of São Paulo has a large contingent of adolescentes that are in juvenil detention due narcotic trafficking. Given this scenario, the present research presents theoretical and empirical aspects. It begins with a historical analysis of the legislation since the Geneva Declaration until the construction of the Integral Protection Doctrine and its incorporation into the Brazilian law system, followed by the presentation of data concerning the adolescents who are in the socio-educational juvenil detention system and the traffic of narcotics, establishing a theoretical analysis of the relation between the law, the adolescent and the infraction act and, the society. Finally, through documentary research, which includes seven decisions rendered by the Court of Justice of São Paulo during the period of 2011 to 2015, which were collected on the court's own website, it is presented the content of the speech delivered by the judges when applying the social-educative hospitalization measure sentence. For the elaboration of the discourse analysis, it was used the method presented by Eni Orlandi (ORLANDI, 2009). It is concluded that the judicial decisions, which condemn the adolescent to the social-educative confinement, present arguments that raise the question of public safety and resemble those used in the Irregular Situation Doctrine time. / A pesquisa apresentada tem por objetivo identificar os argumentos jurídicos e extrajurídicos das decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo no que diz respeito à aplicação da medida socioeducativa de internação nos casos envolvendo adolescentes e o tráfico de entorpecentes. Desde a Declaração de Genebra de 1924 até a Convenção Internacional dos Direitos da Criança de 1989, muitos obstáculos foram superados para a concretização dos direitos da criança. No Brasil, a dinâmica internacional foi utilizada como base para a elaboração da Constituição Federal de 1988 e para o Estatuto da Criança e do Adolescente, instrumento no qual a Doutrina da Proteção Integral se apresentou e representou a ruptura com a Doutrina da Situação Irregular. Nesse contexto, no que diz respeito aos adolescentes que cometeram atos infracionais, o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a aplicação, por parte do Estado, de medidas socioeducativas, entre elas a medida de internação nos termos do artigo 122. Muito embora estes sejam os princípios e diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente, o estado de São Paulo possui um grande contingente de adolescentes em cumprimento de medida de internação em razão do ato infracional equiparado ao tráfico de entorpecentes. Diante desse cenário, a presente pesquisa apresenta aspectos teóricos e empíricos. Inicia-se com uma análise histórica da legislação da Declaração de Genebra até a construção da Doutrina da Proteção Integral e sua incorporação no direito brasileiro, passando para a apresentação de dados sobre os adolescentes que estão no sistema socioeducativo e sobre o tráfico de entorpecentes, estabelecendo uma análise teórica da relação entre a lei, o adolescente e o ato infracional e a sociedade. Por fim, por meio da pesquisa documental, que engloba sete decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo ao longo do período de 2011 até 2015, as quais foram coletadas no sítio eletrônico do próprio tribunal, apresenta-se o conteúdo do discurso proferido pelos juízes ao aplicarem a medida de internação. Para a elaboração da análise de discurso, utilizou se o método apresentado por Eni Orlandi (2009). Conclui-se que as decisões judiciais, que condenam o adolescente à medida de internação, apresentam argumentos que elevam a questão da segurança pública e se assemelham aos utilizados na Doutrina da Situação Irregular.

Submitted by Jorge Silva (jorgelmsilva@ufrrj.br) on 2017-07-11T19:38:20Z No. of bitstreams: 1 2015 - Renato dos Santos Gomes.pdf: 4092434 bytes, checksum: 55e757120f56d5d9d14d2fe2f6f66ae1 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-07-11T19:38:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2015 - Renato dos Santos Gomes.pdf: 4092434 bytes, checksum: 55e757120f56d5d9d14d2fe2f6f66ae1 (MD5) Previous issue date: 2015-03-31 / This has as main objective to identify whether the curricula, methodologies and school research organization are appropriate to the reality of rural education in two schools in the city of Nova Igua?u. Furthermore, it sought to draw a profile of managers, communities and the schools surveyed to verify the applicability of targeted educational policies for pupils entered this school model. Regarding the performance of the managers, the analysis also addressed the Statute of Children and Adolescents, checking through interviews, their employment in the educational routine. In addition, we attemped to, within the curriculum of the schools of the field, their real commitment, regarding the Statute of Children and Adolescents in Article 53, by teachers, administrators and school community. The training and the level of knowledge of teachers on the ECA, as well compliance in schools also will be investigated. / A presente pesquisa tem como objetivo geral identificar se os conte?dos curriculares, metodologias e a organiza??o escolar s?o apropriados ? realidade da educa??o do campo de duas escolas p?blicas do munic?pio de Nova Igua?u. Al?m disso, buscou-se tra?ar um perfil das comunidades e das escolas pesquisadas para verificar a aplicabilidade das pol?ticas educacionais voltadas para alunos inseridos nesse modelo de escola. Em rela??o ? atua??o dos gestores, a an?lise tamb?m abordou o Estatuto da Crian?a e do Adolescente, verificando, por meio de entrevistas, sua empregabilidade no cotidiano educacional. Al?m disso, buscou-se, no seio da matriz curricular das escolas do campo, o seu real compromisso, no que tange o Estatuto da Crian?a e do Adolescente em seu artigo 53, por parte dos professores, gestores e comunidade escolar. A forma??o e o grau de conhecimento dos professores sobre o ECA, assim como seu cumprimento nas escolas investigadas tamb?m ser?o objetos de estudo dessa pesquisa.

O objetivo desta dissertação é analisar o desenvolvimento da política pública de acolhimento institucional no Brasil atual. Para isso, inicialmente, apresenta-se um breve histórico das políticas dirigidas à infância e juventude em situação de vulnerabilidade, tendo como foco a questão da internação de crianças e adolescentes. Em seguida, abordam-se as mudanças trazidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) referentes às ações e aos projetos de atendimento dirigidos a esse público. Por fim, por meio da análise de três grandes pesquisas quantitativas a respeito do tema, propõe-se um exercício de comparação entre o que está determinado em lei e nos documentos oficiais de orientação e normatização da política pública e a realidade concreta das instituições de abrigamento, tal como apontada pelas referidas pesquisas. / The aim of this study is to analyze the development of the public policies of institutional care in Brazil in the present day. To do so, initially, this work presents a brief history of the policies directed to the childhood and youth under situation of vulnerability, focusing the matter of institutionalized children and adolescents. After that, the changes brought by the Children and Adolescents Code regarding the actions and projects directed to institutionalized children and adolescents are brought to discussion. Finally, analyzing three great quantitative researches regarding the subject, this work presents a comparison between what is determined by the law and the public policies official orientation documents and the reality of the residential care institutions that is shown by the above mentioned researches.

O objetivo desta dissertação é analisar o uso e a apropriação do espaço na cidade de São Paulo na perspectiva do processo de revalorização do seu Centro Histórico. A análise focaliza, sobretudo, os problemas relacionados aos planos e estratégias voltados para o reforço da função habitacional desta região. Dentre as estratégias do poder público para a revalorização do Centro estão incluídas propostas que estimulam o seu uso habitacional. Entretanto, em torno deste objetivo se evidenciam diferentes interesses dos agentes sociais (dentre os quais estão a Associação Viva o Centro e o Fórum Centro Vivo) que entram em conflito pelo uso e apropriação deste espaço. Neste cenário de disputas em torno do Centro Histórico de São Paulo, averiguam-se, ainda, como as diretrizes e instrumentos contidos no Estatuto da Cidade sobre o uso do solo são aplicados nesta centralidade e quais seus possíveis efeitos. / This dissertation aims at analyzing the usage and appropriation of space in the city of São Paulo from the perspective of the Historic Center\'s revaluation process. The focus of the analyses lies mainly on problems related to the plans and strategies directed to reinforce the region\'s residential function. Proposals to stimulate its residential function are included among the policy strategies to revalue the Historic Center. However, different interests of social agents (Associação Viva o Centro and Fórum Centro Vivo among others) around this objective become evident. These social agents start a conflict over the usage and appropriation of the space. In this setting, the application and possible effects of the guidelines and instruments contained in the City\'s Statute on the usage of soil in this locality are further investigated.

Memoria (licenciado en ciencias jurídicas y sociales) / La presente investigación abordará el tratamiento de uno de los pilares fundamentales sobre los cuales se sustenta la Corte Penal Internacional, el Principio de Complementariedad, el que determina la manera en que se han de relacionar las jurisdicciones nacionales con este tribunal.

Orientador: Guita Grin Debert / Dissertação (mestrado) - Universidade Estadual de Campinas, Instituto de Filosofia e Ciencias Humanas / Made available in DSpace on 2018-07-19T08:50:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Fontolan_TaniaRegina_M.pdf: 4753386 bytes, checksum: 6777431eb282853ac3dd4f9f12caf080 (MD5) Previous issue date: 1994 / Resumo: Não informado. / Abstract: Not informed. / Mestrado / Mestre em Antropologia Social

Memoria (licenciado en ciencias jurídicas y sociales) / La cuestión principal que nos llevó a realizar este trabajo, fue el determinar un criterio para establecer la existencia de una contradicción entre el Estatuto y los Elementos de los Crímenes, criterio que nos permitirá así mismo establecer si en este caso específico, debemos aplicar tanto el Estatuto como los Elementos, o si en definitiva, debemos prescindir de este último.

[pt] A pesquisa versa sobre a medida protetiva que determina o abrigamento de crianças vítimas de violência doméstica no âmbito das intervenções do Conselho Tutelar da Zona Sul I da cidade de Manaus/AM. O presente estudo tem por finalidade, identificar a aplicabilidade do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) no âmbito dos Conselhos Tutelares. A metodologia de pesquisa empregada foi qualitativa e, para tal utilizou-se a entrevista semi-estruturada que foi aplicada aos Conselheiros da Zona Sul I da cidade de Manaus. Através delas pode-se verificar a existência de uma carência de serviços a ser prestado no campo assistencial, o que dificulta o atendimento feito aos casos de violência doméstica e a formação de uma rede assistencial.A realidade apresentada mostrou que os conselheiros têm dificuldades para realizar determinadas atividades que são de sua responsabilidade, tendo em vista os entraves que surgem durante o processo de atendimento das crianças vitimas de violência domestica, especialmente quando devem ser encaminhadas para os abrigos, conforme determina a Doutrina de Proteção Integral à Criança e ao Adolescente. / [en] The research focuses on the protective measure that determines the institutionalization of children victims of domestic violence within the operations of the Guardianship Board of South Zone I of the city of Manaus / AM. This study aims to identify the applicability of the Child and Adolescent (ECA) under the Guardianship Councils. The research methodology employed was qualitative and, to this end we used a semi-structured interview that was given to the Directors of the South Zone I of the city of Manaus. Through interviews can verify the existence of a lack of services being provided to health care, which makes the service done in cases of domestic violence and the formation of a healthcare network. The reality presented showed the problem that directors have to undertake certain activities that are your responsibility, in view of the obstacles that arise during the care of child victims of domestic violence, especially when they should be sent to shelters, as determined the Doctrine of Integral Protection of Children and Adolescents.