Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / O início da década passada foi marcado por um importante evento relacionado ao tratamento das questões urbanas no Brasil. Em dez de julho de 2001, foi promulgada a Lei Federal n 10.257, conhecida como Estatuto da Cidade, que regulamenta o capítulo da política urbana da Constituição de 1988. O Estatuto da Cidade provê suporte legal consistente para aquelas municipalidades comprometidas com o enfrentamento dos problemas sociais e urbanos que afetam diariamente as condições de vida dos habitantes das cidades. São princípios que o norteiam: a função social da propriedade e a gestão democrática das cidades. A lei, que tramitou por mais de dez anos no Congresso Nacional, pode ser vista como uma conquista de um movimento multissetorial de escopo nacional que vem lutando há décadas pela causa da reforma urbana e pela criação de um marco regulatório federal para a política urbana. São objetivos desta tese investigar o processo que levou à promulgação dessa lei, bem como seus impactos já observáveis. Ao tratar desse processo, o estudo aqui proposto se insere no campo das análises sobre a relação entre a sociedade civil e o Estado, refletindo sobre as formas como as demandas sociais são processadas na esfera pública e causam impactos nas ações do poder público. Além disso, uma vez que aborda a transformação de uma demanda em legislação, esta tese inclui-se na área de estudos da juridificação das relações sociais, observando o Estatuto da Cidade a partir de referenciais teóricos que tratam de um processo amplo de inclusão de mais e mais áreas da vida ao rol dos temas justiciáveis. Busca-se, assim, lançar um olhar sobre os limites e potencialidades da interação entre sociedade civil e Estado e tratar das possibilidades de leis que tratam de direitos sociais alcançarem força normativa em um país marcado por profundas desigualdades. Para a consecução deste trabalho, procedeu-se a uma revisão da literatura sobre os movimentos por acesso a moradia e infraestrutura urbana e o movimento pela reforma urbana no Brasil; à leitura de documentos produzidos pelo Fórum Nacional de Reforma Urbana e de publicações de entidades ligadas ao Fórum notadamente do Instituto Pólis e da Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional (FASE); e à realização de entrevistas com atores envolvidos com a luta pela reforma urbana. Visando a, de alguma forma, medir os impactos do Estatuto da Cidade, recorreu-se ao estudo dos planos diretores feitos ao longo da última década no país sob a égide da Lei n 10.257. A fonte básica consultada foi o material produzido sobre a elaboração e aplicação dos planos diretores em cidades de todos os estados brasileiros no projeto Rede de Avaliação e Capacitação para a Implementação dos Planos Diretores Participativos. Fez-se também uma análise de decisões judiciais que envolviam os preceitos previstos no Estatuto da Cidade, obtidas junto aos sites dos tribunais de justiça estaduais e da Justiça Federal. / The beginning of the last decade was marked by an important event in the realm of the treatment of urban problems in Brazil. In July of 2001 the Federal Act number 10.257, known as City Statute, was enacted. The act provides the legal basis for city governments committed to face the urban and social problems that affect its inhabitants. The two main principles of this act are the social function of land property and democratic urban management. The act, which took more than ten years to be approved by the federal congress, can be seen as an achievement of a multisectoral social movement of national scope, which fought for decades for the cause of the urban reform and for the creation of a federal regulation for urban policy. In this thesis we discuss the process that leads to the enactment of the act, as well as analyze its impacts. In so doing, this thesis aims to contribute to the major debate about the relationship between civil society and the state, discussing the ways social demands are processed in the public sphere and impact on the actions of the public authority. Insofar as it also addresses the transformation of a social demand into a legislation, the proposed discussion places itself in the field of studies of the juridification of social relations. It analyses the City Statute based on theories that deal with a broad process of inclusion of more and more areas of social life to the cathalog of justiciable themes. The aim is to shed a light on the limits and potentialities of the interaction among civil society and the state and address the possibilities of acts related to social rights, in order to achieve normative power in a nation coined by deep social inequalities. The execution of this thesis included the following steps: review of the literature on the theme; analysis of documents produced by the Fórum Nacional de Reforma Urbana and the associations connected to this Fórum, such as Instituto Pólis and Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional (FASE); interviews with actors involved with the urban reform movement; analysis of city master plans aproved after the enaction of the City Statute; and analysis of court rulings mentioning the City Statute.

Made available in DSpace on 2014-06-11T19:31:06Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2013-02-18Bitstream added on 2014-06-13T19:06:32Z : No. of bitstreams: 1 tamae_ecmvc_dr_mar.pdf: 612981 bytes, checksum: fe87e770ebfdbae683a6fcbf60101c34 (MD5) / No Brasil impera a doutrina da proteção integral às crianças e aos adolescentes, de forma que estes deixam de ser meros objetos de proteção, para serem considerados sujeitos de direitos. Ocorre que, ainda assim, muitas crianças e adolescentes estão sendo vitimizadas ora por sua própria família, ora pelo Estado que não garante a efetividade de tais direitos. Diante deste cenário, na perspectiva da Judicialização da vida, procuramos desvelar a Política Judiciária na cidade de Marília/SP, no tocante às intervenções feitas na família, destituindo-a do Poder Familiar e consequentemente encaminhando a criança ou adolescente para uma instituição de acolhimento protetivo, bem como as intervenções feitas no rumo das Políticas Administrativas do Poder Público, forçando-o a suprir as necessidades de crianças e adolescentes, garantindo assim, a consecução dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes. Para tanto foram examinados alguns autos em trâmite na Vara da Infância e Juventude da Comarca de Marília, especialmente ações de Execução de medida de acolhimento protetivo, para verificar os motivos ensejadores do acolhimento protetivo, Ações civis públicas e Ações de obrigações de fazer, para examinar as decisões judiciais que obrigam os demais Poderes a cumprirem determinados direitos fundamentais de crianças e adolescentes. Após esta apreciação aferimos que a Política Judiciária de Marília implica em uma judicialização da vida dos envolvidos / In Brazil prevails doctrine of integral protection of children and teenagers, so that they are no longer mere objects of protection, to consider subjects of law. Thus, many children and teenagers sometimes are being victimized by his own family, sometimes the state does not guarantee the effectiveness of such rights. Under this scenario, from the perspective of Legalization of life, we unveil the Judicial Politics in the city of Marilia / SP, with respect to interventions made in the family, removing it from the Power Family and consequently directing the child or adolescent to an institution protective host as well as the interventions made in the direction of the Administrative Policies of the government, forcing it to meet the needs of children and teenagers, thereby ensuring the achievement of the fundamental rights of children and teenagers. Therefore, we examined some case pending in the Court for Children and Youth of the District of Marilia, especially actions Performing host protective measure, to check the reasons that cause the host protective, Public civil lawsuits and Actions obligations to do, to examine the judicial decision compels the other branches to fulfill certain fundamental rights of children and teenagers. After this assessment we verified that the Judicial Politics of Marília implies a judicialization of life of those involved

Orientador: Elizabeth Piemonte Constantino / Banca: Geovanio Edervaldo Rossato / Banca: Ivone Tambelli Schmidt / Banca: Carlos Rodrigues Ladeia / Banca: Ana Maria Rodrigues de Carvalho / Resumo: A presente pesquisa teve por objetivo compreender a trajetória do trabalho infanto-juvenil na sociedade brasileira durante os últimos 150 anos. De modo específico, porém, focalizou sua atenção ao entendimento da construção da crença social, que atribui ao trabalho infantojuvenil um caráter pedagógico, capaz de promover o desenvolvimento de crianças e adolescentes, principalmente, aqueles provenientes das camadas mais pobres da população brasileira. Uma vez estabelecido este percurso e delimitado o contexto histórico e social que o consolidou, pode-se argumentar que existe na sociedade brasileira contemporânea, uma representação social, a qual se refere à utilização da mão-de-obra de crianças e adolescentes como algo capaz de produzir benefícios aos trabalhadores mirins e ao conjunto social em que estão. As concepções e práticas contidas nesta construção histórico-social exercem importante influência sobre a sociedade civil e os diversos atores sociais, cidadãos que em virtude das funções que desempenham, estão em contato com crianças e adolescentes, muitos deles vítimas de exploração. Neste ínterim, a representação social pesquisada e ora designada como pedagogia do trabalho exibe a concepção de que o trabalho é capaz de, pedagogicamente, implicar crianças e adolescentes com as responsabilidades da vida, com a valorização do dinheiro, com a família, com o contexto social, impedindo inclusive o envolvimento com a criminalidade e os vícios. Esta concepção denota sempre um corte sócio-econômico pautado nas divisões de classes existentes na sociedade brasileira, uma vez que a bibliografia abordada aponta que, em virtude da classe social em que estão inseridos, as crianças... (Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Abstract: This research had the main aim of realizing the trajectory of Children and Youth work in the Brazilian Society during the last 150 years. In a specific way the focus was on the construction understanding of social believe that gives to the children and youth a pedagogical character able to promote the development of children and adolescents, mainly those from the poorest level of Brazilian population. Once this path is established and delimited the historical and social context that consolidated it, it can be argued that there is a social representation in the contemporary Brazilian Society which refers to the use of the children and youth work as something able to produce benefits to the kid workers and to the social set they are in. The conceptions and the content practices in this social historical they have an important influence in the civil society and several social actors, citizens who get contact with children and adolescents due to their functions perform, and most of these children and adolescents are victims of exploration. Meanwhile the researched social representation and here named as pedagogy of work shows the conception that the work is able to pedagogically regards children and adolescents with life, responsibilities, money worth, family, social context, inclusive avoiding their involvement with crime and addicts. This conceptions always denotes an economical social cut on the existing division classes in the Brazilian Society, as the bibliography adopted points at, due to the social... (Complete abstract click electronic access below) / Doutor

O presente trabalho consiste em uma análise das práticas educacionais desenvolvidas e voltadas para crianças e adolescentes em situação de abrigo ao longo da história nacional. Atualmente denominada como acolhimento institucional, esta prática é garantida pela Lei 8069/90 como uma medida de proteção e suas unidades de atendimento social são entendidas como espaços socioeducativos. A investigação empírica realizada em três instituições distintas durante a pesquisa apresenta evidências de que seu caráter educativo ainda está distante do ideal de desenvolvimento integral preconizado pela Lei, prevalecendo práticas pautadas no desrespeito à subjetividade daqueles que deveriam ser a razão de sua existência. Assim, este trabalho busca fazer um resgate histórico destas práticas, seguido pela apresentação da realidade atual constatada por meio da observação-participante, para uma posterior reflexão e proposição de um trabalho socioeducativo que seja realmente significativo para os acolhidos institucionalmente nestes espaços. / This study is an analysis of educational practices and programs for children and adolescents in a shelter along the national history. Currently known as shelter, this practice is guaranteed by Law 8069/90 as a measure of protection and their social service units are understood as socio-educational spaces. Empirical research carried out in three different institutions during the study presents evidence that its educational nature is still far from the ideal of integral development envisaged by the law, prevailing practices based on disrespect to the subjectivity of those who should be the reason for their existence. This study seeks to make a historical review of these practices, followed by the presentation of the current reality observed through participant observation, for further discussion and proposal of a social-educational work that is really significant for the institutionally accepted in these spaces.

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:46:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Liani Fernandes de Moraes.pdf: 901745 bytes, checksum: 7dc2de394ec9836a8945121dba9767ce (MD5) Previous issue date: 2008-01-15 / The corpus of this paper seeks to analyze the nature of the multiple voices which can be heard through the characters speeches in the five short stories in Anecdotes of Destiny by Karen Blixen. Each voice may represent one or more possibilities of expression such as the autobiographical, the symbolic, or even the statutory voice, by revealing meanings and intonations according to the characters changeable positions within the plots. Such voices can not be considered as consequences of the proposed conflicts; instead, they determine the tensions through which the stories evolve. This study is based on Mikhail Bakhtin s postulates in reference to the theory of dialogism, which in the case of the present paper, were transferred to the short story, a hybrid genre whose origin derives from the tales passed on through the generations by oral transmission. In the specific case of Karen Blixen s short stories, the study of the voices is linked to the own genesis of tales as oral narratives, which were passed to written form by keeping certain characteristics of the archetypical voices, which can be heard individually, or simultaneously superimposed, in a heteroglossical harmony capable of generating multiple meanings. / O corpus deste trabalho é constituído pela análise das múltiplas vozes que se fazem ouvir por meio dos discursos das personagens nos cinco contos de Anedotas do Destino, de Karen Blixen. Cada voz pode representar uma ou mais possibilidades de expressão, como a voz autobiográfica, a voz simbólica, ou ainda, a voz estatutária, revelando significados e entonações segundo as posições mutáveis das personagens ao longo dos enredos. Tais vozes não podem ser consideradas conseqüências dos conflitos propostos; ao contrário, são elas que determinam os embates por meio dos quais se desenvolvem as narrativas. Este estudo baseia-se nos postulados de Mikhail Bakhtin referentes à teoria do dialogismo, os quais, no caso deste trabalho, foram transferidos para o conto, gênero híbrido cuja origem remonta ao período das histórias passadas através das gerações pela oralidade. No caso específico dos contos de Karen Blixen, a análise das vozes remete à própria gênese do conto como narrativa oral, cuja passagem para a forma escrita conserva certas características das vozes arquetípicas, as quais se fazem ouvir individual ou simultaneamente sobrepostas umas às outras, numa harmonia heteroglóssica geradora de múltiplos sentidos.

Submitted by admin tede (tede@pucgoias.edu.br) on 2018-10-04T18:57:11Z No. of bitstreams: 1 ELAINE NEVES DA SILVA.pdf: 11951721 bytes, checksum: 1cfa7fdc74f6c5685facd01608645381 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-10-04T18:57:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ELAINE NEVES DA SILVA.pdf: 11951721 bytes, checksum: 1cfa7fdc74f6c5685facd01608645381 (MD5) Previous issue date: 2018-08-17 / Brazil has a legal device that distinguishes building rights from the right to property. Due to this device, the government is attributed the property over building rights, which can be sold to whoever wishes to buy it. It is called “outorga onerosa do direito de construer” (Portuguese for “issuance of building rights over payment”, OODC for short) and it has been largely used by the real estate sector on Negrão de Lima, a neighborhood in Goiânia, state of Goiás. This legal device allows construction of buildings taller than the average limit up to the maximum coefficient established by the city’s land-use planning and it has immensely transformed the local landscape. It has also transformed the neighborhood dramatically, making it more demographically dense in a short period of time, which has been an object of concern for many scholars of the area of urbanism. This social phenomenon and the scarcity of specific literature on the issue has led us to realize the urgency and the relevance of the theme, leading to a study that aims to show the implications of the aforementioned legal device in the production of urban space and the transformation of the local landscape. The qualitative research and the analytical study are based on the empiric knowledge of the place, documentation studies, and observations of how the soil has been occupied from 2006 to 2017. The latter was possible due to the analysis of aerial images of the region within this period, which makes it possible to compare the neighborhood’s situation before and after OODC. / A presente dissertação busca entender processos de adensamento urbano e o instrumento de outorga onerosa do direito de construir (OODC) que vem sendo amplamente utilizado no Setor Negrão de Lima, em Goiânia, assim transformando a paisagem do lugar em curto espaço de tempo, o que tem sido objeto de preocupação por parte de estudiosos do urbanismo. Na medida em que esse fenômeno e a escassez de literatura específica nos levaram a perceber a iminência e a importância de abordar esse tema, buscamos examinar as implicações do referido instrumento na produção do espaço urbano e na transformação da paisagem local. A pesquisa qualitativa e o estudo analítico baseiam-se no conhecimento empírico do lugar, na documentação pertinente e em observações da ocupação do solo, observações essas possibilitadas pela análise de fotos e imagens aéreas da região no período de 2006 a 2017, o que permite comparar a utilização da outorga onerosa, na situação atual e anterior do Setor Negrão de Lima.

Made available in DSpace on 2015-04-14T13:22:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 390042.pdf: 713145 bytes, checksum: 26e3c38d004b10b841771f329622c751 (MD5) Previous issue date: 2007-03-12 / N?o possui resumo

A família é a base da sociedade, conforme expressa disposição contida na Constituição Federal de 1988, que lhe assegura especial proteção do Estado. É o núcleo familiar a menor e mais íntima célula social, mas também o mais importante agrupamento de pessoas que têm entre si uma profunda relação afetiva e de solidariedade. Tão importantes são os laços de afetividade que unem os familiares que a lei lhes atribui valor e eficácia jurídica. Dentro do núcleo familiar, as crianças e adolescentes que contam com menos de 18 anos de idade, são consideradas mais vulneráveis e, por tal motivo, recebem proteção especial, ainda mais específica do Estado. A Constituição Federal lhes assegura vários direitos e garantias fundamentais, confirmados e reiterados no Código Civil, no Estatuto da Criança e do Adolescente e, até mesmo em leis infraconstitucionais esparsas. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade os direitos fundamentais estabelecidos na Constituição Federal. O Estado, por sua vez, diante da importância que os menores têm dentro da família e para nossa sociedade, impõe aos pais a autoridade familiar, delegando a eles a enorme responsabilidade de dirigir a criação e educação dos filhos, entre outras funções tão igualmente importantes. Entretanto, ao mesmo tempo que atribui a função da autoridade familiar aos pais, o Estado também lhes retira a liberdade de exercer tal autoridade com autonomia. A intervenção estatal no exercício da autoridade familiar é, por certo, legítima e devida, tendo em vista a segurança e o bem estar das crianças e dos adolescentes. Os abusos na direção da criação e educação dos filhos podem e devem ser coibidos pelo poder estatal, a quem incumbe cuidar da segurança de todos os indivíduos. A excessiva intervenção estatal, porém, é ilegítima, podendo gerar consequências desastrosas nas relações familiares e na criação dos filhos. Ao esvaziar a autoridade familiar o Estado torna mais difícil ainda a função de disciplinar e exigir obediência dos filhos. O Estado deve ser atuante e efetivamente intervir no exercício da autoridade familiar da maneira como faz atualmente, apenas para fiscalizar e coibir eventuais abusos, mas não deve retirar a autoridade dos pais, sob pena de não conseguir conter os abusos eventualmente cometidos pelos próprios menores, demasiadamente protegidos. O Projeto de lei n° 7672/2010, em trâmite na Câmara dos Deputados, que pretende alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente, para coibir a aplicação de castigos corporais ou de tratamento cruel ou degradante pelos pais na criação e educação dos filhos, conhecido como Lei da Palmada, é um exemplo da intervenção indevida do Estado nas relações familiares. A obrigatoriedade de matricular os filhos no ensino fundamental, submetendo-os à educação formal, impedindo que os próprios pais ofereçam a educação doméstica também é outro exemplo de intervenção estatal indevida. Deve-se buscar um equilíbrio para que os pais possam livremente criar e educar seus filhos sem abusos e que o Estado possa fiscalizar o exercício da função a eles atribuída, sem intervir diretamente na autoridade familiar. / Society is founded on families. In an explicit provision of the 1988 Constitution, the law ensures that the State safeguards families. While a family may be characterized as the smallest and most intimate social cell, it is also the most important gathering of people, sharing a deep and emotional relationship, as well as solidarity. These ties of affection that bond families together are so important that the law grants them value and legal efficacy. Within the family, children and adolescents who are under 18 years old are considered to be the most vulnerable and, therefore, receive special protection, secured by specific rules. The Federal Constitution thus ensures that various fundamental rights and guarantees are provided to them, something that is reaffirmed in the Civil Code, in the Statute of Children and Adolescents, and even in sparse legislation. It is the duty of the family, the society and the State to make sure that children and adolescents come first when it comes to the fundamental rights established in the Constitution. Taking into account the importance that children have within the family and within society, the State delegates \"family authority\" to parents, the enormous responsibility to guide the upbringing and education of children, among other functions as equally important. However, while assigning such role to parents, the State also withdraws them the freedom to exercise this authority with complete autonomy. Aiming at guaranteeing the safety and welfare of children and adolescents, government intervention in the exercise of family authority is thus legitimate and appropriate. Abuses carried out by parents while raising and educating their children can and should be restrained by the State, who is ultimately responsible for caring for the safety of all individuals. Excessive state intervention, however, is illegitimate, and can generate disastrous consequences for family relationships and parenting. When the government empties family authority, it may turn the task of disciplining children into something more difficult than it already is. It is our belief that the State must actively intervene in the exercise of family authority, monitoring and curbing abuses, but it must do so in a way that does not withdraw the authority of parents, or it will fail to control abuses eventually committed by children and adolescents themselves, overly protected. Draft Law No. 7672/2010, currently awaiting approval from the House of Representatives, seeks to amend the Statute of Children and Adolescents. If passed, the Statute would forbid parents to use any kind of punishment that may be deemed cruel or degrading treatment, while upbringing and educating their children. Widely known as the \"Spanking Statute\", this is a clear example of undue state intervention in family relationships. Another provision that we question here is the obligation to enroll children in elementary school, subjecting them to formal education, and preventing home schooling. We must seek balance so that parents may freely raise and educate their children. And while the State must be allowed to scrutinize the proper exercise of parenting, it must not do so in a way that directly affects and undermines family authority.

Como o próprio título sugere, o presente trabalho consiste numa análise do estatuto sócio-profissional do professor primário à luz do jornal de educação e ensino A Federação Escolar, desde os finais da Monarquia até à instauração do Estado Novo. Aqui se incluem temas como: a herança da Monarquia decadente; a luta do professorado primário português para uma vida mais digna legitimada pelo "sonho" republicano; o desmoronar do ideal republicano pela permanente instabilidade política e a crónica falta de recursos; o inevitável silenciamento com a implantação da ditadura; uma reflexão sobre a actualidade à luz dos longíquos tempos da 1ª República.

Tesis (Magister en Derecho con mención en Contratación Comparada e Internacional) / Actividad Formativa Equivalente a Tesis (AFET)