As infrações praticadas por adolescentes têm ocupado um espaço de destaque nas discussões em torno do aumento da violência urbana, verificado nas últimas décadas. A promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei Federal 8069/90), especialmente por provocar modificações nas instituições e procedimentos relativos ao adolescente autor de ato infracional e introduzir um sistema de garantias processuais, instigou questionamentos de setores sociais contrários aos direitos destes adolescentes. Não raro, observa-se um processo de descrédito em relação ao ECA, apresentando-o como um incentivo à participação dos jovens no mundo do crime devido a uma maior impunidade, supostamente ocorrida a partir desta lei. A falta de dados sistematizados tem dificultado a formação de uma opinião pública fundamentada. Pretendendo contribuir neste debate, o presente trabalho explora a temática do adolescente autor de infrações a partir do seu envolvimento com o sistema de Justiça. Foram levantados dados de uma população amostral composta por 2.377 processos de adolescentes autores de atos infracionais, os quais tiveram passagem pelo Juizado da Infância e Juventude de Ribeirão Preto (SP), no período de 1986 a 1996. Os principais resultados apontam para modificações quantitativas e qualitativas: no período estudado, ocorre um aumento no número de infrações e um agravamento no padrão infracional. A diferença de crescimento entre os anos anteriores e posteriores ao ECA desautoriza a vinculação da lei ao aumento no número de infrações. A conjunção de três fatores pode contribuir na discussão sobre o agravamento das infrações: transformações no comércio de entorpecentes, intensificação dos conflitos intersubjetivos e armamento da população jovem. Os adolescentes, predominantemente, situam-se na faixa dos 15 aos 17 anos, são do gênero masculino, brancos, moradores em bairros periféricos e nascidos em Ribeirão Preto. A análise das medidas sócio-educativas, aplicadas aos adolescentes, aponta para uma necessidade urgente de reposicionamento da Justiça da Infância e Juventude, a fim de que os objetivos das medidas venham a ser efetivamente cumpridos. A não aceitação dos direitos dos adolescentes e os entraves aos avanços na área devem ser compreendidos dentro de uma cultura de penalização do jovem e de resistência a uma concepção de homem fundada na aceitação dos direitos humanos. / Adolescent criminal acts are often mentioned in the discussions about the increase of urban violence observed during the last decades. The promulgation of the \"Estatuto da Criança e do Adolescente\" (ECA - Federal Act 8069/90), which induced changes in the institutions and procedures relative to the lawbreaker adolescent and which introduced a system of processual rights, has instigated objections in some social sectors opposed to the rights of those adolescents. The ECA is often referred to in a derogatory way, as an incitation to youth crimes due to the impunity that it is supposed to preserve. The lack of well based data has hindered the development of an informed public opinion. Aiming to contribute for this debate, the present work investigates the adolescent who perpetrate illegal acts departing from his involvement with the criminal Justice. Data from a sample composed by 2377 process of adolescents, which passed through the Child and Adolescent Court (\"Juizado da Infância e da Juventude\") of Ribeirão Preto (SP/Brazil), in the period of 1986 to 1996, were analyzed. The main results point to quantitative and qualitative changes in the studied period. There was an expansion in the number of illegal acts, as well as an augmentation in its severity. The difference between the increases observed before and after the ECA does not authorize an association between this law and the expansion in the number of illegal acts. A combination of three factors might have contributed for the growing severity of those illegal acts: transformations observed in the narcotic trade, the intensification of interpersonal conflicts and the supply of weapons to the youth. Among the adolescents, prevail those of 15 to 17 years of age, male, white, who live in the outskirts of the town and who were born in Ribeirão Preto. The analysis of the socio-educative acts applied to those adolescents points to the urgent need of a repositioning of the Child and Adolescent Court (\"Justiça da Infância e Juventude\") in order to increase the effectiveness of those acts. The denial of the adolescents rights and the obstacles raised against the progress in this area, must be understood as due to a culture of penalizing the youth and to a resistance against a conception of mankind based on the recognition of its human rights.

Orientador : Maria Lygia Quartim de Moraes / Dissertação (mestrado) - Universidade Estadual de Campinas, Instituto de Filosofia e Ciencias Humanas / Made available in DSpace on 2018-08-01T15:49:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Orlando_RosanaPaula_M.pdf: 5497688 bytes, checksum: 4f3604b22a3441ab66cc232e0485d374 (MD5) Previous issue date: 2002 / Resumo: A proposta desta Dissertação é estudar a implantação do Conselho Tutelar na cidade de Campinas, à luz dos princípios e propósitos que regem o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. A partir de uma pesquisa de campo junto ao Conselho Tutelar foram coletados os dados sobre seu funcionamento, rotinas e problemas. Tendo como base as informações sobre os atendimentos realizados pelo órgão em Campinas, é analisada a ineficiência das políticas públicas e os limites estruturais que impedem o funcionamento adequado deste novo espaço de intersecção entre o Estado e a Sociedade Civil / Abstract: The proposal of this dissertation is to study the introduction of the Social Service (childcare) in the city ofCampinas, based on the principIes and purposes that role the "Estatuto da Criança e do Adolescente" - ECA. Startingfrom a researchtogetherthe Social Service, data was collected about its development, routines, and problems. Based on information about the services done by the institution in Campinas, the inefficiency of the Public Policy and the basis limits which prevent the appropriate development of this new period between the State and the Civil Society, is analysed. / Mestrado / Mestre em Sociologia

Orientador: Mariza Correa / Tese (doutorado) - Universidade Estadual de Campinas, Instituto de Filosofia e Ciencias Humanas / Made available in DSpace on 2018-08-01T15:38:36Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Uziel_AnnaPaula_D.pdf: 2754583 bytes, checksum: f212f4fa99495e41ec2ce800a3345a7a (MD5) Previous issue date: 2002 / Resumo: A partir dos anos 80 e 90 as transfonnações da família no mundo ocidental ganharam visibilidade. A revolução sexual, as novas relações possíveis entre sexualidade e reprodução, as leis sobre o divórcio e a legalização do aborto em vários países tinham formado uma geração. A homossexualidade passara a ser tematizada em função da epidemia de aids. A implementação do processo democrático em vários países suscitava movimentos por mais direitos. As leis relativas a casamento, família e crianças e adolescentes sofreram modificações significativas. Não apenas a sociedade em seu sentido mais amplo produz, recebe e responde a novos arranjos familiares, mas se exige respostas dos poderes judiciário e legislativo em relação aos novos problemas e situações imprevistas. Compondo o leque dessas configurações familiares estão, além da família nuclear, os lares monoparentais, constituídos através de separação, viuvez, reprodução assistida, abandono, decisão pessoal; as famílias recompostas, formadas pelos recasamentos, o exercício da pluriparentalidade, decorrente da intimidade do contato entre as crianças e outros adultos, para além dos pais. Neste bojo, ganha visibilidade a parentalidade homossexual. Em um primeiro momento, foi feita uma análise do projeto brasileiro e da lei aprovada na França sobre parceria entre pessoas do mesmo sexo cuja referência à parentalidade nem sempre é clara, mas é o que move o debate e põe em questão a compreensão de família. Em seguida, através da análise de entrevistas com profissionais - operadores do Direito e técnicos - e de processos de adoção cujos requerentes declararam orientação homossexual, buscou-se identificar quais as questões suscitadas pela parentalidade homossexual. O risco de abalo da ordem simbólica é um tema presente, bem corno os temores a respeito do que homossexuais podem provocar no desenvolvimento da criança. Apesar de a orientação homossexual não ser motivo para proibir uma adoção, ao menos no Rio de Janeiro, insere uma discussão sobre sexualidade que não aparece nos outros processos. A pertinência do tema quando o assunto é família atravessa todo o trabalho / Abstract: It was not before the 80s and 90s that the changes in the structure of the western family became visible. A new post sexual revolution generation was bom, together with a different relation between sexuality and reproduction, as well as changes in the divorce laws and the legalization of the abortion in many countries. The emergence of AIDS raised the discussion around homosexuality. In addition, the implementation of democratic regimes in various countries led to a general claim for broader legal rights. Reflecting such process, the legal iTamework that govemed marriage, family structure, children and teenagers changed significantly. The society, in its broad sense, not only produces, receives and responds to the new family arrangements, but also requires that the judicial and legal powers restructure and provide answers to the new problems and unpredictable situations that have emerged. Besides the family cell, the new family configurations are composed by the mono-parental households, formed iTomseparations, widowing, assisted reproduction, abandonment of children and personal decision; and by the recomposed families, constituted of remarriages and multi-parenting, which is a result of the intimate contact between the children and adults other than their parents. In this context, the homosexual parenthood gains importance and visibility. Initially, we analyzed the Brazilian project and the recently approved French Law in respect of partnership of individuaIs of the same sex, which, although do not directly deal with parenthood, govern the rights of couples and raise the discussion about the concept of family and its extension. Subsequently, we tried to identify the main issues that are raised ifrom the homosexual parenting. The latter was made through the analysis of a series of interviews with related professionals - Legal operators and technicians - and the examination of adoption processes in which the requiring parts have dec1ared a homosexual orientation. The homosexual orientation is not a reason to forbid an adoption, at least in Rio de Janeiro. However, it raises important discussions about sexuality, which are not present in other adoption processes. The relevancy of the theme when dealing with family issues is shown throughout the whole work / Doutorado / Doutor em Antropologia

Submitted by Maria Dulce (mdulce@ndc.uff.br) on 2013-12-11T16:35:10Z No. of bitstreams: 2 Natividade, Melissa-Dissert-2013.pdf: 999964 bytes, checksum: 45bc5662014ef6a1c731a779bd376e08 (MD5) license_rdf: 23148 bytes, checksum: 9da0b6dfac957114c6a7714714b86306 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-12-11T16:35:10Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Natividade, Melissa-Dissert-2013.pdf: 999964 bytes, checksum: 45bc5662014ef6a1c731a779bd376e08 (MD5) license_rdf: 23148 bytes, checksum: 9da0b6dfac957114c6a7714714b86306 (MD5) Previous issue date: 2013 / O presente trabalho aborda a questão agrária no Brasil no período do governo de João Goulart (1961-1964), tendo basicamente três objetivos: i) analisar criticamente os debates em torno da questão agrária brasileira no período, ocorridos no Congresso Nacional e em determinados aparelhos privados de hegemonia, tendo como pano de fundo, o tipo de consideração que estes emanavam sobre as ações do Executivo de João Goulart; ii)identificar que interesses de classe estão presentes em projetos de reforma agrária discutidos no Congresso Nacional, e apresentados por diversas entidades de classe, no eferido período e iii) demonstrar até que ponto, e de que forma, as disputas em torno da questão da reforma agrária expressaram elementos das conjunturas político-ideológicas nacional e internacional no período em questão. / This dissertation discusses the agrarian question in Brazil during the government of João Goulart (1961-1964), with three basic objectives: i) to review the debates on the agrarian issue in the period, occurred in Congress and in certain devices private hegemony, having has a backdrop, the type of consideration that these emanation about the actions of the Executive Goulart; ii) identify which class interests are present in land reform projects discussed in Congress, and presented by various entities class, in that period, and iii) demonstrate to what extent, and how, the disputes over the issues of land reform expressed elements of political-ideological conjunctures nationally and internationally in the period in question.

Tesis (para optar al grado académico de magíster en derecho internacional) / No autorizada por el autor para ser publicada a texto completo / Este trabajo de investigación tiene como objetivo hacer un análisis normativo de la definición del crimen de agresión, contemplado en el Artículo 8 bis del Estatuto de Roma, considerando los diferentes problemas de la definición desde el principio de la legalidad. Este análisis normativo podría ayudar a Chile en la tarea de implementación interna de este crimen.

Orientador : Lea Maria Leme Strini Velho ; Maria Conceição da Costa / Tese (doutorado) - Universidade Estadual de Campinas, Instituto de Geociencias / Made available in DSpace on 2018-09-11T21:05:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Gama_WilliamNazareGuimaraes_D.pdf: 21580181 bytes, checksum: 16e5e48092d5b39f034f103f8abe4e9a (MD5) Previous issue date: 2004 / Resumo: Esta tese buscou entender o papel do Estado na regulação do acesso de pesquisadores estrangeiros na Amazônia brasileira atualmente. A literatura sobre o assunto mostrou que os projetos científicos estrangeiros na Amazônia adquiriram grande autonomia, com pouco controle ou participação das instituições de pesquisa da região. Foi escolhido como estudo de caso a cooperação científica internacional praticada pelo INPA, um dos maiores institutos federais de pesquisa científica da região. Constatou-se que efetivamente a forma tradicional de controle existente desde 1933, baseada na fiscalização das expedições científicas estrangeiras, foi radicalmente modificada pelo Decreto nO 98.830/90, concedendo-se, a partir dali, um tratamento privilegiado baseado em convênios de cooperação, onde o INPA exerce pouco ou nenhum controle sobre o acesso de pesquisadores estrangeiros e sobre a saída de material científico. Assim, as expedições passaram a representar uma fração minúscula dos estrangeiros que vieram pesquisar na Amazônia através do INPA. Dois dos principais convênios (aqueles que receberam mais pesquisadores estrangeiros) foram estudados minuciosamente: os convênios INPA/Smithsonian Institution e INPA/lnstituto Max Planck de Limnologia / Abstract: The present thesis aims to understand the role of the State in regulation of the foreign researchers access in the Brazilian Amazônia. The literature about the subject showed that the foreign scientific projects in the Amazônia gains great autonomy, with few control or participation of the research institutes of the region. The intemational scientific cooperation practiced by INPA (National Institute for Amazonian Researches), one of the most important federal research scientific institutions of the region, was chosen as case study. In this study, was verified that the traditional form of control was established since 1933, and was based in the control of the foreign scientific expeditions, but by the Decree nO 98,830/90, was radically modified, granting, since then, a privileged treatment based in cooperation agreements, where INPA has a few or no control in the access of foreign researchers and in the exit of scientific materiais. Thus, the expeditions started to represent a very small fraction of the foreigners in research missions, in Brazilian Amazônia, through INPA. Two of the main accords, i.e. those that received more foreign researchers, are discussed in details: INPA/Smithsonian Institute and INPA/Max Planck Institute of Limnology accords / Doutorado / Politica Cientifica e Tecnologica / Doutor em Política Científica e Tecnológica

Made available in DSpace on 2016-01-26T18:49:36Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao.pdf: 2674662 bytes, checksum: b4823aeeb9c2b5f0441f70767ff0bc8f (MD5) Previous issue date: 2010-08-30 / This dissertation is the result of research developed at the Masters in Education Program, Line of research 2 - Training and Teaching Practice of Professional Teaching, from University of Oeste Paulista. This present study has got as aim to examine, in the school environment, the comprehension of the teachers and elementary school students about citizenship and the Statute of Children and Adolescent. A qualitative methodology was used, the subjects of the research were four teachers and six students from 8th grade, all teenagers, aged between 14 and 15 years old. For data collection we relied on the conversation - both with teachers and with students - and the written production of the students from themes related to citizenship. For analysis, data were grouped into three segments: the perception of school environment; conception of the subjects about citizenship concept, knowledge that subjects reveal to have about the ECA. The results indicated that the analyzed school has got actions of integration among students, teachers and community. The subjects relate to the concept of citizenship rights and duties, and especially the solidarity actions. The Statute of Children and Adolescents (ECA) is partially known, its content is often misunderstood and not very popularized due to the formal language and legal structure. The dissemination and study of the statute were indicated by the subjects as important instrument for building the citizenship. / Esta dissertação é resultado de pesquisa desenvolvida no Programa de Mestrado em Educação, Linha de pesquisa 2 Formação e Prática Pedagógica do Profissional Docente, da Universidade do Oeste Paulista. A presente pesquisa teve por objetivo analisar, no ambiente escolar, a compreensão de professores e alunos do Ensino Fundamental sobre Cidadania e o Estatuto da Criança e do Adolescente. Utilizou-se metodologia de natureza qualitativa, foram sujeitos da pesquisa quatro professores e seis alunos de 8ª série, todos adolescentes, com idades entre 14 e 15 anos. Para a coleta de dados recorremos à conversação - tanto com os professores quanto com os alunos e à produção escrita dos alunos a partir de temas relacionados à cidadania. Para a análise os dados foram agrupados em três segmentos: percepção do ambiente escolar; concepção dos sujeitos do conceito de cidadania; conhecimento que os sujeitos revelam ter sobre o ECA. Os resultados indicaram que a escola analisada possui ações de integração entre alunos, professores e comunidade. Os sujeitos relacionam o conceito de Cidadania a direitos e deveres, e principalmente a ações solidárias. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é parcialmente conhecido, seu conteúdo é muitas vezes mal interpretado e pouco popularizado devido à linguagem formal e a estrutura jurídica. A divulgação e estudo do estatuto foram apontados pelos sujeitos como importante instrumento para construção da cidadania.

Made available in DSpace on 2016-07-18T17:54:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao.pdf: 2674662 bytes, checksum: b4823aeeb9c2b5f0441f70767ff0bc8f (MD5) Previous issue date: 2010-08-30 / This dissertation is the result of research developed at the Masters in Education Program, Line of research 2 - Training and Teaching Practice of Professional Teaching, from University of Oeste Paulista. This present study has got as aim to examine, in the school environment, the comprehension of the teachers and elementary school students about citizenship and the Statute of Children and Adolescent. A qualitative methodology was used, the subjects of the research were four teachers and six students from 8th grade, all teenagers, aged between 14 and 15 years old. For data collection we relied on the conversation - both with teachers and with students - and the written production of the students from themes related to citizenship. For analysis, data were grouped into three segments: the perception of school environment; conception of the subjects about citizenship concept, knowledge that subjects reveal to have about the ECA. The results indicated that the analyzed school has got actions of integration among students, teachers and community. The subjects relate to the concept of citizenship rights and duties, and especially the solidarity actions. The Statute of Children and Adolescents (ECA) is partially known, its content is often misunderstood and not very popularized due to the formal language and legal structure. The dissemination and study of the statute were indicated by the subjects as important instrument for building the citizenship. / Esta dissertação é resultado de pesquisa desenvolvida no Programa de Mestrado em Educação, Linha de pesquisa 2 Formação e Prática Pedagógica do Profissional Docente, da Universidade do Oeste Paulista. A presente pesquisa teve por objetivo analisar, no ambiente escolar, a compreensão de professores e alunos do Ensino Fundamental sobre Cidadania e o Estatuto da Criança e do Adolescente. Utilizou-se metodologia de natureza qualitativa, foram sujeitos da pesquisa quatro professores e seis alunos de 8ª série, todos adolescentes, com idades entre 14 e 15 anos. Para a coleta de dados recorremos à conversação - tanto com os professores quanto com os alunos e à produção escrita dos alunos a partir de temas relacionados à cidadania. Para a análise os dados foram agrupados em três segmentos: percepção do ambiente escolar; concepção dos sujeitos do conceito de cidadania; conhecimento que os sujeitos revelam ter sobre o ECA. Os resultados indicaram que a escola analisada possui ações de integração entre alunos, professores e comunidade. Os sujeitos relacionam o conceito de Cidadania a direitos e deveres, e principalmente a ações solidárias. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é parcialmente conhecido, seu conteúdo é muitas vezes mal interpretado e pouco popularizado devido à linguagem formal e a estrutura jurídica. A divulgação e estudo do estatuto foram apontados pelos sujeitos como importante instrumento para construção da cidadania.

Tesis (magíster en derecho con mención en derecho penal III) / El objetivo buscando mediante la dictación de la ley N° 20.357 era evitar que la Corte Penal Internacional pudiese ejercer su jurisdicción sobre conductas constitutivas de crímenes de guerra acecidos en el territorio nacional. Para ello, todo lo punible bajo el Estatuto de Roma debía también ser penado en la norma nacional. El presente trabajo busca analizar, desde la perspectiva de los requisitos comunes de los crímenes de guerra, si el objetivo buscando se obtuvo, o si por el contrario, se dejaron espacios a nivel normativo que permitirían la intervención de la Corte. En ese contexto, la presente investigación buscará determinar e interpretar los requisitos comunes de los crímenes de guerra en la ley N° 20.357, comparándolos con aquellos contenidos en el Estatuto de Roma, para luego analizar quien, de acuerdo con los resultados obtenidos, poseería jurisdicción sobre un hecho constitutivo de delito o crimen de guerra acaecido en territorio nacional, o en el extranjero cometido por un connacional.

El derecho de huelga se encuentra protegido a nivel nacional e internacional, sin embargo, persisten lagunas aún no resueltas por el legislador. Si bien la cuarta revolución industrial ha traído considerables beneficios a los empresarios y trabajadores, para estos últimos también ha sido nociva para sus intereses, siendo que, cuando los trabajadores ejercen su derecho a huelga, se aprovecha tal situación para reemplazarlos por mecanismos automatizados o nuevas tecnologías, a esta situación se le denomina esquirolaje tecnológico (tercera modalidad de esquirolaje). Así, a través de la presente investigación teórica, se analiza la regulación del derecho a huelga y se procede a identificar qué tecnologías podrían representar una amenaza a la misma y constituirse en un esquirolaje tecnológico. En razón a ello, se considera necesario incorporar en el artículo 70º del Reglamento de la Ley de Relaciones Colectivas la prohibición del esquirolaje tecnológico, a fin de proteger el ejercicio legítimo del derecho a huelga.