O objetivo desta dissertação é examinar o instituto da regularização fundiária urbana de interesse social como alternativa apta a contribuir para que a Administração Pública cumpra com os objetivos da política urbana no sentido de garantir o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, sem deixar de destacar as problemáticas que envolvem a adoção do mecanismo. Para tanto, o trabalho parte da conceituação da expressão adotada, tendo como referência principalmente a Lei federal de Parcelamento do Solo Lei n° 6.766/1979, o Estatuto da Cidade Lei federal n° 10.257/2001; e a Lei do Programa Minha Casa, Minha Vida Lei federal n° 11.977/2009, bem como os fundamentos jurídicos que justificam sua aplicação. Para compreender alguns aspectos da relação entre o Estado e o surgimento e aplicação do instituto objeto do trabalho, recebe relevo a abordagem histórica acerca da proliferação do acesso irregular ao solo urbano, bem como a forma de organização interfederativa pós Constituição Federal de 1988, tanto para regular quanto para executar medidas abrangidas no objeto do estudo. A compreensão da amplitude do instituto é reforçada por meio da apresentação do extenso rol de instrumentos jurídicos encontrados no ordenamento jurídico, considerando a amplitude conceitual adotada. Com relação à escassez de recursos públicos para a implementação do instituto, o trabalho identifica arranjos contratuais que podem contribuir para a viabilização de investimentos a serem aplicados em projetos de regularização fundiária urbana de interesse social. Por fim, a pesquisa aponta problemáticas internas e externas que podem ser extraídas do instituto, analisando criticamente os aspectos que envolvem a sua necessidade, utilidade e efetividade. / This dissertation intends to analyze an urban policy instrument called the Urban Social Interest Land Regularization in Brazil as an alternative tool to be used by government to achieve urban policy goals so as to ensure the full development of the social functions of the city and urban property. For this proposal, the essay begins with the definition of the expression based on three federal legislations and the constitutional basis for its use: Law n° 6.766/1979; Law n° 10.257/2001; and Law n° 11.977/2009. To understand the relationship between the State and the instrument, the research investigates the historical approach on the proliferation of irregular access to urban land, as well as the federative organization form post-1988, both for regulatory and enforcement activity covered in the object of study. Understanding the magnitude of the institute is reinforced through the presentation of the long list of legal instruments found in the legal system. Regarding the scarcity of public resources for the implementation of the institute, the work identifies contractual arrangements that can contribute to the viability of investments to be invested in projects of Urban Social Interest Land Regularization in Brazil. Finally, the study identifies internal and external problems that can be extracted from the institute, critically analyzing the aspects involving its need, usefulness and effectiveness.

Submitted by Rose Suellen (rosesuellen@ufpa.br) on 2018-03-02T14:39:02Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Tese_ExclusaoPessoasDeficiencia.pdf: 3667155 bytes, checksum: c06daef671a603ca1c185911ffa59f33 (MD5) / Approved for entry into archive by Rose Suellen (rosesuellen@ufpa.br) on 2018-03-02T14:39:41Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Tese_ExclusaoPessoasDeficiencia.pdf: 3667155 bytes, checksum: c06daef671a603ca1c185911ffa59f33 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-03-02T14:39:41Z (GMT). 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No intento de respondê-la, a pesquisa fez uso da Abordagem Qualitativa apoiada na análise quantitativa dos dados coletados, utilizando-se como fundamentação teórico-filosófica o materialismo histórico-dialético. Realizou-se também pesquisa bibliográfica e documental a fim de subsidiar a análise da realidade brasileira e, em especial, a do Estado do Pará. Como técnicas de pesquisa, foram utilizados questionários e entrevistas e a Análise do Conteúdo para sistematização e análise dos dados coletados. Após a realização do estudo, constatou-se que o processo de Inclusão das pessoas com deficiência na indústria alimentícia pesquisada caracteriza-se como: Precária, porque a seletividade se faz mediante o tipo de deficiência/limitação apresentada; Marginal, porque os critérios de Escolarização/Capacitação/Formação são atrelados diretamente às demandas imediatas da potencialização, racionalização e reestruturação produtiva; Subordinada, porque os critérios de ascensão funcional estão assentados em uma lógica meritocrática; Instável, porque concatena-se aos mecanismos de alienação dos trabalhadores; e Imposta, porque é regida pelos aparatos legislativos, judiciais e trabalhistas. Constatou-se, sobretudo, que essa inclusão resulta da luta de classes, pois os pontuais avanços decorrem da pressão da classe trabalhadora e da correlação de forças entre capital e trabalho. Diante desse cenário, confirma-se a hipótese de que as pessoas com deficiência são sujeitos de uma dupla exclusão: a primeira, inerente à sua própria condição de deficiência; e, a segunda, imanente à classe social a que pertencem, estabelecendo-se, assim, a correlação pobreza e deficiência. A dialética in/exclusão segue, dessa forma, a lógica estruturante da sociedade do capital, que exclui em massa e promove uma inclusão seletiva, precária, marginal, subordinada e imposta segundo suas próprias regras e interesses. / The present thesis’ objective is to analyze the in/exclusion process of disabled people in the labor market of Pará State, especially in a large size food industry. The goal is to observe how the in/exclusion of these individuals has been occurring, based on parameters of selection, progression, and functional promotion. For this purpose, it started with the following question: In the face of a system which, by means of a selective, precarious, and marginal inclusion, excludes en masse and includes selectively, how is the process of in/exclusion of disabled workers in the labor market of Pará State? With the intention of answering it, this research applied the Qualitative Approach supported by the quantitative analysis of the data, possessing as theoretical-philosophical foundation the historical-dialectical materialism. Bibliographic and documental searches were also realized to subsidize the analysis of the Brazilian reality, especially Pará State’s. Quizzes and interviews were used as survey techniques, as well as the Content analysis for the systematization and investigation of the collected data. The study confirmed, that the disabled people inclusion process in the examined food industry is characterized as: Precarious, for the selectivity is made by means of the type of disability/limitation presented; Marginal, for the Education/Qualification/Training criteria are directly tied to immediate demands of enhancement, rationalization, and productive restructuring; Subordinated, for the functional growth criteria are founded in a meritocratic logic; Unstable, for it is linked to mechanisms of workers alienation; and Imposed, for it is governed by legal, judicial, and labor apparatuses. Moreover, it was observed that this inclusion stems from class struggle, since the punctual advances arise from the working class pressure and from the correlation of forces between capital and work. In the face of this scenario, it is assured that disabled people are subjects of a double exclusion: the first, inherent to their own condition of disability; the second, immanent to the social class in which they belong. This dynamic establishes, thus, a correlation between poverty and disability. The dialectics in/exclusion follows, therefore, the underlying logic of the capitalist society. This, in turn, promotes mass exclusion, as well as a selective, precarious, marginal, subordinate, and imposed, by its own rules and interests, inclusion.

Submitted by JACIARA CRISTINA ALMEIDA DO AMARAL (jaciaramaral@ufpa.br) on 2018-06-19T17:45:10Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) TESE_IVETE_FINAL.pdf: 2799983 bytes, checksum: f1ad83f0f0dc1fae7842385196a69621 (MD5) / Approved for entry into archive by JACIARA CRISTINA ALMEIDA DO AMARAL (jaciaramaral@ufpa.br) on 2018-06-19T17:46:29Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) TESE_IVETE_FINAL.pdf: 2799983 bytes, checksum: f1ad83f0f0dc1fae7842385196a69621 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-06-19T17:46:29Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) TESE_IVETE_FINAL.pdf: 2799983 bytes, checksum: f1ad83f0f0dc1fae7842385196a69621 (MD5) Previous issue date: 2018-04-27 / CNPq - Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / O crescimento da violência urbana tem levado a sociedade a cobrar do Estado medidas mais severas e punitivas para resolver o problema da criminalidade juvenil. Uma das propostas é a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. As discussões sobre essa proposta têm sido polarizadas ideologicamente e são raras as instâncias onde o debate é baseado em evidências científicas confiáveis. Nessa pesquisa, tentamos contribuir para identificar os condicionantes sociais e morais implícitos associados com a questão da maioridade penal. Para isso, desenhamos dois experimentos para avaliar como fatores socioeconômicos, sociodemográficos e o desenvolvimento moral do indivíduo influenciam na opinião sobre o tema. Objetivo: Verificar a relação entre fatores socioeconômicos, sociodemográficos e o desenvolvimento moral na opinião sobre a redução da maioridade penal. Materiais e Métodos: Trata-se de uma pesquisa quali-quantitativa com delineamento transversal que constituiu-se de dois experimentos: Experimento Belém e Experimento Regional. No Experimento Belém os dados foram coletados em dois locais públicos do município de Belém, Pará, a Praça Batista Campos e o Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). No Experimento Regional foi utilizada uma ferramenta on line com o intuito de alcançar pessoas de diferentes regiões do território brasileiro. A amostra foi composta por indivíduos maiores de 18 anos de ambos os sexos. Os instrumentos utilizados foram: (1) Questionário socioeconômico e sociodemográfico e (2) Dilema do adolescente em conflito com a lei. Na análise dos dados foi utilizado o teste do Qui-quadrado (χ2) de Pearson e a mineração de dados. Resultados: Os funcionários do tribunal apresentam preferência por estágios inferiores (estágio 1) e menor nível de competência moral (índice C médio) (3,97, diferente do público em geral que prefere estágios superiores (estágio 6) e índice C (14.29). Houve uma relação significativa entre a preferência de estágios e a opinião dos sujeitos, apenas no grupo dos funcionários do tribunal (χ2 = 20,665, df = 10, p = 0,024). O primeiro é menos de acordo com a redução da idade de responsabilidade criminal do que o segundo. Conclusão: A acurácia da opinião é maior nos extremos da distância psicológica, ou seja, quando o indivíduo está muito distante ou muito perto da realidade desse adolescente. / The increase in urban violence has led society to charge the State with more severe and punitive measures to solve the problem of juvenile crime. One of the proposals is the reduction of the criminal majority from 18 to 16 years. Discussions on this proposal have been ideologically polarized and instances where the debate is based on reliable scientific evidence are rare. In this research, we try to contribute to identify the implicit social and moral constraints associated with the issue of criminal majority. For this, we designed two experiments to evaluate how socioeconomic factors, sociodemographic factors and the moral development of the individual influence the opinion on the topic. Objective: To verify the relationship between socioeconomic factors, sociodemographic factors and moral development in the opinion about the reduction of the penal majority. Materials and Methods: This is a qualitative and quantitative research with a cross-sectional design that consisted of two experiments: Belem Experiment and Regional Experiment. In the Belém Experiment the data were collected in two public places of the municipality of Belém, Pará, Praça Batista Campos and the Court of Justice of the State of Pará. In the Regional Experiment an on line tool was used with the aim of achieving people from different regions of the Brazilian territory. The sample consisted of individuals older than 18 years of both sex. The instruments used were: (1) Socioeconomic and sociodemographic questionnaire and (2) Dilemma of the adolescent in conflict with the law. Pearson's Chi-square test (χ2) and data mining were used for data analysis. Results: Juvenile court workers display preference for lower stages (stage 1) and a lower level of moral competence (average c-index) (3.97), with a strong adherence to the law, different from the general public that prefers higher stages (stage 6) and c-index (14.29). There was a significant relationship between the stage preference and the opinion of the subjects, only in the juvenile court workers (χ2 = 20,665, df = 10, p = 0.024). However, the former is less in accordance with lowering the age of criminal responsibility than the latter. Conclusion: The accuracy of opinion is greater at the extremes of psychological distance, that is, when the individual is very distant or very close to the reality of this adolescent.

Made available in DSpace on 2017-07-21T20:31:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Daniele Ditzel Mattioli.pdf: 1256902 bytes, checksum: a48d473c504b243072c89417300eaca7 (MD5) Previous issue date: 2012-12-12 / This study focuses on the comprehension of how the Child and Adolescent Statute is dealt with in public schools in the Paraná Education System, in Ponta Grossa,regarding the paragraph 5th, article 32 of the Brazilian Guidelines and Bases for Education, which determines that the elementary school curriculum address the children and adolescents rights based on the Child and Adolescent Statute. It aims to verify how the Child and Adolescent Statute is materialized in the school life in public Schools in Paraná State, in the city of Ponta Grossa, in 2012. It also seeks: 1) to discuss the right to education in Brazil as seen by the education in rights; 2) to analyze the Child and Adolescent Statute in its relation with international instruments of chil‟ren's protection; 3) to recognize the Child and Adolescent Statute as a pedagogical tool for the education in values and development of children‟s and adolescents‟ autonomy. The first chapter addresses the public and subjective right to education and the Educational Law as the systematized juridical branch which gives the instruments to the participants involved in the education process. It also discusses the education in rights as a public policy enacted by the National Plan of Education in Human Rights, based on Benevides (2011), Bobbio (1992; 2000), and Dallari (2004) contributions. The second chapter develops an analysis of the international documents of defense of Human Rights of Children and Adolescents and the Child and Adolescent Statute based on Digiácomo (2010), Ishida (2011), and Comparato (2008) studies. The third chapter presents a study on education in the Brazilian Federal Constitution, based on the Brazilian Guidelines and Bases for Education and on the Child and Adolescent Statute, and the analysis of data collected. The methodology employed was explanatory research with a qualitative approach, developed based on the dialectic method from categories of the right to education and considering citizenship in childhood. For data collection, a questionnaire was applied to 39 (thirty-nine) State schools in Ponta Grossa-PR. The study allows to state that: a) the Children and Adolescent Statute is present in the school life, even if in disagreement with the current educational law, once it has been worked detached from the curriculum through lectures, debates, projects and in pedagogical meetings; b) education is recognized as a public subjective right and the education in rights as an educational process for the active citizenship development, based on the principle of human dignity; c) the approval of the Child and Adolescent Statute in the 1990s corresponds to the concretization of the Brazilian State Commitment in the international community with the defense of human rights of children and adolescents; d) there is some resistance of educational agents to recognize the Child and Adolescent Statute as a pedagogical instrument due to the lack of knowledge of its principles, along with the belief that it withdrew the authority of parents and teachers, as well, as the use of its institutions for the immediate solution of school problems, mainly regarding lack of discipline, in detriment of the children and adolescents‟ total protection which is one of its fundaments. / Esta pesquisa concentra-se em compreender de que forma o Estatuto da Criança e do Adolescente se faz presente nas instituições públicas de ensino da Rede Estadual de Educação do Paraná, na cidade de Ponta Grossa, em razão do disposto pelo §5º do artigo 32 da Lei de Diretrizes e Bases, que determina para o currículo do Ensino Fundamental o trabalho com conteúdo que trate dos direitos de crianças e adolescentes, tendo como diretriz o Estatuto da Criança e do Adolescente. Objetivou-se verificar de que forma o Estatuto da Criança e do Adolescente é vivenciado no cotidiano escolar das instituições de ensino da rede pública do Estado do Paraná, na cidade de Ponta Grossa, no ano de 2012. Buscou-se, também, 1) discutir o direito à educação no Brasil sob a perspectiva da educação em direitos; 2) analisar o Estatuto da Criança e do Adolescente na sua relação com instrumentos internacionais de proteção à infância; 3) reconhecer o Estatuto da Criança e do Adolescente como instrumento pedagógico para a formação em valores e em desenvolvimento da autonomia de crianças e adolescentes. O primeiro capítulo contemplou o direito público e subjetivo à educação e o Direito Educacional como ramo jurídico sistematizado com vistas a instrumentalizar atores e instituições envolvidos na relação educacional. Foi ainda discutida a educação em direitos como política pública instituída pelo Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos, a partir das contribuições de Benevides (2011), Bobbio (1992; 2000), Dallari (2004). O segundo capítulo ocupou-se da análise dos documentos internacionais de defesa dos direitos humanos de crianças e adolescentes e do Estatuto da Criança e do Adolescente com base nos estudos de Digiácomo (2010), Ishida (2011), Comparato (2008). No terceiro capítulo realizou-se um estudo sobre a educação na Constituição Federal, na Lei de Diretrizes e Bases e no Estatuto da Criança e do Adolescente, além de tratar da análise de dados coletados. A metodologia empregada foi a da pesquisa explicativa de abordagem qualitativa, desenvolvida com base no método dialético a partir das categorias do direito à educação e da infância cidadã. Para a coleta de dados utilizou-se o questionário aplicado em 39 (trinta e nove) instituições de ensino estaduais de Ponta Grossa. Esta pesquisa permite afirmar que: a) ainda que em desacordo com a legislação educacional vigente, uma vez que trabalhado de forma dissociada do currículo através de palestras, debates, projetos e em reuniões pedagógicas, o ECA se faz presente no cotidiano escolar; b) a constatação da educação como direito público subjetivo e da educação em direitos como processo de formação para o exercício da cidadania ativa, alicerçada no princípio da dignidade humana; c) a aprovação do ECA na década de 90 corresponde à concretização dos compromissos assumidos pelo Estado Brasileiro frente à comunidade internacional na defesa dos direitos humanos de crianças e adolescentes; d) a resistência dos agentes educacionais em reconhecer o ECA como instrumento pedagógico devido à falta de conhecimento de seus princípios, somada à crença de que este retirou a autoridade de pais e professores, bem como, o uso pontual de seus institutos para solução do problemas imediatos do cotidiano escolar, em especial a indisciplina, em detrimento da proteção integral de crianças e adolescentes que constitui seu fundamento.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:46:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 390601.pdf: 461721 bytes, checksum: d27c7e5280a1bd6842d8ce86b95f88e8 (MD5) Previous issue date: 2007-03-30 / O trabalho apresenta as transforma??es realizadas na legisla??o brasileira relativa aos diretos da crian?a e do adolescente, a partir do C?digo de Menores de 1927 at? a promulga??o do Estatuto da Crian?a e do Adolescente, em 1990. ? feito um levantamento hist?rico sobre as pol?ticas de atendimento ? crian?a e ao adolescente no Brasil, contextualizando a reestrutura??o da FEBEM ap?s a cria??o do ECA. Por fim, o foco da pesquisa est? voltado para o conhecimento das formas de inser??o dos atores envolvidos com a ressocializa??o dos adolescentes infratores e de suas experi?ncias profissionais e para as tens?es e conflitos existentes entre esses atores relacionados com a problem?tica da ordem e seguran?a da institui??o e da sociedade. Tamb?m foi analisada a concep??o que os funcion?rios da FEBEM e os ju?zes da Inf?ncia e da Juventude t?m sobre a ressocializa??o dos adolescentes infratores

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2016-08-11T13:51:59Z No. of bitstreams: 1 Rita de Cássia Curvo Leite.pdf: 2053909 bytes, checksum: 89d79deca184a3be0dcee67198e74bb4 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-08-11T13:51:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rita de Cássia Curvo Leite.pdf: 2053909 bytes, checksum: 89d79deca184a3be0dcee67198e74bb4 (MD5) Previous issue date: 2016-04-13 / In this study, we intend to ascertain, essentially, that the indicative rating system is an effective interlocutor of the principle of special prevention enshrined in the Statute of Children and Adolescents (Law no 8.069/90, articles 74-80), avoiding exposure children to inappropriate audiovisual content. Regulated by Ordinance of the Ministry of Justice and the National Secretariat of Justice, the classificatory system strode to approach the co-regulation model, through which the society in the regular exercise of citizenship, is invited to participate in the classification of works giving greater transparency and freedom to the system. In order to identify the negative impacts on child development arising from inadequate intake for their age group especially in the cultural environment, leisure and entertainment, discourse shall be in the foreground, on the principles that guide the novel juvenile law, starting the doctrine (or, as it will adopt in this paper), the overprinciple of full protection. Recognizing that the child is a person (subject of rights), to whom should the state, the family and society devote attention, care and zeal, based on recognized vulnerability and underpriviledge, one could end up excelling by values, such as dignity of the human person undeniably serves in particular the child, in order to ensure to preserve his/her well-being, respect his physical, mental and moral integrity and meet at last, at its best interest. Shall be to examine, from there, the heart (the ratio and prospecting) of special prevention, which will be considered, in our case, subclass of general prevention. The children's entertainment industry (as often happens with television and public spectacles in general, including cinematograph), advertising, the use of electronic media, the availability of games (including interpretation - RPG) are that deserve increased attention from adults, especially given the speed with which information from these means reach the child. In this sense, the reflections contained in our study did not escape the confrontation of controversial and related issues to the central area, such as the apparent conflict between freedom of speech and the expression of thought and control these through the parental rating system regulated by Justice Ministry. To this end, some praetorian decisions will be examined, without forgetting the technical assessment of the ADI (direct action of unconstitutionality) 2404 which is being processed since 2001 in the Supreme Court. Finally, it will examine the extent of the indicative classification system, daring to suggest it can be extended to other forms of communication today not cataloged by the classification model in place. / No presente estudo, defende-se, fundamentalmente, que o sistema de classificação indicativa é um eficiente interlocutor do princípio da prevenção especial consagrado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90, artigos 74 a 80), evitando a exposição infantil a conteúdos audiovisuais inapropriados. Regulado por Portarias do Ministério da Justiça e da Secretaria Nacional de Justiça, o sistema classificatório caminhou a passos largos para se aproximar do modelo de corregulação, por meio do qual a sociedade, no exercício regular da cidadania, é convidada a participar da classificação das obras, dando maior transparência e liberdade ao sistema. A fim de identificar os impactos negativos no desenvolvimento infantil decorrentes do consumo inadequado à sua faixa etária, especialmente no ambiente da cultura, do lazer e do entretenimento, discorrer-se-á, em primeiro plano, acerca dos princípios que norteiam a legislação infantojuvenil, partindo-se da doutrina (ou, como se adotará neste trabalho), do sobreprincípio da proteção integral. Ao se reconhecer que a criança é uma pessoa (sujeito de direitos), a quem deve o Estado, a família e a sociedade dedicar cuidado, zelo e atenção, fundada na reconhecida vulnerabilidade e hipossuficiência de que é portadora, prima-se por valores como o da dignidade da pessoa humana que, inegavelmente, protege em particular a criança, a fim de garantir-lhe a preservação de seu bem-estar, respeitar-lhe sua integridade física, mental e moral e atender, enfim, a seu melhor interesse. Examinar-se-á, a partir daí, o cerne (a ratio e a prospecção) da prevenção especial, a qual será considerada, em nossa hipótese, subclasse da prevenção geral. A indústria do entretenimento infantil (como sói acontecer com os programas televisivos e espetáculos públicos em geral, incluindo-se os cinematográficos), a publicidade, o uso de mídias eletrônicas, a disponibilização de jogos (inclusive de interpretação – RPG) estão a merecer atenção redobrada dos adultos, principalmente diante da velocidade com que as informações provenientes desses meios atingem a criança. Nesse sentido, as reflexões contidas neste estudo não escaparão ao enfrentamento de temas polêmicos e correlatos à matéria central, tais como o aparente conflito entre a liberdade de expressão e a manifestação do pensamento e o controle destes por meio do sistema de classificação indicativa. Para tanto, serão examinadas algumas decisões pretorianas, sem se olvidar a apreciação técnica da ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 2404, que tramita desde 2001 no Supremo Tribunal Federal (STF). Por fim, examinar-se-á a extensão do sistema de classificação indicativa, ousando-se sugerir possa ele ser estendido a outras formas de comunicação hoje não catalogadas pelo modelo classificatório em vigor

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2016-11-01T11:25:52Z No. of bitstreams: 1 Ana Cecília Rosário Ribeiro.pdf: 2233630 bytes, checksum: c41b7fb3d479b911fd07c1d907dbc976 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-11-01T11:25:52Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ana Cecília Rosário Ribeiro.pdf: 2233630 bytes, checksum: c41b7fb3d479b911fd07c1d907dbc976 (MD5) Previous issue date: 2016-08-14 / Private autonomy in payroll loan contracts is restricted to the applicant decide whether to be subjected to conditions imposed by the pre-written contractual clauses set forth by financial institutions. In order to resolve whether to enter into a contract it is necessary that the individual understands its provisions. No sooner, will one realize difficulties that may be faced by the elderly and illiterate consumer, who do not have the means to know and understand, by himself, the contents of the financial contract. Consumerism law requires, from the supplier, loyalty and duty to provide all information requested by the consumer as a result of the rules listed in Articles 46, 52, I to V, and 54, § 3, of the Consumer Protection Code, as well as the principle of good- faith described in articles 4 and 51, IV, of the same law. Rule and principle are complementary therein, but day-to-day reality of the elderly and illiterate shows that the effectiveness of these rules is greatly compromised. Lack of complete information to the elderly and illiterate consumer compromises the free exercise of their expression of will, since it is not backed by the essential elements laid down by the contract. The focus of this work lies in the fact of asserting the necessity of the applicant or consignor to understand the clauses that he/she will be subject to. In other words, there is a need for an element that qualifies at will, making it a conscious one. This may be accomplished through the aid of a body constitutionally devised to defend the rights, with inalienable social and individual relevance. The Public Ministry, an entity constitutionally created to defend fundamental rights, has the duty to promote preventive measures to safeguard the interests of elderly and illiterate consumers. Prevent the occurrence of disputes and ensure the elderly and illiterate that his/her will is free is responsibility to be undertaken by the Public Ministry. This function of preventing conflicts and preserving the will of elderly and illiterate consumers can be widely exercised by signing terms of adjustment of conduct by Public Ministry and the banks, but also thorough information given to the elderly and illiterate consumers by the parquet member, about the content of the contract / A autonomia privada nos contratos de empréstimo pessoais fica restrita ao aderente decidir entre sujeitar-se ou não às condições impostas por meio das cláusulas contratuais pré-redigidas pelas instituições financeiras. Ocorre que para decidir entre realizar ou não um contrato é necessário que o sujeito compreenda suas cláusulas. Logo se percebe a dificuldade enfrentada pelo consumidor idoso e analfabeto, que não dispõe de meios para, sozinho, conhecer e entender o conteúdo do contrato financeiro. A legislação consumerista exige do fornecedor lealdade e dever de prestar todas as informações solicitadas pelo consumidor como decorrência das regras elencadas nos artigos 46, 52, I a V e 54, §3º, todos do Código de Defesa do Consumidor e do princípio da boa-fé descrito nos artigos 4º e 51, IV, do mesmo diploma legal. Regra e princípio aqui se completam, mas a realidade do dia a dia a que o idoso e analfabeto é submetido mostra que a eficácia dessas regras está bastante comprometida. A ausência de informação completa ao consumidor idoso analfabeto compromete o livre exercício de sua manifestação de vontade, uma vez que não é lastreada nos elementos essenciais que circundam o contrato. O ponto central deste trabalho está no fato de se perquirir sobre a necessidade do aderente ou consignante compreender as cláusulas que o sujeitarão, isto é, na exigência de um elemento que qualifique a vontade, tornando-a um querer consciente, mediante o auxílio de um órgão pensado constitucionalmente para defender os direitos com relevância social e individuais indisponíveis. O Ministério Público, entidade constitucionalmente criada para defender os direitos fundamentais, tem a atribuição de promover ações preventivas no sentido de salvaguardar os interesses do consumidor idoso e analfabeto. Prevenir a ocorrência dos litígios e garantir ao idoso e analfabeto que sua vontade seja livre é atribuição a ser assumida pelo Ministério Público. Essa função preventiva de conflitos e de preservação da vontade do consumidor idoso e analfabeto pode ser amplamente exercida por meio de assinatura dos termos de ajustamento de conduta pelo Ministério Público e as entidades bancárias, mas também com a ampla informação, pelo membro do parquet, do consumidor idoso e analfabeto sobre o conteúdo do contrato

Made available in DSpace on 2015-04-14T13:20:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 444122.pdf: 838168 bytes, checksum: 1503457f45a0ec66defb7e0e64abf4de (MD5) Previous issue date: 2012-08-31 / This study deals with the theme of the protection net for children and youth, with the overall objective of analyzing its existence and operation as a support for the Public Shelter institution. A qualitative study was conducted guided by a dialectical-critical method. Subjects that operate in different spheres of the system Guaranteeing Rights of the Child and Adolescent, at a small city located in the northern region of Rio Grande do Sul, were interviewed and an analysis of empirical data was possible by the technique of discursive textual analysis. The results evidence there is an established network. However, there are significant deficits in its operation. Among the challenges to be overcome, are the need to train workers about the latest recommendations in the area, structural improvements of the establishments and better communication mechanisms, so as to constitute, in fact, a network of protection as provided for in the Estatuto da Crian?a e do Adolescente. / Este estudo versa sobre o tema da rede de prote??o ? inf?ncia e juventude, com o objetivo geral de analisar sua exist?ncia e funcionamento enquanto suporte ? medida de acolhimento institucional. Desenvolveu-se uma pesquisa qualitativa, orientada pelo m?todo dial?tico-cr?tico. Foram realizadas entrevistas junto aos sujeitos que atuam nas diferentes esferas do Sistema de Garantia de Direitos da Crian?a e do Adolescente, em um munic?pio de pequeno porte, localizado na regi?o norte do Rio Grande do Sul, e a an?lise das informa??es emp?ricas foi possibilitada pela t?cnica da an?lise textual discursiva. Os resultados informam que existe uma rede estabelecida. No entanto, h? d?ficits importantes no seu funcionamento. Entre os desafios a serem superados, est?o a necessidade de capacitar os trabalhadores acerca das mais recentes orienta??es da ?rea, melhorias estruturais dos estabelecimentos e o aprimoramento dos mecanismos de comunica??o, de modo a constituir, de fato, uma rede de prote??o como previsto no Estatuto da Crian?a e do Adolescente.

Made available in DSpace on 2015-04-14T13:21:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 421568.pdf: 494249 bytes, checksum: bd1b1c7de4d42d1d847f61df8d113ef6 (MD5) Previous issue date: 2010-01-15 / Esta disserta??o tem como objetivo refletir acerca dos discursos e pr?ticas da Psicologia relacionadas ? viol?ncia na inf?ncia, no contexto de implanta??o do Estatuto da Crian?a e do Adolescente (ECA). Na Se??o I priorizamos as hist?rias da inf?ncia e examinamos sentidos e pr?ticas relacionadas ?s crian?as, na perspectiva da historicidade. Para tanto, foram examinados elementos da constru??o e transforma??o de significados de inf?ncia e sua articula??o ?s pr?ticas sociais. Enfatizamos tamb?m os sentidos de inf?ncia no contexto brasileiro, tendo como base as pol?ticas dirigidas ?s crian?as em diferentes momentos. As reflex?es realizadas permitiram compreender processos hist?ricos relativos ? elabora??o e promulga??o do ECA como express?o das pr?ticas sociais concernentes ?s crian?as nos diferentes contextos e tempos de implanta??o e constru??o desta Lei. Na Se??o II objetivamos identificar discursos e pr?ticas da Psicologia relativas ? viol?ncia na inf?ncia, tendo como base para as reflex?es o Estatuto da Crian?a e do Adolescente e as produ??es de um peri?dico significativo para a ?rea no contexto brasileiro. Neste processo, investigamos sentidos atribu?dos ? viol?ncia ao longo dos ?ltimos anos; e buscamos vislumbrar posi??es assumidas pela Psicologia no per?odo de discuss?o, planejamento e implementa??o do ECA. Os resultados da pesquisa apontam para discursos de fragmenta??o do conhecimento e padroniza??o dos modos de ser, crescer e viver do sujeito. As an?lises indicam tamb?m a busca de rupturas dos modos de inser??o da Psicologia e efetiva??o de interfaces com as pol?ticas sociais.

O objetivo desta dissertação é analisar o uso e a apropriação do espaço na cidade de São Paulo na perspectiva do processo de revalorização do seu Centro Histórico. A análise focaliza, sobretudo, os problemas relacionados aos planos e estratégias voltados para o reforço da função habitacional desta região. Dentre as estratégias do poder público para a revalorização do Centro estão incluídas propostas que estimulam o seu uso habitacional. Entretanto, em torno deste objetivo se evidenciam diferentes interesses dos agentes sociais (dentre os quais estão a Associação Viva o Centro e o Fórum Centro Vivo) que entram em conflito pelo uso e apropriação deste espaço. Neste cenário de disputas em torno do Centro Histórico de São Paulo, averiguam-se, ainda, como as diretrizes e instrumentos contidos no Estatuto da Cidade sobre o uso do solo são aplicados nesta centralidade e quais seus possíveis efeitos. / This dissertation aims at analyzing the usage and appropriation of space in the city of São Paulo from the perspective of the Historic Center\'s revaluation process. The focus of the analyses lies mainly on problems related to the plans and strategies directed to reinforce the region\'s residential function. Proposals to stimulate its residential function are included among the policy strategies to revalue the Historic Center. However, different interests of social agents (Associação Viva o Centro and Fórum Centro Vivo among others) around this objective become evident. These social agents start a conflict over the usage and appropriation of the space. In this setting, the application and possible effects of the guidelines and instruments contained in the City\'s Statute on the usage of soil in this locality are further investigated.