O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/90) reafirmou uma nova fase de princípios de proteção ao público infanto-juvenil, reconhecendo a prioridade absoluta do atendimento as suas necessidades, imputando à família, à comunidade, à sociedade em geral e ao poder público a efetivação de direitos. Vencido o tempo em que vigorou a doutrina penal e a doutrina da situação irregular, a proteção integral incluiu na política de atendimento o reconhecimento da indispensável intervenção estatal, por meio de medidas socioeducativas, que respondessem aos atos em conflito com a lei praticados por adolescentes. Nesse contexto, insere-se o Ministério Público, a partir de uma nova ordem constitucional, que referendou a tal instituição a defesa do regime democrático de direito, da ordem jurídica, e dos direitos sociais e fundamentais vinculados aos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Entre tais direitos, a Constituição Federal (1988) incluiu o direito à educação. Acatando os princípios constitucionais, o Estatuto da Criança e do Adolescente, sob a égide desta nova política de proteção integral, também propôs o direito à educação como um direito fundamental, sob o prisma da relação família-escola-sociedade, contemplando o acesso e permanência de crianças e adolescentes nos diversos níveis escolares. Mais tarde (1996), a Lei de Diretrizes e Bases da educação confirmou tais preceitos de garantias. Mas, afora o aspecto formal, também o Estatuto da criança e do Adolescente inseriu nas medidas socioeducativas, que respondem ao ato infracional, viés pedagógico. Mas, que pedagogia é essa, e se existente, como é vista pelo sistema de justiça, onde se insere o Ministério Público? Para tal questionamento, o presente trabalho busca respostas, a partir da concepção de educação em valores humanos, conforme alguns pilares básicos de sustentação da educação projetada no século XXI, direcionada ao resgate da cidadania do jovem em conflito com a lei, respeitado o garantismo jurídico, mas, sobretudo, o garantismo interdisciplinar, onde o social e o educativo, mesmo que por meio de medidas jurídicas, possam encontrar acolhida. O garantismo interdisciplinar que propõe o texto encontra a discussão acerca do direito material e processual inerente à aplicação de medidas socioeducativas aos adolescentes em conflito com a lei. Mas, vai além, verificando se tais garantias jurídicas são suficientes para compreender as medidas como educativas, por um processo pedagógico que permita o ser humano, momentaneamente em conflito com a lei, a fazer parte da construção de valores humanos, inclusive como protagonista. As intervenções de instituições (família, escola, sistema de justiça) aparecem como propulsoras de um sistema de garantias que transcenda a adequação jurídica da resposta estatal. Em casos práticos de atuação do sistema de justiça, propõe-se a observação sobre a história familiar e social de alguns adolescentes autores de atos infracionais, bem como a crítica sobre os resultados.

A população brasileira é cada vez mais idosa. Além disso, as perspectivas demográficas apontam para um envelhecimento cada vez mais acentuado da população, com possibilidades reais de sermos um país com uma massa populacional idosa maior do que a ativa em algumas décadas. Sendo o país constituído por um contingente populacional idoso, é mais que compreensível que mudanças na forma de compreender o significado de ser velho e do envelhecer comecem a aparecer e a exigir maiores níveis de reflexão. Para tanto, comprometemo-nos a realizar uma reflexão teológico-filosófica a partir da realidade da pessoa idosa por meio do conceito do cuidado. Tal conceito tomaremos da obra de Martin Heidegger e de Leonardo Boff que o transferem para o âmbito do saber como competência ético-social e que toma a própria criação como outridade. O presente trabalho é organizado em três capítulos, sendo o primeiro dedicado ao tema da pessoa idosa e do processo de envelhecer; o segundo relativo ao conceito do cuidado nas obras de Heidegger, Boff e Michel Foucault; cabendo ao terceiro capítulo uma leitura teológicocurativa do Estatuto do Idoso. / The Brazilian population is increasingly older. Besides this, the demographic perspectives point to an increasingly accentuated aging of the population with real possibilities of becoming a country with an elderly population mass greater than the active one in some decades. Since the country is constituted by an elderly population contingency it is quite comprehensible that changes in the way of understanding the significance of being old and of aging begin to appear and demand greater levels of reflection. For this, we committed ourselves to carry out a philosophical-theological reflection based on the reality of the elderly person through the concept of care. We take such a concept from the work of Martin Heidegger and from Leonardo Boff who transfer it to the realm of knowledge as an ethical-social competency and assume creation itself as otherness. This work is organized in three chapters, the first being dedicated to the theme of the elderly person and the process of aging; the second is related to the concept of care in the works of Heidegger, Boff and Michel Foucault; and the third deals with a theological-curative reading of the Statute of the Elderly.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/90) reafirmou uma nova fase de princípios de proteção ao público infanto-juvenil, reconhecendo a prioridade absoluta do atendimento as suas necessidades, imputando à família, à comunidade, à sociedade em geral e ao poder público a efetivação de direitos. Vencido o tempo em que vigorou a doutrina penal e a doutrina da situação irregular, a proteção integral incluiu na política de atendimento o reconhecimento da indispensável intervenção estatal, por meio de medidas socioeducativas, que respondessem aos atos em conflito com a lei praticados por adolescentes. Nesse contexto, insere-se o Ministério Público, a partir de uma nova ordem constitucional, que referendou a tal instituição a defesa do regime democrático de direito, da ordem jurídica, e dos direitos sociais e fundamentais vinculados aos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Entre tais direitos, a Constituição Federal (1988) incluiu o direito à educação. Acatando os princípios constitucionais, o Estatuto da Criança e do Adolescente, sob a égide desta nova política de proteção integral, também propôs o direito à educação como um direito fundamental, sob o prisma da relação família-escola-sociedade, contemplando o acesso e permanência de crianças e adolescentes nos diversos níveis escolares. Mais tarde (1996), a Lei de Diretrizes e Bases da educação confirmou tais preceitos de garantias. Mas, afora o aspecto formal, também o Estatuto da criança e do Adolescente inseriu nas medidas socioeducativas, que respondem ao ato infracional, viés pedagógico. Mas, que pedagogia é essa, e se existente, como é vista pelo sistema de justiça, onde se insere o Ministério Público? Para tal questionamento, o presente trabalho busca respostas, a partir da concepção de educação em valores humanos, conforme alguns pilares básicos de sustentação da educação projetada no século XXI, direcionada ao resgate da cidadania do jovem em conflito com a lei, respeitado o garantismo jurídico, mas, sobretudo, o garantismo interdisciplinar, onde o social e o educativo, mesmo que por meio de medidas jurídicas, possam encontrar acolhida. O garantismo interdisciplinar que propõe o texto encontra a discussão acerca do direito material e processual inerente à aplicação de medidas socioeducativas aos adolescentes em conflito com a lei. Mas, vai além, verificando se tais garantias jurídicas são suficientes para compreender as medidas como educativas, por um processo pedagógico que permita o ser humano, momentaneamente em conflito com a lei, a fazer parte da construção de valores humanos, inclusive como protagonista. As intervenções de instituições (família, escola, sistema de justiça) aparecem como propulsoras de um sistema de garantias que transcenda a adequação jurídica da resposta estatal. Em casos práticos de atuação do sistema de justiça, propõe-se a observação sobre a história familiar e social de alguns adolescentes autores de atos infracionais, bem como a crítica sobre os resultados.

Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2017-04-07T15:04:02Z No. of bitstreams: 1 Dissertação TEILA ROCHA LINS D’ALBUQUERQUE.pdf: 901205 bytes, checksum: acb81456f3bcee9f4c2db62a860c936b (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2017-04-07T15:27:02Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação TEILA ROCHA LINS D’ALBUQUERQUE.pdf: 901205 bytes, checksum: acb81456f3bcee9f4c2db62a860c936b (MD5) / Made available in DSpace on 2017-04-07T15:27:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação TEILA ROCHA LINS D’ALBUQUERQUE.pdf: 901205 bytes, checksum: acb81456f3bcee9f4c2db62a860c936b (MD5) / O trabalho tem como objetivo responder algumas questões sobre a alteração da capacidade civil da pessoa com deficiência após a Lei 13.146/2015, Estatuto da Pessoa com Deficiência, sobre alguns institutos do Direito Civil. A nova lei alterou o sistema de capacidade civil do Código Civil de 2002 ao estabelecer que a pessoa com deficiência possui plena capacidade para se autodeterminar em sociedade, em especial, quanto ao exercício de direitos existenciais, a exemplo do casamento e direitos sexuais. Diante dessa mudança de paradigma, é preciso refletir sobre outros institutos do Direito Civil que sofreram alterações, culminando no seguinte problema de pesquisa: quais os reflexos da alteração da capacidade civil da pessoa com deficiência após a lei 13.146/2015 sobre alguns institutos de Direito Civil? Acredita-se que a Lei 13.1468/2015 trouxe profundas alterações com o objetivo de promover a autonomia e a igualdade a essas pessoas, contudo, ao estabelecer as bases dessa nova perspectiva, alguns institutos alterados podem, contrariamente, desproteger, acentuando a vulnerabilidade daqueles que não possuem o discernimento para muitos atos do cotidiano. Para responder àquela indagação, será discutida a autonomia privada como princípio fundamental ao debate, além da solidariedade e a igualdade, que juntos compõem as bases das novas perspectivas legais. Em seguida, aborda-se a pessoa com deficiência e os principais direitos assegurados pela nova lei. Após, a pesquisa se volta à capacidade civil, essencial para a compreensão e estudo dos reflexos sobre os outros institutos cíveis, tais como o sistema de curatela, a responsabilidade civil dos incapazes, a capacidade para contrair matrimônio, o sistema de prescrição e decadência e a validade dos atos e negócios jurídicos realizados pela pessoa com deficiência.

Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2011 / Bibliografia: f. 150-158 / A dissertação tem como tema de investigação as Políticas Públicas de Proteção dos Direitos de Crianças e Adolescentes. A necessidade de investigação da temática tem-se fortalecido diante dos casos de violências e violações dos direitos de crianças e adole / A dissertação tem como tema de investigação as Políticas Públicas de Proteção dos Direitos de Crianças e Adolescentes. A necessidade de investigação da temática tem-se fortalecido diante dos casos de violências e violações dos direitos de crianças e adole

Submitted by Nathália Faria da Silva (nathaliafsilva.ufv@gmail.com) on 2017-10-02T19:20:51Z No. of bitstreams: 1 texto completo.pdf: 2016963 bytes, checksum: a98a28662d44147611df9329adac7f47 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-10-02T19:20:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 texto completo.pdf: 2016963 bytes, checksum: a98a28662d44147611df9329adac7f47 (MD5) Previous issue date: 2017-05-17 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / Diante da nova Lei da Empregada Doméstica, têm surgido muitas controvérsias sobre sua efetividade, justificando o estudo em questão, que buscou refletir sobre trabalho doméstico e as implicações desse dispositivo legal sobre sentido, significado e qualidade de vida no trabalho, considerando o olhar dos segmentos envolvidos. Metodologicamente foi feito uso de pesquisa bibliográfica e entrevistas semiestruturadas, sendo que, para análise dos dados foi utilizado o programa SPSS e Alceste. A pesquisa foi estruturada, fazendo, inicialmente, uma contextualização histórica do trabalho doméstico, perpassando do período colonial aos dias atuais, descrevendo a forma de desenvolvimento da atividade doméstica. Em seguida, procurou-se analisar o trabalho doméstico sob a ótica do Ciclo da Política Pública, com foco no Programa Trabalho Doméstico Cidadão, que foi o primeiro programa de política pública com a participação de tal categoria profissional. Para complementar essa informação, foram ouvidos os operadores do Direito em relação à nova lei da empregada doméstica e a sua relação com os empregadores; isto é, qual a visão jurídica em relação à nova legislação trabalhista, os pontos positivos e negativos, além das consequências para o cenário brasileiro. Outro segmento contemplado foi o da própria empregada doméstica, visando examinar suas percepções sobre o sentido, significado de trabalho e qualidade de vida no trabalho, bem como as interferências dos novos direitos sobre sua vida. Para finalizar, foi analisada a visão dos empregadores sobre a nova lei e como esse segmento percebia suas repercussões no ambiente de trabalho e convivência com sua empregada. Resultados gerais evidenciaram que a nova lei trouxe benefícios para as empregadas domésticas, mas também aumentou a informalidade, o desemprego e a busca por diarista. Conclui-se, com isso, que a situação financeira do país, assim como, do empregador, definirá o vínculo empregatício da empregada doméstica, uma vez que os custos trabalhistas da nova lei refletem sobre o orçamento familiar, exigindo ajustes e controle. / In the face of the new Domestic Employee Law, many controversies have arisen about its effectiveness, justifying the study in question, which sought to reflect on domestic work and the implications of this legal device on meaning, meaning and quality of life at work, considering the segments involved. Methodologically, the use of bibliographical research and semi-structure interviews were used, and SPSS and Alceste were used to analyze the data. The research was structured, initially, a historical contextualization of domestic work, ranging from the colonial period to the present day, describing the way of developing domestic activity. Next, we sought to analyze domestic work from the perspective of the Public Policy Cycle, focusing on the Citizen Domestic Work Program, which was the first public policy program with the participation of such professional category. To complement this information, the operators of the Law were heard in relation to the new law of the maid and her relationship with the employers; That is, the legal vision regarding the new labor legislation, the positive and negative points, as well as the consequences for the Brazilian scenario. Another segment contemplated was that of the maid herself, in order to examine her perceptions about the meaning, meaning of work and quality of life at work, as well as the interferences of the new rights on her life. Finally, the employers' view of the new law was analyzed and how this segment perceived its repercussions in the work environment and coexistence with its employee. Overall results showed that the new law brought benefits to domestic workers, but also increased informality, unemployment and the search for day labor. It is concluded that the financial situation of the country, as well as of the employer, will define the employment relationship of the domestic maid, since the labor costs of the new law reflect on the family budget, requiring adjustment and control.

Submitted by Diogo Misoguti (diogo.misoguti@gmail.com) on 2016-06-17T18:41:45Z No. of bitstreams: 1 leandro-thomazini.pdf: 2058446 bytes, checksum: 7870de64f1a708b48867f6de7d6ef498 (MD5) / Approved for entry into archive by Diogo Misoguti (diogo.misoguti@gmail.com) on 2016-06-17T18:42:25Z (GMT) No. of bitstreams: 1 leandro-thomazini.pdf: 2058446 bytes, checksum: 7870de64f1a708b48867f6de7d6ef498 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-06-17T18:42:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 leandro-thomazini.pdf: 2058446 bytes, checksum: 7870de64f1a708b48867f6de7d6ef498 (MD5) Previous issue date: 2016-03-17 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) / A pesquisa se propôs a analisar estatutos e planos de carreira do magistério da rede estadual de São Paulo e de quatro municípios paulistas: Águas de São Pedro, São Caetano do Sul, Barra do Turvo e Natividade da Serra. A escolha dos municípios tomou como referência o Índice de Desenvolvimento Humano Municipal em Educação, sendo selecionados os dois municípios com índice mais elevado do estado (Águas de São Pedro e São Caetano do Sul) e os dois com índice mais baixo (Barra do Turvo e Natividade da Serra). Do ponto de vista teórico-metodológico, recorreu-se ao método dialético, ancorado nos referenciais do materialismo histórico. Trata-se de pesquisa qualitativa, de caráter descritivo-analítico, com base na técnica de análise documental de recomendações internacionais e legislações nacionais, estaduais e municipais sobre o tema em questão e de entrevistas semiestruturadas com representantes das secretarias municipais de Educação. O objetivo do trabalho foi compreender em que medida as recomendações internacionais incidiram nas políticas nacionais para a carreira docente, avaliar o processo de consolidação da legislação federal para a formulação de planos de carreira, e como essa legislação tem sido incorporada nos planos de carreira dos entes federados participantes do estudo. Partiu-se da hipótese de que os planos de carreira apresentariam formulações diversas da legislação nacional, não demonstrando linearidade, mesclando medidas de valorização docente, responsabilização docente, políticas meritocráticas e de pouco incentivo à formação continuada. Inicialmente, discutiram-se as recomendações dos organismos internacionais para a América Latina e o Caribe e respectivas formulações para as políticas educacionais brasileiras, as indicações para a construção da carreira docente, o diagnóstico elaborado sobre condição docente e as medidas necessárias à valorização do magistério. No que tange à construção do marco legal brasileiro para a carreira docente, foram analisadas a Lei do Piso Salarial Profissional Nacional (2008), as orientações contidas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (1996), bem como as perspectivas adotadas nos Planos Nacionais de Educação (2001-2010 e 2014- 2024) e nos pareceres e resoluções do Conselho Nacional de Educação. A partir dessa base legal, buscaram-se erigir relações entre as políticas adotadas para a elaboração dos planos de carreira no magistério estadual e dos municípios estudados, referentes a aspectos dos planos de carreira: jornada de trabalho, estrutura e progressão na carreira, composição da remuneração, dispersão no vencimento-base, licença para formação continuada e relação numérica professor/aluno. Constatou-se que aspectos dos planos de carreira e estatutos não haviam sido implementados pelos municípios, influenciando negativamente nas possibilidades legais de movimentação e, consequentemente, na diminuição da dispersão do vencimento-base, o que significa remuneração inferior àquela possível de acordo com os planos. Observou-se que a carreira da rede estadual incorporou aspectos das recomendações dos organismos internacionais ao adotar políticas meritocráticas de vinculação de bônus a resultados de desempenho dos docentes. Por fim, evidenciou-se a não aplicação de aspectos previstos na legislação nacional nos planos de carreira estudados, especialmente em relação à jornada de trabalho e ao licenciamento remunerado para estudos / The research aimed to analyze statutes and career plans for teachers of the state of São Paulo in four counties: Águas de Sao Pedro, Sao Caetano do Sul, Barra do Turvo and Natividade da Serra. The choice of municipalities took as a reference its Human Development Index applied to Education, and selected two municipalities with highest index (Águas de São Pedro and São Caetano do Sul) and the two with the lowest index (Barra do Turvo and Natividade da Serra). From the theoretical and methodological point of view, it used the dialectical method, anchored in the historical materialism reference. It is a qualitative research, descriptive and analytical, based on document analysis of international recommendations and national, state and local laws on the subject in question and semi-structured interviews with representatives of municipal education. The objective was to understand the extent to which international recommendations focused on national policies for the teaching profession, assess the federal legislation consolidation process for the formulation of career plans, and how that legislation has been incorporated into the career plans in states of Federation, which took part in this study. We started from the hypothesis that the career paths would present various formulations of national law, not showing linearity, mixing teaching enhancement measures, educational accountability, meritocratic policies and little incentive for continuing education. Initially we discussed the recommendations of international organizations in Latin America and the Caribbean and their formulations for Brazilian educational policies, directions to the construction of the teaching profession, the diagnosis elaborated on teaching conditions and the measures necessary for the enhancement of teaching. Regarding the construction of Brazilian legal framework for the implementation of career plans, we analyzed the Law of the National Professional Minimum Wage (2008), the guidelines contained in the Law of Education Guidelines and Bases (1996), as well as the perspectives adopted in the National Education Plans (2001-2010 and 2014-2024) and the reports and resolutions of the National Council of Education. From this legal basis, relationships, similarities and differences between the policies adopted in the preparation of career plans for the state and the municipalities were built, supported by academic discussions concerning certain aspects of career plans: working hours, structure and career development, compensation composition, dispersion in the basic salary, paid leave for continuing education and numerical ratio teacher/student. Some aspects of career plans and statutes were not been implemented by the municipalities, with negative influence on the legal handling of possibilities for career and hence to decrease the dispersion of the basic salary, which means remuneration lower than that possible according with the plans. It was observed that the teaching career in the state of São Paulo has incorporated aspects of the recommendations of international organizations to adopt bonus meritocratic policies linking to the performance results of teachers. Finally, evidence of failure to implement aspects under national law of career plans was found, especially in relation to working hours and paid leave for complementary studies.

OLIVEIRA, J. P. O desafio da moradia: a reprodução da habitação popular no espaço urbano de Mossoró (RN) na vigência do Estatuto da Cidade (2001-2011) e suas questões socioespaciais. 2013. 281 f. Tese (Doutorado em Geografia) - Centro de Ciências, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2013. / Submitted by José Jairo Viana de Sousa (jairo@ufc.br) on 2014-04-04T19:34:09Z No. of bitstreams: 1 2013_tese_jpoliveira.pdf: 9946998 bytes, checksum: 7a222f9773b815dda935ce680512a3d2 (MD5) / Approved for entry into archive by José Jairo Viana de Sousa(jairo@ufc.br) on 2014-04-04T19:34:37Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2013_tese_jpoliveira.pdf: 9946998 bytes, checksum: 7a222f9773b815dda935ce680512a3d2 (MD5) / Made available in DSpace on 2014-04-04T19:34:37Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2013_tese_jpoliveira.pdf: 9946998 bytes, checksum: 7a222f9773b815dda935ce680512a3d2 (MD5) Previous issue date: 2013 / This research defined as an object of study in this popular residential urban area of Mossoró-RN as representative of the social processes in term of the Law 10.257/2001, known as the City Statute. This assumption, we analyzed the spatial fundamentals that affect social housing in Mossoró between 2001 and 2011. The approach of housing in the geographic space does not dispense with the assumption that its expression is also a reflection of the dynamic social, economic and political, and even cultural, inherent spatial reproduction of society. The hegemony of the market economy has as part of its context the complexity imposed by its contingencies. In situations in which social inequalities are significant, such as Brazil, the intricate balance of forces that characterizes the spatial planning has a reference in housing consistent with their reasons. Alluding to this point the Brazilian context, it was found in many expressions, the situation of housing Mossoró is consistent with the national question in this regard. Among other reasons for this notion has been discussed on this site the presence of duality between city formal (legal) and informal city (illegal) housing and linked to it, as well as the self of the house as a procedure aimed at acquiring residence by social segments poorest. An argument guiding research was sustained on the paradox grounded in the notion that, although the owner of a collection of urban law and urban policy that covers the dwelling and its problems, there is an inherent difficulty in Mossoró by the power manager of the municipality of put into practice the laws available. As was noted, this restriction does not begin only with the entry into force of the Statute of the City, however it will be shown that this feature is favorable expression. Furthermore, it is important to emphasize that this is one more feature that relates directly Mossoró with the national situation. This is because, although this law ensures the consideration of urban property as endowed with social function that is consistent in the city as an expression of this prerogative Mossoró, his job this sense demonstrates difficulties for many reasons. Thus, it was found that since the first interventions of urban policy in the city, dating from the late 1960s, the solution of housing problems has been compromised. This assertion has legitimacy with the context of socio-spatial inequalities expressed in the processes of formation of spatial centrality and segregation, common in dynamic urban place. Thus, the diagnosis that exposes the housing problems, which reveals compromised quality of life of people living in social housing, this is, the poorest social segments of the local population. These classes, as shown by many indicators, are more vulnerable to infrastructure problems of housing, urban planning and restrictions that are the responsibility of the municipal administration. / Esta pesquisa definiu como objeto de estudo a habitação popular presente no espaço urbano de Mossoró-RN enquanto representante dos processos socioespaciais no período de vigência da Lei 10.257/2001, conhecida como Estatuto da Cidade. Neste pressuposto, foram analisados os fundamentos espaciais que condicionam a moradia social em Mossoró entre 2001 e 2011. A abordagem da habitação no espaço geográfico não prescinde de considerar que sua expressão também é reflexo da dinâmica social, econômica e política, e até cultural, inerente a reprodução espacial da sociedade. A hegemonia da economia de mercado tem como componente de seu contexto a complexidade imposta por suas contingências. Em realidades nas quais as desigualdades sociais são expressivas, como o Brasil, a intrincada correlação de forças que caracteriza espacialmente o território tem na habitação uma referência coerente com suas razões. Aludindo neste aspecto o âmbito brasileiro, constatou-se, em muitas expressões, que a situação da habitação popular mossoroense é coerente com a questão nacional neste sentido. Entre outras razões para esta noção foi discutida a presença neste local da dualidade entre cidade formal (legal) e cidade informal (ilegal) e a moradia a ela vinculada, assim como a autoconstrução da moradia como procedimento voltado a aquisição de residência por parte de segmentos sociais mais pobres. Uma argumentação norteadora da investigação sustentou-se no paradoxo calcado na noção de que, embora detentora de um acervo de legislação urbanística e de política urbana que contempla a habitação e seus problemas, existe em Mossoró uma inerente dificuldade por parte do poder gestor do município de colocar em prática as leis disponíveis. Conforme notou-se, esse entrave não tem início apenas com a entrada em vigor do Estatuto da Cidade, contudo é neste período que esta característica encontra favorável expressão. Outrossim, é importante enfatizar que esta é mais uma característica que relaciona diretamente Mossoró com a situação nacional .Isso porque, embora esta Lei assegure a consideração da propriedade urbana como dotada de função social que coaduna na cidade como expressão Mossoró desta prerrogativa, seu emprego neste sentido demonstra dificuldades por muitas razões. Diante disso, constatou-se que desde as primeiras intervenções de política urbana na cidade, datadas do final da década de 1960, a solução dos problemas habitacionais tem sido comprometida. Esta assertiva tem legitimidade diante do contexto de desigualdades socioespaciais expressas nos processos de formação de centralidades espaciais e segregações, comuns na dinâmica urbana do lugar. Assim, o diagnóstico que expõe a problemática habitacional, o qual revela o comprometimento da qualidade de vida da população residente em habitações populares, isto é, os segmentos sociais mais pobres da população local. Estas classes, como revelam muitos indicadores, estão mais vulneráveis aos problemas de infraestrutura da moradia, assim como às limitações urbanísticas, que são de responsabilidade da administração municipal.

O debate sobre democracia intrapartidária é o ponto de partida deste trabalho. Com base no estudo sistemático dos estatutos de dez partidos brasileiros, discute-se a organização de tais instituições, buscando identificar como estruturas e valores do regime democrático materializam-se em regras estatutárias. Substancialmente influenciados pelo modelo de Robert Dahl, o conceito de democracia que elegemos a concebe em duas dimensões: Competição e Participação. Ao final da pesquisa, os partidos analisados são agrupados sob o viés da distinção ideológica, intuindo-se verificar se há diferença entre a esquerda e a direita no que concerne ao modelo de democracia interna que propomos e discutimos. / The intra-party democracy discussion is the origin of this work. Based in the systematic study of statutes from ten Brazilian parties, we talk about party organization, trying to identify how democratic structures and values turn into statutory rules. Substantially influenced by Robert Dahl model, the concept of democracy we elected deals with two dimensions: Competition and Participation. In the end of the research, the analyzed parties are grouped according to their ideological tendencies, so we can verify if there is any difference between left and right, regarding the proposed and discussed intra-party democracy model.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Sócio-Econômico. Programa de Pós-graduação em Serviço Social / Made available in DSpace on 2013-07-15T23:46:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 221515.pdf: 303607 bytes, checksum: b386cca0cabd398a3052c0fbbfeb2856 (MD5) / Os conselhos de gestão representam uma conquista do processo de democratização vivido pelo Brasil em sua história recente. Com uma formação que prevê a participação de representantes dos vários segmentos sociais, os conselhos se tornaram mecanismos de controle, deliberação, planejamento e implantação de políticas públicas, em campos como a saúde, a assistência social, a infância e a juventude entre outros. Devido à efetividade de suas ações, os conselhos passaram a integrar o próprio texto da Constituição Federal de 1988. Atualmente, eles assumem uma importância crescente como núcleos de participação de população, principalmente dos setores excluídos, que dessa forma buscam interferir nas decisões governamentais em nível federal, estadual e municipal. No entanto, os conselhos enfrentam vários obstáculos para cumprir suas propostas. Os mais significativos referem-se ao seu funcionamento, o qual é dificultado pela inexistência de condições mínimas de infraestrutura, ou então suas decisões propostas simplesmente são ignoradas pela esfera governamental. O estudo, que se efetivou no Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente de Canoinhas, objetiva descrever e analisar como o mesmo vem cumprindo seu papel para a consolidação do Estatuto da Criança e do Adolescente, na formulação e controle da política de atendimento à população infanto-juvenil, nas dimensões organizativa, decisória e de articulação interinstitucional, compondo o sistema de garantia de direitos. Pontua-se sua relevância por permitir o desvelamento de uma situação particular que ajudará a compor o mosaico da situação desses conselhos em nosso Estado e em nível nacional. Para dar visibilidade a este processo, estudou-se leis, regimento interno, ata de reunião, entre outros documentos. Referente às dimensões citadas, o CMDCA possui os requisitos primordiais como infraestrutura, planos, informações, fóruns conferências, entre outros. Há o reconhecimento e apoio de organismos públicos e privados, porém encontrou-se dificuldade relativa à representatividade qualiquantitativa e na articulação com órgãos congêneres.