O trabalho infanto-juvenil é produto da acumulação capitalista e também a reproduz historicamente de modo diverso em cada sociedade. A arte, a experiência cotidiana e a ciência, por diferentes leituras, sustentam essa afirmação. A histórica dualidade teórico-prática na relação trabalho-educação, materializada na dicotomia entre escolarização e formação profissional acirra a marginalização desses sujeitos sociais – crianças, adolescentes e jovens, filhos e filhas da classe trabalhadora. Sem considerar essas questões estruturais, Estado e sociedade civil vêm propondo, de forma dominantemente subordinada ao capital, uma infinidade de projetos e programas com vistas a atender essa população por meio de políticas sociais. Apesar de significativo avanço em aspectos conceituais, tanto da educação quanto da assistência social, como vitória da luta de trabalhadoras da área e de usuários dessas políticas, mesmo em governos que se afirmam no campo democrático e popular, essa tese revela cinco questões que vulnerabilizam e limitam profundamente as ações desenvolvidas: (1) a falta de organicidade entre as políticas públicas que atendem a classe trabalhadora; (2) o enxugamento do Estado para o campo do trabalho e o avanço do chamado terceiro setor na ocupação do vazio forjado, gerando ações sob a tática de política social – fragmentadas e focalizadas; (3) a continuidade e o aprofundamento da expulsão na⁄da escola; (4) a apropriação no atendimento sócio-educativo em meio aberto de ações frustradas no campo educacional; (5) a ausência de enfrentamento de contradições nas concepções e nas práticas políticas por seus sujeitos sociais na estratégia de formação permanente e em serviço. Todo esse conjunto de limites demonstra inequivocamente uma imensa desigualdade no campo dos direitos entre a classe detentora de capital e a classe trabalhadora. Desigualdade acentuada para crianças, adolescentes e jovens empurrados precocemente a produzirem sua sobrevivência no mundo da rua ou do trabalho precário e superexplorado. Desigualdade que dificulta movimentos de combate ao fenômeno e acentua a perda da potencialidade ontológica dessa forma de trabalho quando feito o corte geracional porque, nessa perspectiva, o trabalho, categoria fundante da ontologia do ser social, cuja centralidade determina a vida humana, não é organizadora da vida, pior, mutila presente e futuro, e, não raro, reproduz passados familiares. A ausência ou precariedade dessa análise estrutural do trabalho precoce produz práticas políticas conjunturais que não combatem efetivamente a questão das desigualdades sociais.

Submitted by Israel Vieira Neto (israel.vieiraneto@ufpe.br) on 2015-03-09T13:55:49Z No. of bitstreams: 2 DISSERTAÇÃO_DELÂNIO HORÁCIO DOS SANTOS.pdf: 2032092 bytes, checksum: 4de394a0360506c828edd1b9a19bb721 (MD5) license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-03-09T13:55:49Z (GMT). No. of bitstreams: 2 DISSERTAÇÃO_DELÂNIO HORÁCIO DOS SANTOS.pdf: 2032092 bytes, checksum: 4de394a0360506c828edd1b9a19bb721 (MD5) license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) Previous issue date: 2013-08-29 / Este estudo tem por temática a violência doméstica/intrafamiliar infanto-adolescente e a efetivação de direitos desse segmento populacional acionada a partir da notificação compulsória dos casos suspeitos e/ou confirmados de “maus-tratos”, no Hospital das Clínicas de Pernambuco. Objetiva, de forma geral, analisar as condições objetivas/subjetivas de concretização desta notificação no Hospital das Clínicas de Pernambuco (HC/PE), para efetivação de direitos deste grupo geracional. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece em seu art. 13º a obrigatoriedade da comunicação dos casos de suspeita ou confirmação de violência ao Conselho Tutelar de onde reside a vítima e às demais autoridades competentes. Profissionais de saúde pública, e, mais recentemente, os que compõem a rede privada, receberam do Ministério da Saúde a incumbência da notificação compulsória, realizada através de um instrumental próprio criado por tal Ministério: a Ficha de Notificação/Investigação Individual Violência Doméstica, Sexual e/ou outras violências interpessoais. Todavia, o não registro e não-municação dos casos, ou seja, a subnotificação, se faz presente nos serviços de saúde do SUS, por diversos fatores particulares e alguns gerais, de acordo com cada realidade estudada, o que foi demonstrado, em sua grande maioria, na literatura produzida por autores das ciências da saúde, e mais recentemente, no primeiro decênio do Século XXI, do Serviço Social. Diante do exposto, a pergunta central de nossa pesquisa foi: Quais as condições objetivas/subjetivas para a efetivação da notificação compulsória dos casos suspeitos ou confirmados de violência infanto-adolescente, nos serviços de saúde do Hospital das Clínicas de Pernambuco (HC/PE), para efetivação de direitos de crianças e adolescentes vítimas de violências? Partimos da hipótese de que a notificação dos “maus-tratos” em infantes e púberes atendidos neste Hospital se efetiva ou não devido a condições objetivas/subjetivas, sejam elas de caráter individual, material, intelectual, moral, institucional, legal. Trata-se de um estudo qualitativo, no qual foram entrevistados por meio de um questionário semiestruturado 12 profissionais de nível superior (assistentes sociais, enfermeiros, médicos e psicólogos) componentes do Ambulatório de Puericultura, Centro Obstétrico, Maternidade, Enfermaria de Pediatria e Serviço Social. Escolhemos neste estudo a teoria social crítica, a fim de discutirmos o tema em sua totalidade, desvelando as contradições da realidade do nosso objeto de análise. Concluímos, então, que alguns profissionais dos espaços analisados dão passos iniciais mais sensíveis à concepção da violência enquanto uma violação dos direitos de crianças e adolescentes vitimizados. Contudo, para que haja o cumprimento da notificação para fins construtivos de perfis epidemiológicos, que seja suficientemente capaz de gerar subsídios à formulação de políticas públicas de enfrentamento, o Estado deve proporcionar qualificação necessária aos trabalhadores de saúde e ambientes adequados de trabalho que possam resguardar os notificadores, condições objetivas ao exercício de atendimento às vítimas de violências.

Submitted by Haroudo Xavier Filho (haroudo.xavierfo@ufpe.br) on 2016-01-12T19:03:50Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao Raquel Bernardino - final - OK.pdf: 9003023 bytes, checksum: fcd18aa0ad8c1f525af290a64148897d (MD5) / Made available in DSpace on 2016-01-12T19:03:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Raquel Bernardino - final - OK.pdf: 9003023 bytes, checksum: fcd18aa0ad8c1f525af290a64148897d (MD5) Previous issue date: 2015-08-26 / CNPq / 17 de setembro de 2010. Foi sancionada a primeira lei específica do Recife que aprova um plano de Operação Urbana Consorciada (OUC), denominada OUC Joana Bezerra (OUC-JB – Lei Municipal nº 17.645). A Operação visa a transformações urbanísticas, sociais e ambientais em uma área pública – predominantemente ocupada pela Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) Coque – para a qual propõe a criação de um Polo Jurídico, empreendimento voltado à Prestação Jurisdicional do Estado. Mostra-se, a princípio, como um caso atípico frente a algumas OUCs em outros municípios brasileiros, haja visto que, no contexto recifense, os usuários permanentes são ora entes federativos, ora famílias de baixa renda, estando o interesse e a participação de parceiros privados ainda pouco explícitos. A dissertação analisou o Plano da OUC-JB em relação a dois paradigmas de planejamento que vêm polarizando a recente política urbana brasileira: um, conhecido como Planejamento Estratégico, por vezes associado à produção de “cidades-mercadoria” aptas para competir por negócios e investimentos privados; o outro, regido pelo marco legal estabelecido a partir do Estatuto da Cidade, que deveria ser associado à garantia do direito à cidade. Sendo essa uma operação “adormecida” – nem implementada, nem revogada – a análise do caso se baseou em dados secundários, como leis, projetos de lei, estudos de massa e demais informações oficiais, incluindo as acessadas por meio de portais da transparência. O trabalho evidenciou que a viabilidade da OUC-JB dependeria majoritariamente de recursos públicos e que o Plano propõe benefícios sociais questionáveis, que revestem expressivos interesses privados, além de abrir temerosos precedentes para intervenções em ZEIS. O plano desrespeita a diretriz do Estatuto da Cidade que prevê a justa distribuição dos benefícios e ônus do processo de urbanização e guarda semelhanças com a lógica de produção de “cidades-empresa” e “cidades-mercadoria”. Além disso, a formulação e a aprovação do Plano se deram por meio de processos opacos e inacessíveis à população, em desrespeito à gestão democrática participativa e em semelhança a processos de construção de consenso – condição social da cidade enquanto “pátria” – contribuindo para validar um “interesse único da cidade”, em detrimento de interesses sociais anteriormente legitimados. Apesar de pressupor a potencial ambivalência do instrumento OUC em relação aos paradigmas de planejamento estudados, a dissertação conclui que o Plano da OUC-JB se afasta das diretrizes do Estatuto da Cidade e se aproxima da lógica do Planejamento Estratégico, da lógica de produção de um “Recife-mercadoria”. / Since the Brazilian Statute of the City (SofC) was approved in 2001, there has been a decreasing excitement regarding some of its instruments, due to the negative impact unfolded through local implementation processes, remarkably associated with private interests in the production of urban space. The focus, here, is on the SofC instrument called Urban Operation Consortium (OUC) that consists in a public-private partnership based on exceptions of urban legislation afforded by the municipality in exchange for private resources to carry out urban transformation, through a specific process that should include public participation. In September 2010, the city of Recife approved its first intervention of the kind, entitled OUC Joana Bezerra (OUC-JB – Municipal Law nº 17.645): it proposes the creation of a State Judicial Hub in a public area predominantly occupied by low-income families, currently protected by the instrument Special Zones of Social Interest (ZEIS), aiming at urban, social and environmental transformation. The OUC-JB seems atypical in relation to what has been observed in other cities since its explicit beneficiaries are the state judicial system and the lowincome families of the ZEIS, while the private interest in the operation is still less clear. This dissertation discusses the Plan of the OUC-JB (1) in relation to the neoliberal agenda for cities to compete for private resources, synthesized through three analogies (“commodity-”, “enterprise-” and “homeland-cities”) and (2) in relation to the planning paradigm that should lead to the guarantee of the right to the city, which is highly associated with the guidelines of the Statute of the City. Since this operation is “on hold” – neither implemented nor revoked – the analysis was based on secondary data, such as laws, bills, mass studies and further official information accessed through government bodies and their transparency portals. As conclusion, it became clear that the OUC-JB depends mainly on public resources and that the Plan proposes questionable social benefits which covers expressive private interests, besides opening fearful precedents for intervention in ZEIS. The Plan violates the SofC guideline which provides for the fair distribution of benefits and burdens of urbanization processes, while bearing similarities with the logics of “commodity-cities” and “enterprisecities”. In addition, the formulation and approval of the Plan occurred through a remarkably opaque process, completely inaccessible to public participation, disregarding the mandatory democratic management of the city, as established in the SofC guidelines, while resembling consensus building processes typical of “homeland-cities” – which contributes to validate a “sole interest of the city” in detriment of a social interest previously legitimized (housing for low income families in public land). Overall, the Plan of the OUC-JB departs from the guidelines of the SofC and approaches the logics of strategic planning, that tends to produce the new face of a “Recife-commodity”.

Made available in DSpace on 2014-06-12T16:31:35Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo5404_1.pdf: 3635730 bytes, checksum: 16f991fb429d9eefcef7b319de5004f4 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2005 / Transferência do Potencial Construtivo TPC - em Curitiba/ PR, da década de 80 até o ano de 2004. O referido instrumento foi instituído mediante a Lei Municipal (6.337/82), que possibilitou a concessão de potencial construtivo aos proprietários de imóveis culturais, cujos parâmetros construtivos não poderiam ser atingidos em prol de sua preservação. A partir de 2000, com a vigência da nova Legislação de zoneamento, uso e ocupação do solo (Lei n.º 9.800/00), o instrumento passou a ser destinado também às áreas de interesse ambiental, propiciando, outrossim, a preservação de unidades ambientais como áreas de fundo de vales e de mananciais. Destarte, a experiência do instrumento na cidade de Curitiba promoveu a recuperação de mais de 50 unidades de interesse de preservação - UIPs - e 08 unidades de interesse especial de preservação - UIEPs muitas das quais se encontravam em estado precário de conservação, apresentando-se, por vezes subutilizadas e até mesmo abandonadas. Além disso, a experiência contribuiu para a manutenção do bom estado de conservação destes imóveis, a configurar um instrumento urbanístico eficaz e eficiente na gestão do Patrimônio Cultural de Curitiba

Submitted by Thayane Maia (thayane.maia@uniceub.br) on 2016-05-05T19:37:07Z No. of bitstreams: 1 61100119.pdf: 1525680 bytes, checksum: 130c7cacbff5b0e1384a0a8e8571cbb2 (MD5) / Approved for entry into archive by Heres Pires (heres.pires@uniceub.br) on 2016-07-18T11:48:53Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61100119.pdf: 1525680 bytes, checksum: 130c7cacbff5b0e1384a0a8e8571cbb2 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-07-18T11:48:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61100119.pdf: 1525680 bytes, checksum: 130c7cacbff5b0e1384a0a8e8571cbb2 (MD5) Previous issue date: 2016-05-05 / O presente trabalho tem por objeto analisar se o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), instrumento de política pública de desenvolvimento urbano, previsto no Estatuto da Cidade, pode ser compreendido como um legítimo e efetivo instrumento jurídico de internalização de externalidades provocadas pela construção de empreendimentos imobiliários. Neste contexto, após se introduzir conceitos fundamentais do Direito Urbanístico e se relacionar o EIV com conceitos econômicos, como externalidades, adentra-se em um estudo de caso concreto: o EIV confeccionado na Região Administrativa do Guará (Guará II). Conclui-se, fundamentalmente, que embora peculiar, pela característica ex-post do EIV realizado, considera-se que a Administração Pública internalizou, ou indicou os meios para internalizar, as externalidades negativas produzidas pelo empreendimento, como o aumento dos congestionamentos na RA do Guará. / http://repositorio.uniceub.br/retrieve/22909/61100119.pdf

Submitted by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-05-10T18:18:05Z No. of bitstreams: 1 61100119.pdf: 1525680 bytes, checksum: 130c7cacbff5b0e1384a0a8e8571cbb2 (MD5) / Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-05-10T18:35:03Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61100119.pdf: 1525680 bytes, checksum: 130c7cacbff5b0e1384a0a8e8571cbb2 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-10T18:35:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61100119.pdf: 1525680 bytes, checksum: 130c7cacbff5b0e1384a0a8e8571cbb2 (MD5) Previous issue date: 2015 / O presente trabalho tem por objeto analisar se o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), instrumento de política pública de desenvolvimento urbano, previsto no Estatuto da Cidade, pode ser compreendido como um legítimo e efetivo instrumento jurídico de internalização de externalidades provocadas pela construção de empreendimentos imobiliários. Neste contexto, após se introduzir conceitos fundamentais do Direito Urbanístico e se relacionar o EIV com conceitos econômicos, como externalidades, adentra-se em um estudo de caso concreto: o EIV confeccionado na Região Administrativa do Guará (Guará II). Conclui-se, fundamentalmente, que embora peculiar, pela característica ex-post do EIV realizado, considera-se que a Administração Pública internalizou, ou indicou os meios para internalizar, as externalidades negativas produzidas pelo empreendimento, como o aumento dos congestionamentos na RA do Guará.

Submitted by Luciana Ferreira (lucgeral@gmail.com) on 2016-09-26T15:35:44Z No. of bitstreams: 2 Dissertação - Daniel Albuquerque de Abreu - 2016.pdf: 4625819 bytes, checksum: 211f896264440a1796117dad4b1bd63e (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Approved for entry into archive by Luciana Ferreira (lucgeral@gmail.com) on 2016-09-26T15:36:12Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Dissertação - Daniel Albuquerque de Abreu - 2016.pdf: 4625819 bytes, checksum: 211f896264440a1796117dad4b1bd63e (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Made available in DSpace on 2016-09-26T15:36:12Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Dissertação - Daniel Albuquerque de Abreu - 2016.pdf: 4625819 bytes, checksum: 211f896264440a1796117dad4b1bd63e (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Previous issue date: 2016-08-31 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / This thesis aims to verify, by means of an interdisciplinary approach, if the concept of familial entity suggested by the Family Statute (Brazilian Law Project 6,583/2013) maintains compatibility with the Brazilian democracy and with the constitutional and international principles of Human Rights. In order to accomplish this work, it was necessary to evidence the text of the Law Project and its two Opinions, and also to examine in detail the arguments that have been used by the Federal Representatives when voting on the second Opinion at the Special Commission of the House of Representatives. This study was developed through investigations on the semantic construction of familial entity in Brazil, and through a historical and social about which we elected as significant four marks: 1) the religious actions of the Constituent Representatives in 1987-1988 which, ultimately, contributed to the final wording of the Brazilian Federal Constitution’s article 226; 2) the interpretation of the Brazilian legal order through the neo-constitutionalist lenses; 3) the position of supra-legality that the international treaties of Human Rights occupy in the post-1988 Brazilian legal order, according to the positioning of most of the Brazilian Supreme Court members; and 4) the arguments that have been used by the Brazilian Supreme Court members when voting on the equalization of the homo-affective and hetero-affective unions (ADPF 132-RJ and ADI 4.277-DF), in addition to the Resolution 175/2013 edited by the Brazilian National Council of Justice, which facilitates the conversion of homo-affective unions into marriages. Also, the interdisciplinary trajectory was proven fundamental to the reflections on the plurality of constructive and interpretative possibilities of familial entity identified by the contemporary literature. Moreover, this thesis dealt with the characterization of the Brazilian democracy based on the Brazilian Constitution of 1988 as its normative mark, and also on conceptions of democracy by both Norberto Bobbio’s procedural democracy (the rules of the democratic game) and Luís Roberto Barroso’s substantive democracy as theory guidelines for the work. Furthermore, the constitutional and international principiology of Human Rights received a special focus on this thesis, since, in addition to their supra-legal status, they are also essential instruments to the fulfillment of the conventionality control – a system of vertical compatibility according to which all the infra-constitutional legislation to be produced by Brazil must be necessarily and previously submitted to an analysis of compatibility with the Brazilian Constitution and the Human Rights treaties, in order not to suffer from unconstitutionality or inefficiency, respectively. Finally, this research endeavors the analysis of the semantic of family in Brazil based on the consideration of three central arguments that permeate the discourse of the Federal Representatives and the Supreme Court Ministries, concerning the discussion of and confrontations between the Family State, the Brazilian Constitution of 1988, Human Rights and democracy, which are: the family as a naturalized institution; the primacy of the world view conferred by the evangelical Christians over all the others; and the understanding that democracy cannot be fulfilled by the merely satisfaction of the “will of the majority”. / O objetivo desta dissertação é verificar, por meio de uma abordagem interdisciplinar, se o conceito de entidade familiar proposto pelo Estatuto da Família (Projeto de Lei no 6.583/2013) é compatível com a democracia brasileira e com os princípios constitucionais e internacionais de Diretos Humanos. Para a realização deste trabalho foi necessário evidenciar e pormenorizar o texto do Projeto de Lei, seus dois Pareceres e os argumentos utilizados pelos Deputados Federais quando da votação do segundo Parecer pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados. O estudo foi desenvolvido a partir de averiguações acerca da construção semântica da entidade familiar no Brasil, em um percurso histórico-social a respeito do qual elegemos como significativos quatro marcos, quais sejam: 1) a atuação religiosa do Constituinte de 1987-1988, a qual, em última instância, contribuiu para a redação final do artigo 226 da Constituição Federal de 1988; 2) a interpretação do ordenamento jurídico sob a ótica neoconstitucionalista; 3) a posição de supralegalidade que os tratados internacionais de Direitos Humanos passaram a ocupar no ordenamento jurídico pós-1988, de acordo com o posicionamento majoritário do Supremo Tribunal Federal; e 4) os argumentos prolatados pelos Ministros do Supremo em seus votos quando da decisão acerca da equiparação das uniões homoafetivas às heteroafetivas (ADPF nº 132-RJ e ADI nº 4.277-DF), somados à Resolução nº 175/2013, editada pelo Conselho Nacional de Justiça, que facilitou a conversão das uniões homoafetivas em casamento. Demonstrou-se fundamental também manter um percurso interdisciplinar para refletir acerca da pluralidade de possibilidades construtivas e interpretativas do conceito de entidade familiar identificadas na literatura contemporânea. Esta dissertação ocupou-se ainda da caracterização da democracia brasileira, tendo como marco normativo a Constituição da República Federativa Brasileira de 1988, e adotou como diretrizes teóricas tanto a concepção procedimental de democracia segundo Norberto Bobbio, consubstanciada nas regras do jogo democrático, como a vertente substancial neoconstitucional defendida por Luís Roberto Barroso. Outro importante enfoque foi dado à principiologia constitucional e internacional de Direitos Humanos, a qual, para além da supralegalidade, revelou-se importante para a realização do controle de convencionalidade – sistema de compatibilidade vertical segundo o qual todas as normas infraconstitucionais a serem produzidas no país devem, necessariamente, passar por uma análise de compatibilidade tanto com a Constituição, como pelos tratados de Direitos Humanos, sob pena de padecer de inconstitucionalidade ou de ineficácia, respectivamente. Por fim, na pesquisa analisou-se a semântica da família no Brasil a partir da ponderação de três argumentos centrais que permeiam o discurso dos Deputados Federais e dos Ministros do STF, no que diz respeito às discussões e confrontos entre o Estatuto da Família, a Constituição, os Direitos Humanos e democracia, quais sejam: a família enquanto instituição naturalizada; a primazia da visão de mundo conferida por cristãos evangélicos em detrimento das demais; e o entendimento de que a democracia se realiza apenas com a satisfação da “vontade da maioria”.

Tendo como referência o trabalho desenvolvido em uma instituição de acolhimento para crianças e adolescentes, esta pesquisa faz uma reflexão sobre o cotidiano desses serviços a partir da discussão sobre o lugar no discurso social em que são colocadas as crianças e suas famílias, bem como a instituição e seus agentes. É realizada uma retomada histórica das práticas de assistência à infância, bem como uma contextualização do acolhimento institucional no âmbito político-jurídico e de sua situação atual no Brasil e em São Paulo, de modo a problematizar como esse contexto atravessa a prática diária. A hipótese trabalhada é de que os diversos momentos do cotidiano dessas instituições são constituídos por modelos de práticas que formaram a assistência à infância a caritativa, a filantrópica e a do Estado de Bem-Estar Social-, cada uma atribuindo, em seu discurso, posições e funções específicas às famílias e aos agentes institucionais. A partir de cenas desse dia a dia, é discutida essa hipótese, à luz da psicanálise, de modo a pensar nas implicações subjetivas dessas diferentes posições discursivas, tendo como eixo as relações de reconhecimento, bem como suas fricções. O conceito de narcisismo e a noção freudiana de Inquietante (Unheimlich) ganham destaque nessa análise ao auxiliarem na compreensão dos afetos e complexidades envolvidos nas relações de alteridade desse campo. A partir dessas discussões, procura-se apontar para alguns eixos pelos quais pode se orientar o fazer psicanalítico nessas instituições, ressaltandose a importância da consideração da singularidade, bem como dos impossíveis desse trabalho / This research brings a reflexion on daily children and adolescents care based on the work developed in an institution (shelter). It is based on the emplacement of children and their family, as well as the institution and their agents, into the social discourse. It is carried out a historical resume on the practice of childhood assistence and a political-legal contextualization on institutional care and its current situation in Brazil and São Paulo to discuss how these features affect daily practice. The hypothesis adopted here is that several routine procedures in these institutions consist on practice models that framed childhood assistance the charitable, the philanthropic and the State of Social Welfare -, each one assigning specific positions and functions to families and institutional agents. This hypothesis is discussed from the psychoanalysis point of view using information from these day-to-day events in order to consider the subjective implications of different discursive positions based on recognition relationships and their frictions. The concept of narcissism and the freudian notion of Uncanny (Unheimlich) are highlighted in this analysis as they support the understanding of affections and complexeties involved in alterity relations. As a result, this research aims to point out some psychoanalysis guidelines in these institutions, emphasizing the importance of considering the singularity as well as the impossibilities of this work

Não obstante os empresários tenham autonomia para decidir pela celebração ou não de um contrato e pela determinação de seu conteúdo, tem se verificado, hodiernamente, uma crescente limitação dessa autonomia. As companhias abertas, objeto de análise do presente trabalho, resultantes da celebração de contrato de sociedade, devem observar, além das disposições aplicáveis ao direito contratual e ao direito societário, as regulamentares emanadas pela CVM. Conforme aplicável, devem observar, ainda, as normas decorrentes da autorregulação e imposições decorrentes de contratos celebrados com as entidades administradoras de mercados. Tais regras têm sua razão de ser: surgiram em contextos econômicos, sociais e políticos específicos visando a tutelar determinados valores elencados como primordiais. Assim, o presente trabalho tem por objetivo analisar as limitações à autonomia privada impostas aos empresários na constituição das sociedades anônimas, especificamente no que se refere ao estabelecimento de cláusulas estatutárias de companhias abertas. Para tanto, serão feitas análises sobre autonomia privada e suas limitações e sobre o desenvolvimento das companhias e do mercado de capitais brasileiro, permitindo-se a avaliação de quais interesses e valores foram considerados merecedores de tutela pelo ordenamento jurídico. Com esses fundamentos, será possível compreender a estrutura dos estatutos sociais das companhias abertas e quais as limitações impostas no estabelecimento das cláusulas estatutárias. / Although entrepreneurs have autonomy to celebrate or not a contract and to determine its content, it has been noted a gradually restriction of the mentioned autonomy. The publicly-held companies, object of the present study, originated from the conclusion of association contract, must observe, in addition to the contract law and corporate law provisions, the regulation issued by the Securities Commission. Besides, when applicable, publicly-held companies must be considered in accordance with self-regulation rules and other requirements as stated in listing contracts. The arise of these rules can be explained by the occurrence of specific economic, social and political contexts, which demanded the protection of certain values considered as primaries. Thus, the present dissertation aims to analyse the restrictions of the private autonomy entailed to entrepreneurs in setting up publicly-held companies, specifically when it concerns the establishment of by-laws clauses. For that reason, we will proceed to the analysis of private autonomy and its limitations, as well as the development of Brazilian publicly-held companies and capital markets, in order to examine which interests and values must be protected by judicial and institutional system. With these considerations, we expect to reach a better understading about by-laws framework and which are the restrictions imposed to the establishment of the referred clauses.

A pesquisa aborda processos de intervenção urbana desenvolvidos a partir da consolidação da Arquitetura e Urbanismo Modernos aos dias atuais, buscando identificar, por meio da análise de experiências realizadas em diferentes cidades, as transformações da atuação do homem sobre o meio, frente a diferentes contextos, possibilidades e reações, com o reconhecimento de métodos e estratégias legítimos para a indução de processos de desenvolvimento visando ao combate da segregação sócio-espacial na cidade contemporânea. O Bairro da Luz, em São Paulo, é adotado como objeto de estudo não apenas por sua riqueza cultural e importância para a capital paulista, mas, especialmente, em virtude da política urbana municipal vigente, que prevê a radical transformação de grande parte daquele tecido urbano, de seu uso e ocupação. A análise das experiências selecionadas, da história, estado atual e propostas para o bairro e dos instrumentos jurídicos disponíveis forma o arcabouço para a proposição de uma política urbana baseada na gestão democrática e no processo de transformação gradual e responsável da paisagem cultural da cidade, estabelecendo princípios, diretrizes e medidas de intervenção, traduzidas em um projeto conceitual de desenho urbano. / This essay analyses urban intervention processes developed from the consolidation of Modern Architecture and Urbanism until the present, in order to identify, through the analysis of different cities\' experiences, the transformation of Man\'s action on the environment, under varied contexts, possibilities and reactions, along with the recognition of legitimate methods and strategies to the triggering of development processes aimed at combating the socio-spatial segregation in contemporary cities. The Luz District in São Paulo has been chosen as research subject not only due to its cultural richness, diversity and its importance to the metropolis, but also due to the present municipal urban policy, which foresees the radical substitution of that urban fabric, its activities and land occupation. The analysis of the selected cases, of the history, current state of conservation and the proposals for the area, as well as the relevant legislation, forms the outline to the proposition of an urban policy based on democratic governance and the gradual and responsible improvement of the city\'s cultural landscape, by establishing principles, guidelines and intervention measures, translated into a conceptual urban design project.