Submitted by Patricia Barros (patricia.barros@ufes.br) on 2016-04-18T13:02:32Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 23148 bytes, checksum: 9da0b6dfac957114c6a7714714b86306 (MD5) tese_4740_DENISE CARLA GOLDNER.pdf: 481329 bytes, checksum: 316231c3bf5284dcf87d923dae2c4122 (MD5) / Approved for entry into archive by Patricia Barros (patricia.barros@ufes.br) on 2016-04-18T13:02:49Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 23148 bytes, checksum: 9da0b6dfac957114c6a7714714b86306 (MD5) tese_4740_DENISE CARLA GOLDNER.pdf: 481329 bytes, checksum: 316231c3bf5284dcf87d923dae2c4122 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-04-18T13:02:49Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 23148 bytes, checksum: 9da0b6dfac957114c6a7714714b86306 (MD5) tese_4740_DENISE CARLA GOLDNER.pdf: 481329 bytes, checksum: 316231c3bf5284dcf87d923dae2c4122 (MD5)

O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo SINASE, é uma deliberação do Conselho Nacional da Criança e do Adolescente numa perspectiva de reordenamento desta política pós aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente. O adolescente autor de ato infracional faz parte de um conjunto de representações sociais ao longo da história social deste país, que em muito representa as atualizações das diversas formas de exclusão e subalternidade a que estão submetidas as crianças e os adolescentes empobrecidos. Este estudo tem por objetivo contribuir com o entendimento do lugar que a criança e o adolescente empobrecido ocupam ao longo deste percurso histórico. Também objetiva esclarecer o processo de criação de uma política pública, o SINASE, que busca estabelecer parâmetros para o atendimento socioeducativo, que em sua maioria atende aos mais empobrecidos, aos considerados perigosos, conforme foram sendo estigmatizados ao longo deste processo histórico. A organização da esfera pública assume características importantes no que diz respeito ao descumprimento dos compromissos assumidos pelo país junto ao Comitê dos Direitos da Criança e Adolescente, fato relevante conforme descrito nas recomendações feitas ao país. / The Childcare National System SINASE, is a deliberation of the Child and Adolescents National Council under a perspective of this policys reordering after the Child and Adolescents Status approval. The adolescent author of an infraction is part of a set of social representations along the social history of this country, which largely represents the updates of the various forms of exclusion and subordination that are submitted children and adolescent who are poor. This studys intent is to contribute to the understanding of the child and adolescents place along the history. It aims yet, to make clear the creation process of a public policy, the SINASE, which seeks to establish parameters for the social and educational care, which mostly serves the most impoverished, those considered the dangers, as have been stigmatized throughout this historic process. The organization of the public sphere takes on important characteristics with regard to the breach of commitments made by the country next the Committee of the Rights of the Child and Adolescent, material fact as outlined in the recommendations made to the country.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2015. / Made available in DSpace on 2016-01-05T03:07:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 336535.pdf: 2324858 bytes, checksum: 8b0aa4df4b5d5e15cb86aa496b7076fb (MD5) Previous issue date: 2015 / A presente pesquisa analisa a prestação da tutela jurisdicional  ofertada, processada e julgada perante o Tribunal Regional Federal da 4a Região e os Tribunais Superiores,  relativa ao direito do idoso à saúde. A análise procura constatar se há uma matriz disciplinar que possa justificar a presença da fraternidade como motivação para a decisões a serem proferidas. A tarefa proposta segue disposta de forma a apresentar o Poder Judiciário em sua precípua missão de proteger os direitos fundamentais, com destaque à saúde idoso. Desse modo, o objetivo traçado pretende analisar a dinâmica de defesa dos direitos do idoso à saúde, segundo um posicionamento interdisciplinar baseado na fraternidade, presente nas decisões dos tribunais brasileiros, a qual confere base à ?Matriz interpretativa da tutela jurisdicional da saúde do idoso perante os Tribunais?. A pesquisa destaca o fato de que o Poder Judiciário detém uma atuação importante quando se trata de políticas públicas de saúde, especialmente das demandas pertinentes à saúde do idoso. Tais demandas têm sido tratadas com base em princípios e valores previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e não raro fundamentadas na fraternidade, de onde decorre, que o valor da fraternidade tem conferido teoria e prática ao tratamento da saúde do idoso, guardado expressão e força a esta questão, gerado eficácia e exequibilidade nas decisões, e, sobretudo, verificado se a fraternidade tem sido capaz de incutir o mais alto grau de dignidade em nossa comum humanidade, conforme alerta a lição koninckiana. A pesquisa recorre ao método de abordagem indutiva, por meio das seguintes técnicas de pesquisa: bibliográfica, documental, legal, e, especialmente, por meio da técnica jurisprudencial  utilização de livros e revistas especializados e é desenvolvida em três capítulos.<br> / Abstract : The following research analyzes the provision of jurisdictional tutelage  offered, processed and brought before the Tribunal Regional Federal da 4a Região and the Superior Courts, - on the right of the elderly to health care. The analysis seeks to establish whether there is a disciplinary matrix that may justify the presence of the fraternity as motivation for decisions to be handed down. The task proposed is arranged to present the Judiciary in its primary mission of protection to fundamental rights, especially the elderly health care. Thus, the outlined objective plans to analyze the dynamics of defense of the elderly s rights to health, according to an interdisciplinary position based on fraternity, present in the decisions of the Brazilian Courts, which confers base on ?interpretative Matrix of judicial protection of the elderly s health care before the Courts. The research highlights the fact that the Judiciary holds a significant practice when it comes to Public Health Policies, especially the relevant demands on aging health. Such demands have been treated based on principles and values foreseen in the Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, and they re often grounded in fraternity, where it stems without any doubt, that the value of fraternity has conferred theory and practice to the treatment of the elderly health, guarding expression and strength to this question, generating efficiency and feasibility in decisions, and above all, verifying whether the fraternity has been able to instill the highest degree of dignity in our common humanity, as the koninckiana lesson alerts. The research resorts to the inductive approach method, through the following research techniques: bibliography, documentary, legal, and especially, by jurisprudential technique  use of specialized books and magazines and is developed in three chapters.

Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2015. / Made available in DSpace on 2016-04-15T13:12:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 338049.pdf: 2225905 bytes, checksum: 05967be0c6d26e61acdac3b01046318b (MD5) Previous issue date: 2015 / A presente tese versa sobre o Direito da Criança e do Adolescente e o seu protagonismo no que tange a promoção da educação ambiental e de práticas sustentáveis para as presentes e futuras gerações. Justifica-se devido este direito ser o guardião insofismável da Doutrina da Proteção Integral e inter-relacionar-se com o Direito Ambiental. Questiona se o Direito da Criança e do Adolescente contempla mecanismos na seara internacional que sejam capazes de promover a sustentabilidade, bem como em que medida a promoção do protagonismo de crianças e adolescentes pode contribuir com os direitos das gerações presentes e futuras. Tem como objetivos específicos apresentar a Doutrina da Proteção Integral por meio da análise da Convenção dos Direitos da Criança da ONU de 1989, que norteará a discussão no âmbito brasileiro, por meio de seus sub- princípios do direito à liberdade, ao respeito e à dignidade. Após, delineiam-se os documentos internacionais a respeito das questões ambientais a fim de aproximar esses dois novos direitos ao desafio da sustentabilidade. Quer, ademais, apresentar a educação como meio de política pública e como prática interdisciplinar que se preocupa com a atuação dos demais atores da proteção integral e da interação das pessoas em sociedade. Por fim, objetiva, especificamente, promover uma cidadania participativa de crianças e adolescentes com vistas a formá-los, a promoverem ? enquanto sujeitos protagonistas ? a defesa do meio ambiente e de práticas sustentáveis. É possível prever que existam tais mecanismos na seara internacional e no âmbito nacional, no entanto, não há meios efetivos de sua implementação. Para tanto, utiliza-se o método de abordagem sistêmico, utilizando-se do método de procedimento monográfico.<br> / Abstract : The present thesis deals with the right of children and adolescents and its role in the promotion of environmental education and sustainable practices for the present and future generations. It is justified because of the right of children and adolescents be the guardian which cannot be mistaken for the doctrine of the Integral Protection and related is with the environmental law. Questions whether the right of children and adolescents comprises mechanisms in international field who are able to promote sustainability, as well as to what extent the promotion of the role of these infants may contribute with the rights of present and future generations. Aims, present the doctrine of Integral Protection by means of the analysis of the Convention on the rights of the Child 1989, UN that will guide the discussion within Brazil, through its sub principles of the right to freedom, respect and dignity. After, delineate the international documents regarding environmental issues in order to bring these two new rights to the challenge of sustainability. Want to also submit education as means of public policy and as an interdisciplinary practice that cares about the performance of other actors of the integral protection and the interaction of people in society. Finally, aims specifically to promote a participatory citizenship of children and adolescents in order to form them, to promote ? as subject?s protagonists-the protection of the environment and sustainable practices. It is possible to predict that there are such mechanisms in the international field and at the national level, however, that there is no effective means of implementation. For that, use-it or systemic abordagem method using the do procedimento monographic method.

Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2015. / Made available in DSpace on 2016-04-19T04:07:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 338051.pdf: 2061066 bytes, checksum: d9a6bb21e48ea9e931a82e47afcc6607 (MD5) Previous issue date: 2015 / O direito da criança e do adolescente no Brasil consolida-se como um ramo jurídico autônomo do Direito, responsável pela incorporação da doutrina da proteção integral ao sistema normativo pátrio a partir da aprovação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. O estudo da proteção integral aos direitos de crianças e adolescentes compreende também realizá-lo sob o enfoque da igualdade racial e da luta antirracista no Brasil. A atual condição de miserabilidade econômica e de invisibilidade sofrida pelos negros no Brasil é reveladora do reflexo de uma violência real e simbólica, da discriminação racial, por vezes velada, pela qual sofrem diariamente milhares de pessoas negras no País, incluindo crianças e adolescentes. Por isto, esta pesquisa tem como objetivo geral verificar se os direitos humanos e fundamentais de crianças e adolescentes negros são promovidos à luz da doutrina da proteção integral e se estão elas assistidas pelas políticas públicas de garantia da igualdade racial no Brasil. O problema de pesquisa se relaciona com o seu objetivo geral, uma vez que a questão norteadora desta tese é verificar se o paradigma da proteção integral alcançou as crianças e os adolescentes negros, e se eles estão contemplados nas políticas públicas, inclusive aquelas que visam à garantia da igualdade racial e ao reconhecimento de suas identidades. A pesquisa tem como objetivos específicos: a) estudar a teoria crítica dos direitos humanos e dos direitos fundamentais com enfoque no direito de igualdade; b) compreender as relações raciais no Brasil, bem como o processo de luta antirracista no que envolve seus aspectos jurídicos e sociais; c) analisar a doutrina da proteção integral no sistema normativo brasileiro sob a perspectiva da igualdade racial para a garantia dos direitos de crianças e adolescentes negros no Brasil; d) pesquisar os Planos Decenais de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes e perceber o processo de invisibilidade de crianças e adolescentes negros na construção de políticas públicas que garantam a igualdade racial; e) pontuar os principais desafios e perspectivas para a garantia de direitos de crianças e adolescentes negros no Brasil contemporâneo, no que se referem às políticas de igualdade racial como meio instrumental na luta antirracista e como contribuidoras para a simetria das relações raciais desde a infância. O método utilizado foi o indutivo, e procedimento monográfico, envolvendo a técnica de pesquisa bibliográfica e documental.<br> / The right of children and adolescents in Brazil is consolidated as an autonomous legal branch of Law, responsible for the incorporation of the doctrine of full protection to parental normative system from the approval of the Constitution of the Federative Republic of Brazil 1988. The study of full protection of the rights of children and adolescents also comprises carrying it out from the standpoint of racial equality and anti-racist struggle in Brazil. The present condition of economic misery and of invisibility suffered by black people in Brazil reveals the reflection of a real and symbolic violence, of racial discrimination, sometimes veiled, because of which thousands of black people in the country suffer daily, including children and adolescents. Therefore, this study has the general objective to verify if human and fundamental rights of black children and adolescents are promoted in the light of the doctrine of full protection, and they are assisted by public policies to guarantee racial equality in Brazil. The research problem relates to its general objective, since the main question of this thesis is to verify if the paradigm of full protection reached black children and adolescents and if they are included in public policies, including those aimed at ensuring racial equality and recognition of their identities. The research has the following specific objectives: a) studying the critical theory of human rights and fundamental rights focusing on the right to equality; b) understanding race relations in Brazil, as well as the anti-racist struggle process involving their legal and social aspects; c) analyzing the doctrine of full protection in the Brazilian legal system from the perspective of racial equality for the guarantee of black children and adolescents? rights in Brazil; d) searching the Decennial Plans on Human Rights of Children and Adolescents and notice the process of invisibility of black children and adolescents in the construction of public policies that guarantee racial equality; e) punctuating the main challenges and prospects for guarantee of black children and adolescents? rights in contemporary Brazil, regarding racial equality policies being an instrument in the anti-racist struggle and as contributors to the symmetry of race relations since childhood. The method used was the inductive, with monographic procedure method, involving the bibliographical and documentary research technique.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Tecnológico. Programa de Pós-Graduação em Engenharia de Produção / Made available in DSpace on 2013-07-15T22:58:42Z (GMT). No. of bitstreams: 1 225046.pdf: 482802 bytes, checksum: e11e7dcb236d3a3a5c3acbaabba06e20 (MD5) / O Estatuto da Criança e do Adolescente inaugurou uma nova ordem jurídica para o trato das questões da criança e do adolescente, estabelecendo limites à ação do Estado, do Juiz, da Polícia, das Empresas, dos adultos e mesmo dos pais, mas não foi capaz ainda de alterar significativamente a realidade da criança e do adolescente. Assim, fazem-se necessárias ações das sociedades e das escolas, com o apoio dos municípios, especialmente no que se refere a saúde das crianças. Dessa forma, o presente estudo objetivou proceder um diagnóstico das ações voltadas à gestão da saúde da criança e adolescente no município de Terra Roxa, evidenciando a viabilidade de um atendimento integral dos alunos. Esta pesquisa foi caracterizada como um estudo exploratório e, para atingir seu objetivo seguiu-se a forma metodológica qualitativa. Os dados foram levantados em fontes primárias (pesquisa documental e entrevista) e em fontes secundárias (pesquisa bibliográfica). A amostra de pesquisa neste estudo foi constituída pelos diretores das escolas da rede municipal de ensino do município de Terra Roxa - PR: Maximiriam Bárbara Gaspar, Escola Presidente Kennedy, Escola Rainha dos Apóstolos. Os resultados da pesquisa apontam que a educação pode ser amplamente afetada por vários fatores ligada a saúde. Um estilo de vida que combina várias virtudes (alimentação, atividade física regular, acompanhamento médico, dentário e psicológico) pode melhorar a aprendizagem dos alunos e acima de tudo, proporcionar a estes, uma vida mais saudável. Desta forma, é relevante que as crianças recebam um atendimento integral à saúde, no âmbito da própria escola. Para tanto, torna-se necessário a participação mais ativa da escola, governantes, bem como dos pais, visando um único objetivo o bem estar da criança e adolescente. Assim, na parte final do estudo, apresentou-se uma proposta visando viabilizar o acesso à saúde para as crianças e adolescentes do ensino municipal de Terra Roxa, através da criação de programas específicos de forma articulada e integrada, entre o Ministério da Saúde e Educação, as escolas, a sociedade local e o governo municipal.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Filosofia e Ciências Humanas. Programa de Pós-Graduação em Sociologia Política, Florianópolis, 2013 / Made available in DSpace on 2013-12-05T21:29:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 320418.pdf: 946210 bytes, checksum: 26c8fcb76db32d981ab72465e943ac39 (MD5) Previous issue date: 2013 / Após a I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres, realizada no Brasil em 2004, em que uma das demandas reivindicadas foi a revisão da lei punitiva às mulheres que praticam a interrupção voluntária da gravidez, verificou-se maior mobilização do movimento feminista sobre tema. Havendo abertura do poder executivo para esse debate, observamos o redirecionamento de repertórios do movimento feminista a fim de melhor aproveitar essa oportunidade política, construindo, nos primeiros anos do Governo Lula, um diálogo intenso com a recém criada Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República. Este trabalho propõe analisar essa aproximação e os afastamentos ocorridos até o período pré-eleitoral de 2010, partindo de teorias contemporâneas sobre movimentos sociais, como a Teoria de Novos Movimentos Sociais, Teoria de Mobilização de Recursos e Teoria de Processos Políticos e a sistematização realizada pela Research Network on Gender Politics (RNGS), cujo foco é a análise da relação dos movimentos de mulheres e feministas com organismos de políticas para mulheres (OPM) em diversos países. Foram realizadas pesquisas bibliográficas, documentais e entrevistas com representantes de movimentos feministas protagonistas nesse conflito e profissionais de órgãos públicos federais que lidaram diretamente com os debates sobre a interrupção voluntária da gravidez. Mesmo observando a heterogeneidade de posicionamentos dentro do Governo Federal, constatou-se a recorrente diminuição de diálogo do poder Executivo com o movimento feminista e menor incidência, com relação a esse tema, no legislativo, nos períodos que antecedem o período eleitoral, demonstrando que alguns temas são relegados da agenda de políticas públicas em nome da governabilidade. <br> / Abstract: After the First National Conference on Policies for Women, held in Brazil in 2004, which claimed the revision of the law that punishes women who voluntarily terminate their pregnancy, a greater mobilization of the feminist movement on the issue could be noticed. As the Executive Branch receptiveness to this debate, we observed redirection of the feminist movement repertoires in order to best take advantage of this political opportunity, building, in the early years of the Lula government, an intense dialogue with the newly created Secretaria de Políticas para as Mulheres/Presidência da República. This study proposes to analyze this approach and absences occurred until the preelection period of 2010, starting from contemporary theories of social movements, such as the New Social Movement Theory, Resource Mobilization Theory and Political Processes Theory and the systematization conducted by Research Network on Gender Politics (RNGS), whose focus is the analysis of the relationship between women's movements and feminists, and the government organisms of policies for women in several countries. Bibliographic and documental searches were conducted, and interviews with representatives of protagonist feminist movements in this conflict and professionals from federal government bodies that dealt directly with the debate on voluntary termination of pregnancy. Even watching the heterogeneity of positions within the Federal Government, it was found that the dialogue between the Executive Branch and the feminist movement descreased and that there was a lower incidence, regarding this issue, in the Legislative Branch in the periods preceding the election period, demonstrating that some themes are relegated from the public policy agenda in the name of governance.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2012-10-18T10:39:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1 188519.pdf: 687054 bytes, checksum: 28a172814aaadf3bd8486ce46ee7471b (MD5) / Este trabalho tem por objeto a análise dos instrumentos hoje existentes em defesa do contribuinte inclusive o Projeto Legislativo do Código de Defesa do Contribuinte com críticas quanto ao seu conteúdo, verificando pontos incompletos e lacunas. Especificamente observada a preocupação de se criar um ordenamento capaz de defender os direitos do contribuinte e reduzir a área de atrito entre o Fisco e o Contribuinte

Dissertação (Mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. / Made available in DSpace on 2012-10-18T17:21:25Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2016-01-09T03:43:27Z : No. of bitstreams: 1 150585.pdf: 3782630 bytes, checksum: be07ea502106a6843de32bd9045e038b (MD5)

Dissertação (Mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. / Made available in DSpace on 2012-10-18T19:38:13Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2016-01-09T03:12:24Z : No. of bitstreams: 1 147047.pdf: 2611143 bytes, checksum: 548767ba3ad66c7778ee0c974d998d6f (MD5)