Submitted by Ana Paula Lisboa Monteiro (monteiro@univates.br) on 2013-11-27T17:57:57Z No. of bitstreams: 3 SabrinaLucke.pdf: 2340144 bytes, checksum: b772a9333c63861e4bab353aff8e8fcf (MD5) license_text: 20020 bytes, checksum: 17d980c8c7a5d0c2b3e24125bac85659 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Made available in DSpace on 2013-11-27T17:57:57Z (GMT). No. of bitstreams: 3 SabrinaLucke.pdf: 2340144 bytes, checksum: b772a9333c63861e4bab353aff8e8fcf (MD5) license_text: 20020 bytes, checksum: 17d980c8c7a5d0c2b3e24125bac85659 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Plano Diretor pode ser definido como um conjunto de princípios e regras orientadoras da ação dos agentes que constroem e utilizam o espaço urbano. No Brasil, a primeira aparição desta expressão foi com o Plano Agache, em 1930. A partir de 2002, com a promulgação da Lei Federal 10.257, denominada Estatuto da Cidade, os municípios foram obrigados a revisar seus Planos Diretores para adaptá- los aos novos princípios e objetivos desta lei. Nesta perspectiva, esta dissertação estuda a ocupação territorial do município de Venâncio Aires, situado no Vale do Rio Pardo, Rio Grande do Sul, por meio da análise de sua legislação de regulamentação urbanística sob a perspectiva interdisciplinar englobando questões espaciais relacionadas ao urbanismo e a linha de pesquisa proposta pelo Programa de Pós- graduação em Ambiente Desenvolvimento (PPGAD) denominada Espaço e problemas socioambientais. O objetivo central é traçar uma relação do crescimento do perímetro urbano de Venâncio Aires com os fatos levantados e o planejamento urbano municipal, analisando os problemas espaciais da expansão territorial urbana no município em questão com enfoque na reformulação do Plano Diretor municipal. A metodologia deste estudo qualitativo e histórico-analítico segue a revisão do Plano Diretor do município e suas reformulações; a consulta aos materiais oficiais da Prefeitura Municipal e em Atas da Câmara de Vereadores, além de questionários abertos com representantes políticos e comunidade em geral. A conclusão do estudo é que as intervenções do Estado na gestão urbana tornam-se fundamentais à medida que estas ocorram de forma eficaz e contínua, considerando a dinamicidade dos fatos envolvendo a expansão territorial dos núcleos urbanos e as necessidades de seus atores para que haja um desenvolvimento sustentável.

Made available in DSpace on 2015-03-04T20:06:52Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 25 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / Nesta dissertação analisamos resultados de uma investigação empírica que teve por objetivo problematizar o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA junto a adolescentes e professores, identificando representações por eles (com) partilhadas e os efeitos dessas representações na dinâmica da vida escolar. A pesquisa teve como fundamentação principal Moscovici (1978, 1994), Gatti (2005), Bobbio (2004), Arroyo (2002, 2004) e Freire (2000, 2003, 2006). Metodologicamente, a pesquisa caracterizou-se como um estudo de natureza qualitativa, utilizando-se dos “grupos focais” como principal procedimento de pesquisa para problematizar as representações. As questões que balizaram a pesquisa foram: quais são as representações partilhadas por adolescentes e professores a respeito do ECA? Que efeitos as representações de adolescentes e professores sobre o ECA têm sobre a dinâmica da vida escolar? Como se aproximam ou distanciam as representações de adolescentes e professores? Os resultados mobilizaram uma série de reflexões

Made available in DSpace on 2015-02-04T20:42:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 cristiano.pdf: 1073552 bytes, checksum: 45990568f0c0d0197297df23a6be39eb (MD5) Previous issue date: 2010-05-17 / Neste trabalho, abordaremos a temática da conceituação dos crimes internacionais, ou seja, o estudo das ações humanas tratadas como delituosas internacionalmente pelo Direito, destacando primeiramente o surgimento histórico da responsabilidade penal internacional e dos Tribunais Penais Internacionais, para, posteriormente, abordar a estrutura e imputação dos crimes internacionais, fazendo um parâmetro com aqueles previstos no Estatuto de Roma, diploma que criou o Tribunal Penal Internacional, cuja competência é a de julgamento de indivíduos autores dos crimes constantes no seu rol, ou seja, a competência ratione materiae do Tribunal Penal Internacional, com a descrição dos crimes de genocídio, crimes contra a humanidade, crimes de guerra e crimes de agressão, discutindo sobre a suficiência ou insuficiência de tais tipos, bem como os limites legais do Estatuto com a legislação internacional e brasileira e os conflitos de ordem política provenientes da entrada em vigor do Tribunal.

Submitted by Thayane Maia (thayane.maia@uniceub.br) on 2016-05-05T19:37:07Z No. of bitstreams: 1 61100119.pdf: 1525680 bytes, checksum: 130c7cacbff5b0e1384a0a8e8571cbb2 (MD5) / Approved for entry into archive by Heres Pires (heres.pires@uniceub.br) on 2016-07-18T11:48:53Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61100119.pdf: 1525680 bytes, checksum: 130c7cacbff5b0e1384a0a8e8571cbb2 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-07-18T11:48:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61100119.pdf: 1525680 bytes, checksum: 130c7cacbff5b0e1384a0a8e8571cbb2 (MD5) Previous issue date: 2016-05-05 / O presente trabalho tem por objeto analisar se o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), instrumento de política pública de desenvolvimento urbano, previsto no Estatuto da Cidade, pode ser compreendido como um legítimo e efetivo instrumento jurídico de internalização de externalidades provocadas pela construção de empreendimentos imobiliários. Neste contexto, após se introduzir conceitos fundamentais do Direito Urbanístico e se relacionar o EIV com conceitos econômicos, como externalidades, adentra-se em um estudo de caso concreto: o EIV confeccionado na Região Administrativa do Guará (Guará II). Conclui-se, fundamentalmente, que embora peculiar, pela característica ex-post do EIV realizado, considera-se que a Administração Pública internalizou, ou indicou os meios para internalizar, as externalidades negativas produzidas pelo empreendimento, como o aumento dos congestionamentos na RA do Guará. / http://repositorio.uniceub.br/retrieve/22909/61100119.pdf

Submitted by Gisely Teixeira (gisely.teixeira@uniceub.br) on 2016-11-29T17:55:07Z No. of bitstreams: 1 60000235.pdf: 1025971 bytes, checksum: afd8c22d9502ae9a01133d590597ecdc (MD5) / Approved for entry into archive by Rayanne Silva (rayanne.silva@uniceub.br) on 2016-12-12T23:04:30Z (GMT) No. of bitstreams: 1 60000235.pdf: 1025971 bytes, checksum: afd8c22d9502ae9a01133d590597ecdc (MD5) / Made available in DSpace on 2016-12-12T23:04:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 60000235.pdf: 1025971 bytes, checksum: afd8c22d9502ae9a01133d590597ecdc (MD5) Previous issue date: 2005 / Trata-se de dissertação de mestrado que tem por objetivo examinar o Tribunal Penal Internacional, a partir da afirmação contemporânea de uma ideia clássica para que se possa debatê-lo, academicamente, à luz de sua recepção na Constituição brasileira de 1988. Para tanto, após definido o âmbito de aplicação do tema deste trabalho, o Direito Penal Internacional, são apresentados e discutidos os antecedentes do TPI: manifestações anteriores e posteriores à Segunda Guerra Mundial, os Tribunais Militares Internacionais de Nuremberg, e para o Extremo Oriente, a atuação da jurisdição penal dos Estados durante a Segunda Guerra Mundial, o período pós-Segunda Guerra Mundial até a década de 80, os Tribunais Penais Internacionais para a ex-Iugoslávia e para Ruanda, bem como o debate transcultural dos Direitos Humanos e a Conferência de Viena de 1993. Prosseguindo-se, examina-se o TPI em face do Estatuto de Roma para tratar, entre outros assuntos, de sua competência, composição, administração e o Ministério Público. Após, debate-se a recepção do TPI na Constituição brasileira de 1988, mediante a análise do processo de ratificação e de aprovação do Estatuto de Roma no ordenamento constitucional brasileiro, do mecanismo de entrega de nacionais ao TPI, da pena perpétua e da imprescritibilidade dos crimes de competência do TPI e do anteprojeto de lei que define os crimes contra a humanidade, crimes de guerra e crimes contra a administração da justiça do Tribunal Penal Internacional e dispõe sobre o crime de genocídio e sobre a cooperação com o TPI. Finalmente, analisa-se a Emenda Constitucional nº 45, de 8 de dezembro de 2004, com vigência a partir de 31 de dezembro, tendo em vista a inserção de importantes e inéditos tópicos sobre o TPI no ordenamento constitucional brasileiro.

Submitted by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-05-10T18:18:05Z No. of bitstreams: 1 61100119.pdf: 1525680 bytes, checksum: 130c7cacbff5b0e1384a0a8e8571cbb2 (MD5) / Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-05-10T18:35:03Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61100119.pdf: 1525680 bytes, checksum: 130c7cacbff5b0e1384a0a8e8571cbb2 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-10T18:35:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61100119.pdf: 1525680 bytes, checksum: 130c7cacbff5b0e1384a0a8e8571cbb2 (MD5) Previous issue date: 2015 / O presente trabalho tem por objeto analisar se o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), instrumento de política pública de desenvolvimento urbano, previsto no Estatuto da Cidade, pode ser compreendido como um legítimo e efetivo instrumento jurídico de internalização de externalidades provocadas pela construção de empreendimentos imobiliários. Neste contexto, após se introduzir conceitos fundamentais do Direito Urbanístico e se relacionar o EIV com conceitos econômicos, como externalidades, adentra-se em um estudo de caso concreto: o EIV confeccionado na Região Administrativa do Guará (Guará II). Conclui-se, fundamentalmente, que embora peculiar, pela característica ex-post do EIV realizado, considera-se que a Administração Pública internalizou, ou indicou os meios para internalizar, as externalidades negativas produzidas pelo empreendimento, como o aumento dos congestionamentos na RA do Guará.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:47:52Z (GMT). No. of bitstreams: 1 406125.pdf: 125821 bytes, checksum: 72f3cf03a28e9d96c43f02542205879d (MD5) Previous issue date: 2008-01-17 / O presente estudo visa, atrav?s de medidas psicol?gicas, compreender, as vari?veis envolvidas no desenvolvimento do comportamento transgressor grave, na adolesc?ncia, e discutir essa condi??o sob a luz dos Direitos e Garantias da Crian?a e do Adolescente. O estudo se divide em dois momentos. No primeiro ? realizada uma revis?o bibliogr?fica orientada pelas seguintes tem?ticas: psicopatia, neuroci?ncia e emo??es, agressividade na inf?ncia e na adolesc?ncia, viol?ncia e direitos e garantias na inf?ncia e na adolesc?ncia Num segundo momento foi realizado um estudo de campo em que foram realizadas nas institui??es, durante tr?s meses, entrevistas diagn?sticas para avaliar sintomas de psicopatia em adolescentes, e um question?rio, para informa??es espec?ficas. Participaram deste estudo 33 adolescentes, com idades entre 12 a 18 anos, com hist?ria de ato infracional e que estavam cumprindo medida s?cio-educativa. Utilizou-se tr?s instrumentos 1) o Invent?rio de Psicopatia De Hare: vers?o para jovens (PCL-YV) com o prop?sito de avaliar sintomas de psicopatia e 2) a entrevista diagn?stica Kiddie Sads (K-SADS-E) para verificar a presen?a, ou n?o, de Transtorno de Conduta e Transtorno Desafiador-Opositivo. E 3) um question?rio Para verificar dados s?cio-demogr?ficos foi elaborado. Os resultados desta pesquisa evidenciaram que a entrada na adolesc?ncia, ? um per?odo importante para o desenvolvimento do comportamento transgressor e a pr?tica do primeiro delito. Os problemas de comportamento s?o anteriores ao uso de drogas, assim como a pr?tica de freq?entar a escola mostrou-se como importante fator de prote??o contra as vari?veis envolvidas no comportamento transgressor. As vari?veis que apresentaram ?ndices significativos, nesse sentido, foram: aus?ncia precoce de um dos pais, parentes infratores, neglig?ncia e exposi??o ? viol?ncia familiar. Verificou-se, em rela??o ao Estatuto da Crian?a e da Adolesc?ncia, que n?o houve ainda sua implementa??o efetiva nas institui??es pesquisadas, permanecendo o Estatuto no plano legal

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:48:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 464937.pdf: 71685 bytes, checksum: eb96194afb531bc2bcd52684c0b48837 (MD5) Previous issue date: 2015-12-15 / The discussion of this study focuses on Law No. 11,942/2009 of May 28th of 2009, which altered the texts of Articles 14, 83 and 89 of Law Number 7210 of July 11th of 1984 - Penal Execution Law to ensure the female prison minimum conditions of assistance to imprisoned mothers and their newborns during the period of breastfeeding and the study of the principles of humanity and personality of the punishment. The Law Number 11,942 / 2009 brought major changes to the Criminal Sentencing Act, which refers to: (i) assured medical care to women and newborns; (ii) provided spaces for prison nurseries cater for children of female prisoners during breastfeeding up to six (06) months of age; (iii) ensured the existence of section for pregnant and laboring women, as well as child care for children six (06) months and younger than 07 (seven) years of age to assist the helpless child, whose mother is serving a custodial sentence and (iv) ensured that the section and the nursery will be accompanied by qualified personnel, meeting the educational standards. This study aims to determine whether the principles of humanity and personality of the punishment were contemplated in the Law Number 11,942 / 2009, given the advances with respect to maternal and arrested his son, as well as the prediction of kindergarten and nursery areas, and also the possibility of extension of time children stay in prison until 07 (seven) incomplete years of age. Accordingly, we seek to analyze the female prison, especially with regard to the period of stay of children in prisons for exercising the right to breastfeeding, as well as assess whether the principles of humanity and personality of the punishment observed in the remaining Law Number 11,942/2009 / A discuss?o do presente estudo centra-se na Lei n? 11.942/2009 de 28 de maio de 2009, que deu nova reda??o aos artigos 14, 83 e 89 da Lei n? 7.210 de 11 de julho de 1984 Lei de Execu??o Penal para assegurar no c?rcere feminino condi??es m?nimas de assist?ncia ?s m?es presas e aos rec?m-nascidos no per?odo da amamenta??o e no estudo acerca dos princ?pios da humanidade e da pessoalidade da pena. A Lei n?. 11.942/2009 trouxe modifica??es importantes ? Lei de Execu??o Penal, as quais menciona-se: (i) assegurou acompanhamento m?dico ? mulher e ao rec?m-nascido; (ii) proporcionou estabelecimentos prisionais com espa?os para ber??rios para abarcar os filhos das presidi?rias no per?odo da amamenta??o at? os 06 (seis) meses de idade; (iii) assegurou a exist?ncia de se??o para gestante e parturiente, bem como creches para crian?as de 06 (seis) meses e menores de 07 (sete) anos para assistir a crian?a desamparada, cuja m?e estiver cumprindo pena privativa de liberdade e (iv) assegurou que a se??o e a creche ser?o acompanhadas por pessoal qualificado, atendendo ?s normas educacionais. O presente estudo tem por objetivo verificar se os princ?pios da humanidade e da pessoalidade da pena foram contemplados na Lei n?. 11.942/2009, considerando os avan?os no que diz respeito ? sa?de da m?e presa e do seu filho, bem como a previs?o de espa?os de creche e ber??rio e, ainda, a possibilidade de exten??o do tempo de perman?ncia das crian?as no c?rcere at? os 07 (sete) anos de idade incompletos. Nesse sentido, busca-se analisar o c?rcere feminino, especialmente, no que se refere ao per?odo de perman?ncia das crian?as nas unidades prisionais para o exerc?cio do direito ? amamenta??o, bem como aferir se os princ?pios da humanidade e da pessoalidade da pena restaram observados na Lei n?. 11.942/2009.

O Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257/2001, é o marco legal do direito urbanístico nacional, pois regulamenta o que a Constituição Federal preconiza para as cidades brasileiras. Nesta tese foi pesquisado um conjunto de dados, extenso e objetivo: Pareceres técnicos que analisam inquéritos no Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, por um período de dez anos, sobre questões urbanísticas. Foi verificado se o Estatuto da Cidade é atendido nas intervenções analisadas. Para tanto foi criada uma metodologia, apresentada no corpo da tese. Os episódios considerados como em desacordo ao marco legal foram classificados e enumerados em 67 eventos. Estes foram então analisados quantitativa e qualitativamente, sob os mais diversos critérios. Obtiveram-se conclusões sobre uma tendência generalizada de não atendimento ao Estatuto da Cidade e de como ele se manifesta, que resulta em consequências conflituosas para as cidades brasileiras. / The City Statute, Law nº 10.257/2001, is the legal landmark for the national urban planning law, as it regulates what the Federal Constitution recommends for the brasilian cities. In this thesis we researched a set of data, extensive and objective: technical rulings which analyze investigations made by the Public Ministry of the State of Rio Grande do Sul, over a period of ten years, on urban planning matters. We checked if the City Statute has been met in the analyzed interventions. To achieve this, we created a methodology, which is presented in the body of the thesis. The episodes considered to be not in accordance with the legal landmark were classified and listed in 67 events. They were then analyzed under the most diverse criteria for their quantitative and qualitative status. The conclusions obtained point to a general pattern of non compliance with the City Statute and how it manifests itself, resulting in conflicting consequences for the brasilian cities.

Made available in DSpace on 2016-12-23T14:33:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ludmila Martins.pdf: 1373389 bytes, checksum: ab1e9b1f3087545704fa34d313f5f025 (MD5) Previous issue date: 2012-08-20 / History is a science that concentrates its attention on the study of long-term phenomena, and such specificity leads the labor of this study to place into historical perspective definitions and concepts that, albeit not being significantly set back in time, manifest permanence and continuity. Thus, the present work purports to discourse about the speeches of childhood in contemporaneity, especially during the Republican period in Brazil, having as a goal to analyze the political and judicial discourse that have been construed around the category childhood . As a specific goal, this research brings a discussion about the institutionalization of the child in the Brazilian republican political project, emphasizing the legal frameworks of the Juvenile Code (1927 e 1979) and of the Child and Adolescent Statute. In this sense, concerning the shift in paradigm from the conception of minors to the statutory doctrine, one can say that children and adolescents started being recognized as subjects endowed with rights and not any longer as objects of legal measures. In this manner, we intend to understand how social control upon the child happens and contributes to the creation of the State s parental responsibility discourse, as well as to understand how the process of institutionalization of the child as a subject endowed with rights took place / A História é uma ciência que se volta ao estudo dos fenômenos de longa duração, e tal especificidade conduz o ofício desse estudo a colocar em perspectiva histórica definições e conceitos que apesar de não terem um significativo recuo em sua datação manifesta permanências e continuidades. Desse modo, esse trabalho se dispõe a discorrer sobre os discursos da infância na contemporaneidade, especialmente, no Brasil República, tendo como meta analisar os discursos jurídicos e políticos que se constituíram em torno da categoria infância. Como objetivo específico essa pesquisa faz uma discussão acerca da institucionalização da criança no projeto político republicano brasileiro, enfatizando os marcos jurídicos do Código de Menores (1927 e 1979) e do Estatuto da Criança e do Adolescente. Neste sentido, sobre a mudança de paradigma da concepção menorista para a doutrina estatutista, pode-se dizer que as crianças e os adolescentes passaram a ser reconhecidos como sujeitos de direitos e não mais como objetos de medida jurídica. Deste modo, pretende-se entender como se dá o controle social sobre a infância na constituição dos discursos de responsabilidade parental do Estado, bem como se deu o processo de institucionalização da criança enquanto sujeito de direitos, cuja crítica perpassa pelo entendimento das sensibilidades que se hegemonizaram nesses embates