Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Curso de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2012-10-19T09:23:41Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2014-09-26T00:43:46Z : No. of bitstreams: 1 179671.pdf: 2398876 bytes, checksum: 0d66e82fda6222961444705c941fc81c (MD5) / A teoria Geral do Garantismo foi criada por Luigi Ferrajoli, um magistrado italiano e professor da Universidade de Camerino (Itália). Numa primeira concepção o garantismo teve um caráter eminentemente penalístico, sendo que, a partir da publicação de uma sua obra titulada Diritto e Ragione, especialmente nos seus últimos capítulos (13,14), Ferrajoli expôs o garantismo como uma Teoria geral que, nas palavras de Cademartori, apresenta suficiente aptidão para dar conta do modelo do Estado de Direito e propor um resgate de sua legitimação. Um dos aspectos referenciais que o garantismo externa é a redefinição de conceitos confusos na doutrina mundial relativos à vigência, validade/invalidade, eficácia/ineficácia das normas jurídicas. Assim, considerando a vigência atrelada à criação formal da norma, a validade/invalidade como decorrentes do respeito ao conteúdo fundamentalizado nas Constituições e a eficácia/ineficácia depende do grau de aceitabilidade da norma no mundo fático, se é possível a aferição de um maior ou menor teor de garantismo em um sistema jurídico.

Made available in DSpace on 2015-09-17T15:26:07Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2015-04-28. Added 1 bitstream(s) on 2015-09-17T15:46:06Z : No. of bitstreams: 1 000846490.pdf: 939526 bytes, checksum: d747fd0ea96b762ce470e7d4085b73da (MD5) / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) / Résumé: En supposant que la sémiotique française permet d'analyser plusieurs langages et genres textuels, nous avons cherché à vérifier les formes de vie féminine dans le discours juridique, dans les principales lois brésiliennes relatives aux femmes, dès quelques articles du Code civil de 1916 jusqu'à l'avènement de la Loi nº 11340, publiée le 07 août 2006, aussi connue comme la Loi « Maria da Penha ». Pour cela, nous avons tissé des considérations concernant la relation entre la sémiotique et le Droit, puisque nous considérons le texte légal appartenant à celui-ci, dans le sillage d'Eric Landowski, dans ses études sur la sociosémiotique. Nous croyons qu'il est possible de mettre en évidence les pratiques sémiotiques et les stéréotypes manifestés dans chaque texte légal en ce qui concerne les modes de vie de la femme. En partant de cette prémisse, des questions se posent: comment le discours juridique, sous la forme de lois, reflète ces manifestations stéréotypées? Comment et avec quelles stratégies énonciatives il l'a fait? Afin de répondre à ces questions, nous avons récouru aux postulats de la sémiotique française, principalement aux études de A. J. Greimas, aux fondements de la sémiotique juridique et aux plus récents postulats de J. Fontanille, C. Zilberberg et E. Landowski, quant aux formes de vie. Enfin, nous avons cherché à révéler l'architecture du texte juridique-légal, considéré comme un événement qui rompt une routine et qui propose de nouvelles pratiques sémiotiques et nouvelles axiologies, bref des formes de vie, qui impliquent la négation ou le référendum de pratiques antérieures en ce qui concerne le sujet femme. Dans un sens plus large, il s'agit d'une étude liée à la sémiotique des cultures, selon la conception greimassienne / Partindo do pressuposto de que a semiótica francesa permite analisar várias linguagens e gêneros textuais, buscamos verificar as formas de vida feminina no discurso jurídico, nas principais leis brasileiras, referentes à mulher, desde alguns artigos do Código Civil de 1916 até o advento da Lei nº 11340, publicada em 7 de agosto de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha. Para isso, tecemos considerações quanto às relações entre semiótica e direito, uma vez que consideramos o texto legal pertencente a este, na esteira de Eric Landowski, em seus estudos relativos à sociossemiótica. Consideramos ainda o advento de uma lei como um acontecimento que rompe, de alguma maneira, ao menos coletiva e potencial, uma rotina, pois normalmente, todos os cidadãos devem conhecer e obedecer à legislação vigente no país. Acreditamos ser possível evidenciar as práticas semióticas e os estereótipos manifestados em cada texto legal no que diz respeito às formas de vida da mulher. Partindo dessa premissa, surgem questionamentos: como o discurso jurídico, na forma de leis, reflete essas manifestações estereotipadas? Como e com quais estratégias enunciativas o faz? Com objetivo de responder a essas indagações, recorremos aos postulados da semiótica francesa, principalmente aos estudos greimasianos, aos fundamentos da semiótica jurídica e aos mais recentes postulados de Jacques Fontanille e Claude Zilberberg, no tocante a formas de vida. Buscamos, enfim, revelar a arquitetura do texto jurídico-legal, tomado como acontecimento que rompe uma rotina e propõe novas práticas semióticas, usos, jogos de linguagem, enfim, formas de vida, que implicam a negação ou referendo de práticas anteriores, a respeito do sujeito mulher. Em um sentido mais amplo, trata-se de um estudo relacionado à semiótica das culturas, segundo a concepção greimasiana / Assuming that French semiotics allows the analyzis of several languages and textual genres, women's ways of life were sought to be verified in the legal discourse, in the main Brazilian laws related to women, from some articles belonging to the Civil Code of 1916 to the advent of the Law 11340, known as Maria da Penha Law, which was published on August 7th, 2006. For this reason, considerations about the relationship between semiotics and law were made, since legal texts were considered to belong to the legislative field, according to E. Landowski's studies on socio-semiotics. Also, it was considered that the advent of a law is an event that somehow, or at least in a collective and a potential way, breaks a routine, for all citizens usually must know and obey the current laws of their county. It is believed that it is possible to demonstrate semiotic practices and stereotypes manifested in each legal text with regard to women's ways of life. From this premise, two questions emerge: how does the legal discourse in the form of laws reflect these practices? Through what enunciation strategies does it occur? In order to answer these questions, the postulates of French semiotics, mainly those related to A. J. Greimas' studies, the foundations of legal semiotics and J. Fontanille's, C. Zilberberg's and E. Landowski's latest postulates about ways of life, were applied. Finally, the architecture of legal texts was sought to be revealed. These texts were considered an event that breaks a routine and proposes new semiotic practices, habits, language games, i.e. ways of life, which imply the denial or referendum of previous practices concerning women. In a broader sense, it is a study related to semiotics of cultures, according to greimasian conception

Orientadora: Profa. Dra. Maria Rita de Assis César / Coorientador: Prof. Dr. Alexandre Fernandez Vaz / Tese (doutorado) - Universidade Federal do Parana, Setor de Educação, Programa de Pós-Graduação em Educação. Defesa: Curitiba,28/03/2013 / Bibliografia: fls. 199-208 / Resumo: O presente trabalho descreve, à luz de formulações foucaultianas relativas ao exercício do poder em nossa sociedade, transformações nas práticas discursivas sobre a infância e sua educação, destacando continuidades e descontinuidades nos processos de governamento da população infantil. Objetivou-se analisar os modos pelos quais essas práticas se articulam com estratégias de poder que se dirigem ao corpo e à espécie, produzindo uma determinada formacriança. Compuseram as principais fontes de pesquisa as políticas educacionais contemporâneas destinadas à educação infantil, aqui entendidas como práticas discursivas que reúnem, repetem, confirmam, comentam, reatualizam, mas também excluem, rechaçam, interditam argumentos e práticas educacionais que têm sido formulados em termos de conhecimento para essa etapa da educação básica. Nas políticas contemporâneas para a infância, pôde-se localizar um certo abandono dos processos de intervenção disciplinar característicos da instituição escolar moderna. Em oposição às práticas de assistência e de ensino compensatório destinadas aos menores abandonados e carentes, assim como às formas de organização escolar preconizadas pelos médicos-higienistas dos oitocentos e à representação da criança como objeto de ingerência adulta, emergem novas práticas discursivas. Elas posicionam as crianças como sujeitos de direitos, sobretudo em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente, e aparecem assentadas na organização de uma forma antiescolar de educação e cuidado que se organiza em torno de princípios de promoção da saúde. Essas transformações operam conforme o modelo da governamentalidade neoliberal, que põe em funcionamento mecanismos disciplinares e de regulação biopolíticos no governo dos corpos e da vida biológica da população infantil, e que se configuram como um sistema normativo que funciona no interior de um código que é o da lei. / Abstract: The present work describes, inspired by Foucauldian formulations regarding the exercise of power in our society, changing in discursive practices on infancy and its education, highlighting continuities and changes in the processes of governmentality of infant population. The aim was to analyze the ways in which these practices articulate with power strategies directed to body and specie, bringing into being a specific childhood form. The main sources of research were the contemporary educational policies designed for infant education, that were taken as discursive practices that bring together, repeat, ratify, comment, update, but also exclude, reject, censure arguments and educational practices that have been formulated in matters of knowledge for this stage of basic education. We have noticed, in contemporary policies for childhood, an abandonment of the processes of disciplinary intervention that is characteristic of modern school development. New discursive practices emerged in opposition to assistance practices and to compensatory education, both designed for abandoned and needy children, as well as to school organization forms recommended by 18th century hygienist-physicians, and also opposed to the idea of children as an object of adult interference. They consider children as subjects of rights, especially in conformity with the Child and Adolescent Statute and are grounded on an arrangement of an anti-school form of education and care that is organized based on principles of promotion of health. These changes operate according to the neoliberal governmentality model, that puts into operation biopolitical mechanisms of discipline and regulation in the government of bodies and of biological life of the infant population, and they assume the configuration of a normative system that works inside a code which is that one of law.

Made available in DSpace on 2014-11-10T11:09:46Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2014-02-11Bitstream added on 2014-11-10T11:58:22Z : No. of bitstreams: 1 000793380.pdf: 1478679 bytes, checksum: 74b2f302b1c293e55a337626502b75a9 (MD5) / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) / O uso de substâncias psicoativas, legais ou ilegais, é um dos comportamentos de risco entre crianças e adolescentes, que geralmente está associado a prática de condutas antissociais e/ou delitivas (em conflito com a lei). Pesquisas apontam uma estreita relação entre o uso de SPA e a prática de atos infracionais. Estas condutas, presentes na vida familiar, escolar e na sociedade como um todo são motivos de discussões e preocupa pais e educadores se tornando um grave problema social. Uma estratégia para lidar com esse problema é por meio da aplicação de uma Intervenção Breve (IB) que visa a diminuição e/ou abstinência do uso de SPA e a reflexão sobre as consequências do delito praticado pelo sujeito. Nesta perspectiva, firmou-se parceria com uma unidade de semiliberdade, onde foi realizada capacitação com profissionais que atuam com crianças e adolescentes em cumprimento de medida sócio educativa previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Foi feita a identificação do padrão de uso de álcool e outras drogas entre os adolescentes submetidos a medidas socioeducativas e aplicada uma Intervenção Breve, que buscou sensibilizar o jovem sobre o uso de drogas e delitos. Os resultados da pesquisa qualiquantitativa mostram que os profissionais agem em consonância com o ECA, ou seja, eles apresentam condições de fazer-se cumprir o direito dos adolescentes. No entanto, a unidade não dá espaço para que eles tenham autonomia, o que engessa suas ações. Quanto aos adolescentes em cumprimento da medida, nota-se que a escola é importante fator protetor para o uso de SPA e condutas delitivas, pois o uso de SPA é uma das principais causas do fracasso escolar. Porém, o perfil dos adolescentes participantes da pesquisa é de excluídos da escola, socioeconomicamente desfavorecidos e sem perspectivas de futuro, sublinhando os fatores que aumentam, consideravelmente, a vulnerabilidade dessa população. / The use of psychoactive substances (PS), both legal and illegal, is seen as a risky behavior for children and adolescents, which is usually associated with antisocial and/or criminal behavior (i.e. against the law). Research has shown that the use of PS and criminal offense are closely related. Such behavior, present in family life, school life and in society as a whole, raises discussions and concernsparents and educators,becoming a serious social issue as a result. A way to deal with this issue is to conduct a brief intervention (BI), a prevention strategy aiming to reduce and/or stop the consumption of PS, as well as to raise the individual’s awareness of the consequences of his/her offenses. From this perspective, a partnership with a semi-freedom health care center was formed, where there was the training of professionals who work with children and adolescents complying with socio-educational measures from Brazil’s Statute of the Child and Adolescent (SCA). The identification of the pattern of the use of alcohol and other drugs by these adolescents was carried out, and a BI was conducted to raise the young individual’s awareness of the use of drugs and offense. The results of the qualitative and quantitative survey show that the professionals work in compliance with the SCA, which means they are capable of enforcing the rights of adolescents. However, the health center hinders the individuals’ autonomy. With regard to the adolescents complying withsocio-educational measures, school plays an important role to prevent the consumption of PS and criminal behavior, and the use of these substances is one of the causes that lead to school failure.Nevertheless, the background of the adolescents on the survey shows they are out of school, socially and economically underprivileged and have no prospects, which significantly increases the vulnerability of this group.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Instituto de Ciências Sociais, Departamento de Antropologia, Programa de Pós-Graduação em Antropologia Social, 2016. / Submitted by Albânia Cézar de Melo (albania@bce.unb.br) on 2017-01-23T12:08:32Z No. of bitstreams: 1 2016_BiancaAlvesSilveira.pdf: 4681872 bytes, checksum: 48e56a5cc04bff32e93e1805c1125e3b (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana(raquelviana@bce.unb.br) on 2017-01-25T18:11:45Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2016_BiancaAlvesSilveira.pdf: 4681872 bytes, checksum: 48e56a5cc04bff32e93e1805c1125e3b (MD5) / Made available in DSpace on 2017-01-25T18:11:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2016_BiancaAlvesSilveira.pdf: 4681872 bytes, checksum: 48e56a5cc04bff32e93e1805c1125e3b (MD5) / Esta dissertação é resultado do acompanhamento da Comissão Especial que analisa o PL 6583/13 - Estatuto da Família e as discussões que se desenrolaram em torno do conceito de família. A orientação da investigação de campo buscou observar os valores e argumentos destacados por deputados e por militantes tendo por base a decisão da ADI 4277 – Ação Direta de Incostitucionalidade que estendeu a união estável a casais homoafetivos. O estatuto da família tem como uma de suas principais demandas a definição do conceito de família a partir da união entre um homem e uma mulher. Neste aspecto, a proposta do estatuto da família no Congresso se coloca como uma reação à decisão judicial sobre a união homoafetiva e as recentes demandas do movimento LGBT por casamento, adoção e partilha de bens, expondo os conflitos quanto aos valores predominantes e em disputa na sociedade nacional. A definição de família proposta no estatuto da família mobilizou não apenas o público LGBT, mas a diversidade de arranjos familiares presente no país, contrapondo-se a interesses com fundamento religioso. Os dados foram coletados a partir dos documentos da ADI 4277 e do PL 6583/13, da observação de audiências e reuniões da Comissão Especial, do acompanhamento de uma enquete promovida pela Câmara sobre o conceito de família e da repercussão da discussão nas redes sociais, além de algumas entrevistas com deputados e militantes presentes nas reuniões da comissão. Deste modo, este trabalho procurou destacar o conflito entre os Poderes quanto ao tema e à competência; o conflito de visões entre membros da sociedade nacional quanto ao significado de família e em que medida a fundamentação a partir dos princípios da igualdade, dignidade humana e liberdade se diferenciaria dos valores defendidos por quem é contrário à decisão do STF, situando as divergências e dificuldades quanto ao reconhecimento dos direitos LGBT. / This dissertation stems from the follow-up assessment of the Special Commission which analyses the Draft of Law (PL) 6583/13 – Family Statute, and the discussions which revolve around the concept of family. The field investigation leaned towards the observation of values and arguments highlighted by congress representatives and activists, grounded on the decision by the Direct Unconstitutionality Action (ADI) 4277, which extended stable union to same-sex couples. The family statute’s main demand is the definition of the concept of family based on the union between a man and a woman. To this extent, the proposal for the concept of family in the National Congress is set as a reaction to a legal decision on homoaffective unions and the demands by the LGBT movement for marriage, adoption and property share, exposing the conflicts regarding to prevalent values in dispute in the national society. It can be pointed out that the definition of family proposed the in the family statute mobilized not only the LGBT group, but also a diversity of family arrangements in the country opposing interests based on religious grounds. The research data were gathered from documents related to ADI 4277 and PL 6583/13, from the observation of the Special Commission’s audiences and meetings, from the follow up of a survey promoted by the Chamber of Deputies on the concept of family and from the repercussion on social media, in addition to interviews with congress representatives and activists present at the commission’s meetings. Hence this study aimed to emphasize the conflict among the Branches in relation to the topic and to the competence and the conflict of viewpoints amongst members of the national society regarding the meaning of family; moreover, it also aimed to point out to which extent the grounds based on principles of equality, human dignity and freedom, dealt with in the ruling od ADI 4277 are different from the values defended by those contrary to the Federal Supreme Court decision, placing the divergences and hardships in regard to the acknowledgement of LGBT rights.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Instituto de Ciências Sociais, Programa de Pós-Graduação em Sociologia, 2015. / Submitted by Albânia Cézar de Melo (albania@bce.unb.br) on 2015-11-04T12:37:53Z No. of bitstreams: 1 2015_JeanMichelMoreiraSilva.pdf: 772385 bytes, checksum: 3a49a34c786913cfb312e7ef28c914ed (MD5) / Approved for entry into archive by Guimaraes Jacqueline(jacqueline.guimaraes@bce.unb.br) on 2015-11-05T12:12:51Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2015_JeanMichelMoreiraSilva.pdf: 772385 bytes, checksum: 3a49a34c786913cfb312e7ef28c914ed (MD5) / Made available in DSpace on 2015-11-05T12:12:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2015_JeanMichelMoreiraSilva.pdf: 772385 bytes, checksum: 3a49a34c786913cfb312e7ef28c914ed (MD5) / O Estatuto da Terra, elaborado e aprovado no primeiro ano da ditadura civil-militar, tinha por objetivo regular os direitos e obrigações concernentes aos imóveis rurais, para os fins de execução da reforma agrária e da promoção da política agrícola. Essas duas políticas tinham, por fim, desenvolver o meio rural, proporcionando bem-estar social, progresso social e justiça social, e o aumento da produtividade agrícola. O nosso objetivo é analisar a construção da lei de reforma agrária aprovada no governo de Castelo Branco, isto é: i) identificar as manobras de justificações realizadas pela presidência de Castelo Branco; ii) descrever as críticas feitas por partidos políticos e federações patronais; iii) compreender os significados da política de reforma agrária elaborado no governo de Castelo Branco. Para tal, investigaremos o processo de confecção do projeto do Estatuto da Terra no Executivo e a sua aprovação no Congresso Nacional. Para responder aos nossos objetivos, coletamos documentos localizados no Arquivo Pessoal de Paulo Assis Ribeiro, localizado no Arquivo Nacional, e no Arquivo do Senado Federal. A analise desses documentos possibilitaram descrever as manobras de justificações realizadas pela presidência de Castelo Branco, em que o desenvolvimento e a democracia foram grandezas utilizadas para legitimar a lei de reforma agrária. Os críticos, por sua vez, alegaram que o problema do rural brasileiro não era o seu sistema de uso e posse da terra e, sim, a incapacidade do Estado em produzir políticas que visassem a modernização do campo brasileiro. Mesmo com essas críticas, o governo de Castelo Branco produziu um projeto de reforma agrária, baseado em uma política de reforma agrária limitada e uma política de desenvolvimento rural ampla. A aprovação do projeto do Estatuto da Terra, no Congresso Nacional, foram permeadas de disputas, sendo a principal, o instrumento prioritário da reforma agrária. Os parlamentares aprovaram o projeto de reforma agrária com distintas modificações, sendo a principal, a retirada da tributação da terra como um dos instrumento da reforma agrária. Essa alteração deixou ainda mais limitada a reforma agrária presente no Estatuto da Terra. / The Land Statute made and approved in the first year civil-military dictatorship, has the goal to order the rights and the liabilities about the rural properties, for the enforcement of their agrarian reform and the promotion of agricultural policy. The two policies has the goal development the rural areas, to promote social welfare, social progress and social justice, and rise of agricultural productivity. Our goal is analyze the making agrarian reform law, approved in Castelo Branco government, this is: I) identify the maneuvers of justification by Castelo Branco government; ii) describe the criticisms made by political parties and employers' federations; iii) understand the political meanings of agrarian reform drafted by Castelo Branco government. For this, we will investigate the process of making the Land Statute draft in executive and its approval in the National Congress. To respond to our objectives, we collect documents in Paulo Assis Ribeiro's personal archive, in the National Archive and in the Federal Senate's archive. The analysis of this documents allowed describe maneuvers of justification made by Castelo Branco presidency. The development and the democracy was magnitudes used to legitimize the agrarian reform law. The critics, on the other hand, argued that the brazilian rural problem wasn't the tenure system and, yes, the state's inability to produce policies aimed at modernization of the Brazilian countryside. Despite these criticisms, the Castelo Branco government made agrarian reform draft, based in limited agrarian reform policies and wide rural development. The approval of Land Statute, in National Congress, was permeate disputes, the main was the primary instrument of agrarian reform. The parliamentarians approved the draft agrarian reform with distinct changes, the main was the removal of land taxation as an instrument of agrarian reform. This change made him even more limited land reform present in the Land Statute.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2014. / Submitted by Patrícia Nunes da Silva (patricia@bce.unb.br) on 2015-12-11T13:55:28Z No. of bitstreams: 1 2014_BethaniaItagibaAguiarArifa_Parcial.pdf: 178001 bytes, checksum: a8c00e67dc4da3e79e62e2cbcd37afbd (MD5) / Approved for entry into archive by Guimaraes Jacqueline(jacqueline.guimaraes@bce.unb.br) on 2015-12-11T14:05:16Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2014_BethaniaItagibaAguiarArifa_Parcial.pdf: 178001 bytes, checksum: a8c00e67dc4da3e79e62e2cbcd37afbd (MD5) / Made available in DSpace on 2015-12-11T14:05:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2014_BethaniaItagibaAguiarArifa_Parcial.pdf: 178001 bytes, checksum: a8c00e67dc4da3e79e62e2cbcd37afbd (MD5) / O trabalho visa a analisar a compatibilidade do Estatuto de Roma de criação do Tribunal Penal Internacional e a Constituição brasileira e a importância de se prosseguir com este debate. A pesquisa foi realizada por meio do levantamento e da revisão bibliográfica e jurisprudencial e da coleta de dados sobre o tema. A partir de um estudo da forma como a questão tem sido enfrentada e da evolução jurisprudencial sobre temas a ela subjacentes, propõe-se um novo paradigma para as discussões. A perspectiva é da amplitude e universalidade da proteção dos direitos humanos e da cooperação ampla e irrestrita com o Tribunal Penal Internacional, que devem impulsionar o comportamento dos Estados, inclusive do Brasil, em relação à Corte. São, portanto, indicados e analisados os desafios da imunidade do acusado, da pena de prisão perpétua, do princípio da legalidade, da imprescritibilidade dos crimes, das anistias domésticas, da incompetência do Supremo Tribunal Federal para analisar pedidos de cooperação com o Tribunal Penal Internacional, da atuação do Ministério Público e da exceção à coisa julgada. Ao final, a conclusão alcançada é de que esses desafios são superáveis e de que a compatibilização do direito internacional e do direito interno permite que o Brasil, transpondo o paradigma da soberania absoluta e da supremacia da ordem jurídica interna, atenda aos compromissos internacionalmente assumidos e adote uma postura proativa de cooperação com o Tribunal Penal Internacional. / The aim of this study is to assess the compatibility between the Rome Statute that established the International Criminal Court and the Brazilian Constitution and the importance of proceeding this debate. The research was conducted utilizing the review of literature and case law surveys and the use of data on the subject. Utilizing a study of how the issue has been addressed and jurisprudential developments on issues which underlie it, we propose a new paradigm for discussions. The perspective is the breadth and universality of human rights protection and the wide and unlimited cooperation with the International Criminal Court. This perspective should positively influence the behavior of all states, including Brazil. Therefore, we will indicate and analyze the challenges of the accused immunity, life sentence, principle of legality, imprescriptible crimes, domestic amnesties, incompetence of the Brazilian Federal Supreme Court to review cooperation requests by the International Criminal Court, the actions of the Prosecutors and the exception to res judicata. The conclusion is that these challenges are surmountable and that the compatibility between international and domestic law allows Brazil, transposing the paradigm of absolute sovereignty and supremacy of domestic law, to adopt a proactive behavior of cooperation with the International Criminal Court.

This work presents a historic legislation related old age and analyzes the law number 10.741 of 1st October 2003, called elderly statute which reinforces and stress the rights of people with age equal or more of 60 years old. In this perspective was valued instituations and social actors which motivated the law as well as repercussion and implications that statute caused in Brazil after its approval having as basis the online journal Folha de São Paulo. Realize the precariousness and lack of spread off laws by public organs. Where statute arises as advance of legislation aiming to guarantee conquests to elderly generation in Brazil. From de point of view integrationist occurs in the same way and needs becomes basically the same. Thus, be perceived as a proposal for a mandatory relations in this field, so there is a merger and integration of public and social policies in this countries also. In this context, it is crucial to permanent surveillance and pressure from the authorities so that they not allow the obsolescence and lithe effectiveness of Brazilian law. / Este trabalho apresenta um histórico da legislação brasileira relacionada à velhice e analisa a Lei nº 10.741 de 1º de outubro de 2003, denominada Estatuto do Idoso o qual reforça e enfatiza os direitos das pessoas com idade igual ou superior aos 60 anos. Nesta perspectiva, avaliaram-se as instituições e os atores sociais que motivaram a criação e elaboração da lei, bem como as repercussões e implicações que o Estatuto gerou no Brasil após sua aprovação, tendo como base o Jornal online Folha de São Paulo. Percebe-se a precariedade e a falta de divulgação das leis por parte dos órgãos públicos, onde o Estatuto surge como um avanço da legislação visando assegurar as conquistas para a geração de idosos no Brasil. Do ponto de vista integracionista, verificamos a situação dos idosos nos países do MERCOSUL onde o processo de envelhecimento ocorre da mesma maneira e as necessidades tornam-se basicamente as mesmas. Desta forma se percebe como imperativo uma proposta de rearticulação das relações neste campo, de forma a existir uma integração e uma fusão de políticas públicas e sociais igualmente nestes países. Neste contexto, torna-se fundamental a permanente vigilância e pressão dos poderes públicos, para que estes não permitam a obsolescência e a pouca efetividade de mais uma lei brasileira.

Made available in DSpace on 2014-06-11T19:24:06Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2013-02-22Bitstream added on 2014-06-13T19:48:11Z : No. of bitstreams: 1 castro_rg_me_bauru.pdf: 383027 bytes, checksum: 7a1afb76ef3ab1569d50f63bbb1f0bf3 (MD5) / O trabalho apresenta procedimentos e estudos para a produção de vídeos de curta duração (programetes) com conteúdo baseado em propostas do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) e sua distribuição compartilhada através de mídias sociais, bem como análise de viabilidade de interatividade dos usuários. O conceito do programete foi desenvolvido a partir de revisão bibliográfica, estudo de programas realizadas para TV digital móvel e de técnicas de roteiro, produção, direção e montagem audiovisual. Como universo de pesquisa, desenvolvimento e aplicação foram adotadas duas turmas de alunos de 8º ano do Ensino Fundamental na EE Prof. Túlio Espíndola de Castro, em Jaú (SP). Além disso, são analisados aspectos de redes sociais na internet como integrantes da estratégia de distribuição de conteúdo e como forma de motivar a discussão do tema entre esse público jovem / This paper discuss studies and procedures for the production of based content on ECA (Right Statement of Children and Tennagers) short videos are shared through social media, as well as feasibility analysis of users' interactivity. The concept of programete (short videos) was developed from literature review, study programs undertaken for mobile digital TV and techniques screenplay, production and direction audiovisual mounting. As the universe of research, development and implementation were adopted two classes of students in the 8th grade of elementary school in Prof. Dr. Túlio Espíndola de Castro High School, in Jau (SP). Furthermore, this paper analyze aspects of social networks on the Internet as part of the distribution strategy and content as a way to motivate the discussion of this topic among young audiences

Orientador: Francisco Rolfsen Belda / Banca: Maria Cristina Gobbi / Banca: Roberto Reis de Oliveira / Resumo: O trabalho apresenta procedimentos e estudos para a produção de vídeos de curta duração (programetes) com conteúdo baseado em propostas do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) e sua distribuição compartilhada através de mídias sociais, bem como análise de viabilidade de interatividade dos usuários. O conceito do programete foi desenvolvido a partir de revisão bibliográfica, estudo de programas realizadas para TV digital móvel e de técnicas de roteiro, produção, direção e montagem audiovisual. Como universo de pesquisa, desenvolvimento e aplicação foram adotadas duas turmas de alunos de 8º ano do Ensino Fundamental na EE Prof. Túlio Espíndola de Castro, em Jaú (SP). Além disso, são analisados aspectos de redes sociais na internet como integrantes da estratégia de distribuição de conteúdo e como forma de motivar a discussão do tema entre esse público jovem / Abstract: This paper discuss studies and procedures for the production of based content on ECA (Right Statement of Children and Tennagers) short videos are shared through social media, as well as feasibility analysis of users' interactivity. The concept of programete (short videos) was developed from literature review, study programs undertaken for mobile digital TV and techniques screenplay, production and direction audiovisual mounting. As the universe of research, development and implementation were adopted two classes of students in the 8th grade of elementary school in "Prof. Dr. Túlio Espíndola de Castro" High School, in Jau (SP). Furthermore, this paper analyze aspects of social networks on the Internet as part of the distribution strategy and content as a way to motivate the discussion of this topic among young audiences / Mestre