A Lagoa de Araruama é reconhecida como a maior laguna hipersalina do mundo, cercada por dunas e vegetação de restinga que, emoldurando a sua decantada beleza natural, configura uma condição de cartão postal internacional. Isso associado à sua grande importância ecológica, faz com que ela se caracterize como um ambiente ímpar, dentro do contexto ambiental. Todavia a degradação de suas margens, ensejada pela sua ocupação desordenada, inclusive através da implantação de salinas, que vem ocorrendo há mais de um século, teve como consequência o desmatamento dessas áreas de preservação permanente, que se constituem na Faixa Marginal de Proteção (FMP). A fundamentação dessa proposta se pauta no fato de que a FMP vigente da lagoa, demarcada e aprovada através de Decreto n 42.694, de 11de novembro de 2010, não levou em conta esse aspecto de extrema relevância ambiental. Nessas condições, faz-se necessária a implementação de política voltada para ações com o objetivo de revitalizar o entorno da lagoa, de sorte a assegurar a preservação desse ecossistema localizado nas áreas limítrofes à orla da Lagoa de Araruama e garantir a sustentabilidade ambiental. O presente estudo se ateve ao levantamento das áreas em que se verificou a ocorrência de vegetação, com o intuito de ordenar a sua classificação, precipuamente com interesse em delimitar as áreas de restinga, que são consideradas Áreas de Preservação Permanente pela Resolução CONAMA 303/2002 e como parte integrante da FMP pelo Código Florestal, quando fixadoras de dunas e estabilizadoras de mangue. Em função dos resultados desse levantamento, propôs-se a inclusão, na Faixa Marginal de Proteção (FMP), das áreas em que ocorre a presença de vegetação de restinga, com respaldo no Código Florestal (Lei Federal n 4771/65) que, atualmente, disciplina o assunto, de sorte a preservar o corpo hídrico como um todo e garantir a sustentabilidade ambiental. / The Araruama Lake is recognized as the largest hypersaline lagoon in the world, surrounded by dunes and salt marsh vegetation that framed his vaunted natural beauty, creates a condition of international postcard. This is linked to its ecological importance, causes it to be characterized as a unique environment within the environmental context. However, the degradation of their banks, occasioned by their irregular occupation, including through the deployment of saline, which has been occurring for over a century, has resulted in deforestation of these areas of permanent preservation, which constitute the Coastline Protection (FMP ). The rationale of this proposal is guided by the fact that the PMF in existing pond, demarcated and approved by Decree No. 42694, November 11from of 2010, did not take into account the environmental aspect of utmost importance. Under these conditions, it is necessary to implement policy to actions aimed at revitalizing the area surrounding the pond, so as to ensure the preservation of this ecosystem located in areas bordering the shore of Lake Araruama and ensure environmental sustainability. This study adhered to the survey of areas in which they occurred and vegetation, with the intention to order its classification, primarily interested in defining the areas of salt marshes, which are considered areas of permanent preservation by CONAMA Resolution 303/2002 and as part of the FMP by the Forest Code, when fixing stabilizing dunes and mangrove. Depending on the results of this survey, it was proposed to be included in the Coastline Protection (FMP), the areas where there is the presence of salt marsh vegetation, with support in the Code (Federal Law No. 4771/65) that currently, the subject matter. In order to preserve the water body as a whole and ensuring environmental sustainability.

A Lagoa de Araruama é reconhecida como a maior laguna hipersalina do mundo, cercada por dunas e vegetação de restinga que, emoldurando a sua decantada beleza natural, configura uma condição de cartão postal internacional. Isso associado à sua grande importância ecológica, faz com que ela se caracterize como um ambiente ímpar, dentro do contexto ambiental. Todavia a degradação de suas margens, ensejada pela sua ocupação desordenada, inclusive através da implantação de salinas, que vem ocorrendo há mais de um século, teve como consequência o desmatamento dessas áreas de preservação permanente, que se constituem na Faixa Marginal de Proteção (FMP). A fundamentação dessa proposta se pauta no fato de que a FMP vigente da lagoa, demarcada e aprovada através de Decreto n 42.694, de 11de novembro de 2010, não levou em conta esse aspecto de extrema relevância ambiental. Nessas condições, faz-se necessária a implementação de política voltada para ações com o objetivo de revitalizar o entorno da lagoa, de sorte a assegurar a preservação desse ecossistema localizado nas áreas limítrofes à orla da Lagoa de Araruama e garantir a sustentabilidade ambiental. O presente estudo se ateve ao levantamento das áreas em que se verificou a ocorrência de vegetação, com o intuito de ordenar a sua classificação, precipuamente com interesse em delimitar as áreas de restinga, que são consideradas Áreas de Preservação Permanente pela Resolução CONAMA 303/2002 e como parte integrante da FMP pelo Código Florestal, quando fixadoras de dunas e estabilizadoras de mangue. Em função dos resultados desse levantamento, propôs-se a inclusão, na Faixa Marginal de Proteção (FMP), das áreas em que ocorre a presença de vegetação de restinga, com respaldo no Código Florestal (Lei Federal n 4771/65) que, atualmente, disciplina o assunto, de sorte a preservar o corpo hídrico como um todo e garantir a sustentabilidade ambiental. / The Araruama Lake is recognized as the largest hypersaline lagoon in the world, surrounded by dunes and salt marsh vegetation that framed his vaunted natural beauty, creates a condition of international postcard. This is linked to its ecological importance, causes it to be characterized as a unique environment within the environmental context. However, the degradation of their banks, occasioned by their irregular occupation, including through the deployment of saline, which has been occurring for over a century, has resulted in deforestation of these areas of permanent preservation, which constitute the Coastline Protection (FMP ). The rationale of this proposal is guided by the fact that the PMF in existing pond, demarcated and approved by Decree No. 42694, November 11from of 2010, did not take into account the environmental aspect of utmost importance. Under these conditions, it is necessary to implement policy to actions aimed at revitalizing the area surrounding the pond, so as to ensure the preservation of this ecosystem located in areas bordering the shore of Lake Araruama and ensure environmental sustainability. This study adhered to the survey of areas in which they occurred and vegetation, with the intention to order its classification, primarily interested in defining the areas of salt marshes, which are considered areas of permanent preservation by CONAMA Resolution 303/2002 and as part of the FMP by the Forest Code, when fixing stabilizing dunes and mangrove. Depending on the results of this survey, it was proposed to be included in the Coastline Protection (FMP), the areas where there is the presence of salt marsh vegetation, with support in the Code (Federal Law No. 4771/65) that currently, the subject matter. In order to preserve the water body as a whole and ensuring environmental sustainability.

Está em curso no Senado Federal a revisão da primeira lei de âmbito nacional sobre o parcelamento do solo urbano no Brasil, aprovada em 1979. As discussões desta revisão bem como as suas repercussões na formulação de leis municipais remetem à necessidade de compreensão da construção deste instrumento urbanístico como realidade histórica. Este trabalho reconstrói o processo de formulação de uma legislação federal de regulação do loteamento no Brasil até a aprovação da Lei nº 6.766, conhecida como Lei Lehman. Parte-se da hipótese que a lei aprovada em 1979 foi gestada e construída historicamente durante as quatro décadas que a precederam. Por meio do levantamento bibliográfico, documental e entrevistas, este estudo evidencia quais as temáticas abordadas na Lei Federal nº 6.766/79 já estavam presentes nas discussões e nas propostas de lei sobre loteamento entre o início do século XX até 1979. A pesquisa foi estruturada em cinco eixos de análise, desenvolvidos concomitantemente. Um eixo procurou detectar a competência dos entes federativos em legislar sobre o loteamento, a partir da legislação vigente. O segundo eixo buscou consolidar as discussões sobre a normatização de loteamentos por meio de publicações e eventos, do campo do planejamento urbano, que trataram este tema. O terceiro eixo partiu da cronologia das leis aprovadas e projetos de lei formulados sobre loteamento urbano até a aprovação da Lei Lehman. Um quarto eixo analisou o processo de aprovação desta lei na Câmara e no Senado Federal. Por fim, o último eixo se debruçou na análise de como os aspectos de caráter civil, administrativo, registrário, penal e urbanístico foram sendo incorporados nos debates e nas propostas de uma lei federal de loteamento. Este estudo pretende contribuir para a complementação e o aprofundamento dos trabalhos que tratam da regulação do parcelamento do solo no Brasil e para o debate atual da revisão da Lei Federal nº 6.766. / In the Federal Senate there is in progress the review of the first nationwide law on the division of Brazil\'s urban land, adopted in 1979. The discussions of this review and its formulation impacts of municipal laws remit in understanding the construction of this urban instrument as a historical reality. This paper reconstructs the formulation process of a federal legislation of the allotment regulation in Brazil until the approval of 6766 Law, known as Lehman Law. It starts with the assumption that the law approved in 1979 was historically and management constructed during the four decades that preceded it. Through biographical, documentary and interviews survey, this study shows which subjects broached on Federal Law 6766/79 were already present in the law discussions and proposals about land division between the early twentieth century to 1979. The research was structured in five axes of analysis, developed concurrently. The first axis aimed at detecting the competence of federal sectors in allotment legislation, through the current law. The second axis tried to consolidate the discussions about the allotment land normalization by publications and events of urban planning field that had dealt this issue. The third axis came from the chronology of the laws approved and projected laws on urban land division until the approval of Lehman Law. A fourth axis examined the approval process of this law in the Congress and Federal Senate. Finally, the last axis has focused on the analysis of how the aspects of civil, administrative, registration, penal and urbanistic character were being incorporated in the debates and proposals of a federal allotment act. This study intends to contribute to the works` deep examination and complementing that treat of the land division regulation in Brazil and the current debate of the Federal Law nº. 6.766.

Este trabalho de pesquisa tem como objetivo essencial verificar quais as contribuições que a experiência pedagógico-organizacional dos Centros de Estudos de Línguas do estado de São Paulo e, em específico, de alguns de seus docentes pode oferecer para uma implementação de boa qualidade e eficaz (BROOK; SOARES, 2008; HOPKINS, 1987; HOPKINS, 1997; MURILLO, 2007) da língua espanhola nos currículos das escolas públicas do Ensino Médio paulista. Para tanto, daremos enfoque especial a duas questões: ao contexto educativo no qual o ensino de castelhano está inserido nas unidades do CEL pesquisadas e às estratégias de ensino que seus docentes utilizam no desenvolvimento de atividades pedagógicas cotidianas. Os dados que embasam o estudo dessas questões foram obtidos, essencialmente, em contexto de pesquisa qualitativa (LUDKE e ANDRÉ, 1986) em três unidades do CEL-SP, na Capital, Grande São Paulo e Interior. Também serão fundamentais os elementos coletados na pesquisa de Santos (2007) acerca das representações (ROUSSIAU e BONARDI, 2000) de alunos, coordenadores e professores dos CEL sobre a qualidade de ensino e aprendizagem de espanhol da instituição. Por meio da análise de tais dados, verificamos se as relações (sociais, afetivas, culturais e organizacionais) existentes nas escolas pesquisadas e se a prática pedagógica dos docentes fundamentam-se em princípios de qualidade educativa expostos em documentos oficiais para o ensino de línguas estrangeiras no Brasil como os Parâmetros Curriculares Nacionais (PCN, 1998; 2000) e as Orientações Curriculares (OC, 2006) e, ainda, em princípios teóricos que descrevem a boa qualidade de ensino (AÇÃO EDUCATIVA, UNICEF, INEP, 2007; HOPKINS, 1987; HOPKINS e LAGESWEUJ, 1997, MACHADO, 2007 et al.). / The main goal of this research is to make an assessment of how the historical knowledge and analysis of the pedagogical activities developed by São Paulo Language Study Centers (CEL-SP) units can contribute to an effective and high quality implementation (BROOK and SOARES, 2008; HOPKINS, 1987; HOPKINS, 1997; MURILLO, 2007) of the spanish language in the curriculum of the public schools of São Paulo. With this objective, we will approach mainly two questions: the educational context of the spanish education in the analyzed schools and the approaches and teaching methodology used by teachers in the development of daily pedagogical activities. The data that sustains the study of these questions were obtained basically through a qualitative research (LUDKE e ANDRÉ, 1986) in three units of CEL-SP, in the Capital, Great São Paulo and countryside. The elements gathered by Santos (2007) research about the CELs students, coordinators and teachers representations (ROUSSIAU e BONARDI, 2000) about the teaching and learning quality of the institution are also fundamental. Through data review, we will clarify if the relations (social, affective, cultural and organizational) present in the analyzed schools and the teachers pedagogical practice are related to the principles of the educational quality stated in official documents for education in Foreigner Languages like the Parâmetros Curriculares Nacionais (PCN, 1998; 2000) and the Orientações Curriculares (OC, 2006) and, also, the theoretical principles that characterize high quality education (AÇÃO EDUCATIVA, UNICEF, INEP, 2007; HOPKINS, 1987; HOPKINS and LAGESWEUJ, 1997, MACHADO, 2007 et al.).

Esta pesquisa partiu da atual situação da biblioteca escolar brasileira; instituição que, ainda quando existente, é marcada sobretudo por concepções centradas em apenas uma de suas características: uma coleção organizada de recursos informacionais. A questão ganha destaque no presente momento, com a emergência da Lei Federal no 12.244/10, que determina a obrigatoriedade da criação de bibliotecas nas instituições de ensino nacionais e as define exclusivamente como um acervo, bastando, portanto, ações centradas na garantia do acesso à coleção disponibilizada pelas bibliotecas para o cumprimento da determinação oficial. A partir deste contexto, o estudo indica a necessidade do desenvolvimento de políticas públicas ocupadas não somente com a criação de bibliotecas escolares, mas principalmente com sua ressignificação na educação, garantindo que se ocupem com o direito de informar-se que crianças e jovens têm, apropriando-se de informação e cultura. Com o objetivo de conhecer e sistematizar categorias implicadas na implantação de políticas públicas para bibliotecas escolares, a pesquisa - de natureza qualitativa - contemplou uma abordagem de referencial teórico e de estudo exploratório - por meio de entrevistas semiestruturadas - sobre a implantação da política pública municipal levada a efeito na cidade de São Bernardo do Campo (SP), que teve como fruto a Rede Escolar de Bibliotecas Interativas (REBI), concebida a partir do paradigma da apropriação cultural. Como resultado, foram sistematizadas categorias a serem consideradas numa política pública voltada à criação, ressignificação e consolidação da biblioteca escolar em nosso país. / This research was based on the situation of Brazilian school libraries; still scarce in the educational environment and when they exist are usually only a collection of book; an organized collection of information. The issue takes on more relevance with the creation of Brazilian federal law no 12.244/10 which mandates the creation of libraries in all national educational institutions and defines them solely as a collection of material. Therefore, efforts focused only on providing access to library materials are sufficient to fulfill the schools obligation under the law. In this context, the study recommends the development of public policy focused not only on the creation of school libraries but also, and crucially, on redefining them, ensuring that they will be focused not only on the right to access information, but also the right to know how to access and use it. Aiming to understand and define criteria for the implementation of public policy for school libraries, this qualitative research included a theoretical approach and also an exploratory study - through semi-structured interviews on the implementation of the municipal public policy carried out in São Bernardo do Campo (SP), which led to the creation of Rede Escolar de Bibliotecas Interativas, a network of libraries based on the concept of apropriação cultural (Portuguese term that means the construction of meaning for the use of the informational/cultural Center). As a result, the criteria to be considered in public policy aimed at the creation, redefinition and consolidation of school libraries in Brazil have been defined.

O presente trabalho tem por objetivo aprofundar o regime jurídico disciplinar do servidor público temporário. Analisam-se as características principais dessa espécie de agente público que o diferenciam dos demais servidores e que justificam um regime disciplinar próprio. Em uma breve investigação sobre as prováveis origens do temporário, constata-se a presença desse servidor na Administração Pública brasileira desde 1823. No direito estrangeiro (particularmente, no direito francês e no direito português), verifica-se a existência de figuras assemelhadas ao servidor público temporário brasileiro, que é uma espécie de servidor público do gênero agente público, exercendo uma função pública, mas não ocupando nem cargo, nem emprego públicos, sendo contratado por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. A Constituição Federal, em seu artigo 37, IX, indica que a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado, mas não há uma uniformidade entre os entes da federação sobre o regime jurídico adotado para o servidor temporário. Esta análise concentra-se na Lei Federal n.º 8.745/93, que disciplina o assunto. No âmbito federal, o servidor público temporário é dotado de um regime jurídico com características mais próximas do regime jurídico administrativo, sendo recrutado por meio de contrato administrativo assemelhado ao regime estatutário. Tal contratação deve pautar-se pela observância dos princípios da continuidade do serviço público, da moralidade, da impessoalidade, da razoabilidade, da proporcionalidade e da motivação. Focaliza-se a responsabilidade do servidor público temporário no âmbito administrativo, procurando-se demonstrar que tal servidor, por um princípio de equiparação, submete-se a um processo administrativo disciplinar para apuração de suas faltas, o qual cumpre prazos especiais e condições específicas em razão do vínculo temporário com a Administração Pública, em tudo sendo respeitado o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório. Analisam-se as diferenças entre o processo disciplinar do servidor temporário (sindicância) e o processo do servidor público em geral, os ritos adotados, os prazos, as penalidades e os recursos, constatando-se que o servidor público temporário responde pelos atos ilícitos em todas as esferas: penal, civil, administrativa e por atos de improbidade. A transitoriedade na função não o exime de responsabilidades, por isso, com as devidas adaptações, está sujeito aos ônus e bônus do serviço público. Daí a necessidade de construir, com base nas características próprias dessa espécie de servidor público, um regime adaptado às especificações do vínculo especial a que se submete o servidor público temporário. Propõe-se aqui um miniprocesso disciplinar ou um processo disciplinar especial, ou uma minissindicância ou uma sindicância especial, sui generis. / This paper examines at a deeper level the disciplinary legal regime of temporary public servants. Some particularities of this kind of public agent are analyzed in order to identify the main characteristics that differentiate them from other servers thus justifying its particular legal regime. From a brief history of its origin, the presence of temporary servers has been found in the Brazilian Public Administration since 1823. Based on the study of foreign laws, the existence of servants that resemble the Brazilian temporary public servant was detected particularly in French and Portuguese laws. The temporary public servant is a kind of public servant, a genre of public agent, who exercises a public function, but does not hold a public office and is not a public employee. This type of servant is hired for a specific time to meet a temporary professional demand of exceptional public interest. As indicated by Article 37, IX of the Brazilian Federal Constitution, a regulatory law must determine the cases of employment for a pre-determined term, and there is no uniformity among Brazilian States about the legal framework adopted for temporary public servants. This study is based on the Brazilian Federal Law number 8.745/93, which governs the matter. At federal level, temporary public servants are covered by a legal regime that is similar to the administrative legal regime. They are hired via an administrative contract that resembles the statutory regime. This contract shall be governed by the observance of the principles of public service continuity, morality, impartiality, reasonableness, proportionality and motivation. Public temporary servers are subject to the administrative proceedings and through the principle of assimilation are subject to disciplinary administrative proceedings to investigate their faults, under specific terms and conditions due to their temporary bond with the Public Administration. Such administrative proceedings, however, must follow the rules of the due legal process, namely the principle of unlimited right of defense and the adversary system. The differences between the disciplinary process of the temporary server (inquiry) and the process of public servants in general are analyzed, as well as the adopted rites, deadlines, penalties and appeals, noting that temporary public employees are liable for torts in all areas: criminal, civil, administrative and acts of misconduct. The transience function does not exempt temporary public servants from liability therefore, mutatis mutandis, they are subject to all rights and obligations of public service. Hence the need to build, based on the characteristics of this kind of public servant, a regime tailored to the specifications of the special bond that undergoes temporary public service. A disciplinary mini-process, or a special disciplinary proceeding, or a small inquiry, or a special sui generis inquiry is proposed herein.

Submitted by SBI Biblioteca Digital (sbi.bibliotecadigital@puc-campinas.edu.br) on 2018-04-09T12:49:31Z No. of bitstreams: 1 MARCELO FOELKEL PATR?O.pdf: 2622317 bytes, checksum: de2ea76630e0237198e69a0f53eb7b6d (MD5) / Made available in DSpace on 2018-04-09T12:49:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 MARCELO FOELKEL PATR?O.pdf: 2622317 bytes, checksum: de2ea76630e0237198e69a0f53eb7b6d (MD5) Previous issue date: 2018-02-27 / With the increase in the population of Brazilian cities and the irregular disposal of solid urban waste, it was necessary to create guidelines for the implementation of a solid waste management in the municipalities. Thus, Federal Law 12,305 / 2010, which established guidelines and showed ways for a responsible management of urban solid waste, was introduced. Linked to this, there is also a quest to make renewable energies and alternative sources of fuel viable, such as biogas generated through municipal solid waste. There is a promising market for new waste treatment technologies, as well as an increase in the search for greater knowledge of this new market that starts in the country, by public and private managers, in order to consolidate and nationalize techniques developed in other continents. In this work, the possibility of electric power generation using the biogas generated by solid urban waste in the city of Jundia?-SP and an economic analysis of the whole system will be discussed. The methodology to be used is the agreement between the City of Jundia? and the German government, with the author's adaptations, taking into account the standard DIN 38414-8 (1985-06). The results show a good potential for the generation of biogas, showing a revenue of one hundred sixty-eight million, two hundred and ninety-five thousand, two hundred and ninety-five reais and seventy-six cents (R $ 168,295,295.76) per year for the city of Jundia?. / Com o aumento da popula??o das cidades brasileiras e o despejo irregular dos res?duos s?lidos urbanos, houve a necessidade da cria??o de diretrizes para a implanta??o de uma gest?o de res?duos s?lidos nos munic?pios. Assim, surgiu a Lei Federal 12.305/2010, que estabeleceu diretriz e mostrou caminhos para uma gest?o respons?vel dos res?duos s?lidos urbanos. Atrelado a isso, h? tamb?m uma busca por tornar vi?veis energias renov?veis e fontes alternativas de combust?veis, como, por exemplo, o biog?s gerado atrav?s dos res?duos s?lidos urbanos. Vislumbra-se um mercado promissor para novas tecnologias de tratamento de res?duos, bem como um aumento na busca por maior conhecimento desse novo mercado que se inicia no pa?s, por parte dos gestores p?blicos e privados, a fim de consolidar e nacionalizar t?cnicas desenvolvidas em outros continentes. Neste trabalho, ser? abordada a possibilidade de gera??o de energia el?trica utilizando o biog?s gerado pelos res?duos s?lidos urbanos da cidade de Jundia?-SP e uma an?lise econ?mica de todo o sistema. A metodologia a ser empregada consta do conv?nio firmado entre a Prefeitura de Jundia? e o governo Alem?o, com adapta??es do autor, levando em conta a norma DIN 38414-8 (1985-06). Os resultados obtidos permitem vislumbrar um bom potencial para a gera??o de biog?s, mostrando uma renda de R$168.295.295,76 (cento e sessenta e oito milh?es, duzentos e noventa e cinco mil, duzentos e noventa e cinco reais e setenta e seis centavos) por ano para a cidade de Jundia?.

Made available in DSpace on 2016-04-27T16:32:42Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Moacir Ferreira Ribeiro.pdf: 9250314 bytes, checksum: 8f1b8ea7e979f11f824253711a361094 (MD5) Previous issue date: 2012-09-25 / Our interest in developing this research was raised by the Brazilian Federal Law No.11,645/08, which determines the mandatory inclusion of African-Brazilian and Indian History and Culture studies in the official curriculum of elementary and secondary schools. This paper aims at analyzing and describing the actions taken by various educational institutions in São Paulo metropolitan area in order to effectively include the subject of this law in the curriculums, specifically the issue of Indian history and culture. Our research focused on continuing teacher education courses provided by the aforementioned institutions from 2011 to 2012 by analyzing and describing how they were built and who were the people involved in them. When analyzing these courses, we considered the proposed innovations, and the controversy that the subject raises in the teaching of History. Our methodological procedures in studying the law and its effects on the curriculum were based on Canclini, Gatti, Fernandes, Gomes, Ghon, Hobsbawn, Forquin and Goodson. Canen and Moreira, Candau and Tardif were reference in continuing teacher education. The analysis of the courses was based on different documentary sources, such as notices, syllabi, contracts etc, and on the works of Ribeiro, Sacristán and Gomez, Todorov and Vidal. We structured questionnaires based on the work of Triviños and distributed them to the people involved in the process in order to know them better and to identify their point of view on the issue. We have found that the obedience to the law, at best, consists of a poor effort to create the respect for ethnic diversity in education / O interesse em desenvolver essa pesquisa surgiu com a Lei Federal Nº 11.645/08, que estabelece as diretrizes e bases da educação brasileira para incluir no currículo oficial das redes de ensino a obrigatoriedade da temática História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena . O estudo aqui relatado possui a finalidade de investigar e descrever as ações que os mais variados órgãos de ensino da Capital e Grande São Paulo, têm promovido para efetivar essa lei nos currículos, especificamente, no tocante à História e Cultura Indígena. A pesquisa privilegiou os cursos de formação continuada oferecidos por esses órgãos entre os anos de 2011 e 2012, trazendo como foco central de análise a descrição de como têm sido realizados e quais os diversos sujeitos envolvidos. Buscou-se caracterizar essa especificidade de formação considerando as pressupostas inovações curriculares inerentes a um tema polêmico, principalmente, na área do ensino da História. Os procedimentos metodológicos para a análise da lei e suas imbricações nos currículos, tem como base os suportes teóricos de autores como Canclini, Gatti, Fernandes, Gomes, Ghon, Hobsbawn, Forquin e Goodson. Com relação à formação continuada de professores foram utilizados os referenciais teóricos de Canen e Moreira, Candau e Tardif. A análise dos cursos baseou-se em fontes documentais diversas (editais, ementas de cursos, contratos etc.) e autores como Ribeiro, Sacristán e Gomez, Todorov e Vidal. Para identificar quem são os sujeitos envolvidos nesses processos e quais as diferentes visões que possuem, a metodologia se deu pela distribuição de questionários semiestruturados com base no referencial teórico de Triviños. Esse todo articulado, permitiu constatar que o cumprimento da lei nos órgãos de ensino, quando muito, se trata de um esforço tênue para a construção de uma educação centrada no respeito à diversidade étnica.

Cette étude est consacrée au droit privé fédéral et à l'interaction entre la législation fédérale et le droit privé des provinces. Elle porte plus précisément sur le rôle des tribunaux dans le cadre de cette interaction. Elle a pour objectif de vérifier comment les juges procèdent à l'unification du droit privé fédéral en évitant de recourir formellement au droit provincial à titre supplétif. Dans un premier temps, elle établit le cadre juridique gouvernant l'interprétation du droit privé fédéral, de même que l'exercice du pouvoir judiciaire dans ce contexte. Dans un deuxième temps, elle analyse à travers un ensemble de jugements les procédés employés par les juges pour réaliser l'unification du droit privé fédéral. Elle conclut que ces procédés peuvent effectivement permettre de réaliser, au plan pratique, une telle unification. Cependant, ces interventions judiciaires sont ponctuelles et sont limitées à certains aspects de la conception ou de l'application des normes de droit privé. Dans les cas plus problématiques, elles peuvent avoir pour effet soit de nier le vide normatif rendant nécessaire le recours aux sources supplétives provinciales, soit de nier la pluralité formelle de ces sources dans le contexte fédéral. / This study is devoted to federal private law and the interaction between federal legislation and provincial private law. In particular, it is devoted to the role of the courts in such interaction. Hs objective is to assess how judges proceed with the unification of federal private law by avoiding formal reference to provincial law to supplement federal legislation. Firstly, the study considers the legal framework governing the interpretation of federal private law, as well as the exercise of judicial power in this context. Secondly, the study reviews means employed by judges, through a series of judgments, to proceed with the unification of federal private law. The study concludes that unification can effectively be achieved through such means. However, these judicial interventions are limited to sorne aspects of the elaboration and application ofprivate norms. In more complex cases, the effect of these interventions may be to disregard normative gaps that make necessary to supplement federal legislation with sources of provincial law, or to deny the plurality of these sources in the federal context. / "Mémoire présenté à la Faculté des études supérieures en vue de l'obtention du grade de maîtrise en droit". Ce mémoire a été accepté à l'unanimité et classé parmi les 5% des mémoires de la discipline. Commentaires du jury : "Remarquable par le choix du sujet et son traitement tant pour la forme que le fond. Mérite publication".

Submitted by Cristiane Oliveira (cristiane.oliveira@fgv.br) on 2011-05-26T14:43:25Z No. of bitstreams: 1 72070100770.pdf: 1157601 bytes, checksum: 1d3888d450999d88a856a92549764b8c (MD5) / Approved for entry into archive by Suzinei Teles Garcia Garcia(suzinei.garcia@fgv.br) on 2011-05-26T15:07:59Z (GMT) No. of bitstreams: 1 72070100770.pdf: 1157601 bytes, checksum: 1d3888d450999d88a856a92549764b8c (MD5) / Approved for entry into archive by Suzinei Teles Garcia Garcia(suzinei.garcia@fgv.br) on 2011-05-26T15:09:33Z (GMT) No. of bitstreams: 1 72070100770.pdf: 1157601 bytes, checksum: 1d3888d450999d88a856a92549764b8c (MD5) / Made available in DSpace on 2011-05-26T17:18:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 72070100770.pdf: 1157601 bytes, checksum: 1d3888d450999d88a856a92549764b8c (MD5) Previous issue date: 2011-02-23 / A pesquisa tem por objetivo explicar o processo político que resultou na configuração institucional do setor federal de transportes consubstanciado na Lei 10.233, de 2001, que reestruturou os transportes aquaviário e terrestre, criou duas agências reguladoras autônomas vinculadas ao Ministério dos Transportes e um conselho para propor políticas nacionais de integração dos diferentes modos de transporte, além do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes. Utilizando-se a abordagem teórica do institucionalismo histórico da Ciência Política contemporânea e o método de comparação controlada com um caso contrastante, a saber, a reestruturação institucional do setor de telecomunicações, a análise mostra como a sequência do processo de reforma e a atuação do mecanismo de policy feedback delinearam um tipo de mudança institucional no setor de transportes caracterizado pela introdução de novas regras e organizações sobre as existentes, diferentemente da mudança no setor de telecomunicações, no qual foram removidas as antigas regras e organizações, substituindo-as por novas. / This research aims to explain the political process that resulted in the current institutional arrangement of the federal transportation sector in Brazil. The Federal Law 10233, of 2001, restructured water and land transportation; it created two autonomous regulatory agencies, a council to propose national policies to integrate the different modes of transport, and the National Department of Transport Infrastructure. Using the theoretical approach of historical institutionalism from contemporary Political Science and the method of controlled comparison between two contrasting cases, namely the cases of the telecommunication and transportation institutional reforms, the analysis concludes that the temporal ordering of the reform process and the mechanism of policy feedback had a significant impact on the outcomes of the transportation case, delineating a pattern of institutional change characterized by the introduction of new rules and organizations on top of existing ones, whereas in the telecommunication sector the institutional change was typified by the removal of existing rules and organizations and the introduction of new ones.