O presente trabalho trata do direito ao trabalho no âmbito da Constituição de 1988, analisando-o à luz da Teoria dos Princípios e do pensamento cepalino. Inicia-se a pesquisa analisando o desenvolvimento econômico brasileiro, inserido no contexto mundial e regional. A leitura da doutrina cepalina auxilia na reconstrução das dificuldades enfrentadas pelo Brasil desde a sua colonização e identifica características estruturais que o identificam como país periférico. Apresenta-se a influência da economia particularmente no ramo do Direito do Trabalho, a partir das reformas trabalhistas ocorridas a partir dos anos 1990, com a ascensão do neoliberalismo, cujo processo é identificado como flexibilização. Após, procura-se demonstrar que o Direito do Trabalho pode ser identificado como um ramo que converge para diversos direito fundamentais, o que permite a sua análise a partir da teoria dos princípios, desenvolvida por Robert Alexy e pesquisada no Brasil por Virgílio Afonso da Silva. / The present essay intends to analyze Labor Law within the scope of the 1988 Brazilian Federal Constitution, under the view of the Principles Theory and the understandings from the ECLAC Economic Commission for Latin America and the Caribbean. The research begins with an analysis of Brazils economic development, within the global and regional contexts. The study of the ECLAC doctrine assists the reconstruction of the difficulties faced by Brazil since its colonization and identifies structural characteristics that identifies it as a peripheral country. It is presented the influence of the economy particularly within Labor Law, from the labor reforms that took place since the 1990s, with the ascension of neoliberalism, which process is identified as the flexibility of labor relations. After this, intends to demonstrate that Labor Law can be identified as a branch that converges into numerous fundamental rights, allowing its analysis from the Principles Theory, developed by Robert Alexy and researched in Brazil by Virgílio Afonso da Silva.

A perda de bens, como efeito da condenação penal, também referida como confisco, consiste na transferência ao poder público do produto e do proveito derivado da infração penal, ressalvado o direito do lesado e do terceiro de boa-fé. O estudo cuidou de duas espécies de perda de bens no Direito Penal brasileiro: a perda clássica, que atinge os bens, direitos e valores, direta ou indiretamente, derivados da infração penal, ou seja, o patrimônio ilícito do condenado, e a perda subsidiária, que se resume na perda do patrimônio lícito do agente, em parcela equivalente ao patrimônio ilícito. A perda de bens é importante para a prevenção e repressão à criminalidade organizada, cuja atuação volta-se para a busca do lucro. O processo penal brasileiro possui mecanismos importantes para tratar dos efeitos decorrentes da perda e bens, tais como as medidas cautelares reais. Porém, boa parte de sua estrutura é voltada para o acertamento da culpabilidade e com a perspectiva de um crime comum. Convenções internacionais, que inclusive foram ratificadas pelo Brasil, deram um impulso mundial para a valorização dos aspectos patrimoniais oriundos da criminalidade organizada. Isso fez surgir um novo paradigma para o processo penal em todo o globo, que deve ser também inserido no processo penal brasileiro. Antes de mudanças legislativas, a valorização da perspectiva patrimonial impõe a necessidade do surgimento de uma nova cultura e mentalidade do operador do direito. Isso irá repercutir desde na investigação criminal até no destino dos bens perdidos. Não mais basta evidenciar a materialidade delitiva e a autoria para os casos que envolvem a criminalidade organizada, mas é preciso identificar e assegurar o patrimônio suspeito. É preciso instituir agências públicas com a finalidade específica de atuar para a preservação dos bens acautelados e para dar-lhes, com a declaração de perda, um destino social justo. No plano legislativo, é preciso instituir a perda alargada, com critérios legítimos e proporcionais, para que o patrimônio do imputado, desproporcional e sem comprovação lícita, também possa ser objeto de perda. Esse instituto projetado elimina a necessidade de se vincular o patrimônio do agente a alguma infração penal. Para a preservação do equilíbrio entre eficiência e garantismo, é preciso instituir, visando à aplicação da perda alargada, um procedimento penal autônomo e com critérios probatórios claros e adequados para o acertamento patrimonial. / The confiscation, as effect of criminal conviction, consists of the transfer to the government the product and the benefit derived from a criminal offense, subject to the right of the injured party and the third party in good faith. There are two kinds of confiscation in the Brazilian Penal law: classic confiscation, which affects the assets, rights and values, directly or indirectly derived from a criminal offense, in other words, the illicit assets of the convict, and the subsidiary confiscation, which is the forfeiture of the illicit assets of the offender, equivalent to illicit equity tranche. The confiscation of property is important for the prevention and repression of organized crime, whose performance turns to the pursuit of profit.The Brazilian criminal procedure has important mechanisms to treat the effects of confiscation of assets such as real precautionary measures. However, much of its structure is geared towards testifying the culpability and the prospect of a common crime. International conventions have even been ratified by Brazil, gave a global push for the appraisal of the aspects of equity derived from organized crime. This made a new paradigm for the criminal justice system to arise across the globe, which should also be inserted in the Brazilian system. Prior to legislative changes, the valuation of the equity perspective imposes the necessity of the emergence of a new culture and mindset of the lawyers, prosecutors and judges. This will play a decisive role in the criminal investigation as well as the final destination of the confiscated assets. A real evidence of a criminal offense and its authorship for cases involving organized crime is not enough, it is necessary to identify and assure the suspect equity. It is required to establish public agencies for the specific purpose of acting for the preservation of freezing assets and give them, with the confiscated assets, an equitable social destination. On the legislative front, it is required to introduce the extended confiscation with legitimate and proportionate criteria, so that the assets of the accused, disproportionate and without lawful evidence, may also be subject to confiscation. This institute designed eliminates the need to link the wealth of the agent with any criminal offense. To preserve the balance between efficiency and fundamental rights, it is necessary to institute, aimed at applying the extended confiscation, an autonomous procedure with clear and suitable evidentiary criteria for certifying the assets.

A presente tese de Doutorado visa examinar a adequada resolução do conflito previdenciário. Não se destina a procurar mecanismos para a diminuição do acervo judiciário relativo a ações judiciais que tratam de matéria previdenciária. O objetivo é soluções para esse conflito, judiciais ou não, consensuais ou não, que sejam compatíveis com a posição de direitos fundamentais desses direitos. Leva-se em conta a profunda assimetria entre as partes em confronto, os cidadãos face o Instituto Nacional do Seguro Social. O conflito previdenciário se desdobra entre a pretensão de cumprimento dos direitos já previstos na legislação previdenciária e o questionamento acerca da validade das normas previdenciárias, com a exigência de que outras sejam postas no lugar. Em um cenário de crise do sistema judicial (numérica e de efetividade), busca-se o aprimoramento deste quadro além de outros mecanismos (administrativos) que possam propiciar o tratamento desse tipo de conflito em pleno acordo com os direitos fundamentais. Porém, o papel do sistema judicial, ainda que subsidiário, permanece preservado como garantidor de direitos. Propugna-se uma renovação do modo de funcionamento do processo administrativo previdenciário, autorizando quadros mais qualificados e legitimados da gestão da Previdência Social a criação de novos direitos em atenção às diversas expectativas sociais nesta matéria. Sugere-se que a conciliação judicial deve respeitar certos parâmetros condizentes com a posição fragilizada do segurado e que não seja imposta como filtro obrigatório ao ajuizamento da ação judicial. / This doctoral thesis has the purpose to examine the appropriate resolution of the pension conflict. It Is not intended to seek ways to reduce the legal acquits to lawsuits dealing with pension matters. The goal is to focus on solutions of this conflict, judicial or not, consensual or not, that are compatible with the fundamental rights position of these rights. It takes the profound asymmetry between the conflict parties and citizens by the National Institute of Social Security. The pension conflict unfolds between the rights compliance of claim already provided by pension legislation and the questioning about the validity of pension regulations, with the requirement that others are put in place. In a crisis scenario from judicial system (numerical and effectiveness), looking for improvement of this scenario in addition to other mechanisms (administrative) that can provide the treatment of this type of conflict in full accordance with the fundamental rights. However, the role of the judicial system, although alternative, remains preserved as guarantor of rights. Advocates is a renewal operating mode of pension administrative procedure, allowing more qualified and legitimate management of Social Pension the \"creation\" of new rights into the high social expectations in this area. It is suggested that judicial conciliation must respect certain parameters consistent with the weakened position of the insured that don´t be imposed as a mandatory filter the filing of this lawsuit

O presente trabalho trata do direito ao trabalho no âmbito da Constituição de 1988, analisando-o à luz da Teoria dos Princípios e do pensamento cepalino. Inicia-se a pesquisa analisando o desenvolvimento econômico brasileiro, inserido no contexto mundial e regional. A leitura da doutrina cepalina auxilia na reconstrução das dificuldades enfrentadas pelo Brasil desde a sua colonização e identifica características estruturais que o identificam como país periférico. Apresenta-se a influência da economia particularmente no ramo do Direito do Trabalho, a partir das reformas trabalhistas ocorridas a partir dos anos 1990, com a ascensão do neoliberalismo, cujo processo é identificado como flexibilização. Após, procura-se demonstrar que o Direito do Trabalho pode ser identificado como um ramo que converge para diversos direito fundamentais, o que permite a sua análise a partir da teoria dos princípios, desenvolvida por Robert Alexy e pesquisada no Brasil por Virgílio Afonso da Silva. / The present essay intends to analyze Labor Law within the scope of the 1988 Brazilian Federal Constitution, under the view of the Principles Theory and the understandings from the ECLAC Economic Commission for Latin America and the Caribbean. The research begins with an analysis of Brazils economic development, within the global and regional contexts. The study of the ECLAC doctrine assists the reconstruction of the difficulties faced by Brazil since its colonization and identifies structural characteristics that identifies it as a peripheral country. It is presented the influence of the economy particularly within Labor Law, from the labor reforms that took place since the 1990s, with the ascension of neoliberalism, which process is identified as the flexibility of labor relations. After this, intends to demonstrate that Labor Law can be identified as a branch that converges into numerous fundamental rights, allowing its analysis from the Principles Theory, developed by Robert Alexy and researched in Brazil by Virgílio Afonso da Silva.

La pratique institutionnelle garantit un traitement spécial aux professions libérales, différent dans les secteurs de la concurrence et du marché. Cette pratique manque cependant de cohérence, dans la mesure où elle se fonde sur une approche au cas par cas et n’ayant jamais été étudiée par une approche transversale. Cette étude identifie alors les éléments qui caractérisent les « professions libérales », de sorte que la Cour de Justice et les institutions européennes puissent donner plus de cohérence à leurs actions. Par ailleurs, vue que la convergence d’intérêts publics et privés - typique de ce marché - cause des tensions entre les règles de concurrence et les droits fondamentaux, les professions libérales peuvent bien être considérées comme un paradigme du principe d'économie sociale de marché. Ce qui pourrait donner une justification théorique au traitement spécial leur étant accordé par le système juridique européen. / The EU institutional practice grants a special treatment to liberal professions in the fields of competition and internal market law. This practice, however, suffers a lack of consistency insofar as it follows a case-by-case approach and has never been studied in a systemic way.This research identifies the elements characterizing these activities and offers a proper definition of “liberal professions”, which can be useful for the European institutions to rationalize their actions. Also, since the convergence of public and private interests - which is typical of this market - produces tensions between competition rules and fundamental rights, the liberal professions may well be regarded as a paradigm of the principle of social market economy. This finding can, therefore, give a theoretical justification for the special treatment accorded to them at European level.

La jurisprudence de la Cour internationale de justice en matière de protection de l’individu tend à poser les bases d’une réflexion d’ampleur autour d’une évolution ayant pris forme après la Seconde guerre mondiale. Cette prise de conscience progressive a vu le jour grâce au développement conjoint des règles et principes du droit international humanitaire et du droit international des droits de l’Homme. Sous les relents d’une conception classique du droit international où l’individu est tributaire de la volonté des Etats, la Cour, principal organe judiciaire des Nations Unies, va reconnaître de manière progressive l’individu comme destinataire avéré de droits internationaux. Toutefois, cette volonté d’ouverture marquée par la consécration d’un corps de normes et principes applicable en toutes circonstances est tiraillée entre la protection effective des droits fondamentaux de l’individu et le respect de la volonté souveraine des Etats parties. / The case-law of the International Court of Justice on the protection of the individual is in the process of paving the foundations for a full-scale reflection on developments which took shape after the Second World War. This gradual awareness emerged thanks to the parallel development of rules and principles of international humanitarian law and international law on human rights. Under the umbrella of a classical concept of international law, where the individual is subject to the will of a State, the Court, the main judicial organ of the United Nations, will gradually see the individual as the recognized beneficiary of international rights. Nevertheless, this will to be more inclusive, reflected in the establishment of a body of norms and principles applicable in any circumstance, finds itself torn between actual protection for fundamental individual rights and respect for the sovereign will of States parties.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2019-03-19T12:31:51Z No. of bitstreams: 1 Tiago de Lima Almeida.pdf: 1125702 bytes, checksum: 7f1fbfc2c86ebd2c2933408f95c868fc (MD5) / Made available in DSpace on 2019-03-19T12:31:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Tiago de Lima Almeida.pdf: 1125702 bytes, checksum: 7f1fbfc2c86ebd2c2933408f95c868fc (MD5) Previous issue date: 2019-02-06 / The present dissertation approaches the idea that the State materializes in a juridical-political organization, whose purpose is to protect and implement the values consecrated by the community, it analyzes the fundamental role of the tributes for the guarantee of the life in the modern society and for the promotion of the common good. Some duties, related to the very existence, concretization and maintenance of the State, are crowned by the Constitution with the status of fundamental ones, as is the case of the payment of tribute, main source of cost of public expenses. Through the analysis of the historical evolution of the State and the relations between it and the individuals, a precise understanding is made of the relation between the Democratic State of Law and the Fiscal State. It is not factually possible to establish a democratic state of law without the provision of the means necessary for its maintenance. It is a fundamental pillar for the Democratic State of Right to obtain resources able to meet and fulfill its objectives by which, even, it justifies its own creation. From this necessity arises the Fiscal State and the taxing power that materializes it. The work will address the exact scope of the individual's duty to pay tribute under the legitimation of a duty of social solidarity. In this perspective, the duty to pay tribute obligates all, who have the ability to contribute, to contribute with the State and, therefore, with the development of society delivering the same share of its wealth in a broad sense. The model of state that guarantees a free, just and solidary society, such as that drawn by the principles contained in the Constitution of the Federative Republic of Brazil, requires a counterpart on the part of the individuals that integrate such society, namely, the payment of tribute, which carries in its essence a constitutional duty opposable to all. The payment of taxes is a duty of the members of society, which guarantees the existence of the State and enables it to obtain means to achieve its ends, especially the guarantee and implementation of fundamental rights / A presente dissertação aborda a ideia de que o Estado se materializa em uma organização jurídico-política, cuja finalidade é proteger e implementar os valores consagrados pela comunidade. A partir de tal premissa, o trabalho propõe analisar o papel fundamental dos tributos para a garantia da vida na sociedade moderna e para a promoção do bem comum. Alguns deveres, atinentes à própria existência, concretização e manutenção do Estado, são coroados pela Constituição com o status de fundamentais, como é o caso do pagamento de tributo, principal fonte de custeio dos gastos públicos. Através da análise da evolução histórica do Estado e das relações entre ele e os indivíduos, necessária se faz a exata compreensão da relação entre o Estado Democrático de Direito e o Estado Fiscal. Não é factualmente possível a instituição de um Estado Democrático de Direito sem a previsão da obtenção de meios necessários à sua manutenção. É pilar fundamental ao Estado Democrático de Direito a obtenção de recursos aptos a custear e realizar os seus objetivos pelos quais, inclusive, justifica a sua própria criação, A partir desta necessidade, surge o Estado Fiscal e o poder de tributar que o materializa. O trabalho abordará o exato alcance do dever do indivíduo de pagar tributo sob a legitimação de um dever de solidariedade social. O exercício da solidariedade fortalece o vínculo entre os indivíduos, construindo uma cidadania solidária, que atua cooperativamente em busca do bem comum. Nessa perspectiva, o dever de pagar tributo obriga a todos, que ostentam capacidade econômica, a contribuírem com o Estado e, logo, com o desenvolvimento da sociedade, entregando ao mesmo, parcela de suas riquezas em um sentido amplo. O modelo de Estado que garante uma sociedade livre, justa e solidária, tal qual aquela desenhada pelos princípios contidos na Constituicão da República Federativa do Brasil, necessita de uma contrapartida por parte dos indivíduos que integram tal sociedade, qual seja, o pagamento de tributo, que carrega em sua essência um dever constitucional oponível a todos. O pagamento dos tributos é um dever dos integrantes da sociedade que garante a existência do Estado e possibilita que este obtenha meios de atingir seus fins, em especial, a garantia e efetivação dos direitos fundamentais

Submitted by Angela Maria de Oliveira (amolivei@uepg.br) on 2018-06-14T19:42:47Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) Christiane Queiroz.pdf: 18854372 bytes, checksum: 28dae6b0de72b5e39c3c3c4799406de3 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-06-14T19:42:47Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) Christiane Queiroz.pdf: 18854372 bytes, checksum: 28dae6b0de72b5e39c3c3c4799406de3 (MD5) Previous issue date: 2018-03-23 / A presente dissertação de mestrado tem como objeto de estudo os benefícios socioassistenciais previstos nos artigos 20 a 22 da Lei Orgânica da Assistência Social, contextualizado no período pós Constituição Federal de 1988, com enfoque na década de 1990 e após o ano de 2015. A pesquisa tem natureza qualitativa e quantitativa, tendo como procedimentos metodológicos a pesquisa bibliográfica e documental. O campo empírico da pesquisa compreende os dezoito Municípios que integram o Escritório Regional em Ponta Grossa da Secretaria da Família e Desenvolvimento Social do Paraná, quais sejam: Arapoti, Carambeí, Castro, Imbaú, Ipiranga, Ivaí, Jaguariaíva, Ortigueira, Palmeira, Piraí do Sul, Ponta Grossa, Porto Amazonas, Reserva, São João do Triunfo, Sengés, Telêmaco Borba, Tibagi e Ventania. A dissertação foi organizada em quatro capítulos. No Capítulo I discorremos sobre o processo histórico de desenvolvimento da cidadania e os direitos correspondentes; os direitos fundamentais enquanto direitos atribuídos com base no status de pessoa e as possibilidades de suas garantias com enforque na participação ativa dos cidadãos conscientes de que são portadores de direitos. No Capítulo II abordamos a construção histórica da cidadania brasileira frente a um Estado ligado aos interesses de uma elite conservadora e marcado pela cultura política de natureza clientelista, bem como a edificação dos direitos sociais na Constituição Federal de 1988, com ênfase na Assistência Social. No Capítulo III discorremos sobre o processo de construção da Política Nacional de Assistência Social e a sua gestão pelo Sistema Único da Assistência Social, abordando o modelo do federalismo brasileiro. No Capítulo IV apreendemos a forma como se concretizam os benefícios socioassistenciais, diante da dissonância entre o Benefício de Prestação Continuada e os Benefícios Eventuais, no que diz respeito à regulamentação, financiamento, gestão e controle social, bem como os efeitos dos ajustes fiscais neste campo da política de assistência social, além da persistência de práticas com viés clientelistas na concessão dos benefícios eventuais que impedem a sua consolidação no campo do direito dos cidadãos. Nas considerações finais pontuamos que os direitos sociais são conquistas históricas que quando concretizadas possibilitam o exercício e ampliação do status de cidadania. Como resultado das possibilidades fáticas de cada contexto sócio-político e econômico, os direitos sociais, em especial os benefícios socioassistenciais encontram-se seriamente ameaçados pelo recrudescimento do ideário neoliberal. / The purpose for this dissertation aims the provided benefits of social welfare in Article 20 and 22, Social Welfare Organic Law framed during the post Federal Constitution in 1988. It focuses on the 90’s and after 2015. The origin of this qualitative and quantitative research views a methodological procedure, bibliographic and documental research. The empirical research grasps eighteen cities integrated the Family Secretariat Regional Office in Ponta Grossa and Paraná’s Social Development, whom: Arapoti, Carambeí, Castro, Imbaú, Ipiranga, Ivaí, Jaguariaíva, Ortigueira, Palmeira, Piraí do Sul, Ponta Grossa, Porto Amazonas, Reserva, São João do Triunfo, Sengés, Telêmaco Borba, Tibagi e Ventania. This article was organized in four chapters. Chapter I presents historical process of citizenship development and corresponding rights, the fundamental rights as assigned for personal’s background status and the possibilities of their guarantees focus on conscious citizens active participation as right holders. Chapter II approaches historical development of Brazilian citizenship in front of a State associated to a conservative elite and set by a political culture of patronage system as social rights construction during the Federal Constitution in 1988 with emphasis on Social Welfare. Chapter III is about the Nation Policy of Social and its management by the Unique Systems of Social Welfare process approaching the Brazilian Federalism. Chapter IV assimilates how the Social Welfare benefits are realized due to dissonance between Continuous Cash Benefit and Eventual Benefit with respect to the law, financing, management and social control as fiscal adjustments in this political sphere of Welfare Social, in addition to the continuing practice with clientelistic concession of Eventual Benefits which prevent their consolidation in the citizens' rights. On final considerations, it's pointed out that social rights are historical achievements that, when materialized , make it possible to exercise and expand the citizenship status. As a result of the factual possibilities of each socio-political and economic context, the social rights, among them social welfare benefits, are seriously threatened by the recrudescence of neoliberal ideology.

Submitted by Nara Lays Domingues Viana Oliveira (naradv) on 2015-08-29T12:29:09Z No. of bitstreams: 1 toledo.pdf: 1115967 bytes, checksum: 3d18256995ce98a6a4234aa54a77dcfe (MD5) / Made available in DSpace on 2015-08-29T12:29:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 toledo.pdf: 1115967 bytes, checksum: 3d18256995ce98a6a4234aa54a77dcfe (MD5) Previous issue date: 2014-06-24 / Nenhuma / Trata-se de uma análise da Justiça Distributiva no âmbito da promoção do esporte nacional em suas três dimensões: o desporto de educação e o desporto de rendimento e o desporto de participação. O objetivo foi verificar se o esporte educacional, em razão da sua natureza de ser um bem humano fundamental, tem recebido, como regra, tratamento diferenciado em relação ao esporte de competição (formal ou não formal). Como método, utilizou-se a comparação das Leis Orçamentárias Anuais da União do decênio 2004-2013 para que se pudesse obter um amplo conjunto de informações sobre o objeto analisado tanto em termos quantitativos quanto em termos qualitativos. Como resultado, observou-se uma discrepância distributiva e o descumprimento da norma constitucional em ambos os aspectos pesquisados, o que permitiu a confirmação da hipótese de que a promoção do esporte nacional não vem seguindo as diretrizes constitucionais estabelecidas, seja em relação à regra ou à exceção previstas no ordenamento constitucional. / This study is about the analysis of Distributive Justice in promoting the national sport in its three dimensions: the sport education, sport performance and sport participation. The purpose was to verify if the sport education, being a fundamental human right, has received, mostly, different treatment compared to competitive sport (whether formal or informal). For methods, was used the comparison of the Brazilian Federal Budget of the decade 2004-2013 in order to get a wide range of information about the analyzed object in quantitative and in qualitative terms. As a result, there was a distributive discrepancy and noncompliance of constitutional rule in both aspects studied, which allowed the confirmation of the hypothesis that the national sport promotion is not following the constitutional guidelines established, whether in relation to the rule or the exception provided in constitutional order.

Submitted by Silvana Teresinha Dornelles Studzinski (sstudzinski) on 2015-11-04T15:18:01Z No. of bitstreams: 1 Ana Leticia Anarelli Rosati Leonel.pdf: 2674408 bytes, checksum: 93bc086e945682beee98359630a74097 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-11-04T15:18:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ana Leticia Anarelli Rosati Leonel.pdf: 2674408 bytes, checksum: 93bc086e945682beee98359630a74097 (MD5) Previous issue date: 2014-10-28 / Nenhuma / No contexto de aplicação da Constituição Federal às relações contratuais, a dissertação aborda, de início, a transformação estrutural do contrato de acordo com as mudanças da sociedade, alocando-o, especialmente, no contexto do Estado Democrático de Direito. As teses de individualismo jurídico enfraquecem, atingem a própria liberdade de contratar e, consequentemente, a autonomia individual. Busca-se, assim, demonstrar que no estágio atual do Estado, há uma clara superação da dicotomia entre Direito Público e Direito Privado, e se busca um efeito de unidade do ordenamento jurídico. Dessa forma, com a constitucionalização do contrato e o efeito irradiador da Constituição, justifica-se a eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas. Nesse ponto, aborda-se, também, a autonomia privada como direito fundamental e as consequências de sua colisão com outros princípios. Analisa-se o sopesamento dos princípios fundamentais, especialmente de acordo com a técnica da ponderação. Por fim, avalia-se a eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas de acordo com a visão normativa da Constituição Federal, abordando-se a aplicação indireta, a aplicação direta, as críticas a ambas as teorias e apresentando a consideração de que pode não existir resposta uniforme aos casos concretos. Após, demonstra-se a questão da teoria da aplicabilidade dos direitos fundamentais nas relações privadas no Supremo Tribunal Federal, demonstrando a atual abordagem na Suprema Corte brasileira. / In the context of application of the Constitution to contractual relations, the dissertation discusses at first the structural transformation according to the changes of association, allocating it, especially in the context of a democratic state. The theses of legal individualism weakens, reaching the freedom of contract and, consequently, individual autonomy. The aim is thus to demonstrate that there is a clear overcoming the dichotomy between Public Law and Private Law at the current stage of the state, and seeks an effect of unity of the legal system. Thus, with the constitutionalization of contract and the radiating effect of the Constitution justifies the effectiveness of fundamental rights in private relations. At this point, too, if addresses to private autonomy as a fundamental right and the consequences of its collision with other principles. Analyzes the weighting fundamental principles, especially according to the technique of weighting. Finally, evaluate the effectiveness of fundamental rights in private relations in accordance with the normative vision of the Federal Constitution, approaching the indirect application, the direct application, criticism of both theories and presenting the consideration that may not exist uniform response to specific cases. After shows up the question of the applicability of the theory of fundamental rights in private relations in the Supreme Court, showing the current approach in the Brazilian Supreme Court.