Submitted by Suelen Santos (suelen@fdv.br) on 2018-08-17T13:08:19Z No. of bitstreams: 1 GILDÁZIO KLIPPEL.pdf: 915399 bytes, checksum: a8bb28240e01552129f4ce49c0c50c04 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-17T19:55:31Z (GMT) No. of bitstreams: 1 GILDÁZIO KLIPPEL.pdf: 915399 bytes, checksum: a8bb28240e01552129f4ce49c0c50c04 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-17T19:55:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 GILDÁZIO KLIPPEL.pdf: 915399 bytes, checksum: a8bb28240e01552129f4ce49c0c50c04 (MD5) Previous issue date: 2006-07-28 / O objeto da dissertação é a demanda de oposição. Trata a oposição como uma técnica de exercício da garantia constitucional de ação. Seu principal objetivo é adaptá-la à premissa instrumentalista da ciência processual, que visa a estudar o direito processual civil como meio de acesso à justiça, garantindo efetividade à tutela jurisdicional. Para tanto, analisa os requisitos de admissibilidade genéricos e específicos da oposição, com a finalidade de interpretá-los segundo essas modernas tendências processuais. / L’obietto della dissertazione é l’intervento principale. Trata dell’intervento principale come una tecnica di esercizio della garanzia costituzionale d’azione. Il suo compito è adattare questa intervenzione di terzo alla instrumentalità dell processo, che rappresenta una nuovo modo di concepire il processo civile diretto alla efficacia della tutela giurisdizionale. Per questo, analisa i requisitti di ammissibilità generici e especifici dell’intervento principale come parte di questo modello processuale civile.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:44:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000427599-Texto+Parcial-0.pdf: 73180 bytes, checksum: 9f8dce03e68bfa57dfc700f1fae975af (MD5) Previous issue date: 2010 / O presente trabalho vincula-se à linha de pesquisa Sistemas Jurídico-Penais Contemporâneos, da área de concentração Sistema Penal e Violência, atrelado ao Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais, Mestrado, da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, e concentra-se em um estudo acerca das comissões parlamentares de inquérito e da devida observância dos direitos e garantias constitucionalmente asseguradas aos cidadãos. A partir do momento em que essas comissões são tratadas como sendo um instrumento de investigação (até mesmo criminal) ao alcance do Poder Legislativo, aplicandose, inclusive, ainda que de forma subsidiária, normas processuais penais, há que se identificar quais são os poderes investigatórios outorgados aos parlamentares (?), ou seja, o que pode ou não ser empregado e utilizado como meios de investigação (?). Também, ao se falar em quais são os poderes, há que se buscar delinear se são poderes absolutos ou relativos (?), e, caso seja reconhecido que são poderes relativos, isto é dizer quais seriam os limites aos poderes de investigação de uma comissão parlamentar de inquérito (?). Nesta pesquisa, de cunho analítico-normativo, tendo ainda como base, conquanto parcialmente, o método de investigação histórico e comparativo, realizada de forma exploratória e descritiva (crítica), tendo como ponto de partida a análise bibliográfica e jurisprudencial, na qual o método de abordagem adotado consiste, preferencialmente, no dedutivo e no dialético, é que se procurou discorrer sobre o tema. Para tanto, é feita uma análise pontual e descritiva do instituto das comissões de inquérito, estudando-se desde sua criação no ordenamento jurídico pátrio, qual sua finalidade, as leis reguladoras de tal instituto, seus requisitos (capítulo primeiro), para após focar-se nos poderes de investigação exercidos pelos parlamentares membros de comissões de inquérito e qual sua extensão (capítulo segundo). Da mesma forma, mister a análise dos limites desses poderes de investigação, realizando-se o necessário enfrentamento da questão de como os poderes de investigação outorgados às comissões de inquérito não venham a violar direitos e garantias fundamentais, elencando-se os postulados básicos de um Estado Democrático e Constitucional de Direito que devem ser respeitados e observados (capítulo terceiro).

Submitted by Sandra Azevedo (sandracristina@fdv.br) on 2018-08-20T13:50:15Z No. of bitstreams: 1 THIAGO ALBANI OLIVEIRA.pdf: 790478 bytes, checksum: 837269291fc7d43439fcf957359cddcc (MD5) / Rejected by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br), reason: Inserir a referência da dissertação no campo "citação" on 2018-08-24T12:24:06Z (GMT) / Submitted by Sandra Azevedo (sandracristina@fdv.br) on 2018-08-27T14:42:17Z No. of bitstreams: 1 THIAGO ALBANI OLIVEIRA.pdf: 790478 bytes, checksum: 837269291fc7d43439fcf957359cddcc (MD5) / Rejected by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br), reason: Corrigir referência do trabalho. Consta a palavra "título do trabalho" OLIVEIRA, Thiago Albani. Título do trabalho Garantia constitucional do reexame: limites da atuação dos tribunais no reexame nas questões de fato e no direito. 2005. 157 f. Dissertação (Mestrado em Direitos e Garantias Fundamentais) - Programa de Pós-Graduação em Direitos e Garantias Fundamentais, Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2005. on 2018-08-28T11:48:25Z (GMT) / Submitted by Sandra Azevedo (sandracristina@fdv.br) on 2018-08-28T12:09:01Z No. of bitstreams: 1 THIAGO ALBANI OLIVEIRA.pdf: 790478 bytes, checksum: 837269291fc7d43439fcf957359cddcc (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-29T13:44:02Z (GMT) No. of bitstreams: 1 THIAGO ALBANI OLIVEIRA.pdf: 790478 bytes, checksum: 837269291fc7d43439fcf957359cddcc (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-29T13:44:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 THIAGO ALBANI OLIVEIRA.pdf: 790478 bytes, checksum: 837269291fc7d43439fcf957359cddcc (MD5) Previous issue date: 2006-05-15 / Ao se falar na atuação do poder judiciário na prestação da tutela jurisdicional, uma série de princípios construídos no desenvolvimento das ciências jurídicas são observados como um conjunto de instrumentos de garantias fundamentais e direitos individuais que buscam proteger o indivíduo da atuação do Estado. Várias dessas garantias foram recepcionadas pela Carta Magna Brasileira atual, alguns expressamente e outras implicitamente. O objeto do presente estudo consiste em identificar, dentro das garantias constitucionais, aquela que se aplicam aos meios de impugnação, ou seja, aquelas que garantem à parte interessada que um julgamento em seu desfavor possa ser reexaminado pelo órgão judiciário, bem como os limites impostos pela legislação brasileira a esse tipo de reexame e seu tratamento diferenciado nos tribunais ordinários e extraordinários. Para tanto, procurou-se entender a recepção na Constituição de 1988 dessa garantia, buscando, assim, classificar os meios de impugnação e verificar a incidência dessa garantia sobre um de seus principais instrumentos – os recursos. A partir do estudo e classificação dos recursos e seus efeitos, em especial do efeito devolutivo, observou-se o modo como é realizado o reexame e os limites que se colocam ao judiciário sobre as questões suscitadas, debatidas e decididas na decisão impugnada. Analisaram-se também: i) as chamadas “questões de fato” e “questões de direito”, que são os pontos controvertidos que o magistrado deve vencer e solucionar para prestar a tutela jurisdicional; ii) em que momento estas estão disponíveis para serem devolvidas e reapreciadas pelos tribunais ordinários e excepcionais; iii) o objeto de cada tribunal ao realizar o reexame. Este estudo realiza-se, portanto, através de pesquisa documental, utilizando fontes do Direito, como a legislação nacional em vigor, a doutrina e a jurisprudência. Busca ao máximo explicar a origem e o desenvolvimento dos institutos a fim de compreender a interpretação prestada a estes tanto pela doutrina mais moderna, quanto pelos tribunais. / While speaking about the solution of problems by the Judiciary, several principles of law are used to guarantee the fundamental rights created to protect individuals from the State intervention. Most of these guarantees were expressly put into the Brazilian Constitution, but some of them are just implicit. The main objective of the present study is to identify those guarantees that apply to the many forms of appealing in order to assure the due process of law. More specifically the research aims at achieving the limits of the due process of law in relation to the ordinary and the extraordinary appeals that the Brazilian law provides to the society. Many subjects were studied following the direction above, such as the constitutional treaty of the due process of law; the classification of the different forms of appealing. Those topics were used as a path to achieve the final goal of the present thesis, which is the analysis of how far the STJ and the STF can go in relation to the questions that were discussed during the whole procedure. The source of the research was documental, such as the Brazilian law, the doctrine and the jurisprudence.

Made available in DSpace on 2013-11-27T18:52:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000452449-Texto+Parcial-0.pdf: 257582 bytes, checksum: 52d5d87edaec78e30ed54c25053ebd89 (MD5) Previous issue date: 2013 / El presente trabajo, vinculado al Programa de Pos-Graduación en Ciencias Criminales de la Pontifícia Universidad Católica do Rio Grande do Sul con fuerza el tema de la investigación criminal, especialmente en lo que respecta a la aplicación de las prerrogativas constitucionales para el contribuyente de la investigación. Para eso, se parte de un análisis de la evolución histórica de la investigación criminal y el cambio em la condición del sujeto desde mero objeto de la investigación (Inquisición) a considerarlo como un verdadero sujeto de derechos (Estado democrático). Para entonces, es un análisis de la investigación criminal en su conjunto en el sistema jurídico brasileño, que apunta a las principales áreas problemáticas, como la falta de regulación en diferentes partes de la investigación policial y la incompatibilidad con la Constitución de 1988. Entendida la necesidad de cambios en relación con el trato dado a los contribuyentes de las investigaciones, sube entonces el estudio de la aplicabilidad de la garantía a la defensa legal y acusatorio en la fase de investigación, delimitando una visión general de la aplicación de estas prerrogativas, adaptándolos a la fase de investigación. La tesis concluye con un análisis de la acusación y la obligación de informar por parte del Estado, como garantía constitucional aseguró a la investigación de los contribuyentes. fre / O presente trabalho, vinculado ao Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul aborda o tema da investigação criminal, especialmente no que diz respeito à aplicação de prerrogativas constitucionais ao sujeito passivo da investigação. Para tanto, parte-se de uma análise da evolução histórica da investigação criminal e da transformação do investigado de mero objeto da investigação (inquisição), até considerá-lo como um verdadeiro sujeito de direitos (Estado democrático). Ao depois, faz-se uma análise da investigação criminal como um todo no ordenamento jurídico brasileiro, apontando-se áreas problemáticas principais, tais como a falta de regulamentação em diversos pontos e a inconsistência do inquérito policial com a Constituição Federal de 1988. Compreendida a necessidade de mudanças quanto ao tratamento dado ao sujeito passivo das investigações, passa-se, em seguida, ao estudo da aplicabilidade das garantias do contraditório e da ampla defesa já na fase de investigação, delimitando-se um panorama de aplicação dessas prerrogativas, adequando-as à fase pré-processual. A dissertação encerra-se com a análise do indiciamento e do dever de informar por parte do Estado, como garantia constitucional assegurada ao sujeito passivo da investigação.

Submitted by Automa??o e Estat?stica (sst@bczm.ufrn.br) on 2018-03-12T18:01:25Z No. of bitstreams: 1 TherezaCristinaCostaRochaGomes_DISSERT.pdf: 616565 bytes, checksum: b95c3d79ff142af96bf3f22a60bc332e (MD5) / Approved for entry into archive by Arlan Eloi Leite Silva (eloihistoriador@yahoo.com.br) on 2018-03-15T19:58:32Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TherezaCristinaCostaRochaGomes_DISSERT.pdf: 616565 bytes, checksum: b95c3d79ff142af96bf3f22a60bc332e (MD5) / Made available in DSpace on 2018-03-15T19:58:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TherezaCristinaCostaRochaGomes_DISSERT.pdf: 616565 bytes, checksum: b95c3d79ff142af96bf3f22a60bc332e (MD5) Previous issue date: 2016-04-12 / Este trabalho possui como norte a an?lise constitucional das provas de acordo com o novo regramento do C?digo de Processo Civil. Atrav?s dessa abordagem, ? lan?ado um olhar para um tema que ? de extrema relev?ncia, especialmente quando se tem em conta a entrega de uma presta??o jurisdicional justa e pautada nas garantias constitucionais do Estado Democr?tico de Direito. O estudo das provas revela a preocupa??o com a condu??o de uma atividade em que o devido processo legal seja aplicado com toda a sua pureza e inteireza, tanto com a observ?ncia do contradit?rio, tanto com a dura??o razo?vel do processo, que s?o, efetivamente, os maiores desejos da sociedade. Ao magistrado cumpre o dever de analisar as provas trazidas aos autos, refletindo essa an?lise no julgamento motivado da querela. Para tanto, h? de se valer de um instrumental discursivo marcado por indispens?vel rigidez l?gica. Diante da import?ncia do instituto, deve-se, por imperativo, analisa-lo ? luz das premissas norteadoras do estado democr?tico, em que a argumenta??o e as provas com que se pretende corporificar essa argumenta??o devem integrar o arcabou?o probat?rio dos autos. O processo ? o instrumento posto ? disposi??o para a concretiza??o da garantia constitucional de um processo justo, pautado no devido processo legal. Para a consecu??o desse mister, o destinat?rio das provas necessita de elementos para forma??o do seu convencimento, que conduzir? ? composi??o do lit?gio que lhe foi posto ? aprecia??o. / This work has the north constitutional analysis of the evidence in accordance with the new establishment of rules of the Civil Procedure Code. Through this approach, launching a look at an issue that is extremely important, especially when you take into account the delivery of a fair adjudication and guided by constitutional guarantees of the democratic rule of law. The study of the evidence reveals concern about the conduct of an activity in which due process is applied to all its purity and integrity, both with the observance of the contradictory, both the reasonable length of proceedings, which are effectively the greatest desires of society. The magistrate fulfills the duty to consider the evidence brought before the Court, such an analysis reflecting the motivated judgement of the complaint. For that, one has to be worth a discursive instrumental marked by essential logic stiffness. Given the importance of the institute must, for imperative, analyzes it in the light of the guiding assumptions of the democratic state, in which the arguments and evidence that is intended to embody this argument be included in the evidentiary framework of the case. The procedure is the instrument made available for the implementation of the constitutional guarantee of the due process, based on due process. For the achievement of this task, the recipient of the evidence needs elements for formation of his conviction that will lead to dispute the composition of which was put him appreciation.

Submitted by Caroline Xavier (caroline.xavier@pucrs.br) on 2017-06-30T12:59:03Z No. of bitstreams: 1 DIS_ROGERIO_FAVRETO_PARCIAL.pdf: 97868 bytes, checksum: 3a6a0599d67d1268659c0a2aa51b06e9 (MD5) / Approved for entry into archive by Caroline Xavier (caroline.xavier@pucrs.br) on 2017-06-30T12:59:10Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DIS_ROGERIO_FAVRETO_PARCIAL.pdf: 97868 bytes, checksum: 3a6a0599d67d1268659c0a2aa51b06e9 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-06-30T12:59:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DIS_ROGERIO_FAVRETO_PARCIAL.pdf: 97868 bytes, checksum: 3a6a0599d67d1268659c0a2aa51b06e9 (MD5) Previous issue date: 2016-12-22 / The present dissertation begins with brief observations about the evolution of the historical concept of democracy and its theoretical basis, followed by elucidations on the representative system?s frailties and its direct combination with democracy. The monograph approaches the State?s democratic evolution and assertion of participatory democracy, within the necessary coexistence and combination with political representation, as the Democratic State of Law?s structure. In this perspective, the social participation in the constitutional outline is analyzed from the fundamental precept of citizenship and other instruments of direct democracy established by the Federal Constitution. The central theme lies in the defense of social participation in the State?s organization and management as the citizen?s constitutional guarantee, which derives from political citizenship and instruments of direct democracy, from the popular councils until all the democratizing directives of the Democratic State of Law. The effectiveness of the constitutional guarantee of social participation in the State?s management is defended by the sufficiency of the constitutional provisions guaranteeing citizenship and direct democracy, through the understanding of the unnecessary regulation and its limits, likewise the exemplification of adequate infra-constitutional legislation and eventual unconstitutionalities by restriction. Concurrently, the State?s power-duty and rulers are defended on the induction and guarantee of the effectiveness of social participation, as well as the limits of the institute. Some successful experiences in the State?s management, in the Executive, Legislative or Judicial Powers are highlighted not only as defense but also to imprint the importance of social participation. The conclusions find their essence on the defense of social participation as a constitutional guarantee, necessary and fundamental to the public management?s democratization, exercised as a citizenship?s fundamental right and combined with the political representation system. / O presente texto de disserta??o inicia com breves anota??es sobre a evolu??o do conceito hist?rico de democracia e sua fundamenta??o te?rica, seguido de apontamentos sobre fragilidades do sistema representativo e sua combina??o a democracia direta. Aborda a evolu??o democr?tica do Estado e afirma??o da democracia participativa, dentro da conviv?ncia necess?ria e combina??o com a representatividade pol?tica, como estrutura do Estado Democr?tico de Direito. Nesse espectro, aprecia-se a participa??o social no plano constitucional, a partir do preceito basilar da cidadania e outros instrumentos de democracia direta previstos na Carta Federal. O tema central encontra-se na defesa da participa??o social na organiza??o e gest?o do Estado como uma garantia constitucional do cidad?o, decorrente da cidadania pol?tica e instrumentos de democracia direta, desde os conselhos populares e todas as diretrizes democratizantes do Estado Democr?tico de Direito. A efetiva??o da garantia constitucional de participa??o social na gest?o do Estado ? defendida a partir da sufici?ncia das previs?es constitucionais garantidoras da cidadania e democracia direta, passando pela compreens?o da desnecessidade de regulamenta??o e seus limites, bem como a exemplifica??o de legisla??es infraconstitucionais adequadas e eventuais inconstitucionalidades por restri??o. Ao mesmo tempo, ? defendido o poder-dever do Estado e seus governantes na indu??o e garantia da efetividade da participa??o social, bem como os limites do instituto. Como defesa e import?ncia da participa??o social, s?o destacadas algumas experi?ncias exitosas na gest?o do Estado, no plano dos Poderes Executivo, Legislativo ou Judici?rio. As conclus?es fixam-se na defesa da participa??o social como uma garantia constitucional, necess?ria e fundamental para a democratiza??o da gest?o p?blica, exercida como direito fundamental da cidadania e em combina??o com o sistema de representa??o pol?tica.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:48:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 427599.pdf: 73180 bytes, checksum: 9f8dce03e68bfa57dfc700f1fae975af (MD5) Previous issue date: 2010-11-24 / O presente trabalho vincula-se ? linha de pesquisa Sistemas Jur?dico-Penais Contempor?neos, da ?rea de concentra??o Sistema Penal e Viol?ncia, atrelado ao Programa de P?s-Gradua??o em Ci?ncias Criminais, Mestrado, da Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul, e concentra-se em um estudo acerca das comiss?es parlamentares de inqu?rito e da devida observ?ncia dos direitos e garantias constitucionalmente asseguradas aos cidad?os. A partir do momento em que essas comiss?es s?o tratadas como sendo um instrumento de investiga??o (at? mesmo criminal) ao alcance do Poder Legislativo, aplicandose, inclusive, ainda que de forma subsidi?ria, normas processuais penais, h? que se identificar quais s?o os poderes investigat?rios outorgados aos parlamentares (?), ou seja, o que pode ou n?o ser empregado e utilizado como meios de investiga??o (?). Tamb?m, ao se falar em quais s?o os poderes, h? que se buscar delinear se s?o poderes absolutos ou relativos (?), e, caso seja reconhecido que s?o poderes relativos, isto ? dizer quais seriam os limites aos poderes de investiga??o de uma comiss?o parlamentar de inqu?rito (?). Nesta pesquisa, de cunho anal?tico-normativo, tendo ainda como base, conquanto parcialmente, o m?todo de investiga??o hist?rico e comparativo, realizada de forma explorat?ria e descritiva (cr?tica), tendo como ponto de partida a an?lise bibliogr?fica e jurisprudencial, na qual o m?todo de abordagem adotado consiste, preferencialmente, no dedutivo e no dial?tico, ? que se procurou discorrer sobre o tema.Para tanto, ? feita uma an?lise pontual e descritiva do instituto das comiss?es de inqu?rito, estudando-se desde sua cria??o no ordenamento jur?dico p?trio, qual sua finalidade, as leis reguladoras de tal instituto, seus requisitos (cap?tulo primeiro), para ap?s focar-se nos poderes de investiga??o exercidos pelos parlamentares membros de comiss?es de inqu?rito e qual sua extens?o (cap?tulo segundo). Da mesma forma, mister a an?lise dos limites desses poderes de investiga??o, realizando-se o necess?rio enfrentamento da quest?o de como os poderes de investiga??o outorgados ?s comiss?es de inqu?rito n?o venham a violar direitos e garantias fundamentais, elencando-se os postulados b?sicos de um Estado Democr?tico e Constitucional de Direito que devem ser respeitados e observados (cap?tulo terceiro).

Submitted by Setor de Tratamento da Informa??o - BC/PUCRS (tede2@pucrs.br) on 2015-09-01T11:43:38Z No. of bitstreams: 1 474353 Texto Parcial.pdf: 354989 bytes, checksum: 997269178ff86b00dc3e20403d854db4 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-09-01T11:43:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 474353 Texto Parcial.pdf: 354989 bytes, checksum: 997269178ff86b00dc3e20403d854db4 (MD5) Previous issue date: 2015-07-16 / Modern society increasingly technological, has undergone constant change, whose effects reach the science of law. Gradually, the use of technology is implemented within procedural law, in order to facilitate access and expedite proceedings. From this perspective, it was up to the courts to implement new technologies that made proceedings faster and more effective. Thus came the electronic process, which was not restricted only to transport the records from paper to the virtual environment (formal aspect). It went further, there was a change in material aspects, influencing the application of procedural principles, and the very essence of judicial process. The labor proceedings was no different. With the introduction of PJe-JT, it was possible to perceive significant changes in the dynamic of proceedings, especially relative to access to the labor courts, through the justice postulandi.In this sense, it is relevant the discussion and reflection on the impact of the PJe-JT in the labor process, especially with regard to the violation of the principle of wide access to justice, constitutionally guaranteed in section XXXV, article 5 of the Federal Constitution 1988. This research seeks, through the deductive method, from the confrontation between the introduction of the PJe-JT and the principle of access to justice, specifically in regards to the use by the claimants of jus postulandi; demonstrate that the new electronical procedural systematic has proven to some extent, violator of the principle of access to fair legal system. To that extent, it was not only found the elimination of the possibility of using jus postulandi, as were also suggested ways that can be adopted to prevent or compensate for the extinction of this important institute. / A sociedade moderna, cada vez mais tecnol?gica, vem sofrendo constantes mudan?as, cujos reflexos atingem a ci?ncia do Direito. Gradualmente, o uso da tecnologia ? implementado no ?mbito jusprocessual, de modo a facilitar o acesso e a celeridade processual. Nessa perspectiva, coube ao Poder Judici?rio implementar novas tecnologias que viessem a tornar o processo mais c?lere e efetivo. Surgiu assim o processo eletr?nico, que n?o se restringiu apenas em transportar os autos do papel para ao meio virtual (aspecto formal). Foi mais al?m, houve altera??o nos aspectos materiais, influenciando a aplica??o dos princ?pios processuais, e a pr?pria ess?ncia do processo judicial. No ?mbito do processo trabalhista n?o foi diferente. Com a introdu??o do PJe-JT, foi poss?vel perceber mudan?as significativas na din?mica processual, principalmente referente ao acesso ? Justi?a do Trabalho, por meio do jus postulandi.Nesse sentido, ? relevante a discuss?o e a reflex?o sobre o impacto do PJe-JT no processo trabalhista, em especial no que se refere ? viola??o do princ?pio do amplo acesso ? justi?a, constitucionalmente assegurado no inciso XXXV, do artigo 5? da Constitui??o Federal de 1988. A presente pesquisa busca, por meio do m?todo dedutivo, a partir do confrontamento entre a introdu??o do PJe-JT e o princ?pio do acesso a justi?a, especificamente no que diz respeito a utiliza??o por parte do jurisdicionado do jus postulandi; demonstrar que a nova sistem?tica processual em meio eletr?nico tem se revelado, em certa medida, violadora do princ?pio do acesso a ordem jur?dica justa. Nessa medida, n?o s? foi constatada o elimina??o da possibilidade da parte se utilizar do jus postulandi, como tamb?m foram sugeridos meios que possam ser adotados para impedir ou compensar a extin??o de tal importante instituto.

Made available in DSpace on 2015-09-02T02:22:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000474353-Texto+Parcial-0.pdf: 563 bytes, checksum: 13b62b6f5875866b6607cd38ca6e2e46 (MD5) Previous issue date: 2015 / Modern society increasingly technological, has undergone constant change, whose effects reach the science of law. Gradually, the use of technology is implemented within procedural law, in order to facilitate access and expedite proceedings. From this perspective, it was up to the courts to implement new technologies that made proceedings faster and more effective. Thus came the electronic process, which was not restricted only to transport the records from paper to the virtual environment (formal aspect). It went further, there was a change in material aspects, influencing the application of procedural principles, and the very essence of judicial process. The labor proceedings was no different. With the introduction of PJe-JT, it was possible to perceive significant changes in the dynamic of proceedings, especially relative to access to the labor courts, through the justice postulandi. In this sense, it is relevant the discussion and reflection on the impact of the PJe-JT in the labor process, especially with regard to the violation of the principle of wide access to justice, constitutionally guaranteed in section XXXV, article 5 of the Federal Constitution 1988. This research seeks, through the deductive method, from the confrontation between the introduction of the PJe-JT and the principle of access to justice, specifically in regards to the use by the claimants of jus postulandi; demonstrate that the new electronical procedural systematic has proven to some extent, violator of the principle of access to fair legal system. To that extent, it was not only found the elimination of the possibility of using jus postulandi, as were also suggested ways that can be adopted to prevent or compensate for the extinction of this important institute. / A sociedade moderna, cada vez mais tecnológica, vem sofrendo constantes mudanças, cujos reflexos atingem a ciência do Direito. Gradualmente, o uso da tecnologia é implementado no âmbito jusprocessual, de modo a facilitar o acesso e a celeridade processual. Nessa perspectiva, coube ao Poder Judiciário implementar novas tecnologias que viessem a tornar o processo mais célere e efetivo. Surgiu assim o processo eletrônico, que não se restringiu apenas em transportar os autos do papel para ao meio virtual (aspecto formal). Foi mais além, houve alteração nos aspectos materiais, influenciando a aplicação dos princípios processuais, e a própria essência do processo judicial. No âmbito do processo trabalhista não foi diferente. Com a introdução do PJe-JT, foi possível perceber mudanças significativas na dinâmica processual, principalmente referente ao acesso à Justiça do Trabalho, por meio do jus postulandi. Nesse sentido, é relevante a discussão e a reflexão sobre o impacto do PJe-JT no processo trabalhista, em especial no que se refere à violação do princípio do amplo acesso à justiça, constitucionalmente assegurado no inciso XXXV, do artigo 5° da Constituição Federal de 1988. A presente pesquisa busca, por meio do método dedutivo, a partir do confrontamento entre a introdução do PJe-JT e o princípio do acesso a justiça, especificamente no que diz respeito a utilização por parte do jurisdicionado do jus postulandi; demonstrar que a nova sistemática processual em meio eletrônico tem se revelado, em certa medida, violadora do princípio do acesso a ordem jurídica justa. Nessa medida, não só foi constatada o eliminação da possibilidade da parte se utilizar do jus postulandi, como também foram sugeridos meios que possam ser adotados para impedir ou compensar a extinção de tal importante instituto.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:48:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 452449.pdf: 257582 bytes, checksum: 52d5d87edaec78e30ed54c25053ebd89 (MD5) Previous issue date: 2013-08-30 / El presente trabajo, vinculado al Programa de Pos-Graduaci?n en Ciencias Criminales de la Pontif?cia Universidad Cat?lica do Rio Grande do Sul con fuerza el tema de la investigaci?n criminal, especialmente en lo que respecta a la aplicaci?n de las prerrogativas constitucionales para el contribuyente de la investigaci?n. Para eso, se parte de un an?lisis de la evoluci?n hist?rica de la investigaci?n criminal y el cambio em la condici?n del sujeto desde mero objeto de la investigaci?n (Inquisici?n) a considerarlo como un verdadero sujeto de derechos (Estado democr?tico). Para entonces, es un an?lisis de la investigaci?n criminal en su conjunto en el sistema jur?dico brasile?o, que apunta a las principales ?reas problem?ticas, como la falta de regulaci?n en diferentes partes de la investigaci?n policial y la incompatibilidad con la Constituci?n de 1988. Entendida la necesidad de cambios en relaci?n con el trato dado a los contribuyentes de las investigaciones, sube entonces el estudio de la aplicabilidad de la garant?a a la defensa legal y acusatorio en la fase de investigaci?n, delimitando una visi?n general de la aplicaci?n de estas prerrogativas, adapt?ndolos a la fase de investigaci?n. La tesis concluye con un an?lisis de la acusaci?n y la obligaci?n de informar por parte del Estado, como garant?a constitucional asegur? a la investigaci?n de los contribuyentes. / O presente trabalho, vinculado ao Programa de P?s-Gradua??o em Ci?ncias Criminais da Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul aborda o tema da investiga??o criminal, especialmente no que diz respeito ? aplica??o de prerrogativas constitucionais ao sujeito passivo da investiga??o. Para tanto, parte-se de uma an?lise da evolu??o hist?rica da investiga??o criminal e da transforma??o do investigado de mero objeto da investiga??o (inquisi??o), at? consider?-lo como um verdadeiro sujeito de direitos (Estado democr?tico). Ao depois, faz-se uma an?lise da investiga??o criminal como um todo no ordenamento jur?dico brasileiro, apontando-se ?reas problem?ticas principais, tais como a falta de regulamenta??o em diversos pontos e a inconsist?ncia do inqu?rito policial com a Constitui??o Federal de 1988. Compreendida a necessidade de mudan?as quanto ao tratamento dado ao sujeito passivo das investiga??es, passa-se, em seguida, ao estudo da aplicabilidade das garantias do contradit?rio e da ampla defesa j? na fase de investiga??o, delimitando-se um panorama de aplica??o dessas prerrogativas, adequando-as ? fase pr?-processual. A disserta??o encerra-se com a an?lise do indiciamento e do dever de informar por parte do Estado, como garantia constitucional assegurada ao sujeito passivo da investiga??o.