Os cães já fazem parte do cotidiano do homem há milhares de anos. Atualmente, os cães assumem o papel de membros da família, apresentando um forte vínculo com os familiares, incluindo crianças. No entanto, as crianças, assim como a maioria dos adultos, pouco sabem ou aprendem sobre como cuidar de um animal, como prevenir zoonoses ou exercer a Guarda Responsável, propagando uma visão antropocêntrica. O presente trabalho visou mostrar de que maneira a Educação em Saúde pode trazer benefícios na formação ética e psicológica, por melhorar a relação criança-animal, ao mesmo tempo em que reduz a os riscos inerentes às doenças zoonóticas e o abandono de animais. As avaliações foram feitas com a utilização de questionários com questões abertas e fechadas em duas etapas, antes e após o projeto educativo. Para a comparação dos dados quantitativos obtidos nas duas fases, utilizou-se os testes de McNemar e de Homogeneidade Marginal, para análise qualitativa foram realizados grupos focais com crianças e professoras. O projeto educativo proporcionou a aquisição de conhecimento sobre os temas abordados e algumas mudanças de atitudes das crianças com seus animais de companhia, o que pode ser percebido pelo grupo focal e por algumas mudanças estatisticamente significantes entre as fases 1 e 2. / Dogs are already part of everyday life of man for thousands of years. Currently, the dogs take on the role of family members, showing a strong bond with them, including children. However, children as well as most adults know and learn little about caring for an animal, how to prevent zoonoses or promote Responsible Ownership, propagating an anthropocentric view. This study aims to show how health education can bring benefits in the ethical and psychological, by improving the child-animal relationship, while reducing the risks inherent in zoonotic diseases and the abandonment of animals. The evaluations were done with the use of questionnaires with open and closed questions in two stages, before and after the educational project. For comparison of quantitative data obtained in the two phases, we used the McNemar and Marginal Homogeneity tests, for the qualitative analysis was conducted focus groups with children and teachers. The educative project provided knowledge on the topics covered and some changes in attitudes of children with their pets, which could be perceived by the focus group and some statistically significant changes between phases 1 and 2.

[pt] Ao ensejo do bicentenário do julgamento histórico de Marbury vs. Madison nota-se o fato de que a realidade da Justiça Constitucional é marcada por essa posição de guardião maior da Constituição ser exercida sem praticamente qualquer crítica. No entanto, essa presença notadamente do Poder Judiciário no sentido de sua supremacia na prevalência do texto constitucional foi fundamentada em pressupostos de legitimidade que não se apresentam mais nos Estados Democráticos de Direito. Desta forma, é objetivo desta dissertação comprovar que o atual estágio de conformação dos ordenamentos constitucionais, de caráter compromissário e com a utilização de técnica principiológica, impede que estes tribunais atuem de forma plena sem que sua função de guarda seja repartida com outros poderes e com toda a sociedade. A metodologia utilizada será bibliográfica, com análise histórica e comparativa e utilização de modelos analíticos. A abordagem será inicialmente científica, com proposições dogmáticas na conclusão, sendo as fontes de pesquisa basicamente doutrinárias, com o estudo das normas constitucionais referentes ao tema permeando o trabalho e com aporte de jurisprudências selecionadas do STF ao final. / [en] The Constitutional Courts had arrived at the bicentennial of the historical judgment of Marbury versus Madison with its position of greater guardian of the constitution without any substantial critics. However, this position of the Judiciary Branch as the great and last defender of the respect to the text of the Constitution was based on a legitimacy that does not exist anymore in our Democratic States. So, it is objective of this dissertation to prove that current constitutional orders, characterized by compromise and use of principles, hinders that these courts can`t act in a full form without that function of guardian be distributed with other branches and all the society. The used methodology will be bibliographical, with historical and comparative analysis and use of analytical models. The treatment will be initially scientific, with proposals in the conclusion, being the sources of research basically doctrinal, with the study of the referring constitutional rules to the subject passing through the work, and discussing selected decisions of the STF to the end.

A presente dissertação trata das narrativas de experiências pessoais de velhos sambistas. O corpus documental é constituído de sambas e narrativas feitos por participantes dos conjuntos musicais chamados Velha Guarda da Portela e Velha Guarda do Império Serrano. As histórias de vida de sambistas e pastoras, produzidas adotando os procedimentos da história oral, expõem temas polêmicos afeitos à tradição e à modernização dos desfiles. Sambas gravados por essas duas Velhas Guardas funcionam como apoio e complemento, tomados como documentos que permitem acessar o discurso mnemônico vinculado a um discurso dominante sobre o samba no contexto cultural carioca dos anos 2000. A partir das vivências e das visões dessas pessoas sobre a evolução das escolas de samba, procura-se entender o papel dos grupos aos quais pertencem, localizados simbolicamente entre as raízes e os desafios da atualização das agremiações carnavalescas. / This dissertation deals with personal experiences narrated by old sambistas. Its document corpus consists of sambas and narratives made by participants in musical ensembles called Velha Guarda da Portela and Velha Guarda do Império Serrano. The life stories of samba men and women, which were produced following oral history procedures, expose controversial issues that relate to the tradition and modernization of samba school parades. The songs that were recorded by those two samba Old Guards are regarded as complementary documents, that allow access to a mnemonic speech linked to a dominant discourse about samba in Rio de Janeiros cultural context of the 2000s. By observing the life experiences and visions of those people about the evolution of samba schools, the purpose is to understand the role of the groups to which they belong, symbolically positioned between the roots and the challenges of the adjustment of carnival groups to new times.

Made available in DSpace on 2014-12-17T15:38:43Z (GMT). No. of bitstreams: 1 MariaTFF.pdf: 305966 bytes, checksum: 69919693cbb2ce1eeac57af775c92f7b (MD5) Previous issue date: 2008-08-15 / Currently, in custody disputes, the child has the right to be heard and to have its opinion considered, according to its age and maturity. The psychologist/psychoanalyst who works in the Family Court is required to produce a Report with the purpose of helping the Court?s decision. The present research aims to discuss and to find guiding principles for the hearing of the declaration of the child?s will in a custody dispute by its parents, from a psychoanalytical perspective. The case of a nine year old girl that affirmed in Court the desire of living with the mother and seeing the father only once a year is the starting point of this theoretical research over the psychoanalytic fundaments of the hearing of the case, how it appeared in that experience and how it was reflected in the report. Throughout this work, the peculiarities of psychoanalysis as a way of understanding the subject and the conditions that must be observed so that a sctrictu sensu analytic hearing is possible are studied. Then we present a reflection of the case, in the light of the theories studied, verifying that we could observe in the experience: i) the assumption of a subject of the unconscious, divided and desire full that constitutes itself from the oedipic structuration, that leads to the difference between speech and speak; ii) the concept of the child as having a sexuality of its own; iii) a hearing based on the ethic principles of psychoanalysis and the analysts'' formation. In the final considerations, we state that the institutional demand of a meaning for the case is a great difficulty for the analyst since he works from a place of 'not-knowing" / Atualmente, nas a??es judiciais da guarda, a crian?a tem o direito de ser ouvida e ter a sua opini?o considerada, de acordo com a idade e a maturidade. Ao psic?logo/psicanalista que trabalha nas varas de fam?lia ? solicitado um estudo com vistas a auxiliar a decis?o judicial. A presente pesquisa busca fundamentar e discutir a escuta da manifesta??o da vontade de uma crian?a no contexto da disputa judicial da guarda pelos pais, desde uma perspectiva psicanal?tica. O caso de uma menina, com idade de nove anos, que manifestou em ju?zo a vontade de morar com a m?e e de ver o pai apenas uma vez no ano, serve como ponto de partida para uma pesquisa te?rica sobre os fundamentos psicanal?ticos da escuta do caso, analisando o que de psicanal?tico compareceu nessa experi?ncia e que se refletiu no parecer. No desenvolvimento do trabalho, estuda-se a peculiaridade da Psican?lise quanto ao modo de conceber o sujeito e as condi??es que devem ser instaladas para que possa haver uma escuta anal?tica stricto sensu. Em seguida, faz-se uma reflex?o do caso, ? luz dessa teoriza??o, verificando que na experi?ncia compareceu: i) a suposi??o da exist?ncia de um sujeito do inconsciente, dividido, desejante, constitu?do a partir da estrutura??o ed?pica, o que justifica a distin??o entre o dito e o dizer; ii) a concep??o de crian?a como tendo uma sexualidade pr?pria; e, iii) uma escuta pautada nos fundamentos ?ticos da Psican?lise e na forma??o do analista. Nas considera??es finais, constata-se que a demanda institucional de produ??o de um sentido para o caso se destaca como uma grande dificuldade para o analista, pois o lugar de onde opera ? um lugar de n?o saber

A presente dissertação trata das narrativas de experiências pessoais de velhos sambistas. O corpus documental é constituído de sambas e narrativas feitos por participantes dos conjuntos musicais chamados Velha Guarda da Portela e Velha Guarda do Império Serrano. As histórias de vida de sambistas e pastoras, produzidas adotando os procedimentos da história oral, expõem temas polêmicos afeitos à tradição e à modernização dos desfiles. Sambas gravados por essas duas Velhas Guardas funcionam como apoio e complemento, tomados como documentos que permitem acessar o discurso mnemônico vinculado a um discurso dominante sobre o samba no contexto cultural carioca dos anos 2000. A partir das vivências e das visões dessas pessoas sobre a evolução das escolas de samba, procura-se entender o papel dos grupos aos quais pertencem, localizados simbolicamente entre as raízes e os desafios da atualização das agremiações carnavalescas. / This dissertation deals with personal experiences narrated by old sambistas. Its document corpus consists of sambas and narratives made by participants in musical ensembles called Velha Guarda da Portela and Velha Guarda do Império Serrano. The life stories of samba men and women, which were produced following oral history procedures, expose controversial issues that relate to the tradition and modernization of samba school parades. The songs that were recorded by those two samba Old Guards are regarded as complementary documents, that allow access to a mnemonic speech linked to a dominant discourse about samba in Rio de Janeiros cultural context of the 2000s. By observing the life experiences and visions of those people about the evolution of samba schools, the purpose is to understand the role of the groups to which they belong, symbolically positioned between the roots and the challenges of the adjustment of carnival groups to new times.

Procurou-se avaliar os fatores que contribuíram para o abandono ou guarda responsável de cães e gatos no bairro Vargem Grande no município de São Paulo/SP, entre 2005 e 2008. Foi constatado que fatores como idade e porte dos animais, preocupação com a saúde, a permissão para o animal permanecer dentro do domicílio e a aquisição de outro animal nos últimos 12 meses foram associados ao abandono de cães. A quantidade de gatos estudados não permitiu uma avaliação confiável dos fatores. Estes dados podem ser utilizados no momento da compra ou adoção de um animal, prevenindo um futuro abandono. / The aim of the study was to evaluate the contributing factors to the abandonment or responsible ownership of dogs and cats in the district of Vargem Grande, in São Paulo city, between 2005 and 2008. Factors such as age and animal size, health concerns, allowing the animal to remain inside the residence and the purchase of another animal in the last 12 months were associated to the abandonment of dogs. The number of cats did not allow a reliable assessment of these factors. These data can be used when purchasing or adopting an animal, preventing a future abandonment.

Os cães já fazem parte do cotidiano do homem há milhares de anos. Atualmente, os cães assumem o papel de membros da família, apresentando um forte vínculo com os familiares, incluindo crianças. No entanto, as crianças, assim como a maioria dos adultos, pouco sabem ou aprendem sobre como cuidar de um animal, como prevenir zoonoses ou exercer a Guarda Responsável, propagando uma visão antropocêntrica. O presente trabalho visou mostrar de que maneira a Educação em Saúde pode trazer benefícios na formação ética e psicológica, por melhorar a relação criança-animal, ao mesmo tempo em que reduz a os riscos inerentes às doenças zoonóticas e o abandono de animais. As avaliações foram feitas com a utilização de questionários com questões abertas e fechadas em duas etapas, antes e após o projeto educativo. Para a comparação dos dados quantitativos obtidos nas duas fases, utilizou-se os testes de McNemar e de Homogeneidade Marginal, para análise qualitativa foram realizados grupos focais com crianças e professoras. O projeto educativo proporcionou a aquisição de conhecimento sobre os temas abordados e algumas mudanças de atitudes das crianças com seus animais de companhia, o que pode ser percebido pelo grupo focal e por algumas mudanças estatisticamente significantes entre as fases 1 e 2. / Dogs are already part of everyday life of man for thousands of years. Currently, the dogs take on the role of family members, showing a strong bond with them, including children. However, children as well as most adults know and learn little about caring for an animal, how to prevent zoonoses or promote Responsible Ownership, propagating an anthropocentric view. This study aims to show how health education can bring benefits in the ethical and psychological, by improving the child-animal relationship, while reducing the risks inherent in zoonotic diseases and the abandonment of animals. The evaluations were done with the use of questionnaires with open and closed questions in two stages, before and after the educational project. For comparison of quantitative data obtained in the two phases, we used the McNemar and Marginal Homogeneity tests, for the qualitative analysis was conducted focus groups with children and teachers. The educative project provided knowledge on the topics covered and some changes in attitudes of children with their pets, which could be perceived by the focus group and some statistically significant changes between phases 1 and 2.

Procurou-se avaliar os fatores que contribuíram para o abandono ou guarda responsável de cães e gatos no bairro Vargem Grande no município de São Paulo/SP, entre 2005 e 2008. Foi constatado que fatores como idade e porte dos animais, preocupação com a saúde, a permissão para o animal permanecer dentro do domicílio e a aquisição de outro animal nos últimos 12 meses foram associados ao abandono de cães. A quantidade de gatos estudados não permitiu uma avaliação confiável dos fatores. Estes dados podem ser utilizados no momento da compra ou adoção de um animal, prevenindo um futuro abandono. / The aim of the study was to evaluate the contributing factors to the abandonment or responsible ownership of dogs and cats in the district of Vargem Grande, in São Paulo city, between 2005 and 2008. Factors such as age and animal size, health concerns, allowing the animal to remain inside the residence and the purchase of another animal in the last 12 months were associated to the abandonment of dogs. The number of cats did not allow a reliable assessment of these factors. These data can be used when purchasing or adopting an animal, preventing a future abandonment.

A família é a base da sociedade, conforme expressa disposição contida na Constituição Federal de 1988, que lhe assegura especial proteção do Estado. É o núcleo familiar a menor e mais íntima célula social, mas também o mais importante agrupamento de pessoas que têm entre si uma profunda relação afetiva e de solidariedade. Tão importantes são os laços de afetividade que unem os familiares que a lei lhes atribui valor e eficácia jurídica. Dentro do núcleo familiar, as crianças e adolescentes que contam com menos de 18 anos de idade, são consideradas mais vulneráveis e, por tal motivo, recebem proteção especial, ainda mais específica do Estado. A Constituição Federal lhes assegura vários direitos e garantias fundamentais, confirmados e reiterados no Código Civil, no Estatuto da Criança e do Adolescente e, até mesmo em leis infraconstitucionais esparsas. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade os direitos fundamentais estabelecidos na Constituição Federal. O Estado, por sua vez, diante da importância que os menores têm dentro da família e para nossa sociedade, impõe aos pais a autoridade familiar, delegando a eles a enorme responsabilidade de dirigir a criação e educação dos filhos, entre outras funções tão igualmente importantes. Entretanto, ao mesmo tempo que atribui a função da autoridade familiar aos pais, o Estado também lhes retira a liberdade de exercer tal autoridade com autonomia. A intervenção estatal no exercício da autoridade familiar é, por certo, legítima e devida, tendo em vista a segurança e o bem estar das crianças e dos adolescentes. Os abusos na direção da criação e educação dos filhos podem e devem ser coibidos pelo poder estatal, a quem incumbe cuidar da segurança de todos os indivíduos. A excessiva intervenção estatal, porém, é ilegítima, podendo gerar consequências desastrosas nas relações familiares e na criação dos filhos. Ao esvaziar a autoridade familiar o Estado torna mais difícil ainda a função de disciplinar e exigir obediência dos filhos. O Estado deve ser atuante e efetivamente intervir no exercício da autoridade familiar da maneira como faz atualmente, apenas para fiscalizar e coibir eventuais abusos, mas não deve retirar a autoridade dos pais, sob pena de não conseguir conter os abusos eventualmente cometidos pelos próprios menores, demasiadamente protegidos. O Projeto de lei n° 7672/2010, em trâmite na Câmara dos Deputados, que pretende alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente, para coibir a aplicação de castigos corporais ou de tratamento cruel ou degradante pelos pais na criação e educação dos filhos, conhecido como Lei da Palmada, é um exemplo da intervenção indevida do Estado nas relações familiares. A obrigatoriedade de matricular os filhos no ensino fundamental, submetendo-os à educação formal, impedindo que os próprios pais ofereçam a educação doméstica também é outro exemplo de intervenção estatal indevida. Deve-se buscar um equilíbrio para que os pais possam livremente criar e educar seus filhos sem abusos e que o Estado possa fiscalizar o exercício da função a eles atribuída, sem intervir diretamente na autoridade familiar. / Society is founded on families. In an explicit provision of the 1988 Constitution, the law ensures that the State safeguards families. While a family may be characterized as the smallest and most intimate social cell, it is also the most important gathering of people, sharing a deep and emotional relationship, as well as solidarity. These ties of affection that bond families together are so important that the law grants them value and legal efficacy. Within the family, children and adolescents who are under 18 years old are considered to be the most vulnerable and, therefore, receive special protection, secured by specific rules. The Federal Constitution thus ensures that various fundamental rights and guarantees are provided to them, something that is reaffirmed in the Civil Code, in the Statute of Children and Adolescents, and even in sparse legislation. It is the duty of the family, the society and the State to make sure that children and adolescents come first when it comes to the fundamental rights established in the Constitution. Taking into account the importance that children have within the family and within society, the State delegates \"family authority\" to parents, the enormous responsibility to guide the upbringing and education of children, among other functions as equally important. However, while assigning such role to parents, the State also withdraws them the freedom to exercise this authority with complete autonomy. Aiming at guaranteeing the safety and welfare of children and adolescents, government intervention in the exercise of family authority is thus legitimate and appropriate. Abuses carried out by parents while raising and educating their children can and should be restrained by the State, who is ultimately responsible for caring for the safety of all individuals. Excessive state intervention, however, is illegitimate, and can generate disastrous consequences for family relationships and parenting. When the government empties family authority, it may turn the task of disciplining children into something more difficult than it already is. It is our belief that the State must actively intervene in the exercise of family authority, monitoring and curbing abuses, but it must do so in a way that does not withdraw the authority of parents, or it will fail to control abuses eventually committed by children and adolescents themselves, overly protected. Draft Law No. 7672/2010, currently awaiting approval from the House of Representatives, seeks to amend the Statute of Children and Adolescents. If passed, the Statute would forbid parents to use any kind of punishment that may be deemed cruel or degrading treatment, while upbringing and educating their children. Widely known as the \"Spanking Statute\", this is a clear example of undue state intervention in family relationships. Another provision that we question here is the obligation to enroll children in elementary school, subjecting them to formal education, and preventing home schooling. We must seek balance so that parents may freely raise and educate their children. And while the State must be allowed to scrutinize the proper exercise of parenting, it must not do so in a way that directly affects and undermines family authority.

Orientador: Maria Amália de Figueiredo Pereira Alvarenga / Banca: José Carlos Garcia de Freitas / Banca: Aloysio Augusto de Campos Netto / Resumo: O presente trabalho tem por base o estudo do instituto da guarda compartilhada de filhos à luz do sistema normativo brasileiro vigente, averiguando sua compatibilidade com o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, como forma de proporcionar uma responsabilização conjunta entre os pais na criação e educação dos filhos menores de idade e não emancipados. Em razão das transformações enfrentadas pela sociedade, torna-se cada vez mais corriqueiro a ruptura dos vínculos conjugais, muitas vezes, abarcada por conflitos envolvendo mágoas e ressentimentos entre os cônjuges; entretanto, vale destacar que a separação refere-se apenas à conjugalidade e jamais à parentalidade. Assim sendo, a autoridade parental, que diz respeito aos direitos e deveres inerentes aos genitores em relação aos filhos, permanecerá com ambos os pais mesmo que algum destes não resida junto à prole. Diante destas situações, faz-se necessária a aplicação da guarda judicial que poderá ser unilateral, ou seja, é designado apenas um dos pais como guardião, que se responsabilizará pelo cotidiano dos filhos, residindo com eles; ou a guarda compartilhada, que consiste na responsabilização conjunta dos genitores para com seus filhos, mantendo a residência destes no lar que melhor lhes convier. Existem dificuldades na aplicação da guarda compartilhada, em especial, no que se refere à obrigatoriedade desta, após o advento da lei n. 13.058/2014. Para que ocorra a correta aplicabilidade da guarda conjunta é... (Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Abstract: The present study is based on the study of the shared guardianship of children in the light of the brazilian normative system in force, ascertaining its compatibility with the principle of the best interest of the child and the adolescent, as a way of providing a joint responsibility between the parents in the creation and education of minor and non-emancipated children. Due to the transformations faced by society, it is becoming increasingly common to break marital ties, often involving conflicts involving grievances and resentments between the spouses; however, it is worth noting that the separation refers only to conjugality and never to parenthood. Thus, parental authority, which concerns the rights and duties inherent to the parents in relation to the children, will remain with both parents even if one of them does not reside with the offspring. In view of these situations, it is necessary to apply the judicial custody that may be unilateral, that is, only one of the parents is designated as guardian, who will be responsible for the daily life of the children, residing with them; Or shared custody, which consists of the joint responsibility of the parents to their children, keeping their residence in the home that suits them best. There are difficulties in the application of shared custody, especially with regard to its obligation, after the advent of law n. 13.058/2014. In order for the correct application of joint custody to occur, a minimum of respect and proper commu... (Complete abstract click electronic access below) / Mestre