Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Luciano Garcia Miguel.pdf: 586937 bytes, checksum: 8c64b8214028b3311f9ebe98aae0ab94 (MD5) Previous issue date: 2016-03-09 / This paper presents a critical analysis of the taxation model structured in Brazil to tax the transactions with goods and services, compared to the model used by most countries which adopt VAT for this purpose. The main flaws of the model adopted and the consequences of this decision are pointed out, especially with regard to the complexity of the system and economic inefficiency. For determination of the ICMS tax base are abandoned traditional concepts elaborated by the doctrine, to seek, in the business activities whose aim is the production and marketing of goods and services, the necessary elements for the definition / Esse trabalho faz uma análise crítica do modelo de tributação estruturado no Brasil para tributar as operações com mercadorias e prestação de serviços, comparando com o modelo usado pela maioria dos países que adotam o IVA para essa finalidade. São apontados os principais defeitos do modelo adotado e as consequências dessa decisão, especialmente no que diz respeito à complexidade do sistema e à ineficiência econômica. Para determinação da base de incidência do ICMS são abandonados os conceitos tradicionais elaborados pela doutrina, para buscar, no conjunto de atividades empresariais que têm por finalidade a produção e comercialização de bens e serviços, os elementos necessários para essa definição

O presente estudo volta sua atenção para o diferimento constante da legislação paulista do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS, observados os limites que se tratou de estabelecer de modo apropriadamente nítido. Examinados o pertinente plexo normativo, doutrina e jurisprudência, cuidou-se de formular conjecturas acerca do conceito e da natureza jurídica do diferimento constante do atual regulamento paulista do ICMS. Na sequência, tratou-se de analisar espécies nas quais o emprego do aludido diferimento, por parte do Poder Executivo, resultou em alargar o conjunto de hipóteses de substituição tributária fixado pelo Poder Legislativo. Examinou-se, em seguida, situações particulares nas quais se afigura patente o abandono da praticabilidade e da comodidade como matrizes inspiradoras do diferimento. Passo seguinte, tratou-se de enumerar casos nos quais patente a inobservância do princípio da clareza na elaboração de textos normativos respeitantes ao diferimento. Por derradeiro, cuidou-se de registrar observações acerca dos reflexos do diferimento constante da legislação paulista do ICMS para o lado da concorrência, bem assim a respeito de seu emprego com o fim de conceder benefícios fiscais. / Cette étude se penche sur le différé qui intègre la législation de lÉtat de São Paulo concernant l\'Impôt sur Opérations Relatives à la Circulation de Marchandises et sur Prestation de Services de Transport Inter-États et Inter-Municipal et de Communication ICMS, dans les limites ici clairement établies. Après lexamen du plexus normatif pertinent, de la doctrine et de la jurisprudence, nous avons pris soin de formuler des conjectures sur le concept et sur la nature juridique du différé qui, au sein du Règlement de lICMS en vigueur à São Paulo, se nomme princípio da clareza. Par la suite, nous avons examiné des cas concrets où la mise en place du différé par le Pouvoir Exécutif a élargi lensemble des hypothèses de substitution fiscale fixé par le Pouvoir Législatif. Puis, nous avons examiné des situations particulières qui illustrent labandon de la praticabilité et de la commodité comme sources dinspiration du différé. Subséquemment, nous avons énuméré des cas concrets qui révèlent la violation du principe de la clarté dans la rédaction des textes normatifs relatifs au différé. Enfin, nous avons pris soin dénoncer des observations au sujet des reflets du différé sur la concurrence, ainsi comme sa mise en application dans le but d\'accorder des avantages fiscaux.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2016-10-04T16:57:59Z No. of bitstreams: 1 Tamiris Maciel Peron.pdf: 618644 bytes, checksum: 5864b13ad7decc0ea60406c212b2c552 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-10-04T16:57:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Tamiris Maciel Peron.pdf: 618644 bytes, checksum: 5864b13ad7decc0ea60406c212b2c552 (MD5) Previous issue date: 2016-06-20 / The ICMS tax substitution system has been discussed and questioned, by the Tax Law, becoming one of the most complex and controversial terms in Brazil. However, not only the tributary Law area, but also the account professional, has been having issues about this subject. Such complexity is because of the ICMS to be a tax which the law competence shall be performed by the Brazilian Political Division (States), which creates many different rules for each kind of economic activity in their territories, as the possibility of creating agreements among them to regulate specific transactions. The present study intended to demonstrate how to calculate the ICMS/ST tax by the many possibilities that the contributor have at the systematic of ICMS tax substitution, such as the particularities, unconstitutionality and complexity of it, helping the account professional in their tributary routine / A substituição tributária do ICMS vem sendo debatida e questionada dentro do estudo do Direito Tributário, tornando-se um dos mais complexos e controvérsios assuntos na área. Porém, não somente a área do Direito Tributário como também o profissional contábil tem enfrentado problemas neste assunto. Parte dessa complexidade se dá pelo fato de o ICMS ser um tributo de competência legislativa dos Estados, que promovem suas próprias regras de aplicação do imposto sobre cada ramo de atividade econômica dentro de seu território, além da possibilidade de criação de acordos entre os Estados e o Distrito Federal para regras de aplicações específicas entre os signatários. O presente estudo tem o objetivo de demonstrar como é elaborado o cálculo do ICMS recolhido por substituição tributária dentre as várias possibilidades enfrentadas pelo contribuinte substituto dentro da sistemática da substituição tributária do ICMS, suas particularidades, inconstitucionalidades e complexidade, auxiliando assim o profissional contábil em sua rotina tributária

Made available in DSpace on 2016-04-25T18:40:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Cristiano de Souza Correa.pdf: 1226191 bytes, checksum: 6ff17755cf7e564d3f1471b7670743fc (MD5) Previous issue date: 2014-06-24 / The taxation favoritism given to small businesses is a constitutional directive, in which the objective is the reduction, simplification or elimination of fiscal obligation, in order to provide a competitive advantage to these small businesses by enabling their development. In this sense, the publication of law number 123/2006, which was the creator of the simplified tributary regimen referred to as "Simples Nacional", effectively contributed to this demand defining beneficial rules that sought the differentiated treatment. On the other hand, the tributary substitution of ICMS has become one of the most controversial subjects in the fiscal and tributary arena since its implementation. The purpose of this study is to display the pertinent characteristics of the tributary substitution and the practical side effects for those whom choose to adopt the simplified tributary regimen. A comparative mathematical analysis was the methodology used to clarify the focal point of the aforementioned subject matter and its impacts on taxpayers. It has been concluded that the replacement of ICMS tax onerous decisively taxpayer under the Simples Nacional bringing disadvantages compared to other tax regimes / O tratamento tributário favorecido para as microempresas e às empresas de pequeno porte é uma diretiva constitucional, que tem por regra a redução, simplificação ou eliminação das obrigações fiscais, como forma de dar competitividade a essas empresas, estimulando o seu desenvolvimento. Neste sentido a publicação da Lei Complementar nº. 123/2006, que criou o regime de tributação simplificado denominado Simples Nacional , contribuiu de forma efetiva para essa demanda, definindo regras benéficas visando o tratamento diferenciado. Por outro lado a substituição tributária do ICMS, de forma análoga, tornou-se um dos mais complexos e controvertidos assuntos na área fiscal e tributária desde a sua adoção. O presente estudo tem por objetivo demonstrar as características pertinentes à problemática da substituição tributária e os efeitos práticos nocivos ao optante pelo regime de tributação simplificado. Buscou-se, por meio de análise matemática comparativa, o esclarecimento dos pontos focais controvertidos pertinentes ao assunto e suas consequências práticas na vida dos contribuintes. Concluiu-se que a substituição tributária do ICMS onera, de forma determinante, o optante pelo Simples Nacional, trazendo desvantagens em comparação aos demais regimes de tributação

A dissertação tem por objetivo empreender uma análise, sob o ângulo jurídico, da tributação do consumo por meio do ICMS, que representa atualmente o tributo de maior arrecadação dentre tantos outros existentes em nosso país. O estudo demonstra que, rompendo com a prática comum a outros países, de atribuir a tributação sobre o consumo ao poder central, no Brasil, a competência para instituição e a capacidade para cobrança do ICMS foram alocadas às diversas unidades subnacionais integrantes da Federação, que acabou provocando graves assimetrias e distorções em nosso sistema tributário. Ademais, a estrutura consagrada constitucionalmente, chancelando a competência dos Estados da Federação relativamente ao ICMS, acirrou a guerra fiscal, praticada por meio da concessão de incentivos à margem da legislação vigente, de um lado, e, em contrapartida, a reação de alguns Estados, tão questionável quanto a própria concessão irregular de benefícios fiscais, no sentido de negar o reconhecimento do crédito de ICMS já pago em outras unidades da Federação. O estudo concentra-se, portanto, em analisar o perfil do ICMS, as limitações ao aproveitamento de crédito e a consequente guerra fiscal, para tratar da possibilidade de reforma tributária que pretende alterar significativamente a estrutura do referido imposto, a fim de permitir uma convivência equilibrada entre os Entes da Federação, a fim de garantir uma política econômica voltada para aceleração do crescimento do país. / The purpose of the dissertation is the analysis, from a legal viewpoint, of tax on consumption, through Sales Tax (ICMS), which currently represents the tax which is most paid among so many others existing in our country. The study shows that, breaking with the common practice of other countries, namely, of attributing taxation on consumption to the central government, in Brazil, competence for the institution and capacity of imposing ICMs has been allocated to several sub-national units comprised in the government, which finally triggered severe asymmetries and distortions in our tax system. Moreover, the structure constitutionally acknowledged, which approves the competence of the Federal States referent to the ICMS, intensified the fiscal war, practiced by concession of incentives beyond, on the one hand, the legislation in force, and, on the other, the reaction of some States, as questionable as the irregular concession of tax benefits, in the sense of refusing to acknowledge ICMS credit already paid in other Federal States. The study is therefore focused on analyzing the ICMS features, the limitations for the offset of ICMS credits and the consequent fiscal war, in order to address the possibility of a tax reform which seeks to significantly alter the structure of aforesaid tax, in order to allow for a balanced relationship between the Federal States, so as to ensure an economic policy directed towards an upturn in the growth of the country.

nÃo hà / Esta DissertaÃÃo trata de pesquisa sobre a anÃlise de sÃries temporais para previsÃo mensal do Imposto Sobre CirculaÃÃo e Mercadorias e PrestaÃÃo de ServiÃos â ICMS no estado do PiauÃ. Objetiva-se com essa pesquisa oferecer aos gestores do estado um modelo de previsÃo consistente e com bom poder preditivo, de forma a contribuir com a gestÃo financeira estadual. No trabalho, utilizaram-se os modelos ARIMA e FunÃÃo de TransferÃncia para realizar previsÃes, bem como o Modelo CombinaÃÃo de PrevisÃes. A dissertaÃÃo apresenta um diagnÃstico do ICMS no estado do Piauà e uma revisÃo da literatura onde sÃo abordados os principais aspectos teÃricos dos modelos utilizados no trabalho, bem como a anÃlise dos resultados empÃricos. Ao final, pode-se observar que os resultados obtidos na presente dissertaÃÃo, estÃo em sintonia com outros resultados obtidos em trabalhos semelhantes realizados sobre o tema, o que vem a confirmar a importÃncia dos modelos que utilizam a anÃlise de sÃries temporais como instrumento de prediÃÃo. / This dissertation deals with a research on the temporal series analysis for the monthly forecast of the turnover and services tax â ICMS in Brazil â in the state of PiauÃ. The aim of this research is to offer the statewide policymakers a consistent forecast and powerfully predictive model, so as to contribute to the state finance management. In this work, the ARIMA and Assignment Function models were used to carry out forecasts, as well as Forecast Combination. The dissertation presents a diagnosis of the ICMS in the state of PiauÃ, a review on the literature where the main theoretical aspects of the models carried out in the work are addressed, in addition to the empirical findings analysis. As a conclusion, it can be observed that the findings carried out in this dissertation are in harmony with other results of similar works carried out on the theme, which corroborates the importance of the models using the temporal series analysis as a forecasting instrument.

Submitted by Cleide Dantas (cleidedantas@ufpa.br) on 2014-07-17T15:48:47Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 23898 bytes, checksum: e363e809996cf46ada20da1accfcd9c7 (MD5) Dissertacao_ObjetivosNormativosResultados.pdf: 2736717 bytes, checksum: 07eef63b1fc9f96a0d04940bfa7f11d2 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Rosa Silva (arosa@ufpa.br) on 2014-08-27T16:36:53Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 23898 bytes, checksum: e363e809996cf46ada20da1accfcd9c7 (MD5) Dissertacao_ObjetivosNormativosResultados.pdf: 2736717 bytes, checksum: 07eef63b1fc9f96a0d04940bfa7f11d2 (MD5) / Made available in DSpace on 2014-08-27T16:36:53Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 23898 bytes, checksum: e363e809996cf46ada20da1accfcd9c7 (MD5) Dissertacao_ObjetivosNormativosResultados.pdf: 2736717 bytes, checksum: 07eef63b1fc9f96a0d04940bfa7f11d2 (MD5) Previous issue date: 2013 / O trabalho analisa a consistência entre os objetivos normativos, expressos na legislação que possibilita a concessão de incentivos fiscais no estado do Pará, e os resultados da aplicação desta prática de exceção fiscal a firmas da agroindústria de palmito. Inicialmente, a partir da elaboração de indicadores, por meio de análise espacial de dados e da avaliação dos níveis de correlação estatística entre eles, o trabalho concluiu que não há evidências empíricas de que o crescimento da agroindústria do palmito se articule com os objetivos normativos da política de incentivos fiscais. Em seguida, foi feita uma avaliação microeconômica, por meio de 18 indicadores, dos efeitos do incentivo fiscal sobre o desempenho das firmas, que apontou melhoras em todos os indicadores. O trabalho conclui, adicionalmente, que as taxas de rentabilidade e as de retorno interno da agroindústria do palmito, mesmo antes da concessão de incentivo fiscal, eram superiores a outras possibilidades de alocação de capital, contrariando também justificativas normativas subjacentes à concessão de incentivos fiscais. Por fim, indica-se que a concessão de benefícios analisada não se coaduna com o que a literatura considera como uma política de incentivos fiscais, já que os resultados dela, nas firmas analisadas, aproximam-lhe de uma política de regularização fiscal. / Legislative goals and practical results: an empirical study of tax waiver granted to palmetto agribusiness firms in Pará. The study analyzes the consistency between normative goals expressed in legislation allowing tax incentives in the state of Pará, and the results of applying this tax exception to palmetto agribusiness firms. Initially, from the development of indicators, by using spatial data analysis and assessment of statistical levels of correlation amongst them, the paper has concluded that there was no empirical evidence that the growth of the palm agribusiness were related to the normative goals of fiscal incentives. Then a microeconomic evaluation has been made by means of 18 indicators, the effects of tax incentives on firms´ performance, which showed improvements in all indicators. It has been additionally concluded that the rates of internal feedback of palmetto agribusiness, even before the granting of tax incentives were superior to other ways of capital allocating, which also contradicts justifications underlying the granting of tax incentives. Finally, it has been stated that the granting of analyzed benefits is not consistent with what the literature considers as a policy of fiscal incentives since its results in the firms analyzed liken it to a policy of fiscal adjustment.

This thesis aims to construct a semantic system for the disparate uses of peh in TSM and peh¡¦s pragmatic functions in actual language uses in terms of cognitive accounts. Firstly, based on the data collected from dictionaries of the Ministry of Education, the present study divided the various meanings of peh into two main types, i.e., prototypical meaning and extended meanings. Prototypical meaning is further classified into perception-based type. How peh is perceived in perception-based type is in close relationship with the actual environment where we interact with. On the other hand, the main category under extended meanings is conception-based type, which is divided into four subcategories of cognitive mechanisms. That is, the diverse meanings of peh in conception-based type will be interpreted in the perspective of four subcategories of cognitive mechanisms. They are metonymic extension, metaphorical extension, the interaction of metaphor and metonymy, and culturally-related extension. Then, to better understand peh¡¦s pragmatic functions in TSM, the study shifts its foucus to the examination of the interrelationship between peh and the shared Taiwanese cultural background knowledge in actual language uses. Basically, the function which peh serves in discourse depends mainly on the context where it is used, and the world or the community will determine and pick up the most appropriate wordings for us (Mey, 2008). There is no definite answer as to which linguistic expression bears which meaning or interpretation when we try to sort out all possible interpretations and meanings for each linguistic expression containing peh. We need both contextual clues and cultural background knowledge to decipher peh¡¦s underlying meanings. The encodings of color perception do not lie in our biology; instead, it is structured socially (Lucy, 1997). In addition, certain uses of peh, e.g., pe̍h-pau (¥Õ¥]), pe̍h-thiap-á (¥Õ©«¥J), etc., in real life discourse make the function of peh more than a representation of the color itself but bridge the gap and create interpersonal relationship between their language users at the same time. On the whole, this research may shed light on the cognitive understanding of peh in TSM not only semantically but also pragmatically.

Made available in DSpace on 2016-12-12T20:32:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1 RESUMO.pdf: 8240 bytes, checksum: 0f75b68e85466dcadd40582d0d47b011 (MD5) Previous issue date: 2005-12-09 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The present work research is trying to get a better knowledge on the functioning of the National System Tributary with prominence to the ICMS legislation of the State of Santa Catarina. It is looked to describe inherent aspects to the ICMS, as the principles of the non-cumulatively and selectivity, passing for the generating fact, definition of contributors and other Justinian codes as of the tax credit. The way that it shows the transference of credit is preponderant factor to operate the transference of credit. The accumulated credit is given with bigger volume through the exportations of the products and this is changed into financial currency, causing alterations of the contributing graters of the State and its affectation the collection tax. The aspect politician which involves this process is also gives in the relation between the Union and the State and between the State and the contributor. The treatment of the data is predominantly qualitative, with descriptive analysis, being worried about the process of ample and defined interest in the measure that the study if developed, with detailed examination of the transferences of carried through accumulated credits proceeding from the exportation at 2004. The Administration Tax of the State of Santa Catarina had its modified routine and was affected in the financial aspects, politician and functionary with the advent of the Law Kandir, beyond the State having lost legislative ability. With the present study, the thought of the financial administrator of the State of Santa Catarina for principles of strategically administration in the state development is demonstrated as exporting model. / O presente trabalho possui como tema esclarecer o funcionamento do Sistema Tributário Nacional com destaque à legislação do ICMS do Estado de Santa Catarina. Procura descrever aspectos inerentes ao ICMS, como os princípios da não-cumulatividade e seletividade, passando pelo fato gerador, definição de contribuintes e outros institutos como o do crédito do imposto. A forma como se dá a acumulação de crédito é fator preponderante para que se opere a transferência do crédito. O crédito acumulado é dado com maior volume através das exportações dos produtos e isso transforma-se em moeda financeira, acarretando alterações dos maiores contribuintes do Estado e sua afetação na arrecadação tributária. O aspecto político que envolve esse processo se dá na relação entre a União e o Estado e também entre o Estado e o contribuinte. O tratamento dos dados é predominantemente qualitativo, com análise descritiva, preocupando-se com o processo de interesse amplo e definido na medida que o estudo se desenvolvia, com exame detalhado das transferências de créditos acumulados proveniente da exportação realizadas no ano de 2004, procurando relatar a realidade de forma completa, combinando aspectos de dimensão objetiva e subjetiva. A Administração Tributária do Estado de Santa Catarina teve sua rotina alterada e foi afetada nos aspectos financeiro, político e funcional com o advento da Lei Kandir, além do Estado ter perdido competência legislativa. Com o presente estudo, demonstra-se a ação estratégica do Estado de Santa Catarina para com o modelo exportador, voltado para o desenvolvimento do estado evidenciado na atividade pública do administrador tributário.

Submitted by Automa??o e Estat?stica (sst@bczm.ufrn.br) on 2016-08-26T23:13:06Z No. of bitstreams: 1 AntoniaWignaDeAlmeidaRibeiro_DISSERT.pdf: 1059420 bytes, checksum: f56304ee9112c332055452afa05c9cde (MD5) / Approved for entry into archive by Arlan Eloi Leite Silva (eloihistoriador@yahoo.com.br) on 2016-08-30T23:42:48Z (GMT) No. of bitstreams: 1 AntoniaWignaDeAlmeidaRibeiro_DISSERT.pdf: 1059420 bytes, checksum: f56304ee9112c332055452afa05c9cde (MD5) / Made available in DSpace on 2016-08-30T23:42:48Z (GMT). No. of bitstreams: 1 AntoniaWignaDeAlmeidaRibeiro_DISSERT.pdf: 1059420 bytes, checksum: f56304ee9112c332055452afa05c9cde (MD5) Previous issue date: 2016-05-13 / Instituida em 2005, a Nota Fiscal eletr?nica (NF-e) ? uma das mais recentes pol?ticas fiscais implantadas no Brasil. A substitui??o da sistem?tica de emiss?o do documento fiscal em papel, dentre os v?rios benef?cios fiscais esperados da pol?tica, objetivava a redu??o dos custos nos processos de controle e a redu??o da sonega??o fiscal, com o consequente aumento na arrecada??o de receitas tribut?rias. Nesse contexto, o objetivo deste trabalho ? verificar o impacto da NF-e sobre a arrecada??o dos Estados Brasileiros com as receitas oriundas do Imposto sobre Circula??o de Mercadorias e Presta??o de Servi?os (ICMS). Atrav?s da metodologia de dados em painel, a arrecada??o (com ICMS) foi explicada pela vari?vel de interesse dicot?mica ?ter implementado o programa da NF-e? e demais controles como PIB, saldo da balan?a comercial, transfer?ncias da Uni?o aos Estados e outras pol?ticas fiscais implantadas no pa?s, num per?odo que vai de 1996 a 2011. Os resultados obtidos mostraram que os Estados brasileiros que adotaram a pol?tica da NF-e tiveram suas receitas com ICMS aumentadas, mais especificamente, a ado??o da NF-provocou aumento, em m?dia, superior a 25% nas receitas de ICMS dos Estados Brasileiros. / Instituted in 2005, the electronic invoice (NF-e) is one of the most recent fiscal policies implemented in Brazil. The Replacement of the system of issuance of the tax document on paper among the many expected tax benefits of the policy, aimed at reducing costs in the process control and the reduction of tax evasion, with the consequent increase in the collection of tax revenues. In this context, the aim of this study is to assess the impact of NF-e the collection of the Brazilian states with the revenues from the Tax on Goods and Services (ICMS). Through the panel data methodology, revenues (including ICMS) was explained by the variable dichotomous interest "have implemented the NF-e program" and other controls such as GDP, the trade balance, EU transfers to states and other policies tax implemented in the country, in a period from 1996 to 2011. The results showed that the Brazilian states that have adopted policy of NF-e had their revenues increased ICMS, more specifically, the adoption of NF-e caused increase, in average, exceeding 25% in ICMS revenues of Brazilian States.