nÃo hà / O objetivo deste estudo foi investigar o efeito da implantaÃÃo do controle fiscal eletrÃnico da produÃÃo de bebidas composto pelo Sistema de MediÃÃo de VazÃo â SMV e pelo Sistema de Controle de Bebidas - SICOBE, sobre o nÃvel da arrecadaÃÃo do ICMS da atividade econÃmica da fabricaÃÃo de cervejas e refrigerantes do Estado do CearÃ. Para tanto, utilizouse os seguintes parÃmetros: a base de dados da arrecadaÃÃo mensal de ICMS, a receita do imposto sobre produtos industrializados â IPI, o nÃmero de postos de trabalho ocupados na indÃstria e a quantidade de energia elÃtrica utilizados na atividade industrial das empresas do setor de bebidas sediadas no Cearà do perÃodo de 2002 a 2011. Essas bases sÃo compostas de duas categorias de contribuintes: indÃstrias de bebidas quentes e indÃstrias de bebidas frias. Utilizou-se a metodologia aplicada aos experimentos naturais usando a tÃcnica diferenÃa da diferenÃa. Como resultado foi observado que a introduÃÃo do controle eletrÃnico da produÃÃo gerou um incremento significativo na arrecadaÃÃo do ICMS das indÃstrias de bebidas no Estado do CearÃ. / The aim of this study was to investigate the effect of electronic fiscal control of the production of beverage composed by the Flow Measurement System - SMV and the Liquor Control System â Sicobe, on the level of the collection of ICMS, of beers and soft drinks manufactured at the state of CearÃ. We used the the database of beverage factories of the state of Cearà in the period of 2002 to 2011 on following parameters, the monthly collection of ICMS, the amount of collect tax over industrialized products â IPI, the number of jobs and the amount of electricity consumption. The industries were classified into two categories of taxpayers: the hot beverage and cold beverages industries. We used the methodology difference of difference, commonly applied to natural experiments.

A utilização da técnica da substituição tributária “para frente” no imposto sobre as operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) e sua conformação com o princípio da capacidade contributiva são os objetos de estudo deste trabalho. Buscar-se-á, então, no primeiro momento, traçar os contornos da substituição tributária “para frente”, dentro das hipóteses de sujeição passiva tributária, bem como compor um histórico dos antecedentes legislativos e jurisprudenciais a respeito do tema. O segundo capítulo dedicar-se-á ao exame do princípio da capacidade contributiva, especialmente no que concerne a sua eficácia e aplicabilidade no ordenamento jurídico brasileiro. Na última parte do trabalho, perscrutar-se-ão os pressupostos e limites para a tributação da capacidade contributiva na substituição tributária “para frente” no ICMS. Neste intuito, serão examinadas a necessidade de vinculação do substituto legal tributário com o fato imponível e com o destinatário legal do tributo, para que ocorra a repercussão do ônus tributário dos valores recolhidos em substituição, e as restrições impostas ao legislador para presunção de base de cálculo na substituição tributária “para frente”. / The use of the forward taxation substitution technique in the state value-added tax on services and circulation of goods (“ICMS”) – and its conformity with the Ability-to-pay Principle are the aim of this paper. Firstly, this study attempts to trace the outlines of the progressive taxation substitution within the assumptions of passive tax subjection, also composing a history of legislative and jurisprudential precedents on the matter. The Second chapter is intended to examine the Ability-to-pay Principle, especially regarding its effectiveness and enforcement under the Brazilian Legal System. In the last part of the work, the assumptions and the limits regarding the ability to pay taxes are analyzed in relation to the progressive taxation substitution on state value-added tax on services and circulation of goods (ICMS). To this end, this study examines the need to link the tax legal substitute with the enforceable fact and the tax legal recipient, so that the impact of the tax burden of the amounts paid in substitution occurs, as well as the need to link the restrictions imposed on the legislator for the presumed calculation basis on the progressive taxation substitution.

Este trabalho tem por objetivo analisar o federalismo brasileiro e a Guerra Fiscal como produto de sua dinâmica. Contribui com a discussão dos aspectos políticos e territoriais presentes no federalismo brasileiro que tenham rebatimento imediato na Guerra Fiscal, em contraposição à idéia corrente de enfraquecimento dos Estados, fim das fronteiras e desregulamentação da economia, em grande medida propagada pelo pensamento Neoliberal. Sistematiza, em meio a uma diversidade de arranjos de governos sob este regime, um modelo mínimo comum de características a todas as federações, incluindo os problemas gerados pela sobrerrepresentação das unidades federadas e o princípio da autonomia e governo descentralizado. Traça um panorama do federalismo político brasileiro e suas etapas, desde sua formação à atualidade: da formação do federalismo brasileiro até o Estado Novo, o curto período que vai do Estado Novo até o início da Ditadura Militar, entre 1945-64, do declínio do regime autoritário até a Constituição de 1988, e o federalismo, a partir da Constituição de 1988. Concomitantemente ao desenvolvimento do enfoque político do federalismo, é feita a análise do federalismo fiscal desde a Constituição de 1891 até o reforma tributária de 1966, desta reforma até a Constituição de 1988 e deste período à atualidade, passando pela descentralização de receitas e a abordagem do papel do ICMS na Guerra Fiscal. Esboça um panorama do quadro histórico e político em que a Guerra Fiscal está inserida no mundo atual que, sob a égide da Globalização e do Neoliberalismo, propõe a diminuição progressiva da atuação dos Estados na economia - dando importância à presença dos IEDs (Investimentos Externos Diretos) ao redor do mundo e particularmente seu comportamento em território nacional; e, finalmente, entender mais plenamente a importância dos elementos territoriais para a existência e reprodução da Guerra Fiscal. Esse estudo integrado, que leva em conta os aspectos políticos, econômicos, históricos e geográficos, é fundamental para determinar a importância dos incentivos territoriais para as disputas por investimentos por parte das unidades federativas, haja vista a importância exagerada que a literatura corrente, que trata do federalismo e da Guerra Fiscal, imputa aos incentivos fiscais, à gênese e à reprodução das disputas por plantas industriais pelas unidades federadas. / The goal to this paper is to analyze Brazilian federalism and the fiscal war as the product of its dynamics. It contributes to the discussion of political and territorial aspects which are present in the Brazilian federalism and that have immediate reflection in the fiscal war, opposite to the current idea of weakening of the federal States, end of boundaries, and deregulation of the economy, in great extend diffused by the Neoliberal ideas. It systematizes, amongst diverse patterns of governments under that regimen, a minimum common model of characteristics to all federations, including the problems generated by the overrepresentation of the federal units and the premise of autonomy and decentralized government. It elaborates an overview of Brazilian political federalism and its stages, from its beginning to current days: from the beginning of Brazilian federalism to Estado Novo, the short period of time that goes from Estado Novo up to the beginning of the military dictatorship, between 1945 and 1964, from the decay of the authoritarian regimen up to the 1988 Constitution, and the federalism, from the 1988 Constitution on. Parallel to the development of federalisms political focus, the analyses of fiscal federalism is made, from the 1891 Constitution up to the tributary reform in 1966, from that reform up to the 1988 Constitution, and form that time up to current days, going through income decentralization and the approach to the role of ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços Products and Services Circulation Tax) in fiscal war. It elaborates an overview of the historical and political picture in which fiscal war is inserted in our present world that, under the protection of globalization and Neoliberalism, proposes the progressive decrease of the States interference in economy weighing importance to the presence of IEDs (Investimentos Externos Diretos Direct Foreign Investment) around the world and specially its behavior in the national territory; and, finally, to understand more fully the importance of the territorial elements to the existence and reproduction of fiscal war. That integrated study, that takes into account the political, economic, historical and geographical aspects, is essential to determine the importance of territorial incentives for the investment disputes by the federal units, taking into account the overestimated importance that the current literature, that deals with federalism and fiscal war, gives to fiscal incentives, the genesis and reproduction of disputes for industrial plants by federal units.

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:34:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Gabriela Fonseca Prada Cassiolato.pdf: 1337668 bytes, checksum: c2cadc3574b2ab1fa37da3bdc52be96c (MD5) Previous issue date: 2015-12-08 / This Master s thesis has the scope to deepen the knowledge on state tax incentives regarding ICMS and its misuse as an instrument to accomplish the constitutional objectives considering the Brazilian federalism characteristics. It aims to identify the peculiarities that forged a distorted model in the federative balance that allowed (and even reinforced) the birth and encouragement of what is known as tax harmful competition ; pointing out the various critiques that refute the theoretical notion that ICMS tax incentives represent unquestionably useful instruments in order to foster economic / social development and reduce the regional inequality that subsists in Brazil. / A presente dissertação tem por objetivo aprofundar o entendimento sobre os incentivos fiscais estaduais e a inadequação de seu manejo como instrumento de concretização dos objetivos constitucionais tendo em vista as características do federalismo brasileiro. Busca-se identificar as particularidades que forjaram um modelo com distorções no equilíbrio federativo que permitiram (e mesmo motivaram) a instalação e fortalecimento da guerra fiscal, com apontamento das críticas - sob diversas vertentes que refutam a concepção teórica de que os incentivos fiscais de ICMS consistem em mecanismos inegavelmente úteis para a promoção do desenvolvimento nacional e diminuição das desigualdades regionais.

[pt] Incluir o gerenciamento tributário no planejamento da cadeia de suprimentos é fundamental, especialmente no Brasil, onde cada estado pratica sua própria política tributária. Esta dissertação estuda a importância dos custos tributários ao decidir a localização dos centros de distribuição. Foi desenvolvido um modelo de Programação Linear Inteira Mista (PLIM) o qual inclui as oportunidades e restrições criadas pelas políticas tributárias brasileiras, juntamente com as restrições tradicionais em que os custos de implantação, operação e transporte estão incluídos. Especificamente, nos concentramos em sistemas de distribuição que operam em um ambiente interestadual e intermunicipal e onde o Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) se aplica. O modelo de otimização minimiza os custos totais dados pela soma dos custos de distribuição entre fábrica - centros de distribuição - clientes, custos fixos e variáveis das instalações e créditos fiscais cumulativos não recuperados. Ou seja, o modelo considera e calcula para cada caso os custos ou créditos gerados em cada transação devido à aplicação do ICMS. O modelo gerado é por natureza não linear sendo apresentada uma forma de linearização do mesmo. O modelo foi aplicado a uma empresa brasileira que lida com bens não duráveis e atua em todo o país. A solução encontrada propôs a abertura de três novos centros de distribuição, além do já existente, correspondentes a um sistema de distribuição onde são utilizados todos os créditos tributários acumulados decorrentes de transações de ICMS. O valor da economia anual foi de 29 porcento do custo total do sistema de distribuição. / [en] Including tax management in supply chain planning is mandatory, especially in Brazil, where each state practices its own tax policy. This dissertation studies the importance of tax costs upon deciding the location of distribution centers. Was developed a Mixed Integer Linear Programming (MILP) that includes the restrictions and opportunities created by the Brazilian tax policies along with the traditional restrictions where deployment, operating and transportation costs are included. Specifically, we focus on distribution systems that operate within an interstate and inter-municipal environment and where a Goods Circulation Tax (ICMS) applies. The optimization model minimizes the total costs given by the sum of distribution costs between factory - distribution centers - clients, facility fixed and variable costs and non-recovered cumulative tax credits. Thus, the model considers and calculates for each case and transaction the costs or credits resulting from the application of ICMS. The presented model is by nature non-linear and a linearization form of the model is presented. The model was applied to a Brazilian company that deals with non-durable goods and operates in the whole country. The solution found proposed the opening of three new distribution centers, besides the existing one, corresponding to a distribution system where all cumulative tax credits deriving from ICMS transactions are used. The annual saving amount to 29 percent of the distribution system present costs.

Diante do quadro federativo e da repartição de receitas tributárias delineadas na Constituição Federal, instalou-se no Brasil um clima de conflitos entre os Estados da Federação, utilizando-se dos tributos como instrumento. O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, conhecido como ICMS, foi atribuído pela Constituição Federal como de competência estadual. Com o argumento de exercício de sua autonomia, os Estados passaram a utilizar este imposto em busca de um aquecimento da economia local ao conceder incentivos fiscais de forma indiscriminada e sem a devida deliberação com os demais Estados, como exige a Constituição, com o objetivo de atrair investimentos privados com vistas ao desenvolvimento. Trata-se de um tributo plurifásico e não cumulativo, com repartição da arrecadação entre os Estados em operações ou prestações interestaduais. Com isso, quaisquer medidas unilateralmente adotadas por um Estado, não terão efeitos locais, mas nacionais. Por esta razão, a Constituição imprimiu diversas limitações e princípios para o exercício desta competência. Algumas limitações, em situações específicas, foram outorgadas para regulação por Lei Complementar e Resoluções do Senado Federal, como medida de uniformização do imposto. Sendo o ICMS um imposto que impacta as relações interestaduais, já que possui alta mobilidade da base tributável, o problema que se busca investigar é se a autonomia tão defendida pelos Estados representa liberdade de ação, ou se autonomia possui um conteúdo e limitações que devem ser observadas para seu exercício. Ainda, buscase a partir da leitura do texto constitucional, se e como os Estados e Distrito Federal estão habilitados a agir para intervir na economia, induzindo os agentes econômicos a tomarem decisões desejadas pelo ente estatal e se o incentivo fiscal é um instrumento para o desenvolvimento. Se positiva a resposta, dentro de quais parâmetros. A conclusão a que se chega é que autonomia dos entes federados não é sinônimo de liberdade. Autonomia significa, juridicamente, reger-se e governar-se por leis próprias nos termos da Constituição Federal. Sofre, portanto, limitações e é preenchida em seu conteúdo pelos princípios constitucionais e as demarcações de competências. Dentro deste quadro é que a autonomia será exercida sem peias ou necessidade de aval de outro ente político. Nestes termos, especificamente para a concessão de incentivos fiscais de ICMS, a Constituição exige deliberação prévia entre Estados e Distrito Federal, na forma em que estabelecer a Lei Complementar. Portanto, o primeiro limite da autonomia dos Estados para a concessão de incentivos fiscais está condicionada a esta deliberação. Ainda, caso o objetivo do incentivo fiscal seja induzir os agentes econômicos a realizarem investimentos em seus territórios, como instrumento na busca pelo desenvolvimento, além da deliberação dos Estados, é preciso observar as regras da Ordem Econômica e as demarcações de competência regulamentar para que o incentivo fiscal possa ser concedido. Apenas dentro destas molduras que a autonomia será exercida. / Considering the federalism and the distribution of sub national tax revenues outlined in the Federal Constitution, a climate of conflict between the states of the federation, using taxes as an instrument, been causing disturbances in Brazil. The Tax on Circulation of Goods and Services of Interstate and Inter municipal Transportation and Communications, known as ICMS, was assigned by the Federal Constitution as a states tax. Arguing exercise of their autonomy, states began to use this tax in search of a warming of the local economy by giving tax incentives indiscriminately and without due deliberation with the other states, as required by the Constitution, with the goal of attract private investment with a view in growth and development. It is a value-added tax levied throughout the production chain with the breakdown of revenues among states in interstate operations. Therefore, any measure adopted unilaterally by a State, will have a national effect. With this concern, the Constitution prescribes several limitations and principles to exercising this taxation. Some limitations, were granted to regulation by Complementary Law and Resolutions of the Senate, as a issue of uniformity of tax. Being the ICMS a tax that impacts interstate relations, as it has high mobility of the tax base, the problem that seeks to investigate is whether the \"autonomy\" as advocated by States represents freedom of action, or if autonomy has a content and limitations that should be observed for their exercise. Still, analyzing the Constitution, intended note whether and how States are allowed to act to interfere in the economy, inducing economic agents to make decisions desired by the government and if the ICMS incentive is an instrument for development. If the answer is positive, in which parameters. The conclusion reached is that the autonomy of the sub national governments is not synonymous of freedom. Autonomy means, legally, is govern itself by its own laws under the principles and rules of Federal Constitution. Suffering, therefore, limitations and its content is filled by the constitutional principles and competences. Within this framework is that autonomy is exercised unfettered or need for approval of another political entity. Accordingly, specifically to grant ICMS tax incentives, the Constitution requires prior resolution between States, as a condition to establish the tax benefit. Therefore, this is a limitation of the States autonomy to grant tax benefits. Still, if the purpose of the tax incentive is to induce economic agents to make investments in their territories, as an instrument in the pursuit of development, besides the deliberation of states, they must observe the rules of the Economic Order and the demarcations of regulatory rules in order to the tax incentives to be provided. Only within these frames that autonomy will be exercised.

O mecanismo da substituição tributária tem ganhado, sobretudo nos últimos anos, grande importância como instrumento para reduzir a sonegação fiscal e incrementar a arrecadação do ICMS pelos Estados. Nesse contexto, o Estado de São Paulo tem sido aquele que mais tem lançado mão de tal prerrogativa, acreditando que a fiscalização tem se tornado menos dispendiosa, com a redução do esforço fiscal. Em virtude desse comportamento, observa-se um descontentamento por parte do meio empresarial, com a colocação de diversos argumentos contrários ao sistema. Dentre os argumentos, cita-se a possibilidade de que a introdução de tal mecanismo esteja gerando um impacto no preço final dos produtos para o consumidor, em virtude da substituição tributária poder aumentar o ônus fiscal para os produtores. Nesse sentido, este trabalho buscou verificar se a inserção da substituição tributária no Estado de São Paulo em um segmento específico é capaz de interferir nos preços de seus produtos. O setor escolhido para realização da analise foi o de lacticínios, representado por três produtos: leite UHT (longa vida), leite em pó e manteiga, que passaram a responder pelo novo regime tributário em maio de 2008. A análise baseou-se na construção de um modelo de séries temporais para os preços dos produtos, tendo sido efetuado testes de presença de quebras estruturais nas séries e, adicionalmente, realizado um comparativo entre os preços efetivamente realizados nesse mercado e os previstos, caso não houvesse alteração da legislação. Os resultados mostraram que para os três produtos analisados não houve impacto do novo regime tributário sobre os preços ao consumidor final. / The tax substitution mechanism has gained, especially in recent years, a great importance as instrument to reduce tax evasion and increase ICMS collection to states. In this context, the State of São Paulo has been the one that has most made use of this prerogative, believing that the tax inspection has become less expensive, including decreasing of the tax collection effort. As a result of this behavior, dissatisfaction among the business owners has been created and several arguments against the system have been raised. Within these arguments, the possibility of generating an impact on the final price of goods to consumers, after the introduction of this mechanism, is based on the fact that tax substitution is able to increase producer tax burden. In this sense, this work attempts to verify if the adoption of tax substitution in São Paulo in a specific market can interfere in the pricing system of the products. The sector chosen was the dairy market, represented by three products: UHT milk (long life), powder milk and butter. These goods got the new tax mechanism in May of 2008. A time series model to prices of the goods was constructed. A structural break test in the series, as well as comparative of effective realized and forecasted market prices, in case of non existence of rule modifications, was done. Based on the adopted hypothesis and model, the results showed for three analyzed goods there was no impact over consumer prices because of the new tax substitution rules.

Submitted by William Justo Figueiro (williamjf) on 2015-06-27T12:56:57Z No. of bitstreams: 1 47.pdf: 534002 bytes, checksum: 7faed94509d9dcd84415ddf03320c063 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-06-27T12:56:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 47.pdf: 534002 bytes, checksum: 7faed94509d9dcd84415ddf03320c063 (MD5) Previous issue date: 2014 / Nenhuma / O presente estudo investigou se o regime de substituição tributária do ICMS teve impactos nos preços praticados pela cadeia vinícola do Vale dos Vinhedos. A amostra compõe empresas situadas na região do Vale dos Vinhedos e foi delimitada aos vinhos cabernet sauvignon, merlot e chardonnay. O período objeto de análise foi de 2007 a 2012, sendo que, em 2009 iniciaram-se os efeitos deste regime de arrecadação para as entidades da amostra. O objetivo geral do estudo foi de investigar os possíveis impactos nos preços praticados pelo setor em função da adoção do regime de tributação. Como objetivos específicos, buscou-se averiguar o regime em questão e sua influência na formação dos preços de venda para as empresas. Como procedimento metodológico, utilizou-se, inicialmente, da análise de variância Anova Fator Único e teste t de student para identificar as diferenças entre as médias dos preços dos vinhos no período da amostra. Posteriormente foi elaborada regressão com as variáveis pelo método de Dados em Painel Fixo. Os resultados do modelo estatístico indicam relação positiva da variável substituição tributária (ST) com a variável dependente preço (PRECO), com significância estatística apresentada pelos testes de Durbin-Watson e R-Quadrado Ajustado. Concluiu-se, pelos resultados apresentados nos métodos estatísticos, que o regime da substituição tributária ocasionou impactos nos preços praticados pela cadeia vinícola, podendo, deste modo, impactar a demanda dos produtos no mercado e, por consequência, a competitividade do setor. Tais resultados não podem ser generalizados, em virtude da peculariedade de outras regiões produtoras ou de outros setores econômicos. Sugere-se, para fins de estudos futuros, a análise de outras regiões vinícolas para fins de comparabilidade com os resultados apresentados neste estudo e, também, análise de outros setores da economia afetados pela mesma técnica de arrecadação. / The current study investigated if the ICMS tax substitution regime had impacts on the prices used by wineries in Vale dos Vinhedos. The sample includes companies located in the region of Vale dos Vinhedos and it was limited to the wines cabernet sauvignon, merlot and chardonnay. The analysis object period was from 2007 to 2012 and in 2009 the effects of this taxation regime on the sample`s companies began. The general aim of the study was to investigate the possible impacts on the prices used by the wine industry with the adoption of the taxation regime. The specific aim was to investigate this regime and its influence on the selling price formation for the companies. As methodological procedure, the variance analysis Anova Single Factor and test t from student were initially used to identify the differences between the average price of the wines in the period of the sample. Later, a regression was elaborated with the variables by the fixed panel data method. The results of the statistical model indicate positive relation of the variable tax substitution (ST) with the variable dependent price (PRICE), with statistical significance presented by the tests Durbin-Watson and Adjusted R-Squared. It was concluded, by the results presented in the statistical methods, that the tax substitution regime caused impacts in the prices used by the wineries, this way, it can also impact the demand for the product in the market and consequently, the competition in the sector. Such results cannot be generalized because of the peculiarity of other producing regions or economic sectors. It`s advisable, for future studies, the analysis of other wine producing regions in order to be able to compare to the results presented in this study and also the analysis of other economy sectors affected by the same taxation technique.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:19:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Daniela Moreira Campanelli.pdf: 1446942 bytes, checksum: 33db31d88a4da3c7efb58d04883b4af2 (MD5) Previous issue date: 2010-10-15 / The topic chosen for this scientific research is Unilaterally Granted State Tax Incentives and Legal Security, a topic that came to our attention due to the number of tax incentives granted and revoked by the government, without any criterion, thereby generating legal instability and a lack of legal security. Because the topic tax incentives is very broad, we have chosen to broach the unilateral state tax incentives that unleashed the so-called tax war among States, especially those related to VAT value-added tax. Thus, in the first chapter, we present the introductory concepts needed to study the proposed topic, such as the legal, constitutional and tax systems, principles, the function of rights and tax competence. In the second chapter, we analyze the principle of legal security, from its inception through to its identification in legal dimensions. In the third chapter, we introduce the topic of tax incentives, picking the points we judge are necessary for advancing our thesis, making no claim of its being an exhaustive study as such an undertaking on tax incentives would imply a voluminous study, which is certainly not our objective. We therefore analyze the non-taxation purpose of this tax, as a tool of state intervention in the economy, continuing with an analysis of what can be understood to be tax incentives in the light of Complementary Law No. 101, dated 2000. Immediately following this, we differentiate between tax incentives and financial incentives, and we analyze the constitutional limits for granting incentives so that they are not considered privilege or favor, ending with a discussion on tax incentives, described by the Complementary Law as renunciation of income . In the fourth chapter, we turn our attention to the object of this work, consistent with an analysis of the lack of security and the uncertainty generated under the local legal scenario when States grant and establish their tax incentives. In the fifth chapter, we make some reflections on a new method for granting state tax incentives, finalizing this study with an independent chapter bringing together all the conclusions reached throughout the thesis / O tema escolhido para a presente pesquisa científica foi Incentivos tributários estaduais concedidos unilateralmente e segurança jurídica, que nos chamou a atenção dada a quantidade de incentivos fiscais concedidos e revogados, sem qualquer critério, pelo Poder Público, gerando instabilidade e insegurança jurídicas. Como o tema incentivos fiscais é muito amplo, optamos por abordar os incentivos fiscais estaduais concedidos unilateralmente, notadamente os de ICMS, que desencadearam a chamada guerra fiscal entre os Estados. Assim, tratamos no capítulo primeiro das noções introdutórias e necessárias ao estudo do tema proposto, como sistema jurídico, constitucional e tributário, princípios, funções do direito e competência tributária. No capítulo segundo, analisamos o princípio da segurança jurídica, desde sua construção até a sua identificação nas dimensões jurídicas. No terceiro capítulo, introduzimos o tema dos incentivos fiscais, pinçando os pontos que julgamos necessários ao deslinde do trabalho, sem a qualquer pretensão de esgotá-lo, até porque um trabalho apenas sobre incentivos fiscais implicaria volumes e volumes de estudos, o que não é, por certo, nosso objetivo. Assim, examinamos a finalidade extrafiscal do tributo, enquanto instrumento de intervenção do Estado na economia, passando à verificação do que se pode entender como incentivos fiscais , à luz do disposto na Lei Complementar n.º 101, de 2000. Ato contínuo, distinguimos os incentivos tributários dos financeiros, analisamos os limites constitucionais à concessão dos incentivos, para que não sejam encarados como privilégio ou favor, discorrendo, ao final, sobre os incentivos fiscais tributários, a que a referida lei complementar designa como renúncia de receita . No quarto capítulo, voltamos a atenção para o objeto deste trabalho, consistente na análise da insegurança e incerteza geradas pelo cenário legal atual para concessão e fixação dos incentivos fiscais pelos Estados. No quinto capítulo tecemos algumas reflexões sobre uma nova sistemática de concessão de incentivos fiscais estaduais e finalizamos o presente estudo com um capítulo independente, reunindo as conclusões alcançadas ao longo das páginas do trabalho

Submitted by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2017-04-12T16:29:03Z No. of bitstreams: 1 LeonardoGondinhodeOliveiraDissertacao2015.pdf: 1064516 bytes, checksum: 20c4b0964249cf25258e28d01761cc50 (MD5) / Approved for entry into archive by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2017-04-12T16:29:22Z (GMT) No. of bitstreams: 1 LeonardoGondinhodeOliveiraDissertacao2015.pdf: 1064516 bytes, checksum: 20c4b0964249cf25258e28d01761cc50 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-04-12T16:29:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 LeonardoGondinhodeOliveiraDissertacao2015.pdf: 1064516 bytes, checksum: 20c4b0964249cf25258e28d01761cc50 (MD5) Previous issue date: 2015-12-01 / In the present work, it aims to examine the tax aspects of commercial ICMS with the new direct electronic trade, M-Commerce, of B2C, and the reflexes caused mainly to the State public funds. As this form of trade has increased in the last years, the State has been much worried about its tax regulation in order to framing, in an egalitarian way, the suppliers of intangible goods that act in the Worldwide Web and the consumers who use this sales channel. This work searches its implications in the economy and national market, as there is no legal provision that works effectively on several elements that exist in the electronic trade and that assure legal certainty and fair taxation to the suppliers including those that do not trade their goods through the Worldwide Web with M-Commerce.Above all, when such goods have no physical support, as there are no appropriate devices from the Tax Authorities to frame these transactions in the same way of the classical trade. For this, the necessary concepts are studied to understand the electronic mobile trade and its models of negotiation, establishing a relation with the tax legal system of Brazil and a criticism to the proposal of taxation on the destiny of the goods, as well as, the behavior of the commerce ICMS. At last, the work addresses the possible solutions to manage both the losses in the collection of commerce ICMS and the admission of egalitarian treatment to the taxpayers of this tax. / No presente trabalho, busca-se examinar os aspectos tribut??rios do ICMS mercantil com o novo com??rcio eletr??nico m??vel, o M-Commercedireto do tipo B2C, e os reflexos causados, principalmente, aos cofres p??blicos estaduais. Como essa modalidade comercial tem crescido nos ??ltimos anos, o Estado tem se preocupado pouco ou quase nada com sua regulamenta????o tribut??ria, para enquadrar de forma ison??mica os fornecedores de bens intang??veis atuantes por meio da Rede Mundial de Computadores e dos consumidores que usufruem desse canal de vendas. Busca-se estudar as suas implica????es na economia e no mercado nacional, j?? que n??o h?? previs??o legal que regule de forma eficaz sobre diversos elementos presentes no com??rcio eletr??nico m??vel e que configure seguran??a jur??dica e justi??a fiscal aos fornecedores, inclusive ??queles que n??o comercializam suas mercadorias peloM-Commerce, sobretudo, quando essas mercadorias n??o possuem suporte f??sico, j?? que n??o existem mecanismos apropriados pelo Fisco para enquadrar essas transa????es da mesma maneira que o com??rcio cl??ssico. Para tanto, s??o estudados os conceitos necess??rios para compreender o com??rcio eletr??nico m??vel e seus modelos de negocia????o, estabelecendo uma rela????o com o sistema jur??dico tribut??rio do Brasil e uma cr??tica a proposta de tributa????o no destino, bem como o comportamento do ICMS mercantil. Por derradeiro, o trabalho indica as solu????es poss??veis para contornar tanto as perdas na arrecada????o com o ICMS mercantil, bem como as consequ??ncias quanto ?? admiss??o de tratamento ison??mico aos contribuintes desse imposto.