Made available in DSpace on 2016-12-12T20:31:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao - Edio Jacomo Coan.pdf: 1178889 bytes, checksum: 48cbaf81efc9494c93c5b427cbdca98d (MD5) Previous issue date: 2005-04-13 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The work describes the management control on the participation of the ICMS tax collection at the city of Florianópolis. For that, an explored survey was required, by a precisely case study at the Florianópolis town hall. The unity analyzed was the sector of economic movement control from the inspection section of the secretary s finance Office of the town hall. The dates were collected from documents of that sector, related to the period of 2000 to 2004 and submitted to quantitative and qualitative analyses. The results point to a need on the structural definition on the sector of economic movement control on the organization Chat of the town hall, just as well as the restructure of the technical team and the equipments. The conclusion is that the management control on the participation of the ICMS tax collection at the city of Florianópolis has a minimum structure, which needs to be improved. The creation of a specific institution on the organization Chat of the town hall can contribute, and for that a bill has to be approved by the legislative. The creation of this institution implies on physic restructure, technical and staff. Also requires the elaboration of a flow of detailed procedures on the various steps to establish a standard on procedures to serve as an orientation for the ones responsible for the routines and everybody else that is interested. / O trabalho descreve o controle de gestão da Participação no Produto da Arrecadação do ICMS no Município de Florianópolis. Para tanto, realizou-se pesquisa exploratória, por meio de um estudo de caso, especificamente na Prefeitura Municipal de Florianópolis. A unidade de análise foi o setor do Controle do Movimento Econômico da Divisão de Fiscalização da Secretaria Municipal de Finanças. Os dados foram coletados em documentos do referido setor, relativo ao período de 2000 a 2004 e submetidos à análise quantitativa e qualitativa. Os resultados da pesquisa apontam para a necessidade de definição estrutural do setor do Controle do Movimento Econômico no organograma da Prefeitura Municipal de Florianópolis, assim como a reestruturação da equipe técnica e dos equipamentos de suporte. Conclui-se que o controle de gestão da Participação no Produto da Arrecadação do ICMS no Município de Florianópolis apresenta estrutura mínima, que precisa ser aprimorada. A criação de órgão específico no organograma da Secretaria Municipal de Finanças/Receita da Prefeitura Municipal de Florianópolis pode contribuir, o que deve dar-se através de Projeto de Lei a ser encaminhado ao Legislativo Municipal. A criação deste órgão implica em reestruturação física, técnica e de pessoal. Também exige a elaboração de fluxo de procedimentos detalhados das várias etapas para a padronização de procedimentos e servir de orientação aos responsáveis pelas rotinas e demais interessados.

Submitted by Marcia Bacha (marcia.bacha@fgv.br) on 2011-05-20T18:34:02Z No. of bitstreams: 1 000313255.pdf: 19104097 bytes, checksum: d958d7e6e911d9c6a9d3d82adb6d1bcf (MD5) / Approved for entry into archive by Marcia Bacha(marcia.bacha@fgv.br) on 2011-05-20T18:34:40Z (GMT) No. of bitstreams: 1 000313255.pdf: 19104097 bytes, checksum: d958d7e6e911d9c6a9d3d82adb6d1bcf (MD5) / Approved for entry into archive by Marcia Bacha(marcia.bacha@fgv.br) on 2011-05-20T18:35:11Z (GMT) No. of bitstreams: 1 000313255.pdf: 19104097 bytes, checksum: d958d7e6e911d9c6a9d3d82adb6d1bcf (MD5) / Made available in DSpace on 2011-05-20T18:36:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000313255.pdf: 19104097 bytes, checksum: d958d7e6e911d9c6a9d3d82adb6d1bcf (MD5) Previous issue date: 2002 / Este trabalho contempla um esforço de análise sobre o papel dos modelos de distribuição do ICMS aos municípios existentes no Brasil enquanto mecanismos de desconcentração de receitas públicas municipais. Tomando como foco principal a situação dos modelos de distribuição utilizados no Espírito Santo e, com a utilização de uma metodologia de cálculo de concentração de rendas adaptada para a presente análise, busca avaliar em que medida os parâmetros utilizados no atual modelá de distribuição contribuem para os níveis de concentração detectados. A análise se detém nos aspectos peculiares da economia capixaba, principalmente na questão do impacto do modelo econômico local sobre a geração de Valor Adicionado e o conseqüente aumento dos níveis de concentração de receitas públicas em determinados municípios. Ao longo do texto também são discutidos aspectos relativos ao atual momento do federalismo fiscal brasileiro, bem como uma inevitável comparação entre a situação do Estado do Espírito Santo e de outras unidades da federação, em relação aos modelos de distribuição de ICMS e seu grau de concentração.

A presente dissertação tem por objetivo construir um modelo para dilucidar o conteúdo e o alcance do aspecto material da hipótese de incidência do Imposto sobre a Prestação de Serviços de Comunicação (ICMS-Comunicação). Concluir-se-á que o referido imposto incidirá quando houver o oferecimento oneroso de uma utilidade para outrem, a partir de um conjunto de atividades preponderantemente imateriais, prestado com habitualidade e intuito de lucro, que não esteja previsto na Lista de Serviços do ISS e cuja atividade-fim seja implementar uma, ou mais de uma, das etapas do processo comunicacional, com exceção das prestações que envolvam processo comunicacional de curta distância e que, adicionalmente, não tenham por finalidade última implementar uma etapa de tal processo. A partir do referido modelo, e de suas consequências, analisar-se-á se ocorre, ou não, incidência de ICMS sobre a prestação onerosa de serviços de televisão por assinatura, de serviços conexos aos de comunicação, de produção, programação e empacotamento de comunicação audiovisual de acesso condicionado, de provedores de Internet, de exibição de filmes por meio desta (streaming), de telefonia IP, bem como de divulgação de publicidade por diferentes meios. / This dissertation aims to construct a pattern to elucidate the content and the scope of the material aspect of the incidence hypothesis of the tax on the provision of communication services. The conclusion will be that the above mentioned tax shall be imposed when occur an onerous offer of an utility for another person, from a set of mainly intangible activities, habitually provided with gainful intent, that is not provided in the List of Services of the tax on services, whose core activity is to implement one or more than one of the stages of the communication process, with the exception of the provision of services involving short distance communication process that, additionally, have no ultimate purpose to implement a step in such process. From the above pattern and from its consequences it will be examined whether the tax on the provision of communication services shall be imposed, or not, on the onerous provision of television services, of services related to communication, of production, programming and packaging of audiovisual media, of Internet providers, of streaming, of IP telephony, as well as of dissemination of publicity through different media.

A presente dissertação tem por objetivo construir um modelo para dilucidar o conteúdo e o alcance do aspecto material da hipótese de incidência do Imposto sobre a Prestação de Serviços de Comunicação (ICMS-Comunicação). Concluir-se-á que o referido imposto incidirá quando houver o oferecimento oneroso de uma utilidade para outrem, a partir de um conjunto de atividades preponderantemente imateriais, prestado com habitualidade e intuito de lucro, que não esteja previsto na Lista de Serviços do ISS e cuja atividade-fim seja implementar uma, ou mais de uma, das etapas do processo comunicacional, com exceção das prestações que envolvam processo comunicacional de curta distância e que, adicionalmente, não tenham por finalidade última implementar uma etapa de tal processo. A partir do referido modelo, e de suas consequências, analisar-se-á se ocorre, ou não, incidência de ICMS sobre a prestação onerosa de serviços de televisão por assinatura, de serviços conexos aos de comunicação, de produção, programação e empacotamento de comunicação audiovisual de acesso condicionado, de provedores de Internet, de exibição de filmes por meio desta (streaming), de telefonia IP, bem como de divulgação de publicidade por diferentes meios. / This dissertation aims to construct a pattern to elucidate the content and the scope of the material aspect of the incidence hypothesis of the tax on the provision of communication services. The conclusion will be that the above mentioned tax shall be imposed when occur an onerous offer of an utility for another person, from a set of mainly intangible activities, habitually provided with gainful intent, that is not provided in the List of Services of the tax on services, whose core activity is to implement one or more than one of the stages of the communication process, with the exception of the provision of services involving short distance communication process that, additionally, have no ultimate purpose to implement a step in such process. From the above pattern and from its consequences it will be examined whether the tax on the provision of communication services shall be imposed, or not, on the onerous provision of television services, of services related to communication, of production, programming and packaging of audiovisual media, of Internet providers, of streaming, of IP telephony, as well as of dissemination of publicity through different media.

nÃo hà / This paper analyzes the impact of the Program âYour Receipt is Worth Moneyâ created by the Department of Finance of the state of CearÃ, to stimulate people to demand receipts when purchasing goods from stores. Thus, the Program tends to increase the collecting of VAT due to the issuing of invoices and, at the same time, lower tax evasion, since at SEFAZ/CE, part of the collection returns to the tax payer registered in the program. The analysis of the effects of the Program âYour Receipt is Worth Moneyâ SEFAZ/CE, on the collection of the State of CearÃ, was performed using linear regression models, and, for this, we used the collection of VAT retail trade, the indices of the volume of retail sales and industrial production. In all models, these ratios were statistically significant and positively affect the collection of VAT retail. In terms of evaluation, it was observed that, in some models, the Program âYour Receipt is Worth Moneyâ has a positive effect on the collection and in others the effect is null-statistically equal to zero. / Este trabalho objetiva analisar o impacto do Programa âSua Nota Vale Dinheiroâ criado pela Secretaria da Fazenda do Estado do CearÃ, visando estimular a populaÃÃo a exigir o documento fiscal ao adquirir mercadorias junto ao comÃrcio varejista. Sendo assim, o Programa tende a aumentar a arrecadaÃÃo de ICMS por conta da emissÃo de notas fiscais e, ao mesmo tempo, por menor sonegaÃÃo fiscal, uma vez que a SEFAZ/CE devolve parte da arrecadaÃÃo ao contribuinte cadastrado no Programa. A anÃlise do efeito do Programa âSua Nota Vale Dinheiroâ da SEFAZ/CE sobre a arrecadaÃÃo do Estado do Ceara, foi realizada por meio de modelo de regressÃo linear e, para isto, foram utilizadas a arrecadaÃÃo do ICMS do comÃrcio varejista, os Ãndices do volume de vendas do comÃrcio varejista e da produÃÃo industrial. De acordo com os resultados, todos estes Ãndices foram estatisticamente significantes e afetam positivamente a arrecadaÃÃo de ICMS do varejo. Em termos de avaliaÃÃo, observou-se que o Programa âSua Nota Vale Dinheiroâ possui efeito positivo sobre a arrecadaÃÃo.

O mecanismo da substituição tributária tem ganhado, sobretudo nos últimos anos, grande importância como instrumento para reduzir a sonegação fiscal e incrementar a arrecadação do ICMS pelos Estados. Nesse contexto, o Estado de São Paulo tem sido aquele que mais tem lançado mão de tal prerrogativa, acreditando que a fiscalização tem se tornado menos dispendiosa, com a redução do esforço fiscal. Em virtude desse comportamento, observa-se um descontentamento por parte do meio empresarial, com a colocação de diversos argumentos contrários ao sistema. Dentre os argumentos, cita-se a possibilidade de que a introdução de tal mecanismo esteja gerando um impacto no preço final dos produtos para o consumidor, em virtude da substituição tributária poder aumentar o ônus fiscal para os produtores. Nesse sentido, este trabalho buscou verificar se a inserção da substituição tributária no Estado de São Paulo em um segmento específico é capaz de interferir nos preços de seus produtos. O setor escolhido para realização da analise foi o de lacticínios, representado por três produtos: leite UHT (longa vida), leite em pó e manteiga, que passaram a responder pelo novo regime tributário em maio de 2008. A análise baseou-se na construção de um modelo de séries temporais para os preços dos produtos, tendo sido efetuado testes de presença de quebras estruturais nas séries e, adicionalmente, realizado um comparativo entre os preços efetivamente realizados nesse mercado e os previstos, caso não houvesse alteração da legislação. Os resultados mostraram que para os três produtos analisados não houve impacto do novo regime tributário sobre os preços ao consumidor final. / The tax substitution mechanism has gained, especially in recent years, a great importance as instrument to reduce tax evasion and increase ICMS collection to states. In this context, the State of São Paulo has been the one that has most made use of this prerogative, believing that the tax inspection has become less expensive, including decreasing of the tax collection effort. As a result of this behavior, dissatisfaction among the business owners has been created and several arguments against the system have been raised. Within these arguments, the possibility of generating an impact on the final price of goods to consumers, after the introduction of this mechanism, is based on the fact that tax substitution is able to increase producer tax burden. In this sense, this work attempts to verify if the adoption of tax substitution in São Paulo in a specific market can interfere in the pricing system of the products. The sector chosen was the dairy market, represented by three products: UHT milk (long life), powder milk and butter. These goods got the new tax mechanism in May of 2008. A time series model to prices of the goods was constructed. A structural break test in the series, as well as comparative of effective realized and forecasted market prices, in case of non existence of rule modifications, was done. Based on the adopted hypothesis and model, the results showed for three analyzed goods there was no impact over consumer prices because of the new tax substitution rules.

Submitted by Marlene Santos (marlene.bc.ufg@gmail.com) on 2017-09-22T19:42:42Z No. of bitstreams: 2 Dissertação - Leandro Valerio Silva - 2017.pdf: 5149451 bytes, checksum: 3c193b0556f60d79c470ef940136aaf7 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Approved for entry into archive by Luciana Ferreira (lucgeral@gmail.com) on 2017-09-25T11:46:04Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Dissertação - Leandro Valerio Silva - 2017.pdf: 5149451 bytes, checksum: 3c193b0556f60d79c470ef940136aaf7 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Made available in DSpace on 2017-09-25T11:46:04Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Dissertação - Leandro Valerio Silva - 2017.pdf: 5149451 bytes, checksum: 3c193b0556f60d79c470ef940136aaf7 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Previous issue date: 2017-03-25 / The aim of this study is to use control charts to monitor the ICMS revenue in Goias, Brazil. The autocorrelation of the data was removed by using symmetric autoregressive moving average (SYMARMA) models. The results showed that the Shewhart control chart obtained from the SYMARMA model, based on a conditional normal distribuition, presented the best result. / O objetivo principal deste estudo é construir gráficos de controle para o monitoramento da arrecadação de ICMS em Goiás. Para tal, foram utilizados modelos autoregressivos de médias móveis simétricos (SYMARMA) com a finalidade de eliminar a autocorrelação presente na série temporal dos recolhimentos de ICMS. Construíram-se gráficos de controle do tipo Shewhart, CUSUM e EWMA, a partir dos resíduos gerados pelo modelo SYMARMA. Os resultados demonstraram que o gráfico de controle de Shewhart construído a partir dos resíduos do modelo SYMARMA com distribuição normal condicional apresentou-se o mais de acordo com a realidade da arrecadação.

Diante do quadro federativo e da repartição de receitas tributárias delineadas na Constituição Federal, instalou-se no Brasil um clima de conflitos entre os Estados da Federação, utilizando-se dos tributos como instrumento. O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, conhecido como ICMS, foi atribuído pela Constituição Federal como de competência estadual. Com o argumento de exercício de sua autonomia, os Estados passaram a utilizar este imposto em busca de um aquecimento da economia local ao conceder incentivos fiscais de forma indiscriminada e sem a devida deliberação com os demais Estados, como exige a Constituição, com o objetivo de atrair investimentos privados com vistas ao desenvolvimento. Trata-se de um tributo plurifásico e não cumulativo, com repartição da arrecadação entre os Estados em operações ou prestações interestaduais. Com isso, quaisquer medidas unilateralmente adotadas por um Estado, não terão efeitos locais, mas nacionais. Por esta razão, a Constituição imprimiu diversas limitações e princípios para o exercício desta competência. Algumas limitações, em situações específicas, foram outorgadas para regulação por Lei Complementar e Resoluções do Senado Federal, como medida de uniformização do imposto. Sendo o ICMS um imposto que impacta as relações interestaduais, já que possui alta mobilidade da base tributável, o problema que se busca investigar é se a autonomia tão defendida pelos Estados representa liberdade de ação, ou se autonomia possui um conteúdo e limitações que devem ser observadas para seu exercício. Ainda, buscase a partir da leitura do texto constitucional, se e como os Estados e Distrito Federal estão habilitados a agir para intervir na economia, induzindo os agentes econômicos a tomarem decisões desejadas pelo ente estatal e se o incentivo fiscal é um instrumento para o desenvolvimento. Se positiva a resposta, dentro de quais parâmetros. A conclusão a que se chega é que autonomia dos entes federados não é sinônimo de liberdade. Autonomia significa, juridicamente, reger-se e governar-se por leis próprias nos termos da Constituição Federal. Sofre, portanto, limitações e é preenchida em seu conteúdo pelos princípios constitucionais e as demarcações de competências. Dentro deste quadro é que a autonomia será exercida sem peias ou necessidade de aval de outro ente político. Nestes termos, especificamente para a concessão de incentivos fiscais de ICMS, a Constituição exige deliberação prévia entre Estados e Distrito Federal, na forma em que estabelecer a Lei Complementar. Portanto, o primeiro limite da autonomia dos Estados para a concessão de incentivos fiscais está condicionada a esta deliberação. Ainda, caso o objetivo do incentivo fiscal seja induzir os agentes econômicos a realizarem investimentos em seus territórios, como instrumento na busca pelo desenvolvimento, além da deliberação dos Estados, é preciso observar as regras da Ordem Econômica e as demarcações de competência regulamentar para que o incentivo fiscal possa ser concedido. Apenas dentro destas molduras que a autonomia será exercida. / Considering the federalism and the distribution of sub national tax revenues outlined in the Federal Constitution, a climate of conflict between the states of the federation, using taxes as an instrument, been causing disturbances in Brazil. The Tax on Circulation of Goods and Services of Interstate and Inter municipal Transportation and Communications, known as ICMS, was assigned by the Federal Constitution as a states tax. Arguing exercise of their autonomy, states began to use this tax in search of a warming of the local economy by giving tax incentives indiscriminately and without due deliberation with the other states, as required by the Constitution, with the goal of attract private investment with a view in growth and development. It is a value-added tax levied throughout the production chain with the breakdown of revenues among states in interstate operations. Therefore, any measure adopted unilaterally by a State, will have a national effect. With this concern, the Constitution prescribes several limitations and principles to exercising this taxation. Some limitations, were granted to regulation by Complementary Law and Resolutions of the Senate, as a issue of uniformity of tax. Being the ICMS a tax that impacts interstate relations, as it has high mobility of the tax base, the problem that seeks to investigate is whether the \"autonomy\" as advocated by States represents freedom of action, or if autonomy has a content and limitations that should be observed for their exercise. Still, analyzing the Constitution, intended note whether and how States are allowed to act to interfere in the economy, inducing economic agents to make decisions desired by the government and if the ICMS incentive is an instrument for development. If the answer is positive, in which parameters. The conclusion reached is that the autonomy of the sub national governments is not synonymous of freedom. Autonomy means, legally, is govern itself by its own laws under the principles and rules of Federal Constitution. Suffering, therefore, limitations and its content is filled by the constitutional principles and competences. Within this framework is that autonomy is exercised unfettered or need for approval of another political entity. Accordingly, specifically to grant ICMS tax incentives, the Constitution requires prior resolution between States, as a condition to establish the tax benefit. Therefore, this is a limitation of the States autonomy to grant tax benefits. Still, if the purpose of the tax incentive is to induce economic agents to make investments in their territories, as an instrument in the pursuit of development, besides the deliberation of states, they must observe the rules of the Economic Order and the demarcations of regulatory rules in order to the tax incentives to be provided. Only within these frames that autonomy will be exercised.

Made available in DSpace on 2017-07-10T18:33:42Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Helda Elaine Volz.pdf: 601457 bytes, checksum: 173aa7fa3c7c5ac32f8ccef6061de010 (MD5) Previous issue date: 2009-08-07 / This work is the result from an investigative, descriptive and analytical process of a case study. Given that, we defined as object of research - the transfers of ICMS quota share - to the city of Toledo - Parana, specifically concerning the Ecological ICMS, for the period 2004/2008. In the methodological process we elected, as general objective to apprehend, understand and analyze the composition of the ICMS quota share resulting from the application of the State Law 9491, regarding the Ecological ICMS; the technical and political processes of Municipal Administration in the conduction and monitoring of its Environmental Factor as a way of promoting quality of life for the population. In this sense, the problem was guided to decipher the extent to which the Municipal Government of Toledo brings into effect actions to increase the revenue that comes from the transfer of ICMS, the Ecological ICMS in particular. The process of objectification involved intensive literature researches, documentary and interviews with direct and indirect individuals involved in all the process of deployment and implementation of the Ecological ICMS. This academic objectification led us to conclude that: the City of Toledo is able to increase the transfers of the Ecological ICMS, provided they comply with the requirement of maintenance of existing Conservation Units in their territory and encourage the creation of new areas, which would result in higher quality of life for the local population and the whole region. / Este trabalho dissertativo resulta de um processo investigatório, descritivo e analítico, de um estudo de caso. Para tanto delimitamos como objeto da pesquisa os repasses da cota-parte do ICMS ao Município de Toledo Paraná, especificamente no que concerne ao ICMS Ecológico, referente aos anos 2004/2008. No desenrolar metodológico elegemos, enquanto objetivo geral apreender, compreender e analisar a composição da cota-parte do ICMS decorrente da aplicação do disposto na Lei Estadual 9491, no que tange ao ICMS Ecológico; o processo técnico-político da Administração Municipal na condução e monitoramento do seu Fator Ambiental como forma de promover a qualidade de vida da população. Neste sentido, o problema pautou-se em decifrar em que medida a Administração Pública Municipal de Toledo efetiva ações para aumentar a receita pública por meio do repasse advindo do ICMS, em particular do ICMS Ecológico. O processo de objetivação contou com intensas pesquisas bibliográficas, documentais e entrevistas com sujeitos diretos e indiretos envolvidos em todo o processo de implantação e implementação do ICMS Ecológico. Esta objetivação acadêmica levou-nos a concluir que: o Município de Toledo tem condições de ampliar os repasses do ICMS Ecológico, desde que cumpra com a obrigatoriedade da manutenção das Unidades de Conservação já existentes em seu território e incentive a criação de novas áreas, o que resultaria em maior qualidade de vida à população local e de toda região.

Este estudo tem como objetivo analisar os trade-offs existentes entre os custos logísticos, os incentivos fiscais baseados no ICMS e o custo da neutralização das emissões de carbono geradas nos problemas de localização de Fábricas e Centros de Distribuição. Para isso, elaborou-se um modelo de programação linear inteira mista (PLIM) em GAMS, capaz de determinar o menor custo total de um problema, através da otimização de sua função objetivo composta pelos custos fixos e variáveis dos centros de distribuição e fábricas, custos de transporte (frete de transferência e distribuição), benefícios fiscais e custos ambientais. O modelo foi elaborado de modo a possuir flexibilidade suficiente para simular os diversos cenários que se fizeram necessários durante as análises. Utilizando-se deste modelo, foram avaliados diversos cenários com base em dados reais de uma empresa de bens de consumo não duráveis. Alguns desses cenários estudados mostraram algumas distorções causadas pela existência de incentivos fiscais em alguns Estados brasileiros, mostrando como a guerra fiscal no País pode influenciar decisões estratégicas de negócio. A partir dos resultados obtidos, concluiu-se que o benefício fiscal associado ao crédito presumido de ICMS tem impacto significativo nas decisões de localização, reduzindo de forma relevante os custos totais. Já os custos ambientais, relacionados a neutralização das emissões de carbono, apesar de serem importantes nas decisões de empresas social e ambientalmente responsáveis, possuem peso econômico desprezível e não alteram o resultado da análise. Isso mostra que a política fiscal brasileira gera um aumento da emissão de poluentes na atmosfera e um aumento do desgaste e do fluxo de veículos de transporte pelas rodovias do País. / The main object of this work piece is to analyze existing trade-offs among logistic costs, tax incentives based on ICMS and carbon emission volume variations, to be able to define how these factors influence the network localization of Plants and Distribution Centers. To achieve this objective, a Mixed Integer Linear Programming model was developed in GAMS. The model is able to determine the minimum total cost for a given problem through the optimization of a specific objective function. The components of the objective function are: storage costs, transportation costs (transference and distribution freights), operational fixed costs and tax incentives. The model was designed to have enough flexibility to simulate multiple scenarios required to carry out the analysis. Several logistics configurations were examined using this model. All of the scenarios were established based on real data provided by a consumer goods industry. Nevertheless, some of the studied network configurations are distortions caused by existing tax incentives in some Brazilian states, showing how the fiscal war can influence strategic business decisions. Based on the results, one concludes that the tax benefits associated to the ICMS discounts applied in some Brazilian states actually have significant impact in the location decisions because it cuts down a relevant portion of the operational costs, whereas the carbon credits do not change the chosen network configuration, once it has shown a limited potential for financial benefit. The carbon emissions reduction is, in the other hand, an important aspect of the decisions making in social and environmental responsible companies as it can modify the image of the institution and the way it is perceived by the market.