Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DIR - Elidie P Bifano.pdf: 1112653 bytes, checksum: cd872144e22a7ef2f3130a605b5b6c40 (MD5) Previous issue date: 2006-11-07 / Throughout the centuries, money has continued to play a vital role in the economy of countries and the development of their peoples. Thanks to its generic nature, money is the physical means whereby the classic functions of currency are met. Among these, is the value reserve, enabling gains and savings. A consequence of this function is the demand for, and offer of, money, transforming it into a merchandise of crucial importance in today s society. Countries become involved in the process of protecting their money and, thus, the financial market is born and prospers. Two clearly defined segments represent the financial market: the fixed income market and the variable income market. Here, the players are the investors who, as owners of the money, apply it to gain a profit, the investees who need the money and pay for it, and the intermediaries who bring these parties together, these last being the financial institutions and the stock and commodities exchanges. In today s world, the business of money has no nationality, and is performed through complex contracts, some of them globally effective, but many of them ill-protected by the law. Increasingly, financial business and the ensuing gain attract the governments of countries, while simultaneously generating a forceful tax competition between them. The aim of this study is to analyze the judicial business processed in the financial market, the compensation arising from such business, and the regulations that govern the related taxation of income in Brazil / O dinheiro tem desempenhado, ao longo dos tempos, função essencial na economia e no desenvolvimento dos povos. O dinheiro, bem fungível, é o instrumento físico pelo qual se atendem às funções clássicas da moeda, dentre elas a reserva de valor, que permite o entesouramento e a poupança. Em decorrência dessa função, nasce a busca e a oferta de dinheiro, tornado mercadoria de fundamental importância na sociedade moderna. Os Estados nacionais envolvem-se na proteção do dinheiro: nasce e fortifica-se o mercado financeiro. O mercado financeiro opera sob dois diferentes segmentos, bem definidos: o mercado da renda fixa e o mercado da renda variável. Seus atores são os Investidores, aqueles que possuindo dinheiro, buscam aplicá-lo com o objetivo de lucro, os tomadores, aqueles que necessitam do dinheiro e pagam para tanto e os agentes que permitem a essas partes se encontrarem, as instituições financeiras e as bolsas de valores e mercadorias. Os negócios de dinheiro, hoje, não têm mais pátria, se fazem através de contratos complexos, alguns globalmente utilizados, muitos deles inadequadamente colhidos pelo direito. A remuneração gerada pelos negócios financeiros atrai, cada vez mais, os Estados, gerando, inclusive, forte concorrência tributária entre eles. Este estudo tem por objetivo analisar os negócios jurídicos processados no mercado financeiro, a remuneração por eles gerada e as regras que orientam sua tributação, pelo imposto sobre a renda, no Brasil

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 eduardo.pdf: 334080 bytes, checksum: 1356a188d3954e83f229594d5b9f1c02 (MD5) Previous issue date: 2007-09-14 / The present work has the purpose of analyzing the incidence of the income tax on the activities developed by enterprises that don t reside in Brazil, searching its validity through the confrontation with many juridic concepts, like sovereignty, territoriality, universality, permanent establishment, gains and economic and juridical availability / O presente trabalho tem por objetivo analisar a incidência do imposto de renda sobre as atividades desenvolvidas por empresas não residentes no Brasil, buscando sua validade mediante seu confronto com vários conceitos jurídicos, tais como soberania, territorialidade, universalidade, estabelecimento permanente, renda e disponibilidade econômica e jurídica

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Sylvio Cesar Afonso.pdf: 953847 bytes, checksum: b4ade45ed7c9cf0b0f996bf502510b7a (MD5) Previous issue date: 2008-09-01 / The Tax Law is one of the most complex and fascinating branches of the Brazilian Law, and is certainly the most controversial and conflicting. This conflicting nature derives from the current incompatibility between the tax burden and the quality of the public utilities rendered, and also the continuous violation of the constitutional principles, causing a disagreement among the taxpayers. The purpose of this work is to confront the constitutional, legal and academic analysis, related to the systems of establishment, calculation and collection of the Individual Income Tax IRPF, with a practical analysis, meaning the specific way the taxpayer obtains the effective tax calculation basis and calculates the amount due. In this sense, the direction given by the constitutional provision is to focus on the balance of the conflicting relation between the Tax Administration and the taxpayers, and also the ethics on tax matters, imposing that the public interest respects the individual and collective rights and duties established by the Brazilian Federal Constitution. However, provided the existence of some conflicting practical issues of the taxation herein mentioned, this study intends to approach in more details a few current situations presenting incompatibility / O Direito Tributário é um dos mais complexos e fascinantes dos ramos do nosso Direito, assim como é, certamente, o mais conflitante e polêmico. Esta natureza conflitante decorre da candente incompatibilidade entre a carga tributária e a qualidade dos serviços públicos prestados em contrapartida, além das constantes violações aos princípios constitucionais, causando assim inconformismo por parte dos contribuintes em geral. O objetivo do presente estudo é confrontar as análises constitucional, legal e acadêmica, relacionadas à sistemática de instituição, apuração e cobrança do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física IRPF, com a análise prática, ou seja, com a forma pela qual o contribuinte apura a efetiva base de cálculo do tributo e calcula o montante devido. Neste diapasão, a direção encontrada nos preceitos constitucionais é a busca do equilíbrio da relação conflituosa entre Fisco e contribuinte, e da ética fiscal, impondo que o interesse público respeite os direitos e garantias fundamentais instituídos pela Constituição Federal. Porém, em função da existência de algumas questões práticas conflitantes da exação em comento, o presente estudo pretende abordar também mais detalhadamente certas situações de incompatibilidade existentes

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-12-14T11:45:39Z No. of bitstreams: 1 Larissa Pimentel de Lima.pdf: 1354555 bytes, checksum: a67dc7c22badee005ae08f53d681d012 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-12-14T11:45:39Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Larissa Pimentel de Lima.pdf: 1354555 bytes, checksum: a67dc7c22badee005ae08f53d681d012 (MD5) Previous issue date: 2018-11-27 / This paper’s purpose is to analyze the application of the legal regime for the taxation of profits obtained abroad in cases involving companies located in countries that have signed a Treaty to Avoid Double Taxation (DTTs). Current Brazilian legislation establishes the prevalence of international treaties and conventions over domestic legislation. The Brazilian Federal Revenue Service understands that there is a supposed compatibility between the section 74 of Provisory Measure No. 2158 (taxation of foreign profits) and DTTs, so that the taxation of these profits earned abroad is due by Brazilian companies. Moreover, despite change in the legislation with Law No. 12,973/2014, the discussions of the past remain equally applicable, since this issue was not addressed in the text of the new Law. . In the present work, we intend to analyze the possibility of taxation of the profits obtained by the subsidiaries located in countries that have DTTs with Brazil in light of the new legal regime introduced by Law 12,973/2014, in order to guarantee greater legal certainty for the taxpayers. Our conclusion is that the application of DTTs should be sustained and taxation provided in Law 12,973/2014 should not be applicable in this situation, but this lack of harmony generates insecurity for the taxpayer and complexity in the interpretation of the rules. Thus, there is high expectation that litigation in our administrative and judicial courts will continue on this issue / O presente trabalho tem por objeto a análise aplicação do regime jurídico da tributação dos lucros auferidos no exterior nos casos em que envolvem empresas localizadas em países que celebraram Tratado para Evitar a Dupla Tributação (“TDT”). A legislação brasileira vigente prevê a prevalência dos Tratados e Convenções internacionais sobre a legislação interna. A Receita Federal do Brasil entende que existe uma suposta compatibilidade entre o preceito do art. 74 da Medida Provisória nº 2158 (tributação de lucros no exterior) e os TDTs, de forma que a tributação desses lucros auferidos no exterior é devida pelas empresas brasileiras. E ainda, apesar da instituição da nova sistemática de tributação dos lucros no exterior da Lei nº 12.973/2014, as discussões do passado permanecem igualmente aplicáveis, visto que essa questão não foi tratada no texto da nova Lei. Nesse sentido, a escolha do tema em análise decorreu da necessidade de aprofundar o estudo acerca da possibilidade de tributação dos lucros auferidos pelas controladas localizadas em países que possuem TDTs com o Brasil à luz do novo regime jurídico introduzido pela Lei nº 12.973/2014, a fim de garantir uma maior segurança jurídica aos contribuintes. Nossa conclusão é que deve ser sustentada a aplicação dos TDTs e afastada a tributação nos termos da Lei 12.973/2014, porém essa falta de harmonia gera insegurança para o contribuinte e complexidade na interpretação das normas. Desta forma, há grande expectativa de que os litígios em nossos tribunais administrativos e judiciais continuem sobre esse tema

Submitted by JOSIANE SANTOS DE OLIVEIRA (josianeso) on 2018-02-01T12:34:01Z No. of bitstreams: 1 Mozarth Bielecki Wierzchowski_.pdf: 1523795 bytes, checksum: c9385e9be276a38848998bb2eca15bc8 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-02-01T12:34:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Mozarth Bielecki Wierzchowski_.pdf: 1523795 bytes, checksum: c9385e9be276a38848998bb2eca15bc8 (MD5) Previous issue date: 2017-10-10 / Nenhuma / O objetivo do presente trabalho é estabelecer o conceito constitucional de renda aplicável às pessoas jurídicas, tendo em vista a lacuna deixada pelo Texto Constitucional, que não traz expressamente essa conceituação. E para tornar isso possível, serão averiguados os princípios constitucionais tributários gerais (legalidade, irretroatividade, anterioridade, não-confisco e capacidade contributiva), os específicos a esse imposto (generalidade, universalidade e progressividade), como também haverá a análise da regra-matriz de incidência tributária. Será realizado o estudo desde o surgimento do imposto de renda na Inglaterra até a sua chegada ao Brasil e a sua atual previsão contida na Constituição Federal de 1988. Outrossim, traçando um paralelo com a previsão contida em nosso Ordenamento Jurídico, haverá a investigação de qual é o tratamento dispensado por outros países a esse imposto. Com o exame dos lucros real, presumido e arbitrado, serão verificadas as diretrizes contábeis utilizadas para apuração do lucro tributável da empresa, com a dedução das despesas e dos custos, consoante previsão contida na legislação. Também será realizada a pesquisa da recepção pela Constituição Federal de 1988 das previsões contidas no Código Tributário Nacional a respeito do imposto de renda, vez que esta legislação é anterior ao Texto Constitucional. Com a averiguação da possibilidade da utilização desse tributo com caráter extrafiscal, propõe-se a estudar maneiras pelas quais o imposto de renda pode auxiliar na busca pela realização dos direitos fundamentais. Por fim, serão analisadas situações específicas em que a legislação acaba desrespeitando o conceito de renda previsto na Constituição, tributando operações que não estão sujeitas ao imposto de renda. / The purpose of this paper is to establish the constitutional concept of income applicable to legal entities, given the gap left by the Constitutional Text, which does not expressly express this concept. In order to make this possible, the general tax constitutional principles (legality, non-retroactivity, pastness, non-confiscation and contributory capacity), those specific to this tax (generality, universality and progressivity) will be investigated, as will the analysis of the matrix rule Of tax incidence. The study will be carried out from the beginning of the income tax in England until its arrival in Brazil and its current forecast contained in the Federal Constitution of 1988. Also, drawing a parallel with the forecast contained in our Legal Order, there will be the investigation of which Is the treatment accorded by other countries to this tax. With the examination of actual, presumed and arbitrated profits, the accounting guidelines used to calculate the company's taxable income will be verified, with the deduction of expenses and costs, according to the provisions contained in the legislation. Also there will be a research of the reception by the 1988 Federal Constitution of the forecasts contained in the National Tax Code regarding income tax, since this legislation is prior to the Constitutional Text. With the investigation of the possibility of using this extra-fiscal tax, it is proposed to study ways in which income tax can help in the search for the realization of fundamental rights. Finally, we will analyze specific situations in which the legislation ends up disrespecting the concept of income provided for in the Constitution, taxing operations that are not subject to income tax.

Made available in DSpace on 2016-04-25T18:39:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Anderson Pascoal Constantino.pdf: 883949 bytes, checksum: ac3b17970bb8cfd991ccbbee9a3ae187 (MD5) Previous issue date: 2012-12-12 / In today s marketplace where globalization is essential for Companies the acquisition or business association is essential for aim their growth business and become more competitive. These acquisitions are solely aimed at unifying the market and achieving growth for their shareholders profits. Nonetheless, regulators dedicate significant time to issue technical standards and to conduct studies addressing the accounting and tax treatment applicable to these transactions. Since the implementation of the new accounting standards (CPC Brazilian Financial Accounting Standards Board) that began on 2008 and completely implemented on 2010, and these standards are harmonized with the International Financial Reporting Standards (IFRS), a significant number of questions and professional judgment have given rise to of new accounting standards. The new accounting standards issued related of acquisition, goodwill and income tax have not presented clearly, which are the necessary accounting entries to demonstrated the income tax impact in the initial and after the business combination acquisition with incorporation or reverse incorporation. This lack of explicitness generated for two reasons: a) the new accounting standards are basically the translation from the IFRS International Financial Reporting Standard, so the new accounting standards are harmonized; b) the Brazilian income tax s Law is different from the income tax s Law of the region that the international accounting standards were initially composed. The income tax rules adapted for the new accounting standards, but there are differences between the new accounting standards and the income tax rules, as the goodwill amortization originated from a business combination that for income tax is still amortized and for accounting this amortization is not permitted. The main objective of this study was analyzed which are the necessary accounting entries to demonstrated the income tax impact under a business combination through incorporation or reverse incorporation. This is consider a qualitative research with focus on exploratory study that was developed through a case study, which are analyzed public information related of Financial Statement of publicly-held corporation whose shares are trade related at the year ended on December of 2010. This research verified that the companies analyzed are using the rational associated with the accounting and tax of the new standards and apparently the accountant are properly interpreted the new accounting standards / No atual mercado, onde a globalização é essencial para as Empresas, as aquisições de Empresas ou associações de negócios são fundamentais para almejar o crescimento de seu negócio e se tornar mais competitiva. As aquisições, em sua maioria, visam à unificação do mercado e o crescimento de lucros a seus acionistas. Por outro lado, os órgãos reguladores dedicam tempo significativo para emitir pronunciamentos técnicos e estudos para conduzir o tratamento contábil e fiscal destas transações. A partir da implementação dos novos pronunciamentos contábeis brasileiros emitidos pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis que são harmonizados com as normais internacionais de contabilidade (IFRS - International Financial Reporting Standard), que começou em 2008 e que foi integralmente implementado em 2010, gerou-se um volume significativo de dúvidas e julgamentos profissionais sobre a maioria destes pronunciamentos contábeis. Os pronunciamentos contábeis emitidos para tratar de aquisições, ágio e imposto de renda e contribuição social não apresentam, com clareza, quais são os registros contábeis necessários para apresentar os impactos de imposto de renda e contribuição social no momento inicial e posterior em uma combinação de negócios por meio de incorporação e incorporação reversa. Esta falta de clareza gera-se por dois motivos: a) os novos pronunciamentos contábeis são basicamente a tradução das normas internacionais de contabilidade (IFRS), ou seja, harmonização; b) as regras fiscais brasileiras para fins de imposto de renda e contribuição social são diferentes das regras fiscais do país de origem onde as normas foram inicialmente escritas. O regulamento do imposto de renda e contribuição social brasileiro se adaptou aos novos pronunciamentos contábeis, porém, existem diferenças entre os novos pronunciamentos contábeis e o regulamento do imposto de renda e contribuição social, como a própria amortização do ágio gerado em uma combinação de negócios . O principal objetivo deste estudo foi analisar quais são os registros contábeis necessários para demonstrar os impactos do imposto de renda e contribuição social sobre transações de combinação de negócios por meio de incorporação e incorporação reversa. Trata-se de uma pesquisa qualitativa, de natureza exploratória que foi desenvolvida por meio de um estudo de caso, no qual são analisadas informações públicas das demonstrações financeiras, do exercício findo em dezembro de 2010, de empresas abertas, com capital negociado em bolsa de valores. A pesquisa constatou que as empresas analisadas utilizam-se do racional com relação às interpretações dos pronunciamentos contábeis e fiscais e, aparentemente estão sendo corretamente interpretados pelos profissionais contábeis destas Empresas

No contexto do sistema tributário nacional, a tributação da renda obriga o legislador não apenas a obedecer aos princípios abrigados sob o manto da Constituição Federal, mas também ao atendimento dos valores impregnados na sociedade, de forma que seus trabalhos sejam orientados por meio da ponderação de prioridades. O princípio da praticabilidade é tomado neste estudo como a pedra de toque no debate sobre a validade da incidência do Imposto de Renda na Fonte. A praticabilidade, elevada ao grau de princípio, é confrontada com outros princípios constitucionais, em especial com a capacidade contributiva, a vedação ao confisco, o mínimo existencial e a segurança jurídica. Focado nos aspectos material, temporal e quantitativo da regra matriz do Imposto Sobre a Renda, o presente estudo procura identificar os regimes jurídicos aplicáveis a cada uma das situações onde este imposto incide, de forma antecipada e isolada, por meio do conceito da retenção na fonte, com a transferência da responsabilidade por seu pagamento para a fonte pagadora. O tema é examinado sob a ótica do Imposto de Renda na Fonte, sobretudo no tocante às pessoas físicas, onde surge um campo maior de questionamentos. A presente abordagem percorre, primeiro, o campo específico do Imposto sobre a Renda e, em um segundo momento, descortina o aspecto subjetivo deste imposto. Na primeira parte, amparados pela Constituição Federal e pela legislação infraconstitucional, busca-se a identificação do conceito de renda e dos principais aspectos de seu fato gerador, com ênfase na disponibilidade ou realização dessa renda e na aquisição de um acréscimo patrimonial. A relevância do aspecto temporal se dá no confronto com as regras de retenção do imposto na fonte, na medida em que determina que o pagamento do imposto seja realizado de forma antecipada e isolada dos demais rendimentos. Na segunda parte, o foco é direcionado para a responsabilidade tributária, com a discussão acerca da classificação dos possíveis sujeitos passivos indiretos, com ênfase nas figuras do substituto tributário e do agente de retenção e a relação com o contribuinte, ora excluindo sua responsabilidade ora a mantendo, de forma supletiva. Ao final, além de propor regras gerais aplicáveis a cada um dos dois regimes jurídicos próprios do Imposto de Renda na Fonte, são analisados casos práticos que revelam características daqueles dois regimes. / In the context of the Brazilian tax system, taxation of income demands the legislator not only to obey the principles sheltered under the mantle of the Federal Constitution, but also to meet the values imbued within the society, so that his activities shall be guided by means of consideration of priorities. The Principle of Praticability in this study is taken as the touchstone in the debate on the validity of the applicability of the withholding tax. Praticability, raised at a principle level, is considered before other constitutional principles, specially the ability to pay, the prohibition of confiscation, the minimum existence and legal certainty, Focusing on the material, temporal and quantitative aspects of the rulearray of the income tax, the present study aims to identify the legal regimes applicable to each of the situations where said tax is levied, in advance and isolated through the so called source concept, with the transfer of the tax liability to the source payer. The issue is examined before the perspective of the withholding tax, especially with regard to the individuals, where it seems to appear a larger field of challenges. This approach runs, firstly, the specific field of the income tax and, secondly, reveals the subjective aspect of such tax. In the first part, supported by the Federal Constitution and by the infraconstitutional law, seeks to identify the concept of income and the main aspects of its taxable event, with emphasis on the availability or realization of said income and the acquisition of an equity increase. The relevance of the temporal aspect operates when confronting with the rules of the withholding tax, as this determines that the payment must be realized in advance and isolated from other income. In the second part, the focus is driven to the tax liability, through the discussion on the classification of the possible indirect taxpayers, with emphasis to the figures of the Tax Substitution and the withholding agent and the relationship with the taxpayer, sometimes excluding his tax liability and sometime keeping his tax liability, in a supplementary manner. At the end, besides in proposing general rules applicable to each of the two legal regimes of the Withholding Tax, there is the examination of case studies which reveals characteristics from both regimes.

Made available in DSpace on 2010-04-20T20:53:10Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2003-04-08T00:00:00Z / É uma análise da disseminação de experiências inovadoras em gestão pública, considerando o Programa de Garantia de Renda Mínima, no Brasil, de 1991 a 1997. Aborda dois modelos que permitem analisar a disseminação de inovações: o modelo difusionista (Rogers) e o modelo de translação (Latour). Adota o modelo de translação, que explica a disseminação como um processo de construção coletiva, resultante do conflito entre diferentes interesses.

Esta dissertação tem o objetivo de analisar a figura dos juros sobre o capital próprio, especialmente para definir a sua natureza jurídica e adequada qualificação no âmbito dos acordos para evitar a dupla tributação. Para tanto, além de fazermos uma digressão sobre o histórico de tal figura e os motivos da sua instituição, visando entendê-la melhor, estudamos, sob a perspectiva do Direito Tributário e também do Direito Comercial, as diferentes formas de remuneração do capital financiado por meio de capital próprio e de capital de terceiros, quais sejam: os dividendos e os juros remuneratórios. Analisamos detalhadamente as regras tributárias aplicáveis ao pagamento de juros sobre o capital próprio e também aquelas que definem a sua forma de cálculo. Comparamos as particularidades dos juros sobre o capital próprio às figuras dos dividendos e dos juros remuneratórios, de modo a definir a sua natureza jurídica como espécie de remuneração de sócios, diversa dos dividendos. Criticamos alguns aspectos das correntes atualmente existentes sobre o assunto, justificando a nossa posição. Analisamos, também, a forma adequada de qualificação dos juros sobre o capital próprio nos acordos para evitar a dupla tributação, especialmente em relação à Convenção Modelo da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Ao final, concluímos que, a despeito de os juros sobre o capital próprio terem natureza de remuneração de sócios diversa da figura dos dividendos, para fins de aplicação dos acordos para evitar a dupla tributação, devem ser qualificados como dividendos. / This dissertation aims at analyzing the interest on equity, especially to define its nature and proper qualification within the treaties to avoid double taxation. For this purpose, in addition to the history of the interest on equity and the reasons that justified its creation, we study, from a Corporate Law and also Tax Law standpoint, the different kinds of remuneration of equity and debt, which is: dividends and interests. We also analyze in details the tax rules applicable to the payment of the interest on equity and the ones that provide for its calculus. We compare the specificities of the interest on equity with the dividends and interests, in order to define its nature as a kind of equity remuneration, which may not be associated to dividends. In this regard, we criticize specific aspects of the existing understandings on the issue, justifying our opinion. Moreover, we analyze the proper qualification of the interest on the equity within the treaties to avoid double taxation, in particular the Model Tax Convention of the Organisation for Economic Co-operation and Development (OECD). We conclude that, even though the interest on equity is a kind of equity remuneration, which is different from the dividends, for the purposes of applying treaties to avoid double taxation, it should be qualified as dividends.

No contexto do sistema tributário nacional, a tributação da renda obriga o legislador não apenas a obedecer aos princípios abrigados sob o manto da Constituição Federal, mas também ao atendimento dos valores impregnados na sociedade, de forma que seus trabalhos sejam orientados por meio da ponderação de prioridades. O princípio da praticabilidade é tomado neste estudo como a pedra de toque no debate sobre a validade da incidência do Imposto de Renda na Fonte. A praticabilidade, elevada ao grau de princípio, é confrontada com outros princípios constitucionais, em especial com a capacidade contributiva, a vedação ao confisco, o mínimo existencial e a segurança jurídica. Focado nos aspectos material, temporal e quantitativo da regra matriz do Imposto Sobre a Renda, o presente estudo procura identificar os regimes jurídicos aplicáveis a cada uma das situações onde este imposto incide, de forma antecipada e isolada, por meio do conceito da retenção na fonte, com a transferência da responsabilidade por seu pagamento para a fonte pagadora. O tema é examinado sob a ótica do Imposto de Renda na Fonte, sobretudo no tocante às pessoas físicas, onde surge um campo maior de questionamentos. A presente abordagem percorre, primeiro, o campo específico do Imposto sobre a Renda e, em um segundo momento, descortina o aspecto subjetivo deste imposto. Na primeira parte, amparados pela Constituição Federal e pela legislação infraconstitucional, busca-se a identificação do conceito de renda e dos principais aspectos de seu fato gerador, com ênfase na disponibilidade ou realização dessa renda e na aquisição de um acréscimo patrimonial. A relevância do aspecto temporal se dá no confronto com as regras de retenção do imposto na fonte, na medida em que determina que o pagamento do imposto seja realizado de forma antecipada e isolada dos demais rendimentos. Na segunda parte, o foco é direcionado para a responsabilidade tributária, com a discussão acerca da classificação dos possíveis sujeitos passivos indiretos, com ênfase nas figuras do substituto tributário e do agente de retenção e a relação com o contribuinte, ora excluindo sua responsabilidade ora a mantendo, de forma supletiva. Ao final, além de propor regras gerais aplicáveis a cada um dos dois regimes jurídicos próprios do Imposto de Renda na Fonte, são analisados casos práticos que revelam características daqueles dois regimes. / In the context of the Brazilian tax system, taxation of income demands the legislator not only to obey the principles sheltered under the mantle of the Federal Constitution, but also to meet the values imbued within the society, so that his activities shall be guided by means of consideration of priorities. The Principle of Praticability in this study is taken as the touchstone in the debate on the validity of the applicability of the withholding tax. Praticability, raised at a principle level, is considered before other constitutional principles, specially the ability to pay, the prohibition of confiscation, the minimum existence and legal certainty, Focusing on the material, temporal and quantitative aspects of the rulearray of the income tax, the present study aims to identify the legal regimes applicable to each of the situations where said tax is levied, in advance and isolated through the so called source concept, with the transfer of the tax liability to the source payer. The issue is examined before the perspective of the withholding tax, especially with regard to the individuals, where it seems to appear a larger field of challenges. This approach runs, firstly, the specific field of the income tax and, secondly, reveals the subjective aspect of such tax. In the first part, supported by the Federal Constitution and by the infraconstitutional law, seeks to identify the concept of income and the main aspects of its taxable event, with emphasis on the availability or realization of said income and the acquisition of an equity increase. The relevance of the temporal aspect operates when confronting with the rules of the withholding tax, as this determines that the payment must be realized in advance and isolated from other income. In the second part, the focus is driven to the tax liability, through the discussion on the classification of the possible indirect taxpayers, with emphasis to the figures of the Tax Substitution and the withholding agent and the relationship with the taxpayer, sometimes excluding his tax liability and sometime keeping his tax liability, in a supplementary manner. At the end, besides in proposing general rules applicable to each of the two legal regimes of the Withholding Tax, there is the examination of case studies which reveals characteristics from both regimes.