Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Renato Romeu Renck.pdf: 847067 bytes, checksum: cc4077af3099f7e2dd49656f8ce62b9e (MD5) Previous issue date: 2006-12-04 / This doctoral dissertation aims at checking if the Brazilian Supreme Court uses recurrent paradigms, determined from a specific and defined nucleolus of intelligibility, when judging parts involved in quantifying the tax base of the income tax for legal person. The Constitution through the concept of income, establishes limits to the taxing power which must be observed in order not to risk constitutional violation. To formulate such limits, it is paramount the formulation of a verifying procedure of what income means, to confront it with the standards determined by law. Through the jurisprudence research, structuring and reasoning of judicial theses, we want to investigate if the Supreme Federal Court establishes such limits. This reasoning must be present in decision making paradigms justified by rational criteria and accepted by the judicial community. We refute the structure of rationality which justifies the theory of the national tributary law by pointing out its flaws. We use the Hermeneutic Phenomenology which is the most adequate theory to the application of the institutional regulations and it also allows for the inference of the universal tributary concepts into single concepts. It defines the limits of each individual taxation. From the results of this research the following is justified: when the Supreme Court rejects as several judged antecedents and permits that the income be determined by the legislator, it is not taking into account the formation of a judging paradigm for the evaluation of income. As it states that the legislator has autonomy to determine what tribute income is for the legal person, the Federal Supreme Court renounces the constitutional duty to establish an applicable paradigm to the income evaluation procedure which institutes the limits to the power of tribute. Such renunciation empowers the legislator to institute whatever pleases him or her, removing from the context of the income tax any remains of the existence of the Rule of Law / A presente tese tem como objetivo verificar se a Suprema Corte brasileira adota paradigmas recorrentes determinados, firmados a partir de um núcleo de inteligibilidade específico e definido, quando julga processos de apuração e quantificação da base impositiva do imposto de renda pessoa jurídica. Para formular, em teses paradigmáticas, limites ao poder de tributar, impõe-se a pré-formulação de um procedimento verificatório do que é renda pelo STF, para confrontá-lo com os standards determinados pela lei. Busca-se verificar, pela pesquisa de jurisprudência e pela estruturação e fundamentação das teses jurídicas, se o STF estabelece tais limites e se repousam em paradigmas de decisões, justificados a partir de critérios racionais e aceitos pela comunidade jurídica. Refuta-se a estrutura de racionalidade, que justifica a teoria do direito tributário nacional, apontando suas deficiências e se adota a fenomenologia hermenêutica, que permite a inferência dos conceitos universais tributários em conceitos singulares; possibilitando concretizar os limites constitucionais em cada tributação individual. Pelo resultado da pesquisa justifica-se: o STF ao permitir que a renda seja livremente fixada pelo legislador, não apresenta um paradigma de julgamento em relação a um procedimento de verificação da renda. Portanto, ao afirmar que o legislador tem autonomia para estabelecer o que é renda tributável da pessoa jurídica, a Suprema Corte renunciou tacitamente ao seu dever constitucional, não estabelecendo um paradigma aplicável ao procedimento de apuração da base de cálculo do Imposto de Renda, que institua limites ao poder de tributar. Tal renúncia outorga ao legislador estabelecer o que quiser, removendo do contexto do imposto sobre a renda a existência do Estado de Direito

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 fabiana.pdf: 1322112 bytes, checksum: 629e37bc4d368536d99b44eaa77404a2 (MD5) Previous issue date: 2007-05-28 / From the historical evolution of the pension fund, in Brazil and in the world, it is possible to affirm that the pension fund had its remote origin in charity acts. Men self-organized to protect themselves against situations of necessity. However, with the industrialization process, the facts disclosed the impossibility of this mutual aid to be relegated to the mere benevolence of the individuals, and it was necessary that the State assume the function to provide social security. Thus, in the fight for social rights, the State started to be the supplier of the social necessities. Initially, it was judged that the transference of this attribution to the State would have to be total, guaranteeing the maximum protection to the workers (German Bismarkian commutative concept). However, the Report elaborated by the English economist, William Beveridge, pointed to the model of social protection totally relegated to the State as utopia and, thus, it waived the necessity of the private society to contribute with the State in this function. Thus, it introduced pension fund as an integrated element of the system of social protection, designed to cover the residual necessities not taken care of by the public system (which offered only the necessary minimum benefits for survival). Despite this ideal having been incorporated in the Brazilian legal system by the Law nº 6,435/77, it was only in 1988, with the publication of the Constitutional Amendment nº 20/98, that the pension fund gained constitutional status, starting to integrate the system of the social security of the Country. Taxation has an important role for integration of the State-society partnership, in the provision of action and services destined to well-being and social justice, stimulating the formation of the pension fund, without relegating its income redistribution function. The purpose is, thus, to demonstrate that taxation is essential in the consolidation of a new social order, that emerges with the intention to conciliate a state model of minimum social protection with an independent private model (complementary) / A partir da evolução histórica da previdência, no Brasil e no mundo, é possível afirmar que a previdência teve sua origem remota em atos de caridade. Os homens, para se protegerem contra as situações de necessidade, se auto-organizavam. No entanto, com o processo de industrialização, os fatos revelavam a impossibilidade dessa ajuda mútua ser relegada à mera benevolência dos indivíduos, era necessário que o Estado assumisse a função de prover a segurança social. Assim, na luta pela conquista dos direitos sociais, a Estado passou a ser o provedor das necessidades sociais. Em um primeiro momento, julgava-se que a transferência desta atribuição ao Estado deveria ser total, garantindo-se o máximo de proteção aos trabalhadores (concepção comutativa bismarkiana / alemã). No entanto, o Relatório elaborado pelo economista inglês, Willian Beveridge, apontou o modelo de proteção social totalmente relegado ao Estado como uma utopia e, assim, acenou para a necessidade de a sociedade privada contribuir com o Estado nessa função. Assim, apresentou a previdência privada como elemento integrativo do sistema de proteção social, destinada a cobrir as necessidades residuais não atendidas pelo sistema público, que oferecia apenas os benefícios mínimos necessários para a sobrevivência. Apesar desse ideário ter sido incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro pela Lei nº 6.435/77, foi apenas em 1988, com a publicação da Emenda Constitucional nº 20/98, que a previdência privada ganhou status constitucional, passando a integrar o sistema de Seguridade Social do País. Para integração da parceria Estado-Sociedade na articulação de ações e serviços destinados ao bem-estar e à justiça social, a tributação exerce importantíssimo papel, estimulando a formação da poupança previdenciária, sem relegar sua função redistribuidora de rendimentos. O objetivo é, assim, demonstrar que a tributação é imprescindível na consolidação de uma nova ordem social, que emerge com o propósito de conciliar um modelo estatal de proteção social mínima com um modelo (complementar) autônomo e privado

O objetivo específico da presente dissertação é estimar a elasticidade-PIB do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e Imposto Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) no Brasil entre 1986 e 2012. A pesquisa também incorpora em seus objetivos uma análise técnica a respeito da tributação e seus impactos sobre o sistema econômico, tanto a nível microeconômico e macroeconômico, além de abordar o IRPF e IRPJ em seu aspecto econômico e jurídico. No tratamento metodológico são utilizados modelos de Vetor de Correção de erros (VEC) para estimar as elasticidades-PIB do IRPF e IRPJ. Os resultados apontam uma elasticidade-PIB, tanto para IRPF quanto IRPJ, acima da unidade, na maioria dos modelos estimados, e existem períodos determinados que impactam consideravelmente sobre à arrecadação desses tributos. / This dissertation estimates the GDP elasticity of income tax revenue for individuals (IRPF) and corporations (IRPJ) between 1986 and 2012. Additionally the research incorporates an analysis of the macroeconomic and microeconomic effects of taxation. IRPF and IRPJ are analyzed in great detail, including economic as well as legal aspects. An Error Correction Model is estimated to obtain the elasticities. The results show that both elasticities are higher than unit and that reforms that took place in some periods have a significant impact on tax collection.

Submitted by Pedro Ricardo Bernardino de Freitas (pedro.rbf@gmail.com) on 2011-12-08T18:35:16Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao_Pedro_R_B_Freitas.pdf: 6802890 bytes, checksum: 70d840d6a8a31071b5ccdcb01e41463e (MD5) / Approved for entry into archive by Vitor Souza (vitor.souza@fgv.br) on 2011-12-15T16:45:18Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertacao_Pedro_R_B_Freitas.pdf: 6802890 bytes, checksum: 70d840d6a8a31071b5ccdcb01e41463e (MD5) / Made available in DSpace on 2011-12-27T12:32:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao_Pedro_R_B_Freitas.pdf: 6802890 bytes, checksum: 70d840d6a8a31071b5ccdcb01e41463e (MD5) Previous issue date: 2011-08-29 / O trabalho utiliza conceitos da economia do bem estar e a elasticidade da renda tributável para analisar o custo social das reações comportamentais dos contribuintes do imposto de renda sobre as pessoas físicas no Brasil, em resposta a uma mudança de política tributária. A elasticidade da renda tributável despertou grande atenção recente, motivada pela perspectiva de estimar em conjunto todas as reações comportamentais a uma mudança no sistema tributário através de um único parâmetro, mensurando custos de eficiência e de bem estar suportados pela economia de forma relativamente simples. O trabalho aborda a utilização de medidas de variação de bem estar para avaliar mudanças na política tributária e faz uma resenha da literatura sobre a elasticidade da renda tributável, conceitos, características, vantagens e limitações. Um modelo de preferências é especificado para exemplificar a dimensão das reações à tributação e os custos de eficiência envolvidos, e discutir a viabilidade do emprego da elasticidade da renda tributável como parâmetro estrutural. / This study aims to analyse the social cost and behavioural responses due the taxation of earned income in Brazil using welfare concepts and the elasticity of taxable income with respect to the net of tax rate. The elasticity of taxable income has deserved great attemption and is a main issue in public economics research agenda. Under some conditions, it holds the perspectives of measuring efficiency costs of income taxation from a wide array of behavioural responses just estimating one single parameter. The study introduces the use of welfare changes measures for tax policy evaluation and reviews the concepts about elasticity of taxable income, its characteristics, advantages and limitations of use. We develop a model in which we show the dimension of responsiveness of taxpayers. Based on this model, we estimate the efficiency cost and excess burden of income taxation and discuss the use of elasticity of taxable income as a structural parameter.

O objetivo específico da presente dissertação é estimar a elasticidade-PIB do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e Imposto Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) no Brasil entre 1986 e 2012. A pesquisa também incorpora em seus objetivos uma análise técnica a respeito da tributação e seus impactos sobre o sistema econômico, tanto a nível microeconômico e macroeconômico, além de abordar o IRPF e IRPJ em seu aspecto econômico e jurídico. No tratamento metodológico são utilizados modelos de Vetor de Correção de erros (VEC) para estimar as elasticidades-PIB do IRPF e IRPJ. Os resultados apontam uma elasticidade-PIB, tanto para IRPF quanto IRPJ, acima da unidade, na maioria dos modelos estimados, e existem períodos determinados que impactam consideravelmente sobre à arrecadação desses tributos. / This dissertation estimates the GDP elasticity of income tax revenue for individuals (IRPF) and corporations (IRPJ) between 1986 and 2012. Additionally the research incorporates an analysis of the macroeconomic and microeconomic effects of taxation. IRPF and IRPJ are analyzed in great detail, including economic as well as legal aspects. An Error Correction Model is estimated to obtain the elasticities. The results show that both elasticities are higher than unit and that reforms that took place in some periods have a significant impact on tax collection.

Nesta obra, o autor discorre sobre o imposto de renda e os princípios constitucionais da generalidade, da universalidade e da progressividade. A Constituição Federal estruturou o imposto de renda como imposto pessoal, geral, universal e progressivo, características que devem ser conjugadas com os demais princípios constitucionais, a que este tributo também deve obediência. Diversos temas são abordados ao longo do trabalho, tais como os princípios constitucionais e a sua importância na interpretação e na aplicação das leis tributárias; a diferença entre princípios e regras; a estrutura do imposto de renda na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional; o princípio da igualdade e o princípio da capacidade contributiva. Além disso, são analisados, com maior abrangência e profundidade, os princípios da generalidade, da universalidade e da progressividade. Estes três princípios devem, segundo a nossa Constituição Federal, informar o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Portanto, como princípios constitucionais, especificamente aplicáveis ao imposto de renda, são o fundamento não só para a criação legislativa dos direitos e das obrigações tributárias referentes ao aludido imposto, como também para a sua interpretação e a sua aplicação. Aprofundando o estudo da legislação ordinária, o autor conclui que, em diversos aspectos, o legislador não observa os princípios constitucionais que devem reger a tributação pelo imposto de renda ao instituir concretamente os fatos geradores deste imposto. / Dans cet ouvrage lauteur discourt sur limpôt sur le revenu et les príncipes constitutionnels de la généralité, de luniversalité et de la progressivité. La Constitution Fédérale a structuré limpôt sur le revenu comme étant un impôt personnel, général, universel et progressif, caractéristiques qui doivent être conjuguées avec les autres principes constitutionnels auxquels ce tribut doit également obéissance. Plusieurs thèmes sont abordés tout au long du travail, tels que les príncipes constitutionnels et leur importance dans linterprétation et dans lapplication des lois fiscales; la différence entre principes et règles; la structure de limpôt sur le revenu selon la Constitution Fédérale et selon le Code National des Impôts; le principe de légalité et le principe de la capacité contributive. Par ailleurs sont analysés, avec une plus grande étendue et profondeur, les príncipes de la généralité, de luniversalité et de la progressivité. Ces trois principes doivent, selon notre Constitution Fédérale, gouverner limpôt sur le revenu et les rentes de toute nature. Par conséquent, comme príncipes constitutionnels, applicables spécifiquement à limpôt sur le revenu, ils constituent le fondement non seulement de la création législative des droits et des obligations fiscales relatives à limpôt cité, mais également de leur interprétation et de leur application. Approfondissant létude de la législation ordinaire, lauteur conclut que, sous divers aspects, le législateur nobserve pas les principes constitutionnels qui doivent régir la taxation selon limpôt sur le revenu en instituant concrètement les faits générateurs de cet impôt.

O propósito desse trabalho, dividido em três partes, é o de contribuir com o estudo da extrafiscalidade, vale dizer, o emprego das normas tributárias com a finalidade de induzir condutas intersubjetivas. A Teoria da Linguagem, mais precisamente a Semiótica, foi o instrumento metodológico adotado para atingirmos esse objetivo. Na primeira parte, dividida em três capítulos, buscamos precisar a relação entre o direito e a linguagem. No primeiro capítulo, selecionamos os instrumentos semióticos; no segundo, construímos um modelo de semiótica jurídica; no terceiro, comparamos as estratégias de interpretação jurídica com o processo de tradução lingüística. A segunda parte, composta pelos capítulos quarto ao sexto, foi dedicada ao estudo da extrafiscalidade em função de cada um dos planos semióticos da linguagem. No capítulo quarto, enfrentamos as questões de ordem pragmática, onde se destacam os valores, as ideologias e a intencionalidade caracterizadora do binômio finalidade e função; no quinto capítulo, analisamos os temas relativos à semântica, tais como as intertextualidades intra e intersistêmica e as supostas falhas de significação; no sexto capítulo, visamos a perscrutar os aspectos de âmbito sintático, no qual se evidenciou a extrafiscalidade como o emprego do tributo na função de sanção. Na terceira e última parte, igualmente segregada em três capítulos, buscamos perscrutar a extrafiscalidade seus limites e características nos diversos patamares hierárquicos do ordenamento jurídico nacional. O regime constitucional competência, imunidades e princípios foi estudado no sétimo capítulo. No oitavo, investigamos os instrumentos extrafiscais infraconstitucionais. No derradeiro capítulo, analisamos cadeias específicas de positivação jurídica dos patamares constitucionais aos legais. / The purpose of this work, divided into three parts, is to contribute to the study of the stimulating function, it is worth to say, the use of tax rules in order to induce inter-subjective conducts. The Theory of Language, more precisely the Semiotics, was the methodological tool adopted to achieve this aim. In the first part, divided into three chapters, we seek to state exactly the relationship between law and the language. In the first chapter we selected the semiotic instruments; in the second, we built a model of legal semiotics; in the third, we compared the strategies of legal interpretation with the process of linguistic translation. The second part, composed of chapters fourth to sixth, was devoted to the study of the stimulating function according to each of the semiotic planes of the language. In the fourth chapter, we face the pragmatic issues, where we highlight the values, the ideologies and the intentionality that characterize the binomial purpose and function; in the fifth chapter we examine the issues to semantics, such as the intra and inter-systemic inter-textuality and the alleged failure of signification; in the sixth chapter we aim to investigate the aspects of syntactic context, where we highlighted the stimulating function in the role of tax penalty. In the third and final part, also segregated into three chapters, we examine the stimulating function their limits and characteristics in the several hierarchical levels of the national legal system. The constitutional system power, immunities and principles is studied in the seventh chapter. In the eighth, we investigate the stimulating legal instruments. In the last chapter, we analyze the specific network of positive law of the constitutional level to the legal ones.

O Estado precisa de recursos para realizar suas atividades e tais recursos são obtidos dos cidadãos através de tributos que por eles são pagos. O Imposto sobre a renda, como forma de percepção de recursos pelo Estado, permite que seja atingido o princípio da igualdade na tributação dos cidadãos, pois essa é uma das melhores formas de mensurar a capacidade contributiva. No direito tributário, além do conceito de renda-produto e do conceito legalista, a renda pode ser definida como o acréscimo patrimonial existente entre dois períodos e pode ser mensurada, tanto por esse efetivo aumento patrimonial, quanto pelo valor do consumo mais o da poupança nesse período de tempo. Cabe ressaltar que o direito não possui a capacidade objetiva de mensurar tal acréscimo, estabelecendo apenas parâmetros teóricos. Por outro lado, a contabilidade visa reconhecer, aglutinar, mensurar e reportar os fatos modificativos do patrimônio da entidade. Do ponto de vista da ciência da contabilidade, diversas teorias foram estabelecidas para a explicação do fenômeno do patrimônio líquido, sem que houvesse uma teoria que se sobrepusesse às demais ou conseguisse explicar o patrimônio líquido em sua plenitude. Numa fase mais moderna, em decorrência da contabilidade voltada para o mercado de capitais, novas formas foram apresentadas para se definir o valor do patrimônio para a entidade, que também não se estabeleceram de forma definitiva, ainda. Outro ponto a ser destacado é o da crítica feita à qualidade do resultado do exercício apresentado pela contabilidade, principalmente por este estar sujeito à manipulações e interferência direta da administração, com influência direta no valor do patrimônio líquido. Finalmente, conclui-se que a contabilidade ainda não é capaz de expressar o conceito de patrimônio que satisfaça a necessidade do direito tributário para mensurar a renda-acréscimo patrimonial, tampouco pode estabelecer critérios insofismáveis no sentido de criar um conceito maior de riqueza, como o estabelecido, por exemplo, por Hicks. / Government needs resources to execute its duties and these resources are obtained from the taxpayers through taxes. The income tax, as the Government resources\' source, allows taxpayers taxation equality achievement, as it is one of the best ways to measure the ability to pay. In tax law, besides product-income and legal concept, income can be defined as the increse of wealth identified between two periods and might be measured as the effective wealth increase as well as the consumption and saving amounts durind said period of time. It should be noted that the Law does not have the objective to measure such increase, but rather to establish theoretical parameters. On the other hand, accountancy aims to recognize, pool, measure and report the facts that change an entity\'s wealth. From the accounting point of view, several theories were established as to define net equity, but none of them overcame the other nor could define the net equity as a hole. In a more modern phase, due to accounting related to the financial market, new theories were presented to define the entity\'s net equity, which were not definitely established. Another issue to be pointed out is the critic made to the quality of the earnings reported by accounting, mainly for these being subject to manipulation or direct management interference, with direct influence in the net equity value. Finally, it can be concluded that accounting can still not measure the net equity concept which satisfies tax law necessity to measure wealth increase, nor establish indubitable criteria in a manner to create a higher wealth concept, as established, (e.g.) by Hicks.

Zimmerman (1983) propõe que as grandes companhias devem apresentar alíquotas tributárias efetivas superiores às das pequenas companhias em decorrência dos custos políticos tributários. A aplicabilidade da hipótese dos custos políticos referentes à esfera tributária de Zimmerman (1983) ao Brasil pode ser defendida, uma vez que também se apresentam aqui muitos dos fatores institucionais que acabam por direcionar a atenção dos políticos e dos organismos regulamentadores/fiscalizadores para as grandes companhias. Sendo a questão de pesquisa do presente trabalho verificar se existe relação progressiva entre o tamanho das companhias brasileiras e a alíquota tributária efetiva, a hipótese metodológica adotada foi a de que existe relação regressiva entre a alíquota tributária efetiva e o tamanho das companhias. Tal proposição se pautou em Siegfried (1972) que defende que as grandes empresas, em função de contar com recursos financeiros e intelectuais superiores aos disponíveis aos pequenos contribuintes, acabam por reduzir, através do lobby e de estratégias de planejamento tributário, o montante de tributos a ser recolhido aos cofres públicos. O objetivo geral do trabalho foi traçar um diagnóstico de como se dá a relação, isto é, se esta realmente existir, entre a alíquota tributária efetiva e o tamanho das companhias. Dentre as restrições, cabe mencionar que o trabalho focou apenas o Imposto de Renda - Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e que foi pressuposto desta pesquisa que os valores das despesas tributárias apurados pelas companhias estão aderentes à legislação fiscal, ou seja, não foi utilizado nenhum mecanismo ilícito para redução de tais custos. O período analisado compreende os anos de 2006 a 2011 e a amostra foi composta por 3037 empresas distribuídas em 23 setores. Foi utilizada a técnica estatística de dados em painel, que permitiu trabalhar a base de dados sob duas perspectivas: temporal (within) e cross-section (between). Sob a perspectiva temporal, a única variável que impacta a alíquota tributária efetiva é o tamanho. Adicionalmente, o relacionamento dessa variável é inverso ao tamanho, sendo, portanto, possível afirmar que, no Brasil, quanto maior uma empresa, menor sua alíquota tributária efetiva. Pela análise cross-section é possível afirmar que impactam a alíquota tributária efetiva: ser a empresa listada na bolsa (capital aberto), controle estatal, sede localizada na região norte e nordeste e alguns setores de atividades. Foi evidenciada a relação positiva entre a alíquota tributária efetiva e ser a empresa de capital aberto, tal relação é justificada, visto que essas companhias passam a ser acompanhadas por investidores e analistas, o que restringe a atividade de planejamento tributário. Com relação à região de localização da sede existe a tendência de maior pagamento de tributos para empresas cuja sede esteja localizada na região norte e nordeste. Considerando que no período analisado ocorrem mudanças legislativas relevantes, também foi testada a ocorrência de quebra estrutural nos painéis com relação ao Regime Tributário de Transição (RTT), cuja hipótese foi rejeitada, sendo possível concluir que o RTT cumpriu com seu objetivo, qual seja manter a neutralidade tributária. / Zimmerman (1983) contends that major U.S. corporations pay effective tax rates which are higher than those of small companies, as a result of political costs. The applicability of the political cost hypothesis, within the scope of Zimmerman\'s study (1983), to Brazil, could also be defended since there are many institutional factors in this country that lead politicians and the regulatory/supervisory agencies to scrutinize large companies more closely. Accordingly, the objective of this study is to examine whether there is a progressive relation between the size of Brazilian firms and the effective tax rates. The methodological hypothesis adopted was that there is a regressive relation between the effective tax rate and the size of the firms. This proposition is based on Siegfried (1972) who defends that, since major corporations have access to greater financial and intellectual resources than those available to smaller taxpayers, these firms are able to reduce, through lobbying and tax-planning strategies, the amount of tax payable to the public coffers. The general objective of this research was to map the relationship, if it actually exists, between effective tax rates and company size. Among the limitations, it should be stressed that this work focuses solely on corporate income tax (IRPJ) and social contribution on net income (CSLL) and that the study assumed that the determination of tax by the firms is compliant with fiscal legislation, i.e. no illicit tax evasion mechanisms were used. The period under analysis is from 2006 to 2011 and the sample comprised 3037 companies distributed among 23 sectors. The statistical technique for panel data analysis was used, permitting the database to be analyzed from two perspectives: temporal (within) and cross-sectional (between). From a temporal perspective, the only variable that affects the effective tax rate is size. In addition, the relationship of the variables is inverse and, accordingly, it is possible to affirm that, in Brazil, the larger the company the lower its effective tax rate. Based on a cross-sectional analysis, it is possible to affirm that the effective tax rates of companies are impacted when they are: stock-exchange listed (publicly held), state controlled, headquartered in the North and Northeast regions of Brazil and operate in specific activity sectors. A positive relation was evidenced between the effective tax rate and companies that are publicly held and this relation is justified by the fact that these companies are closely scrutinized by investors and analysts, thereby restricting their tax planning activity. As regards location, companies whose headquarters are located in the North and Northeast regions tend to pay higher taxes. Considering that during the period under analysis, significant changes to tax legislation occurred, the occurrence of a structural break in the panel data, related to the Transitional Tax Regime (RTT), was also tested and the hypothesis was rejected, and it was possible to conclude that RTT fulfilled its objective, which is to maintain tax neutrality.

O Comunicado 14.259 do BACEN acabou por iniciar um novo momento para a contabilidade brasileira: a busca pela convergência contábil. Para a implementação das normas do IASB, uma série de medidas deve ser tomada: todas as normas nacionais devem ser convergidas. Como contribuição a esse objetivo, o presente trabalho buscou analisar a norma internacional relativa ao tratamento dos tributos incidentes sobre a renda, o IAS 12, e contextualizar com o cenário das instituições financeiras brasileiras abertas. A questão de pesquisa buscou medir o nível de evidenciação das demonstrações financeiras publicadas no ano de 2007 em relação aos itens de divulgação obrigatória presentes no IAS 12. Dessa forma, foram analisados os principais aspectos do IAS 12 e das normas contábeis e tributárias brasileiras, os quais foram explicados e contextualizados. Foram definidos como dentro do âmbito do IAS 12 dois tributos brasileiros: o Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. A Metodologia de pesquisa utilizada foi a Análise de Conteúdo em que, a partir de um índice de evidenciação, foram confrontados os conteúdos das demonstrações financeiras. Conclui-se que o nível de disclosure exigido pela norma internacional é muito diferente do das normas brasileiras, o que se reflete na evidenciação presente nas demonstrações publicadas pelos bancos. No cenário nacional, as informações tributárias são pouco evidenciadas não sendo divulgados, de forma separada ou aberta, os dados relativos às diferenças temporárias ou créditos tributários. Ao todo foram analisadas 27 instituições financeiras, divididas em dois grupos: as listadas no pregão geral da Bovespa e as listadas nos níveis diferenciados de governança corporativa. O percentual de evidenciação foi de aproximadamente 14% e 21% respectivamente. Foi aplicado o teste paramétrico de igualdade de médias nos dois grupos o qual concluiu serem diferentes as médias. Logo, constatou-se que a evidenciação, nos níveis de governança diferenciada, é maior que a encontrada no pregão geral. Concluiu-se com a aplicação do índice de evidenciação nas demonstrações financeiras e nas normas brasileiras pela rejeição da hipótese de pesquisa uma vez que nenhuma norma ou demonstração analisada aborda 50% dos itens propostos pela norma internacional. / Communiqué 14259 published by the Brazilian Central Bank (BACEN) initiated a new phase for accounting in Brazil: the pursuit of convergence in accounting standards. In order to implement the policies of the International Accounting Standards Board (IASB), a number of measures must be taken to ensure that all Brazilian standards achieve convergence. Contributing to this objective, this study sought to analyze IAS 12, the international accounting standard which addresses the treatment of taxes payable on income, within the context of listed financial institutions in Brazil. The research question endeavored to measure the level of disclosure, in the financial statements published in 2007, of those items which are subject to mandatory disclosure pursuant to IAS 12. Accordingly, an analysis was made of the main aspects of IAS 12 and of Brazilian accounting and tax standards, which were explained and put into context. Two Brazilian taxes were defined as related to the area addressed by IAS 12: Income Tax and Social Contribution on Net Income. The research methodology used was Content Analysis whereby the contents of the financial statements were analyzed against the established disclosure index. It was concluded that the level of disclosure required by the international standard differs significantly from that required by Brazilian standards, as reflected in the information disclosed in the financial statements published by the banks. In Brazil, the presentation of tax information is superficial and the data on temporary differences or deferred tax assets is not separately, or openly disclosed. In all, 27 financial institutions were analyzed, divided into two groups: those listed for general trading in the São Paulo Stock Exchange (BOVESPA) and those listed in the special levels of corporate governance. The percent disclosures were approximately 14% and 21%, respectively. The tstudent test was applied to both groups and different averages were found. Disclosure in the special corporate governance level group was found to be higher than that in the general trading group. The conclusion, based on the results of the application of the disclosure index to the financial statements and Brazilian accounting standards, calls for the rejection of the research hypothesis, since none of the standards or financial statements comprising the study addressed 50% of the items proposed by the international standard.