Submitted by admin tede (tede@pucgoias.edu.br) on 2017-10-09T19:12:00Z No. of bitstreams: 1 Marcelo Di Rezende Bernardes.pdf: 1966128 bytes, checksum: cda6646cb6708507f550d913449b62e9 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-10-09T19:12:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marcelo Di Rezende Bernardes.pdf: 1966128 bytes, checksum: cda6646cb6708507f550d913449b62e9 (MD5) Previous issue date: 2011-09-22 / This dissertation proposes to address the role of the Inter-American Court of Human Rights and the concrete applicability of its decisions in Brazilian cases, beyond the importance of the performance of the Inter-American System of Human Rights in the guarantee of the dignity human being in American territory. It still has for objective, the observance of the influence of the STF in the implementation of the decisions in the Brazilian state, in accordance with estimated of state responsibility for the guarantee of the human rights and the submission to the International law. The cases will be analyzed where Brazil was condemned by the international court for breaking of the human rights, with the purpose of if verifying the guarantee of effectuation of the human rights internationally consecrated in the Brazilian legal system, in accordance with the hypothesis of that the individual appeals to the international court when it is come across with the inefficiency of the Brazilian legal system ahead of the breaking of the human rights, searching that the measures rendered for the Court are fulfilled integrally. The relation of the internal and international norms with regard to the preservation of the human rights is investigated. For reach of the considered objective, the present study it was based in documentary the bibliographical research and, using itself of the deductive logical method, with descriptive approach. / A presente dissertação se propõe a tratar da atuação da Corte Interamericana de Direitos Humanos e a concreta aplicabilidade das suas decisões em casos brasileiros, além da importância da atuação do Sistema Interamericano de Direitos Humanos na garantia da dignidade humana em território americano. Tem por objetivo ainda, a observância da influência do STF na implementação das decisões no estado brasileiro, de acordo com os pressupostos de responsabilidade estatal pela garantia dos direitos humanos e submissão ao Direito Internacional. Serão analisados os casos em que o Brasil foi condenado pelo tribunal internacional por violação dos direitos humanos, com a finalidade de se verificar a garantia de efetivação dos direitos humanos internacionalmente consagrados no ordenamento jurídico brasileiro, de acordo com a hipótese de que o indivíduo recorre ao tribunal internacional quando se depara com a ineficiência do ordenamento jurídico brasileiro diante da violação dos direitos humanos, buscando que as medidas prolatadas pela Corte sejam cumpridas integralmente. É investigada a relação das normas internas e internacionais com relação à preservação dos direitos humanos. Para alcance do objetivo proposto, o presente estudo embasou-se na pesquisa bibliográfica e documental, utilizando-se do método lógico dedutivo, com abordagem descritiva.

In Gonzalez et al. v. Mexico, a case decided by the Inter-American Court of Human Rights in 2009, a context of discrimination and violence against women was known to target particular subgroups of women, of which the claimants were constituent, distinguished inter alia by their age, socioeconomic and, in some cases, migrant status. Despite this, the judgment of the Inter-American Court focused almost exclusively on sex discrimination and violence against women as a broader social phenomenon. With this judgment forming the background for the critique, the author will develop an anti-essentialist framework for the analysis of discrimination and violence against women claims where the discrimination was compounded by various identity factors. Intended to assist the Inter-American Court with its articulation of norms and standards in such cases, the ultimate value of this framework should be measured in terms of the assistance it can offer the Court at the reparations stage.

In Gonzalez et al. v. Mexico, a case decided by the Inter-American Court of Human Rights in 2009, a context of discrimination and violence against women was known to target particular subgroups of women, of which the claimants were constituent, distinguished inter alia by their age, socioeconomic and, in some cases, migrant status. Despite this, the judgment of the Inter-American Court focused almost exclusively on sex discrimination and violence against women as a broader social phenomenon. With this judgment forming the background for the critique, the author will develop an anti-essentialist framework for the analysis of discrimination and violence against women claims where the discrimination was compounded by various identity factors. Intended to assist the Inter-American Court with its articulation of norms and standards in such cases, the ultimate value of this framework should be measured in terms of the assistance it can offer the Court at the reparations stage.

This event revolves around some relevant aspects regarding the responsibility of the State at the international level, such as the effectiveness of the judgments of the Inter-American Court of Human Rights and the position of Peru in this international entity. / El presente evento gira en torno a algunos aspectos relevantes respecto a la responsabilidad del Estado a nivel internacional, tales como la eficacia de las sentencias de la Corte Interamericana de Derechos Humanos y la posición que tiene el Perú en esta entidad internacional.

O objetivo deste trabalho é analisar decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos que tratem do dever de os Estados investigarem e punirem os responsáveis por violações de direitos humanos. Considera-se que o Sistema Interamericano tem tido um papel de destaque no processo de desenvolvimento de uma norma internacional que determina a responsabilidade criminal individual por violações de direitos humanos. Mesmo com todas as mudanças políticas ocorridas nos países que aceitam a jurisdição da Corte IDH, esta pesquisa identifica que o direito penal tem sido um tema marcante na jurisprudência interamericana, tanto na apuração da responsabilidade estatal quanto na imposição de medidas de reparação. Mesmo assim, quando se comparam diferentes tipos de casos que lidam com a atuação da justiça criminal, paradoxos e lacunas na visão que a Corte Interamericana tem do direito penal começam a emergir. / The aim of this work is to analyze the decisions of the Inter-American Court of Human Rights dealing with the duty of States to investigate and punish those responsible for human rights violations. It is taking into account that the Inter-American System has had a prominent role in the development of an international standard establishing individual criminal accountability for human rights violations. Even with all the political changes in the countries that accept the jurisdiction of the IACHR, this research identifies that the criminal law has been a striking matter in the Inter-American jurisprudence, both in the establishment of state responsibility as the imposition of remedial actions. Still, when comparing different types of cases that deal with the criminal justice, paradoxes and gaps in how the Inter-American Court oversees the criminal law begin to emerge.

O objetivo deste estudo é debater a argumentação desenvolvida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos relativamente ao contexto de transição política na América Latina. Em quatro casos envolvendo violações de direitos perpetradas no Brasil, no Chile, no Peru e no Uruguai por regimes autoritários, a corte determinou a incompatibilidade entre as legislações de anistias adotadas por esses países e os dispositivos da Convenção Americana de Direitos Humanos. Para além de almejar definir a natureza ou o conteúdo de uma possível obrigação internacional de julgar violações de direitos humanos, este estudo analisará o posicionamento da corte enquanto resultado de uma atividade interpretativa que favorece uma determinada maneira de lidar com situações de mudança de regime político e violações. Ou seja, enquanto discurso que reflete uma posição particular do órgão, mas que é apresentado como algo universal. Diversamente do entendimento da corte, o argumento central deste trabalho consiste em afirmar que, em contextos envolvendo mudança de regime e violações de direitos, tanto anistias quanto julgamentos podem ser alternativas justificadas com base em uma perspectiva de direitos humanos. Nesse sentido, não seria possível apontar em abstrato uma ou outra alternativa como a mais adequada, sob pena de adoção de uma preferência ideológica. Em virtude da indeterminação do discurso de direitos humanos, diversas soluções jurídicas podem ser articuladas com o objetivo de promover uma transição política pacífica e a opção pela melhor estratégia só pode ser alcançada contextualmente. / This dissertation aims at debating the Inter-American Court of Human Rights reasoning regarding the context of political transition in Latin America. In four cases involving human rights violations perpetrated in Brazil, Chile, Peru and Uruguay by authoritarian regimes, the court has determined that national amnesty laws lack legal effects. With no intention to define the nature or content of a duty to punish in international law, this study will analyse the courts reasoning as a result of an interpretive activity that favours a certain way of dealing with political transitions and human rights violations. That is, a discourse that reflects a particular position of the organ, but is presented as something universal. Differently from the courts approach, the main argument discussed herein is that amnesties and trials can both be justified from a human rights perspective in contexts of regime change and human rights violations. In this setting, it is not possible to indicate a priori one alternative or another as the adequate one without showing an ideological preference. In view of the idea of the indeterminacy of rights, different legal solutions can be articulated to promote a peaceful political transition, and the relative usefulness of one solution can only be determined contextually.

A presente dissertação tem por objetivo demonstrar a efetividade das decisões proferidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, órgão judicial do Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Para tanto, parte da premissa de que é possível se compreender tal atributo por meio de dois enfoques principais: um em sentido estrito, suplantado no cumprimento das decisões proferidas pela Corte Interamericana por parte dos Estados condenados, e outro de caráter mais abrangente, embasado, lato sensu, no impacto que sua jurisprudência opera no direito interno dos Estados Partes da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, e, igualmente, como corpus iuris capaz de determinar padrões internacionais. Nesse contexto, examina-se ainda acerca dos limites do compliance como critério único para se caracterizar a efetividade das decisões proferidas pelo Tribunal. Defende-se, assim, que as decisões da Corte produzem efeitos que não podem ser representados necessariamente por números, e tal afirmativa se apóia na perspectiva de que este impacto existe até mesmo quando suas decisões não são cumpridas, ou o são de forma parcial, haja vista que os Estados são constantemente chamados para esclarecer acerca do status de cumprimento das sentenças nos processos em que foram condenados, o que acaba por catalisar as movimentações sociais internas nestes países. / This dissertation aims to demonstrate the effectiveness of the decisions handed down by the Inter-American Court of Human Rights, the judicial body of the Inter-American Human Rights System. Therefore, it starts from the premise that it is possible to understand this attribute through two main approaches: one in a strict sense, supplanted by the compliance with the decisions taken by the Inter-American Court by the States convicted, and another, more embracing, grounded on the impact that its jurisprudence operates in the domestic law of the States Parties of the American Convention on Human Rights, and also as a corpus juris capable to determine international standards. In this context, it also examines about the limits of compliance as a unique criterion to characterize the effectiveness of the decisions of the Court. It is argued, on the other hand, that the Court\'s decisions produce effects that can not necessarily be represented by numbers, and this statement is based on the perspective that this impact exists even when their decisions are not complied, or are partially complied, since States are constantly called to clarify about the status of implementation of the judgments in the cases in which they were condemned, which turns out to catalyze the internal social movements in these countries.

[pt] A implementação das decisões da Corte IDH no Brasil é o tema central deste trabalho. O objetivo é compreender a aparente contradição entre os esforços despendidos pelos estados na assinatura de Tratados, bem como o desenvolvimento de regimes internacionais de proteção dos direitos humanos e sua correspondente ineficiência em cumprir internamente as sentenças prolatadas pela Corte IDH. Indutivamente, a primeira observação é a de que empiricamente não há uma continuidade entre as ordens jurídicas interna e internacional, obstaculizada exatamente pela atuação do estado. Por conseguinte, há a necessidade de estudar mais afundo a organização política do estado em si, na tentativa de encontrar uma justificativa para o recorrente bloqueio do estado no cumprimento das sentenças da Corte IDH, já que em nenhum dos casos houve a declaração expressa de cumprimento das sentenças. Por isso, exploram-se as considerações teóricas de Tilly (1996), segundo o qual os estados cursariam trajetórias políticas próprias, não necessariamente seguindo os mesmos passos da Europa. Além disso, em coerência com a argumentação teórica do autor, segundo a qual a guerra seria um importante catalisador de transformações políticas do estado, atribui-se especial importância aos desdobramentos históricos da Segunda Guerra Mundial, tendo em vista ser a última guerra mais importante com repercussões profundas e abrangentes.Associando as teses de Tilly com as transformações decorrentes da Segunda Guerra Mundial, é possível apontar teoricamente pelo menos dois fatores capazes de influírem no cumprimento das decisões das sentenças da Corte IDH. O primeiro deles está relacionado à incorporação de instituições, oriundas do modelo europeu de formação do estado, em circunstâncias bastante diferentes e o segundo associado à relação entre estado e população/povo/cidadãos. Após tais constatações, os casos específicos de condenação contra o Brasil são analisados, bem como as medidas tomadas uma a uma. O objetivo passa a ser, então, compreender o problema inicialmente proposto, a partir do fundamento teórico apresentado. / [en] The implementation of the decisions of the IACHR in Brazil is the central theme of this work. The goal is to understand the apparent contradiction between efforts by states creating treaties and developing international regimes for the protection of human rights and their corresponding inefficiency in meeting internally the judgments issued by the Court. Inductively, the first observation was that empirically there is no continuity between the domestic and international legal systems, exactly hindered by the actions of the state. Therefore, it is necessary to study further deepen political organization of the state itself, as an attempt to find a justification for blocking of the state in compliance with the judgments of the IACHR, since in neither case were the express declaration of compliance sentences . Therefore the theoretical considerations of Tilly (1996) is explored, whereby the states would enroll own political careers, not necessarily following the same steps in Europe. Furthermore, in accordance with the theoretical arguments of the author, to which the war would be an important catalyst for policy change in state, it is possible to attribute special importance to the historical developments of World War II, in order to be the most important last war with deeper and more comprehensive impact . Associating with Tilly s theses changes resulting from the Second World War, it is theoretically possible to identify at least two factors that have influence in implementing the decisions of the judgments of the Court. The first one is related to the incorporation of institutions , derived from the European model of state formation in very different circumstances and the second associated with the relationship between state and population / people / citizens. After these findings, specific cases of condemnation against Brazil were analyzed as well as the measures taken one by one . The objective becomes, then, to understand the problem first proposed from theoretical foundation presented.

Syftet med uppsatsen är att utreda hur rätten till liv har ett samband med tvångsförsvinnande enligt den Inter-Amerikanska Domstolen om Mänskliga Rättigheter. För att uppnå uppsatsens syfte genomförs en rättsutredning kring gällande rätt, där en rättsdogmatisk metod och fallstudie applicerats. Uppsatsen kommer vidare att analyseras mot bakgrund av en rättsvetenskaplig teori, där relevant rättspraxis som den Inter-Amerikanska Domstolen om Mänskliga Rättigheter bemött samt en kortfattad genomgång av kontexters påverkan. Under utredningen av de konventionella källorna finns vissa krav för att uppfylla om en stat kan hållas ansvarig. Utifrån det och med de grova mänskliga rättighets kränkningarna staten utfärdat i åtanke, är bevisbördan och statsansvar av stor relevans för att klargöra sambandet mellan rättigheten och handlingen. Uppsatsen avslutas med att konkludera att det råder brister i hur den Inter-Amerikanska Domstolen om Mänskliga Rättigheter arbetar mot att förvara och skydda Mänskliga Rättigheter i fall som berör tvångsförsvinnande. / The aim of this paper is to evaluate how the right to life has a connection with the forced disappearance of persons, according to the Inter-American Court on Human Rights. In order to reach this purpose, a legal dogmatic approach and a case study is used, in the light of a legal theory. The research concerns relevant cases that the Inter-American Court on Human Rights has been confronted with, and, to clarify the contextual importance, a brief explanation on the surroundings is provided. With the grave human rights violations committed by State authorities in mind, the thesis shows that the standard of proof, and principle of state responsibility, becomes of importance, in order to be able to determine whether the right to life is violated in cases of forced disappearance. The essay will conclude that the issue prevails defectiveness in relation to preventing and protecting human rights in cases of forced disappearance of persons.

Made available in DSpace on 2016-08-10T10:47:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ADRIANO CIELO DOTTO.pdf: 7287803 bytes, checksum: 81fb9bb825be8efbc19c44cccf41c944 (MD5) Previous issue date: 2010-10-09 / This dissertation is aimed on analyzing the role of a general individual inside the inter- American system for protection of the human rights, in order to understand how this individual is subject to rights and duties before the International Rights. More specifically, this work wants to verify an individual's legal capacity to sue inside this regional system, based on the American Convention for Human Rights. Bibliographical-deductive and comparative methods were used, which means this research had an exploratory-qualitative approach. It started by a dogmatic-juridical study and after that the historical study was made, using also the ideas from the logical-semantic constructivism. The historical approach of the human rights was aimed on adding conceptual and fundamental questions, in order to understand the process of internationalization and protection of these rights. In the area of the inter-American regional system, the structure and the functionality of the Inter-American Commission were analyzed, based on four selected real cases, and starting from a completeness point of view of the process, in other words, cases that would allow an analysis of the works of the Commission and the Court. The cases Ximenes Lopes, Nogueira de Carvalho, Sétimo Garibaldi and Escher, all of them against Brazil, allowed observing how the individual accesses the Commission and the step-by-step of a case inside this organism of the American Convention. Following, the structure and the functionality of the American Court were studied, also in regard to the four cases listed above, aimed on analyzing whether the individual has corporate entity, and therefore having the legal capacity to sue under these twoinstitutions: Commission and court. From the individual's lack of being recognized by the Court, the main organism of the inter-American system, a potential failure was detected, regarding the major purpose of this system, which is to promote the enforcement of the human rights inside the inter-American regional context, since these rights will only be fully respected and enforced by actions that truly allow the effective access of the individual to the entities of verification and judgment, turning the individual into a real subject of the international rights. / A presente dissertação busca analisar o papel do indivíduo dentro do sistema interamericano de proteção dos direitos humanos, para, depois, compreendê-lo como sujeito de direitos e deveres frente ao Direito Internacional. Mais especificamente, busca-se verificar o reconhecimento da capacidade processual dos indivíduos dentro desse sistema regional, com respaldo na Convenção Americana de Direitos Humanos. Utilizaram-se os métodos dedutivo bibliográfico e comparativo, sendo a pesquisa de natureza exploratório-qualitativa. Iniciou-se pelo estudo dogmático jurídico e, em seguida, passou-se ao estudo histórico, adotando-se, ainda, as linhas do construtivismo lógico-semântico. A abordagem histórica a respeito dos direitos humanos, com questões conceituais e fundamentais, visou a compreender o processo de internacionalização dos mecanismos de proteção de tais direitos. No âmbito do sistema regional interamericano, analisou-se a estrutura e o funcionamento da Comissão Interamericana, tendo como objeto quatro casos concretos selecionados a partir de uma idéia de completude do processo, ou seja, casos que permitissem a análise do funcionamento tanto da Comissão quanto da Corte. Os casos Ximenes Lopes, Nogueira de Carvalho, Sétimo Garibaldi e Escher, todos em desfavor do Brasil, permitiram observar o mecanismo de acesso do indivíduo à Comissão e o andamento de um caso na esfera desse órgão da Convenção Americana. Em seguida, estudou-se a estrutura e o funcionamento da Corte Interamericana, também à luz dos quatro casos mencionados, com vistas a analisar se o indivíduo é dotado de personalidade jurídica, portanto detentor de capacidade processual, no âmbito de tais instituições: Comissão e Corte. Tendo em vista a falta de reconhecimento dessa personalidade no âmbito da Corte, principal órgão do sistema interamericano, detectou- se uma falha potencial no que se refere à principal finalidade do sistema, qual seja, promover a observância dos direitos humanos no contexto regional interamericano, uma vez que tais direitos só poderão ser plenamente respeitados por meio de medidas que permitam o acesso efetivo do indivíduo aos seus órgãos de verificação e julgamento, elevando-o à condição de verdadeiro sujeito de direito internacional.