Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Lucas Monteiro de Souza.pdf: 1836144 bytes, checksum: ae31dca23fc1011b77cd1e9e2a0111b3 (MD5) Previous issue date: 2016-02-25 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / This paper has as its purpose to analyze the Inter-American Court of Human Rights Decision in the case Guerrilha do Araguaia , specifically regarding the compatibility, or not, between the Brazilian Amnesty Law and the American Convention on Human Rights, as well as to analyze the Brazilian obligation, or not, to fulfill the terms of such Decision. Based on a theoretical landmark that attributes to human rights international treaties a special character, as jus cogens, it will be analyzed herein the main aspects of such international treaties when internalized within the Brazilian Law, as well as the general aspects of the Brazilian Amnesty Law, to conclude analyzing the specific matter of the Inter-American Court of Human Rights Decision in the case Guerrilha do Araguaia . This paper is presented through bibliographical and jurisprudence research of an exploratory-descriptive character, with the use of both inductive and deductive methods for achieving the main findings / O presente trabalho tem por objeto analisar a sentença proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Guerrilha do Araguaia , de modo a verificar se a Lei de Anistia é compatível ou não com Convenção Americana sobre Direitos Humanos, assim como verificar se o Brasil está ou não obrigado a cumprir a referida sentença. A partir do referencial teórico que atribui caráter especial aos tratados internacionais de direitos humanos, no sentido de considerá-los jus cogens, o trabalho analisará as principais questões relativas a esses tratados quando incorporados ao Direito interno, fará uma análise geral sobre a Lei de Anistia para, ao final, analisar a questão específica da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Guerrilha do Araguaia . O presente trabalho foi elaborado por meio da pesquisa bibliográfica e jurisprudencial de caráter exploratório-descritiva, sendo utilizados os métodos indutivo e dedutivo para o alcance das principais conclusões

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Kaliny Belchior Abdala.pdf: 916586 bytes, checksum: 02716ff6c30b3e08005217ec710d1b30 (MD5) Previous issue date: 2008-05-26 / This work about an analysis of the movement for the protection of human rights in the Brazilian legal system after the Constitutional Amendment n. 45/2004, which raised the procedural right to speed the constitutional precept, broadening the understanding to the international order. The study begins with the history of the process of internationalization of these rights, through the global system and regional systems. It examines, in particular, the Inter-American System of protection of human rights, currently represented by the OAS - Organization of American States, to which the Brazilian state is bound. Moth a sketch about the constitutionality of the treaties that Brazil is a part, as is done to intervene in member states, as well as the effectiveness and implementation of the decisions of the Inter Court in the Brazilian state. Finally, analyzes the profile of domestic jurisdiction and the mechanisms used for a more rapid access to justice, avoiding the extinction of rights / O presente trabalho faz uma análise do movimento de proteção dos direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro após a Emenda Constitucional n. 45/2004, que elevou o direito à celeridade processual a preceito constitucional, ampliando a compreensão à ordem internacional. O estudo tem início com o histórico do processo de internacionalização desses direitos, passando pelo sistema global e sistemas regionais. Examina, em especial, o Sistema Interamericano de proteção dos direitos humanos, atualmente representado pela OEA Organização dos Estados Americanos, à qual o Estado brasileiro está vinculado. Traça um esboço acerca da constitucionalidade dos tratados de que o Brasil faz parte, de como é feita a intervenção nos Estados membros, bem como da efetividade e implementação das decisões da Corte Interamericana no Estado brasileiro. Por fim, analisa o perfil da jurisdição interna e dos mecanismos utilizados para um mais célere acesso à justiça, evitando o perecimento de direitos

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Priscila Caneparo dos Anjos.pdf: 1180634 bytes, checksum: 03313d1ae0d1d365ca8cb09a040d219e (MD5) Previous issue date: 2015-12-11 / This study aims to analyze the implementation of judgments of the Inter-American Court of Human Rights by States which recognized its contentious jurisdiction. Thus aims at gradual improvement in human rights conditions in those locations by developing proposals to harmonize legislations regarding the implementation of nonfinancial terms of inter-American sentences minted in international cooperation. The importance of this research rests on high rates of non-compliance of its indictments, especially those obligations of doing and not doing imposed on States. Therefore, in a sharing sovereignty reality, a viable direction for this scenario is the use of cooperation tools. By seeing that only Peru and Colombia have these laws and they not complied them satisfactorily the first proposal is based on the implementation and improvement of these regulations, applying them successfully in all States that are part of the compulsory jurisdiction of the Court; as an alternative, the thesis alluded to the United Kingdom´s system, which greatly contributes to the effective enjoyment of human rights. For the correct understanding, it was discussed about the State devices: social formations, its historical and elements, the influence of the globalization, the consequent of the sharing sovereignty and the emergency of international organizations. Furthermore, the study examined the international cooperation and its utility for the guarantee of effectiveness of human rights, by analyzing its concepts, principles and its practical application nowadays. Human rights were also the foundation of this thesis, as well as their structural apparatus and its consequent international protection, reached the study of the inter-American system for the protection of human rights. Finally, the thesis looking at each of the States that recognized the contentious jurisdiction of the Inter- American Court to understand each internal milestone about the protection of human rights and their predictions of the implementation of international sentences. Thus, it was possible to understand local necessities and connect them to the possibility of harmonization of legislations by using cooperation tools. The study concluded that the effectiveness of human rights sentenced by Inter-American Court would be assured, at least, legally / O presente estudo envolve a análise da implementação das sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos pelos Estados que reconheceram sua competência contenciosa. Assim, objetiva a gradativa melhora nas condições dos direitos humanos naqueles locais pelo desenvolvimento de propostas de harmonização das legislações nacionais quanto à execução dos termos não pecuniários das sentenças interamericanas, cunhadas na cooperação internacional. A importância desta pesquisa repousa no fato de se constatarem altos índices de descumprimento das condenações da Corte Interamericana, especialmente quanto às obrigações de fazer e de não fazer impostas aos Estados. Assim sendo, em uma realidade de compartilhamento de soberanias dos Estados, uma orientação viável para a transformação da situação de descumprimento de condenações que envolvem os direitos humanos é justamente a utilização de instrumentos cooperativos. Haja vista que apenas Peru e Colômbia possuem estas legislações e ainda assim não efetivaram de maneira satisfatória -, a primeira proposta se baseia na implementação e melhoria destas normativas, aplicando-as satisfatoriamente em todos os Estados que integram a competência contenciosa da Corte; como via alternativa, alude-se ao meio previsto no Reino Unido, cujo qual contribui sobremaneira para o concreto gozo dos direitos humanos. Para a correta compreensão, incorreu-se na indispensabilidade do exame de todo o artefato estatal: primeiras formações sociais, desenrolar histórico, seus elementos, influência da globalização e o consequente compartilhamento de soberanias e emergência das organizações internacionais. Ademais, apreendeu-se acerca da cooperação internacional e sua utilidade para com a garantia de eficácia dos direitos humanos, discorrendo-se sobre sua conceituação, seus princípios e sua aplicação prática contemporaneamente. Os direitos humanos também formaram o alicerce desta tese, tendo sido averiguado seu aparato estrutural, bem como sua consequente proteção internacional, chegando-se, assim, ao estudo do sistema interamericano de proteção dos direitos humanos. Por fim, explorou-se casuisticamente cada um dos Estados que integram a competência contenciosa da Corte Interamericana, justamente para compreender cada um dos marcos internos de proteção dos direitos humanos e suas previsões sobre o cumprimento das sentenças internacionais. Assim, viabilizou-se a apreensão das necessidades locais e atrelou-as à possibilidade de harmonização das legislações pelo compartilhamento das soberanias que, em última análise, resumem-se a instrumentos cooperativos. Pressupõe-se, desta forma, que a eficácia dos direitos humanos previstos nas condenações da Corte Interamericana estará, ao menos, assegurada juridicamente

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Priscila Caneparo dos Anjos.pdf: 760239 bytes, checksum: 5ee46b05e649692d78bf61e3f9b3099c (MD5) Previous issue date: 2011-09-21 / This research aims to study the main cases of human rights violations involving the Brazilian state, driven to within the American system of protection of human rights. Ultimately, this study intended to investigate the decisions of the Inter-American Court of Human Rights on these issues. For the correct understanding of the issue, it was discussed the need to analyze some institutes of International Law, specifically international organizations and human rights. Accordingly, with respect to international organizations, the study examined its main points, covering its development history, its concept, its modifications according to the claims of society and, finally, its correlation to the protection and realization of human rights. Regarding the latter, the research needed to elaborate on their exponential issues involving its historical development, its conceptual determinations, the need for international protection and, in agreement with this, their systems of protection, both universal (present within the United Nations Organization) and regional (European, African, Arab and inter- American). Because of the main points of the study, the protection system of greater value was the inter-American system, enshrined in the Organization of American States, specifically in their Commission and Inter-American Court of Human Rights. The jurisdictionalization of this system is embodied in his Court, and, for a case of violation come to its attention, the Commission needs to understand that the Court s decision is essential. Thus, according to the survey, it was considered Brazil has a crucial role in the development of inter-American system, but, paradoxically, it is a major violator of human rights. The Brazilian state, in this sense, was sued by five times in the Inter-American Court - Damião Ximenes Lopes (Case 12237); Gilson Nogueira de Carvalho (Case 12058); Arley Joseph Escher and others (Case 12353), Garibaldi (Case 12478), and Julia Gomes Lund and others (Case 11552). Just in case of Gilson Nogueira de Carvalho it has not demonstrated that Brazil violated human rights.The conclusion was that Brazil was not a strong supporter and protector of human rights in the internalization and enforcement of these sentences. Brazil has only fulfilled part of the sentences. Finally, the study concluded that the inter-American system needs to enhance, despite its character of extreme importance in the protection of human rights. In the Brazilian case, it should treat their sentences more seriously to become a committed state not only to inter-American system, but also to the protection and realization of human rights of its citizens / O presente trabalho tem por objetivo o estudo dos principais casos de violações de direitos humanos, envolvendo o Estado brasileiro, levados ao âmbito do sistema interamericano de proteção de direitos humanos. Em última análise, destina-se esse estudo à investigação das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos nas referidas questões. Para a correta compreensão do tema, debateu-se sobre a necessidade do exame de alguns institutos de Direito Internacional, especificamente das organizações internacionais e dos direitos humanos. Nesse sentido, no que tange às organizações internacionais, examinou-se seus principais pontos, englobando seu desenrolar histórico, seu conceito, suas modificações de acordo com os reclames da sociedade e, por fim, sua correlação para com a proteção e efetivação dos direitos humanos. No que tange a esses últimos, viu-se a necessidade de discorrer sobre suas exponenciais questões, envolvendo seu desenvolvimento histórico, suas determinações conceituais, a necessidade de uma proteção a nível internacional e, em concordância com essa, seus sistemas de proteção, tanto universais (presente no quadro das Organizações das Nações Unidas), como regionais (sistema europeu, africano, árabe e interamericano). Por ali se encontrarem as questões cruciais do estudo, o sistema de proteção de maior valia fora o interamericano, consagrado na Organização dos Estados Americanos, mais especificamente em sua Comissão e Corte Interamericana de Direitos Humanos. A jurisdicionalização do referido sistema encontra-se materializada em sua Corte, sendo que, para que um caso de violação chegue ao seu conhecimento, necessário se faz o crivo anterior da Comissão. Assim, de acordo com a pesquisa, entendeu-se ter o Brasil um papel crucial no desenvolvimento do sistema interamericano, mas, paradoxalmente, constitui-se como um grande violador dos direitos humanos. O Estado brasileiro, nesse sentido, fora demandado por cinco vezes na Corte Interamericana nos casos Damião Ximenes Lopes (Caso 12.237); Gilson Nogueira de Carvalho (Caso 12.058); Arley José Escher e Outros (Caso 12.353); Sétimo Garibaldi (Caso 12.478); e Julia Gomes Lund e Outros (Caso 11.552) -, tendo sido condenado em todos eles, à exceção do caso Gilson Nogueira de Carvalho. Chegou-se à conclusão que, na internalização e cumprimento das referidas sentenças, o Brasil não se demonstrou um fervoroso defensor e protetor dos direitos humanos, pois veio cumprir apenas parte dos dispositivos das referidas sentenças. Finalmente, pôde-se concluir, com esse trabalho, que o sistema interamericano, obstante seu caráter de extrema importância na proteção dos direitos humanos, necessita aprimorar-se para que a efetivação se torne uma realidade nos Estados que dele fazem parte e, no caso brasileiro, deverá o Brasil tratar suas condenações com mais seriedade para que, de fato, venha a ser um Estado comprometido não apenas ao sistema interamericano, mas igualmente à proteção e efetivação dos direitos humanos de seus cidadãos

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:22:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Nathercia Cristina Manzano Magnani.pdf: 1101006 bytes, checksum: d5e1138517b9dbba5332bae1c7e09ead (MD5) Previous issue date: 2013-11-16 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / This project aims to understand which base(is) of the human and fundamental rights is (are) predominant in the jurisprudence s construction in effect for indigenous communities of Inter-American Court of Human Rights (IACHR) and of the Supreme Federal Court (STF). In order to do so, three theories have been studied aiming to found the human and fundamental rights: universalism, cultural relativism and the critical perspective of the theoretical text present in the literary works of Joaquín Herrera Flores. After that based on collected and analyzed data, it was possible, based on comparison analyzes, to run a quantitative and qualitative study to conclude that the first jurisprudence (IACHR) is more open for the dialogue and confluency universalism. The conclusion was also based in the fact that the first jurisprudence (IACHR) has been interpreting violations committed against indigenous population as well as communal violations therefore highlighting the importance of cultural identity rights of the indigenous population, the right to be consulted and reinforcing their rights to have a dignified life / O trabalho busca compreender qual(is) concepção(ões) de direitos humanos e fundamentais é(são) predominante(s) na construção da jurisprudência sobre povos indígenas da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e do Supremo Tribunal Federal (STF). Para tanto, foram estudadas três correntes que, de maneira diversa entre si, dedicam-se a fundamentar os direitos humanos: a universalista, o relativismo cultural e a mirada crítica presente nas obras de Joaquín Herrera Flores. Seguidamente, partiu-se para uma análise quantitativa e qualitativa das jurisprudências sobre indígenas da CIDH e do STF e a partir dos dados colhidos, analisados e comparados foi possível ponderar que a primeira é mais aberta para ao diálogo e ao universalismo de confluência do que o segunda, já que vem interpretando as violações cometidas contra as populações ameríndias como violações comunais e dando destaque ao direito à identidade cultural, à consulta prévia, acessível e informada e à vida digna

Made available in DSpace on 2014-06-11T19:23:37Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2010-11-03Bitstream added on 2014-06-13T20:27:57Z : No. of bitstreams: 1 garbin_ig_me_mar.pdf: 994173 bytes, checksum: 9fd069ced756b3a1d543e62a8e6737ca (MD5) / O objetivo desta dissertação consiste em traçar o perfil sul-americano de cumprimento das decisões da Corte Interamericana (Corte IDH). Partindo da revisão teórica na área do Direito e das Relações Internacionais, bem como dos pressupostos básicos de funcionamento do sistema interamericano, ao medir o cumprimento das decisões interamericanas pretende-se observar se o monitoramento da performance dos Estados, por parte do próprio sistema regional, proporciona melhores índices de cumprimento. A análise empírica dos atos decisórios prolatados pelo Tribunal, em sede de jurisdição contenciosa, no período de 01/01/2004 a 23/03/2009, abarca um universo de 24 casos. A metodologia de mensuração aplicada se baseia no método de Hillebrecht (2009b), que consiste no cálculo porcentual e multinivelar de cumprimento das decisões da Corte IDH. Espera-se que os dados e evidências encontrados possam ajudar a aprimorar as informações sobre a observância dos direitos humanos na América do Sul e, com isso, contribuir com o diálogo sobre o processo de efetivação dos direitos internacionalmente declarados / The aim of this dissertation is to trace the south-american profile of compliance with the Interamerican Court (Corte IDH) rulings. Departing from the theoretical review in Law and in International Relations, as well as from the basic presuppositions of the Inter-american system functioning, by measuring compliance with inter-american rulings it aims to observe if monitoring states performance, by the regional system itself, can contribute to better levels of compliance. The empirical analysis of the ruling acts issued by the Tribunal on contentious jurisdiction, during 01/01/2004 to 23/03/2009, undertakes a universe of 24 cases. The measurement methodology is based on Hillebrecht´s approach (2009b), which consists of the percentage and multi-level calculation of compliance with the Court rulings. We hope that the found data and evidence might help improve the information on observance of human rights in South America and, therefore, might contribute with the dialogue over the process of effectivation of the internationally declared rights

The text describes the main progress in depicting the LGBTI topic in the Inter-American area. It begins with the analysis of some conceptual issues that are crossed to the topic and discuss the importance of including political commitments and statements in the resolutions adopted by the General Assembly of OAS (Organization of American States) related to the LGTBI community protection. Even though, a few cases have gone to the Inter-American Commission on Human Rights, some landmark cases have deserved the Inter-American Court of Human Rights opinion. This produces an interesting case law on the matter. Finally, the text covers the latest Inter-American Convention on human rights adopted by the General Assembly of OAS in 2013, which includes the LGBTI community. That Conventionconstitutes the first regional treaty in force on the matter. / El artículo describe los principales avances que han contribuidoa visibilizar la temática de las Lesbianas, Gays, Bisexuales, Travestis e Intersexuales (LGBTI) a nivel interamericano. Para ello, comienza con el análisis de algunas cuestiones conceptuales que son transversales al tema y discute la importancia que tiene la inclusión de varios compromisos políticos y declaraciones en las resoluciones de la Asamblea General de la OEA referentes a la protección de la comunidad LGBTI. Si bien aún pocos casos han llegado a la Comisión Interamericana de Derechos Humanos, algunos casos emblemáticos han merecido el pronunciamiento de la Corte Interamericana de Derechos Humanos, lo que ya genera una jurisprudencia interesante sobre el tema. Finalmente, el texto aborda el contenido de la más reciente Convención Interamericana sobre derechos humanos adoptada por la Asamblea General de la OEA en 2013, la cual incluye dentro de su ámbito de aplicación al colectivo LGBTI. Así, dicha Convención constituye el primer tratado regional en vigor referido a la materia.

This  article  has  as  aim  to  reflect  about  the  protection  of economic, social and cultural rights before the regressive measures adopted by governments in Latin America, as well as of the different levels of jurisdictional tutelage that those receive. The document develops the concept of a regressive measure and the scope of the non-regression principle, furthermore, it shows the experience of the Constitutional Courts from Peru and Colombia and the organs of the Interamerican System of Human Rights regarding the protection of social rights. / El presente artículo tiene por propósito plantear una reflexión sobre la protección jurisdiccional que reciben los derechos sociales frente a la adopción de medidas regresivas en Latinoamérica por parte de los Estados, así como de los diversos grados de tutela jurisdiccional que aquellos reciben. El artículo desarrolla la noción de regresividad y los alcances del principio de prohibición de regresividad, así como la experiencia  de las Cortes Constitucionales de Perú y Colombia y de los órganos el Sistema Interamericano de Derechos Humanos en torno a la protección de los derechos sociales.

Analisa a figura jurídica da Responsabilidade Internacional Estatal por violações aos direitos humanos, na teoria e na prática, com ênfase no Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Para tanto, relata a evolução histórica do conceito de responsabilidade internacional e sua interação atual com os direitos humanos, assim como os elementos característicos, natureza jurídica e exceções destas possíveis violações por parte dos órgãos ou funcionários do Estado ao qual pertence à suposta vítima, seja nacional ou estrangeiro. Alega que no sistema Interamericano, existe uma desigualdade de legislações e falta de conscientização por parte dos Estados da importância que tem o respeito ao sistema regional de proteção dos direitos humanos ao qual voluntariamente se têm submetido. / It analyses the legal figure of the State International Responsibility for violations to the human rights, in the theory and in practice, with emphasis in the Inter-American System of Human Rights. In such a way, it tells the historical evolution of the concept of international responsibility and its current interaction with the human rights. Also, the characteristic elements, legal nature and exceptions for possible violations of the institutions or employees of the State witch belongs the supposed victim, either national or foreign. It claims that in Inter-American system an inequality of legislations exist, also, and awareness of the States about the importance that must be the respect to the regional system of protection of the human rights, witch voluntarily has been submitted.

Cette étude a voulu saisir la dynamique interprétative de la Cour interaméricaine qui permet de construire la notion interaméricaine de procès équitable, en prenant en compte la «perméabilité» de cet organe juridictionnel vis-à-vis de la production jurisprudentielle de la Cour européenne des droits de l'homme et du Comité des droits de l'homme des Nations Unies sur ce sujet. Cette «perméabilité» correspond à un mouvement d'inspiration de la Cour de San José de la jurisprudence des deux organes précités, aussi bien que des éléments normatifs issus d'autres espaces normatifs qui sont ressortis de la recherche. Le fondement de la légitimité d'une telle démarche se retrouve dans la Charte des Nations Unies, plus précisément, dans les articles 55, c et 56. Si dans le développement des garanties matérielles du procès équitable (institutionnelles et procédurales), un mouvement d'inspiration accentué a été perçu, pour ce qui est des garanties instrumentales (garanties d'accès à la justice et garanties d'effectivité de la justice), leur développement a été marqué par un mouvement d'affranchissement de la Cour qui a fait ressortir une spécificité interaméricaine. Ces mouvements, d'inspiration ou d'affranchissement peuvent adopter de multiples «visages». En plus de ces mouvements, nous avons perçu une circularité de normes entre les trois systèmes et là où aucun mouvement n'a été expressément perçu, mais où une compatibilité jurisprudentielle a été délectée, nous appelons d'alignement jurisprudentiel. Le mouvement de circularité de normes entre les systèmes renforce l'existence d'un ensemble minimal de garanties du procès équitable à respecter par les états. / This study aimed to understand the interpretative dynamics of the Inter-American Court in the construction of the Inter-American notion of due process, taking into account the “permeability" of this judicial body vis-à-vis the jurisprudential production of the European Court of Human Rights and the Committee of Human Rights of the United Nations in this regard. This “permeability" corresponds to a movement inspired by the Court of San Jose on the jurisprudence of the Iwo abovementioned organs, as well as on normative elements from other normative spaces that emerged from this research. The basis of the legitimacy of such an approach is found in the Charter of the United Nations more specifically in Articles 55, c and 56. If in the development of the material guarantees of due process (institutional and procedural), an accentuated movement of inspiration was seen regarding the instrumental guarantees (guarantees of access to justice and effective justice guarantees), their development has been marked by a movement of emancipation of the Court who does transpire inter-American specificity. These movements of inspiration and empowerment can adopt multiple "faces". In addition to these movements, it was observed a circulation of rules among the three systems and where no movement was explicitly seen, but a jurisprudential compatibility has been found, we call alignment jurisprudential. The movement of circulation of rules among systems reinforces the existence of a minimum set of guarantees of due process to be observed by countries.