A tese trata do tema das tutelas de urgência e da evidência nos processos societários e está dividida em dez partes. A primeira parte aborda a tutela de urgência e tutela da evidência no contexto da tempestividade da tutela jurisdicional, sempre sob a égide da celeridade do processo, da segurança jurídica e da técnica processual e as propostas para o Novo Código de Processo Civil. A segunda, trata do devido processo legal e o do contraditório, da análise econômica do direito, das relações entre direito e processo e do regime jurídico das medidas urgentes. A terceira parte aborda os limites do controle judicial, as medidas inaudita altera parte, as astreintes, o descumprimento, a contracautela, a irreversibilidade; a relação entre a medida urgente nas eficácias da sentença e seu reflexo no regime das nulidades em direito societário. A quarta parte trata da tutela da evidência no direito societário, abordando a quebra da ordinariedade do sistema processual brasileiro atual, alguns conflitos societários e as propostas para o Novo Código de Processo Civil. A quinta parte contém desdobramentos da tutela da evidência e da tutela de urgência nas deliberações sociais. A sexta e a sétima partes tratarão das tutelas de urgência e demais questões societárias (produção antecipada de provas, a antecipação de haveres, afastamento de sócio, arrolamento, exibição de livros e documentos societários). A oitava parte diz respeito à arbitragem em matéria societária e as relações entre juízes togados e árbitros. A nona parte conterá propostas legislativas e as concusões da tese. A décima e última parte trará a bibliografia utilizada. / This thesis focuses the subject of interim measures and injunctive relief in corporation litigation and is divided in ten parts. The first part addresses ínterim measures and injunctive relief in the context of judicial reliefs opportune timing, always taking into account readiness, legal security and procedural technique, as well as the proposals for a new Code of Civil Procedure. The second addresses procedural due process and participation in the proceedings, law and economics, the relations between substantive and procedural law, and the legal regime of interim measures. The third part approaches the limits of judicial review, inaudita altera parte relief, contempt of court fees, noncompliance, counter-guarantee, irreversibility, the relationship between the interim measure in the final awards effects and its impact in the regime of nullity defects in corporate law. The fourth part discusses interim measures based on preponderance of evidence in corporate law, bracing the fracture of ordinary proceedings in the current Brazilian Procedural system, some corporate disputes, and the proposals for the New Code of Civil Procedure. The fifth parte contains the unravelling of interim relief based on preponderance of evidence and urgent relief regarding the corporations decisions. The sixth and seventh parts will engage in the matters of urgent relief and other remaining corporate issues (anticipated disclosure of evidence, anticipated payment of shareholders assets, termination of shareholders, probate proceedings, disclosure of business records and other company documents). The eight part focuses arbitration in corporate law and the relationship between state judges and arbitrators. The ninth part contains proposals for statute drafts and the conclusions of the thesis. The tenth and last part shall bring the bibliography utilised.

A tese trata do tema das tutelas de urgência e da evidência nos processos societários e está dividida em dez partes. A primeira parte aborda a tutela de urgência e tutela da evidência no contexto da tempestividade da tutela jurisdicional, sempre sob a égide da celeridade do processo, da segurança jurídica e da técnica processual e as propostas para o Novo Código de Processo Civil. A segunda, trata do devido processo legal e o do contraditório, da análise econômica do direito, das relações entre direito e processo e do regime jurídico das medidas urgentes. A terceira parte aborda os limites do controle judicial, as medidas inaudita altera parte, as astreintes, o descumprimento, a contracautela, a irreversibilidade; a relação entre a medida urgente nas eficácias da sentença e seu reflexo no regime das nulidades em direito societário. A quarta parte trata da tutela da evidência no direito societário, abordando a quebra da ordinariedade do sistema processual brasileiro atual, alguns conflitos societários e as propostas para o Novo Código de Processo Civil. A quinta parte contém desdobramentos da tutela da evidência e da tutela de urgência nas deliberações sociais. A sexta e a sétima partes tratarão das tutelas de urgência e demais questões societárias (produção antecipada de provas, a antecipação de haveres, afastamento de sócio, arrolamento, exibição de livros e documentos societários). A oitava parte diz respeito à arbitragem em matéria societária e as relações entre juízes togados e árbitros. A nona parte conterá propostas legislativas e as concusões da tese. A décima e última parte trará a bibliografia utilizada. / This thesis focuses the subject of interim measures and injunctive relief in corporation litigation and is divided in ten parts. The first part addresses ínterim measures and injunctive relief in the context of judicial reliefs opportune timing, always taking into account readiness, legal security and procedural technique, as well as the proposals for a new Code of Civil Procedure. The second addresses procedural due process and participation in the proceedings, law and economics, the relations between substantive and procedural law, and the legal regime of interim measures. The third part approaches the limits of judicial review, inaudita altera parte relief, contempt of court fees, noncompliance, counter-guarantee, irreversibility, the relationship between the interim measure in the final awards effects and its impact in the regime of nullity defects in corporate law. The fourth part discusses interim measures based on preponderance of evidence in corporate law, bracing the fracture of ordinary proceedings in the current Brazilian Procedural system, some corporate disputes, and the proposals for the New Code of Civil Procedure. The fifth parte contains the unravelling of interim relief based on preponderance of evidence and urgent relief regarding the corporations decisions. The sixth and seventh parts will engage in the matters of urgent relief and other remaining corporate issues (anticipated disclosure of evidence, anticipated payment of shareholders assets, termination of shareholders, probate proceedings, disclosure of business records and other company documents). The eight part focuses arbitration in corporate law and the relationship between state judges and arbitrators. The ninth part contains proposals for statute drafts and the conclusions of the thesis. The tenth and last part shall bring the bibliography utilised.

Esta dissertação analisa as questões concernentes às tutelas de urgência antes e durante o processo arbitral (incluindo-se a forma como podem ser pleiteadas, apreciadas e efetivadas), bem como a interação entre os árbitros, o Poder Judiciário e também entre a Câmara de Arbitragem responsável pela condução do processo arbitral (no caso de arbitragem institucional). O trabalho traz uma breve análise sobre a história da arbitragem e acerca de sua natureza jurídica, com um enfoque específico às tutelas de urgência, analisando, igualmente, os regulamentos dos principais centros de arbitragens pátrios e alienígenas, bem como a legislação nacional e estrangeira sobre o tema das tutelas de urgência em arbitragem. Os principais pontos analisados referem-se: (i) às tutelas de urgência prévias à instauração da arbitragem (quando as partes já se comprometeram, por meio de cláusula compromissória ou de compromisso arbitral, a solucionar eventual lide por meio da arbitragem); (ii) às tutelas de urgência no curso de um processo arbitral; (iii) à efetivação das tutelas de urgência, a qual exige a utilização de força e, por conseguinte, depende do auxílio e de interação com o Poder Judiciário; (iv) à efetivação das tutelas de urgência proferidas em arbitragens estrangeiras; e (v) às anti-suit injunctions. / This dissertation analyses the questions regarding provisional and interim measures previously or during an arbitration proceeding (including the means they can be pleaded, analyzed and enforced), as well as the interaction between the arbitrators, the Judiciary Power and also with the Court of Arbitration responsible for the conduction of the arbitration proceeding (in the case of institutional arbitration). The study brings a brief analysis of the history of arbitration and about its legal nature, with a specific focus on provisional and interim measures, also analyzing the regulations of the main Courts of Arbitration from Brazil and from abroad, as well as the Brazilian and foreign legislation about provisional and interim measures in arbitration. The main topics analyzed are referred to: (i) provisional and interim measures previously to the beginning of the arbitration (when the parties have already committed themselves, through arbitration clause or arbitration agreement, to resolve any conflict through arbitration); (ii) provisional and interim measures during an arbitration proceeding; (iii) the enforcement of provisional and interim measures, which requires the use of force (coercive power) and, therefore, depends on the assistance and the support of the Judiciary Power; (iv) the enforcement of provisional and interim measures rendered on foreign arbitrations; and (v) the anti-suit injunctions.

Die Dissertation befasst sich mit der juristischen Problematik, ob ein Rechtsbehelf anzuerkennen ist, der es Anspruchsgegnern ermöglicht, in lauterkeitsrechtlichen Unterlassungsstreitigkeiten Verfahren des einstweiligen Rechtsschutzes zu initiieren. Ein solcher Rechtsbehelf ist für Anspruchsgegner bislang nicht anerkannt. Dies stellt sich als sehr problematisch dar, da Eilverfahren im Lauterkeitsrecht eine sehr hohe Bedeutung zukommt und Anspruchsgegner in diesen Verfahren signifikant benachteiligt werden. Dieser Umstand begründet auch eine erhebliche Gefahr von Fehlentscheidungen zu Lasten der Anspruchsgegner. Im Wettbewerb kann diesen Fehlentscheidungen große Bedeutung zukommen, weil durch sie beispielsweise der Vertrieb neuer innovativer Produkte untersagt werden kann. Die Arbeit kommt zu dem Ergebnis, dass ein entsprechender Rechtsbehelf anzuerkennen ist, da er dem Anspruchsgegner eine Möglichkeit verschafft, sich wirksam vor schädigenden Fehlentscheidungen zu schützen und damit der Verwirklichung der verfassungsrechtlichen Vorgaben prozessualer Waffengleichheit und effektiven Rechtschutzes dient. / The dissertation deals with the juristic problem whether a legal remedy is to be recognized which enables opponents to initiate procedures of interim legal protection in disputes regarding injunctive relief in the field of unfair competition law. Such a legal remedy is not recognized for opponents up to now. This appears to be very problematic, as preliminary proceedings are of high importance in the field of unfair competition law and opponents are being significantly disadvantaged in these procedures. This fact also founds a considerable danger of wrong decisions at the expense of the opponents. In competition these wrong decisions may be of great importance as, for example, the distribution of new and innovative products can be prohibited by them. The work comes to the conclusion that a corresponding legal remedy is to be recognized, because it provides the opponent with an effective option to protect itself from damaging wrong decisions and it serves the realization of the constitutional requirements of procedural equality of opportunity and effective legal protection.

Esta dissertação analisa as questões concernentes às tutelas de urgência antes e durante o processo arbitral (incluindo-se a forma como podem ser pleiteadas, apreciadas e efetivadas), bem como a interação entre os árbitros, o Poder Judiciário e também entre a Câmara de Arbitragem responsável pela condução do processo arbitral (no caso de arbitragem institucional). O trabalho traz uma breve análise sobre a história da arbitragem e acerca de sua natureza jurídica, com um enfoque específico às tutelas de urgência, analisando, igualmente, os regulamentos dos principais centros de arbitragens pátrios e alienígenas, bem como a legislação nacional e estrangeira sobre o tema das tutelas de urgência em arbitragem. Os principais pontos analisados referem-se: (i) às tutelas de urgência prévias à instauração da arbitragem (quando as partes já se comprometeram, por meio de cláusula compromissória ou de compromisso arbitral, a solucionar eventual lide por meio da arbitragem); (ii) às tutelas de urgência no curso de um processo arbitral; (iii) à efetivação das tutelas de urgência, a qual exige a utilização de força e, por conseguinte, depende do auxílio e de interação com o Poder Judiciário; (iv) à efetivação das tutelas de urgência proferidas em arbitragens estrangeiras; e (v) às anti-suit injunctions. / This dissertation analyses the questions regarding provisional and interim measures previously or during an arbitration proceeding (including the means they can be pleaded, analyzed and enforced), as well as the interaction between the arbitrators, the Judiciary Power and also with the Court of Arbitration responsible for the conduction of the arbitration proceeding (in the case of institutional arbitration). The study brings a brief analysis of the history of arbitration and about its legal nature, with a specific focus on provisional and interim measures, also analyzing the regulations of the main Courts of Arbitration from Brazil and from abroad, as well as the Brazilian and foreign legislation about provisional and interim measures in arbitration. The main topics analyzed are referred to: (i) provisional and interim measures previously to the beginning of the arbitration (when the parties have already committed themselves, through arbitration clause or arbitration agreement, to resolve any conflict through arbitration); (ii) provisional and interim measures during an arbitration proceeding; (iii) the enforcement of provisional and interim measures, which requires the use of force (coercive power) and, therefore, depends on the assistance and the support of the Judiciary Power; (iv) the enforcement of provisional and interim measures rendered on foreign arbitrations; and (v) the anti-suit injunctions.

La question des sanctions est centrale lorsqu’est ouvert le débat relatif à l’effectivité du droit de la représentation collective des salariés dans l’entreprise. Chargée de protéger les valeurs essentielles de la société, la voie pénale doit être réservée aux atteintes portées aux prérogatives des instances de représentation du personnel lesquelles présentent un caractère fondamental. Pour le surplus, il est des sanctions, d’ordre administratif ou civil, plus efficaces. Reste que la seule restriction du champ pénal ne suffit pas à garantir l’effectivité du droit de la représentation collective. Des réponses substantielles et « organisationnelles » tenant notamment à la définition d’une politique pénale d’envergure, à la révision de la ligne de partage des responsabilités dans l’entreprise et à la recherche de sanctions pénales renouvelées s’imposent. Au-delà de la voie répressive, d’autres méritent d’être explorées. L’application des règles du droit de la représentation collective doit être garantie au moyen d’outils non plus répressifs mais préventifs en dehors de toute participation d’une quelconque autorité judiciaire. La voie extra-pénale fait une large place à la fonction préventive de l’inspection du travail laquelle doit accompagner les entreprises en recourant à de nouvelles méthodes d’accompagnement et d’évaluation. La définition d’une politique sociale d’entreprise, moyennant la conclusion d’un accord unique sur la représentation du personnel, est légalement de nature à garantir l’effectivité de la norme en tenant compte des spécificités propres à chaque entreprise. / The issue of sanctions is critical when is opened the debate on the effectiveness of employee representation rules in the company. Aiming at protecting the core values of society, criminal law should be reserved for infringements of the prerogatives of employee representation bodies which are fundamental. For the rest, there are sanctions , administrative or civil, more effective. Still, the only restriction of the criminal field is not sufficient to guarantee the effectiveness of employee representation rules. Some substantial and “organizational” answers relating in particular to the definition of a major criminal policy, the revision of the division of responsibilities in the company and the search for renewed criminal sanctions seem necessary. Beyond the repressive way, others deserve to be explored. The application of employee representation rules must be guaranteed by tools rather preventive than repressive and without any involvement of any judicial authority. The extra-criminal policy leaves a large place to the preventive function of labor inspection which should help companies by using new methods of support and assessment. The definition of a corporate social policy, through the conclusion of a single agreement on staff representation, is legally adequate to ensure the effectiveness of the rule by taking into account the specificities of each company.

Die Dissertation befasst sich mit der juristischen Problematik, ob ein Rechtsbehelf anzuerkennen ist, der es Anspruchsgegnern ermöglicht, in lauterkeitsrechtlichen Unterlassungsstreitigkeiten Verfahren des einstweiligen Rechtsschutzes zu initiieren. Ein solcher Rechtsbehelf ist für Anspruchsgegner bislang nicht anerkannt. Dies stellt sich als sehr problematisch dar, da Eilverfahren im Lauterkeitsrecht eine sehr hohe Bedeutung zukommt und Anspruchsgegner in diesen Verfahren signifikant benachteiligt werden. Dieser Umstand begründet auch eine erhebliche Gefahr von Fehlentscheidungen zu Lasten der Anspruchsgegner. Im Wettbewerb kann diesen Fehlentscheidungen große Bedeutung zukommen, weil durch sie beispielsweise der Vertrieb neuer innovativer Produkte untersagt werden kann. Die Arbeit kommt zu dem Ergebnis, dass ein entsprechender Rechtsbehelf anzuerkennen ist, da er dem Anspruchsgegner eine Möglichkeit verschafft, sich wirksam vor schädigenden Fehlentscheidungen zu schützen und damit der Verwirklichung der verfassungsrechtlichen Vorgaben prozessualer Waffengleichheit und effektiven Rechtschutzes dient. / The dissertation deals with the juristic problem whether a legal remedy is to be recognized which enables opponents to initiate procedures of interim legal protection in disputes regarding injunctive relief in the field of unfair competition law. Such a legal remedy is not recognized for opponents up to now. This appears to be very problematic, as preliminary proceedings are of high importance in the field of unfair competition law and opponents are being significantly disadvantaged in these procedures. This fact also founds a considerable danger of wrong decisions at the expense of the opponents. In competition these wrong decisions may be of great importance as, for example, the distribution of new and innovative products can be prohibited by them. The work comes to the conclusion that a corresponding legal remedy is to be recognized, because it provides the opponent with an effective option to protect itself from damaging wrong decisions and it serves the realization of the constitutional requirements of procedural equality of opportunity and effective legal protection.