Na década de 90 foram produzidos estudos empíricos cuja amostragem envolvia praticamente toda a população existente, isto é, quase todas as nações do mundo. O objetivo declarado destes estudos era correlacionar determinadas variáveis econômicas com o nível de renda e de bem-estar social de cada nação. Naturalmente, sob o ponto de vista da economia, o conceito de bem-estar social deve refletir-se em dados concretos, passíveis de aferição objetiva, e não em critérios subjetivos, sejam estes de natureza cultural ou psicológica. Portanto, o bem-estar social, que é estatisticamente correlacionado com o nível de renda, traduz-se em indicadores como escolaridade, expectativa de vida, taxas de mortalidade, corrupção e pobreza humana, entre outros. Em complemento a estas evidências empíricas, o presente trabalho procura apresentar justificações teóricas que expliquem este desempenho mais eficiente de determinadas economias em relação a outras. Assim, transitando entre diferentes programas de pesquisa, a teoria desenvolvida tentará explicar as atividades de coordenação econômica, enfatizando a influência das restrições impostas aos agentes pelos custos, os incentivos representados pelos preços de mercado, e ainda a importância do arcabouço institucional vigente.

Na década de 90 foram produzidos estudos empíricos cuja amostragem envolvia praticamente toda a população existente, isto é, quase todas as nações do mundo. O objetivo declarado destes estudos era correlacionar determinadas variáveis econômicas com o nível de renda e de bem-estar social de cada nação. Naturalmente, sob o ponto de vista da economia, o conceito de bem-estar social deve refletir-se em dados concretos, passíveis de aferição objetiva, e não em critérios subjetivos, sejam estes de natureza cultural ou psicológica. Portanto, o bem-estar social, que é estatisticamente correlacionado com o nível de renda, traduz-se em indicadores como escolaridade, expectativa de vida, taxas de mortalidade, corrupção e pobreza humana, entre outros. Em complemento a estas evidências empíricas, o presente trabalho procura apresentar justificações teóricas que expliquem este desempenho mais eficiente de determinadas economias em relação a outras. Assim, transitando entre diferentes programas de pesquisa, a teoria desenvolvida tentará explicar as atividades de coordenação econômica, enfatizando a influência das restrições impostas aos agentes pelos custos, os incentivos representados pelos preços de mercado, e ainda a importância do arcabouço institucional vigente.

As jazidas minerais do território brasileiro são bens da União. Isto posto, seu aproveitamento se dá pela iniciativa privada, a qual deve royalties pela exploração a que procede de forma compensatória. Este arranjo institucional, entretanto, somente veio a lume com a Constituição Federal de 1988 e é síntese de um movimento de entendimento legal da relação do Estado para com as jazidas minerais, na origem do qual as jazidas pertenciam ao superficiário. O movimento institucional remanesce, contudo, inconcluso, e o momento, autocontraditório, posto que o regime de aproveitamento das jazidas e os termos que determinam a destinação de royalties ao poder público, respectivamente, obsta a autonomia deste de dispor de seus bens e sub-remuneram o Estado. Propõem-se diferentes interpretações à Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) de sorte a demonstrar a sub-remuneração que ela proporciona. Enquanto renda destinada ao proprietário de fator natural, a CFEM se mostra ineficiente na captação de rendas diferencial e absoluta, fazendo-o apenas marginalmente. Enquanto preço de proteção ao patrimônio público, entendendo-se advir da exploração deste externalidade negativa na exata medida em que esta desrespeita o critério de sustentabilidade, a CFEM igualmente falha. Por fim, mostra-se que a práxis do mercado de commodities leva à incompreensão da fonte do valor de seus produtos, negando-o às jazidas minerais, o que a legislação atual convalida. Propõe-se, portanto, a superação do arranjo atual, quer num movimento brusco, quer por meio de paulatinas alterações que elevem a participação do Estado na renda mineira e lhe deem a primazia no dispor das jazidas. / Brazilian’s territory mineral deposits are public goods. Its exploitation it’s taken by private capitals, which pays the state royalties in compensation. This institutional arrangement, however, was founded by 1988’s Constitution and it is a synthesis of an evolution on the state-mineral deposits relation as it is understood by the Law, in whose origins the deposits used to belong to the territorial private owner. This legal understanding remains, however, incomplete, and, so far, self-contradictory, since the mineral deposits exploitation and the terms that regulate royalties payment prevent state autonomy in the face of its goods and underestimate the value of its compensation. This text purposes different kind of interpretations to the Financial Compensation by the Exploitation of Mineral Resources (CFEM) in order to demonstrate state’s undervalued royalties. As ground-rent, CFEM fails to capture differential and absolute rents, providing them in a minor portion. As a public property protection price, which exploitation provides negative externalities in disrespect to the sustainability criterion, CFEM, again, fails. At last, this text demonstrates that the commodities market mystifies its original root of value. It is proposed the institutional arrangement to be overcomed in a sudden movement or by smaller legal changes that provides the state a bigger income and exploitation primacy.

Na década de 90 foram produzidos estudos empíricos cuja amostragem envolvia praticamente toda a população existente, isto é, quase todas as nações do mundo. O objetivo declarado destes estudos era correlacionar determinadas variáveis econômicas com o nível de renda e de bem-estar social de cada nação. Naturalmente, sob o ponto de vista da economia, o conceito de bem-estar social deve refletir-se em dados concretos, passíveis de aferição objetiva, e não em critérios subjetivos, sejam estes de natureza cultural ou psicológica. Portanto, o bem-estar social, que é estatisticamente correlacionado com o nível de renda, traduz-se em indicadores como escolaridade, expectativa de vida, taxas de mortalidade, corrupção e pobreza humana, entre outros. Em complemento a estas evidências empíricas, o presente trabalho procura apresentar justificações teóricas que expliquem este desempenho mais eficiente de determinadas economias em relação a outras. Assim, transitando entre diferentes programas de pesquisa, a teoria desenvolvida tentará explicar as atividades de coordenação econômica, enfatizando a influência das restrições impostas aos agentes pelos custos, os incentivos representados pelos preços de mercado, e ainda a importância do arcabouço institucional vigente.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:47:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000389639-Texto+Parcial-0.pdf: 334520 bytes, checksum: 4e1494d56a74ce24a0bbf1110bfec917 (MD5) Previous issue date: 2007 / The control of information by the State establishes its limits in between authoritarianism and the democratic openness needed to the promotion of the responsible development of a nation and its people and, thus, to each member of such State. To that end, the employment of sophisticated legal instruments, fruit of a proper structuring of domestic political and economical growth, becomes essential to grant to the State adequate means for the promotion of mankind in accordance with its basic values as an honorable human being in such place and time. Following this premise, the legal institution of the control of the economic regulation of public services by the State towards the protection of its citizens shall be deemed as an object of analysis of such ideal state order. Thereupon, economic regulation shall be deprived of the image of how the future public policies of the State will be approached — starting from state public activities in full partnership with the private sector. Ergo, this study shall be initially restrained to the analysis of the keynote of the major fundament ot the possibility of the State to coactively exert its control over any entity of the nation, including its own Administration. Hence, the first chapter of this text is about the fundamental principle of the inseparability of the jurisdictional protection offered by the State, pointing its origins and applicability. Moreover, the object of the studied control shall be presented: the economic regulation. Starting from the idea of the fundaments of a Regulatory State, the entities of the regulatory relation (State -concessionary — citizen-user/consumer) shall be discussed along with the course of action of the regulatory agencies created to foment, protect and regulate their respective markets which emerged after the cycle of privatizations of selected public services in the nineties. Besides, this dissertation shall produce an objective analysis of the often discussed relation between ‘Law and Economy’. Furthermore, in the third chapter, the means of the state control object of this dissertation will be pointed out. Economic regulation is controlled by the State through the Judiciary, Legislature (assisted by the Tribunal de Contas); Ministério Público; though a self-control system, besides the primordial control exerted by the society. Finally, this work aims to produce the above suggested analysis: the ways the State can exert the control of the economic regulation of public services for the promotion and protection of its citizens. Thus, it may be concluded that this search is intimately related to the protection of the dignity of man as a human being; the prioritization of the citizen facing eventual egoistic interests of the entities of the regulatory sphere; to the respect of the Executive when using its constitutional prerogatives in accordance with the limits imposed thereupon; to the necessary legal flexibility and jurisdictional for the understanding — and absorption — of the social transformations of the State and, finally, to the concern of governments in creating, using and sanctioning State policies which will reflect plural interests, publicly debated and feasible. Therefore, it is brought to mind the initial idea of a Constitutional Democratic Regulatory State, in which its judiciary is solid enough to promote and inspire reliability to all of those who are part of it may progress in a peaceful and continuous manner. Nevertheless, this path runs on the tracks of the democratization of information and on a economic regulation of the markets exerted by a institutionally solid State. / O controle da informação pelo Estado estabelece seus limites entre o autoritarismo e a abertura democrática necessária para promoção do desenvolvimento responsável de uma nação junto com o povo e, assim, com cada partícipe desse Estado. Destarte, a utilização de instrumentos jurídicos sofisticados, fruto de uma adequada estruturação do crescimento político-econômico nacional, é essencial para conceder ao Estado meios adequados para a promoção do homem, conforme seus valores básicos de ser humano digno e necessária interpretação constitucional de um sistema jurídico, em determinado tempo e lugar. Com esta premissa, - e a necessária interpretação conforme os valores constitucionais - elege-se o instituto jurídico do controle da regulação econômica dos serviços públicos pelo Estado, com fins de proteção ao cidadão, para análise desta ordem estatal ideal. Isto pois, retira-se da regulação econômica a imagem de como serão abordadas as futuras políticas públicas do estado nacional - a partir de atividades estatais em parceria plena com a iniciativa privada. O estudo se detém, inicialmente, à análise do fio condutor do fundamento maior da possibilidade do Estado exercer coativamente o controle sobre qualquer ente participe da nação, inclusive sobre sua própria Administração. Assim, o primeiro capitulo deste texto trata do principio fundamental da inafastabilidade da prestação da tutela jurisdicional pelo Estado, apontando sua origem e aplicabilidade. Após, apresentar-se o objeto do controle ora estudado: a regulação econômica. Sobre o tópico, parte-se da idéia dos fundamentos do estado Regular; em seguida, trata-se dos partícipes da relação regulatória (estado – concessionária – cidadão-usuário/ consumidor); e a forma de atuar das agências reguladoras criadas para fomentar, proteger e regulamentar respectivos mercados criados após a onda de privatizações de determinados serviços públicos, a partir dos anos noventa. Ainda, remete-se a dissertação a uma objetiva análise da debatida relação entre o “Direito e Economia”. Posteriormente, no terceiro capítulo, são apontadas as formas de exercício do controle estatal objeto da dissertação apresentada. A regulação econômica é controlada pelo Estado via o Poder Judiciário; Legislativo (com auxilio do Tribunal de Contas); pelo Ministério Público; por um sistema de auto-controle; além do primordial controle exercido pela sociedade. Finalmente, busca o trabalho realizar a análise sugerida inicialmente: a forma como o Estado Nacional pode exercer o controle da regulação econômica de serviços públicos para a promoção e salvaguarda do cidadão. Conclui-se, então, que esta busca está intimamente ligada à tutela da dignidade do homem como ser humano; à priorização do cidadão frente a eventuais interesses egoísticos dos partícipes do ambiente regulador, ao respeito do Poder Executivo em utilizar suas prerrogativas constitucionais constitucionais conforme os limites que lá se impõe; à necessária flexibilidade jurídica e jurisdicional para compreensão – e absorção – das transformações sociais do Estado nacional e, finalmente; à preocupação de governo em criar, utilizar e efetivar políticas de Estado onde se refletem os interesses plurais, dialogados e passiveis de efetivação. Desta forma, volta-se ao raciocínio inicial de um Estado Regulador Democrático de Direito, onde sua ordenação jurídica é segura o bastante para gerar a confiabilidade para que todos aqueles que o compõem possam progredir de maneira continua e pacífica. Para tanto, este caminho possui os trilhos da democratização da informação de uma regulação econômica de mercados realizada por um Estado institucionalmente sólido.

O trabalho parte da premissa de que é altamente importante se precisar os limites da atividade regulatória exercida pela Administração Pública no Brasil. Embora tenha sempre estado entre nós, a regulação econômica tem ganhado mais e mais relevância ultimamente, em especial nos últimos vinte anos. E da mesma forma como têm crescido de incidência, a regulação produzida cada vez mais demonstra ignorar qualquer preocupação com limites interventivos ou mesmo com a capacidade privada. Pois a tese aqui defendida é que um dos principais limites regulatórios se encontra na ideia de subsidiariedade, aqui entendida como o respeito à capacidade e autossuficiência dos atores privados em implementar pautas de interesse público. Não apenas, defende-se ainda que o itinerário ideal para se consagrar a subsidiariedade na atividade de regulação administrativa da economia dentro do rulemaking regulatório reside na Análise de Impacto Regulatório AIR. Com isso, pretendeu-se não apenas defender a existência e juridicidade de uma regra de subsidiariedade da intervenção regulatória administrativa no Brasil, como também definir um critério instrumental para a sua implementação prática. / The work starts from the premise that it is highly important to clarify the limits of the regulatory activity in Brazil. Although it has always been among us, economic regulation has gained more and more importance lately, especially in the past twenty years. And just as it has grown in incidence, the regulation produced shows no concerns about its limits or even with private self-capacity. In this sense, the present study defends that the one of the most important regulatory limit is the idea of subsidiarity, here understood as respect for self-sufficiency and ability of private actors to implement public interest agendas. Not only, it is argued that the ideal itinerary to enshrine the subsidiarity in the regulatory activity of the economy within the regulatory rulemaking lies in the Regulatory Impact Analysis RIA. Thus, it is intended not only to defend the existence and legality of a rule of subsidiarity in the regulatory activity in Brazil, but also set an instrumental criterion for its practical implementation.

O objetivo principal deste estudo é abordar o processo de transformação espacial de Campos Elíseos como condição à reprodução do capital no contexto da metrópole de São Paulo. A problemática fundamental é a reprodução do espaço, na qual enfatizamos o chamado processo de revitalização, situado no movimento de valorização, desvalorização e revalorização do capital. Nesta última fase, sobressai a intervenção mais direta do Estado, tentando induzir e sustentar uma reprodução mais dinâmica do capital através da atração de novos investimentos. Essas estratégias de revalorização vêm gerando conflitos entre as diversas classes e segmentos sociais pela apropriação desse espaço, com uma tendência à expulsão da população mais pobre. / The main objective of this study is to approach the process of spatial transformation of Campos Eliseos, as condition to capital reproduction in the context of the metropolis of Sao Paulo. The basic problematic is the reproduction of the space, in which we emphasize the so called revitalization process, placed on the movement of valuation, devaluation and revaluation of capital. In the last phase, the state intervention is more direct, trying to induce and sustain a more dynamic reproduction of the capital, through the attraction of new investments. These strategies of revaluation create conflicts among several classes and social segments for the appropriation of this space, with a trend to expel the poorest population.

A busca por maior disponibilidade de crédito de longo prazo para investimentos produtivos vem adquirindo importância no Brasil, pois possibilita que empresas se lancem em empreendimentos de média e grande escala, alimentando o processo de crescimento econômico e desenvolvimento do País. A modalidade Financiamento a Empreendimentos (Finem) do BNDES é uma das poucas linhas de crédito bancário interna que oferece a possibilidade de financiamento de projetos de investimento de montantes elevados e longo prazo de maturação. No entanto, o montante disponibilizado por essa linha vem apresentando pequena evolução em relação ao PIB. Esperava-se aumento dessa disponibilidade com o Plano Real e a criação de um ambiente econômico propício ao planejamento de longo prazo, o que não ocorreu. Assim, este estudo tem por objetivo avaliar os principais fatores que influenciam a disponibilidade de crédito de longo prazo no Brasil destinado a investimentos produtivos, visando não somente expandir essa disponibilidade como também criar condições para que bancos múltiplos venham a atuar com maior vigor nesse processo. No modelo estudado, foram incluídas como variáveis, além daquela de maior interesse, os desembolsos da linha Finem, representando a disponibilidade desse tipo de crédito, outras relacionadas a questões macroeconômicas, ao arcabouço teórico de falhas de mercado e intervenção do Estado e ao desempenho do BNDES, com dados coletados entre 2001 e 2011. Utilizando um Modelo Autorregressivo Vetorial com Correção de Erro (VEC), este estudo constata a importância da intervenção do Estado, via alocação de recursos, no processo de disponibilização desse tipo de crédito, confirmando a hipótese de que mesmo o BNDES apresentando bons índices de desempenho e buscando diversificar suas fontes de recursos, a intervenção do Estado ainda se mostra como alternativa essencial para elevar a disponibilidade dessa linha de crédito. O estudo evidencia ainda que a estabilidade econômica também é fator relevante, por permitir planejamento de longo prazo, comprovando de forma empírica estudos anteriores sobre o tema. Outros fatores, como crescimento econômico, disponibilidade de alternativas e desempenho do BNDES na concessão de crédito também se mostram diretamente relacionados à disponibilidade desse tipo de crédito. Por outro lado, o lucro líquido do BNDES tem pouca importância nos desembolsos da linha Finem, resultado que se justifica pela folga no Índice de Basileia que a instituição teve no período analisado. O resultado referente à influência do Risco-Brasil, por sua vez, mostra que as captações de recursos externos do BNDES podem estar sendo guiadas por outros fatores, como questões orçamentárias ou políticas governamentais. Os resultados indicam que seria de se considerar a intervenção do Estado na alocação de recursos aos bancos múltiplos para que esses possam atuar com maior vigor na disponibilização desse tipo de crédito. Por fim, o presente estudo expõe a necessidade de se dedicar maior atenção à destinação dos recursos oriundos desse tipo específico de crédito, para que ele possa efetivamente colaborar com a promoção do crescimento e desenvolvimento do País. / The search for greater availability of long-term credit for productive investments in Brazil has been gaining importance since it enables companies to engage in medium and large-scale businesses, feeding the economic growth and development processes. The line of credit provided by BNDES, called Financing to Enterprises (Finem), is one of the few lines existing in Brazil which offers the possibility of financing investment projects with large amounts and long-term maturity. However, the amount provided by this line has shown little progress in relation to GDP. It was expected an increase of that availability with the Real Plan and the creation of an economic environment favorable to long-term planning, which did not occur. Thus, this study aims to evaluate the main factors influencing the availability of long-term credit in Brazil for productive investments, not only in order to expand it but also creating conditions for multiple banks to effectively participate in that process. The model specified for this study included variables such as the disbursements of the Finem line of credit, representing the availability of that credit, and others related to macroeconomic issues, theoretical framework of market failures and government intervention and BNDES performance, with data collected between 2001 and 2011. Using an Autoregressive Model with Vector Error Correction (VEC), this study notes the importance of government intervention, through allocation of resources, in providing this type of credit, confirming the hypothesis that although BNDES presents good levels of performance and seeks to diversify its funding sources, government intervention is still an essential alternative to increase the availability of that line of credit. This study also shows that economic stability is a relevant factor, for allowing long-term planning, by empirically confirming previous studies on the subject. Other factors such as economic growth, availability of alternatives and BNDES lending performance are directly related to the availability of such credit. On the other hand, BNDES profits have little importance on Finem disbursements, a result that is justified by the BNDES Basel Ratio ascertained in that period. The result concerning the influence of Brazil Risk index, in turn, shows that the external funds obtained by BNDES may have been guided by other factors such as budgetary issues or government policies. The results indicate that policy makers would consider government intervention in the allocation of resources to multiple banks, so that they can intensify the availability of such credit. Finally, this study exposes the necessity to dedicate more attention to the destination of resources from this particular type of credit, so that it can effectively contribute to promote growth and development in Brazil.

O trabalho trata do interesse público nas sociedades de economia mista enquanto tipo societário que agrega participação estatal e privada em seu capital social, e que se constitui em instrumento do Estado para a implementação de políticas públicas. Analisa os elementos que as caracterizam e os problemas internos e externos que delas decorrem, buscando demonstrar que toda sua estrutura gravita em torno do interesse público que lhes dá causa. Em um segundo momento, percorre os meandros da expressão interesse público, investigando seus aspectos ideológicos e a compreensão do conceito no decorrer da evolução histórico-cultural do pensamento jurídico-político. Assegura que sua essência de conceito jurídico indeterminado não retira a possibilidade de sua melhor aplicação a cada caso concreto, tendo em vista que seu núcleo permanece aberto à realidade. Entende que, com a instituição do Estado Democrático de Direito pela Constituição Federal de 1988, que erigiu a dignidade da pessoa humana como princípio fundamental da ordem econômicasocial, o interesse público passou a constituir uma forma de garantir a satisfação dos interesses privados, pelo que não se pode incorrer no erro de afirmar que o interesse público coloca em risco os direitos fundamentais, conferindo à expressão um caráter autoritário que, em verdade, ela não contém. Aduz sobre a propalada idéia de supremacia do interesse público sobre o interesse privado, não contemplada explicitamente pelo texto constitucional, mas amplamente admitida pelo Direito Administrativo como princípio que consagra uma finalidade imperativa e indisponível da Administração e de seus agentes. Apresenta o embate atual na doutrina brasileira entre a corrente de juristas que propugna pela reconstrução do princípio da supremacia do interesse público, com base na nova roupagem que lhe foi conferida pela Constituição Federal, de garantidor dos direitos fundamentais, frente à corrente que defende a desconstrução do princípio que, a seu ver, colocaria em risco os interesses privados, o que demandaria um juízo de ponderação entre os interesses conflitantes. Em seguida, passa a analisar o interesse público como elemento fundamental da atividade estatal e combate que a participação do Estado na exploração direta de atividade econômica tenha caráter subsidiário; o Estado não só pode, como deve intervir no domínio econômico, visando assegurar o melhor interesse público a ser realizado. Em sua parte final, o trabalho traz, especificamente, a compreensão do interesse público nas sociedades de economia mista com base nas questões clássicas que derivam da atuação do Estado em um contexto macroeconômico, sob a perspectiva do poder de controle, da função social da empresa, do lucro e da concorrência. Conclui que o interesse público nas sociedades de economia mista se confunde com sua própria finalidade e deve ser compreendido tanto como elemento que norteia todos os aspectos de sua constituição, tanto como elemento que direciona a atuação estatal na atividade econômica. / The paper discusses the public interest in joint ventures as a type of company that combines state and private participation in its capital stock, and that it constitutes in an instrument of the State for the implementation of public policies. It analyzes the elements that characterize them and the internal and external problems resulting thereon, seeking to demonstrate that their whole structure revolves around the public interest that gives them rise. Then it goes through the intricacies of the term public interest by investigating its ideological aspects and understanding the concept in the course of historical and cultural evolution of the legal and political thought. It ensures that its essence of indeterminate legal concept does not remove the possibility of its best application in each specific case, given that its core remains open to reality. It considers that, with the establishment of the Democratic Rule-of-law State by the Federal Constitution of 1988, that raised the human dignity as a fundamental principle of social-economic order, public interest began to be a way to ensure satisfaction of private interests, by that you cannot make the mistake of asserting that the public interest endangers the fundamental rights, giving the expression an authoritarian character that, in fact, it does not have. It brings forward the divulged idea about supremacy of the public interest over the private interest, not covered explicitly by the Constitution, but widely accepted by the Administrative Law as the principle that elects a mandatory and unavailable purpose of the Administration and its agents. It presents the current resistance in Brazilian doctrine between the jurists current who advocates the reconstruction of the public interest supremacy principle, based on the new look given to it by the Federal Constitution, of guarantor of fundamental rights, and the current that defends the deconstruction of the principle that, in their opinion, endanger the private interests, which would require a court to deliberate between conflicting interests. Then it analyzes the public interest as a fundamental element of the state activity and it combats that the States participation in the direct exploitation of economic activity has subsidiary nature; the State not only may, but must intervene in the economic order, in order to ensure the best interest public. In its final part, this paper brings, specifically, the understanding of the public interest in joint ventures based on the classic questions that arise from the actions of the State in a macroeconomic context, from the perspective of controlling power, companys social function, profit and competition. Its conclusion is that the public interest in joint ventures is confounded with its own purpose and should be understood both as an element that guides all aspects of its constitution, and as an element that directs the State action in economic activity.

Este estudo analisa a intervenção do Estado sobre e na indústria do petróleo em uma perspectiva histórica e argumenta que as recentes reformas do setor expressam um novo padrão de intervencionismo estatal o neodesenvolvimentismo. A intervenção sobre essas atividades econômicas é modalidade de intervenção indireta que se expressa no monopólio público do art. 177 da CF/88 e nas regras infraconstitucionais para o setor. Por sua vez, a intervenção na própria atividade econômica, ou direta, é instrumentalizada principalmente por meio de empresas estatais. A Lei n° 2.004/53 é marco do Estado desenvolvimentista brasileiro e instituiu monopólio legal em regime de exclusividade pela Petrobras. No modelo de Estado regulador da década de 1990, reformas jurídicas permitiram a contratação de empresas privadas para exercício do monopólio estatal que, no entanto, permanece intacto como poder de escolha. As recentes descobertas do Pré-sal revolucionaram o horizonte do setor no Brasil e resultaram na edição de novo marco legal composto pelas Leis n° 12.351/10, Lei n°12.304/10 e Lei n° 12.276/10. Sem prejuízo do contrato de concessão da Lei n° 9.478/97, esse novo marco estabeleceu contrato de partilha de produção, nova empresa estatal (PPSA) e reforçou o papel atribuído à Petrobras no setor. O novo arcabouço é representativo do Estado neodesenvolvimentista. As rendas petrolíferas podem ser maldição ou bênção, a depender da política econômica adotada. / This dissertation analyses the modalities of State intervention in the Brazilian oil industry in a historical perspective to sustain that a new pattern of State intervention takes place Neodevelopmentalism. Indirect interventionism is a byproduct of the public monopoly of Article 177 of the Federal Constitution and of applicable legal regulation. Direct Interventionism is pursued mainly through state enterprises. Law No. 2.004/53 is representative of the Brazilian Developmental State and creates an exclusive monopoly for Petrobras. In the context of the Regulatory State of the 90s legal reforms opened the sector to the private initiative, without revoking the monopoly that still remains as a comprehensive power to regulate activities related to the oil industry. Recent discoveries in the Pré-Sal layer revolutionized Brazilian oil production horizon and resulted in the enactment of a new legal framework: Law No. 12.351/10, Law No. 12.304/10 and Law No. 12.276/10. In addition to the concession agreement of Law No. 9.478/97, this new framework regulates the execution of production sharing agreements, the creation of another state enterprise (PPSA) and provides new powers to Petrobras. This new framework is representative of the Neodevelopmental State. Oil revenues can be a blessing or a curse, depending on the economic policies that are adopted.