Submitted by Suelen Santos (suelen@fdv.br) on 2018-08-29T16:23:57Z No. of bitstreams: 1 Luciano Picoli Gagno.pdf: 1124422 bytes, checksum: b773efac63d3d8ffecfea05f280efd08 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-29T19:26:47Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Luciano Picoli Gagno.pdf: 1124422 bytes, checksum: b773efac63d3d8ffecfea05f280efd08 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-29T19:26:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Luciano Picoli Gagno.pdf: 1124422 bytes, checksum: b773efac63d3d8ffecfea05f280efd08 (MD5) Previous issue date: 2010-04-09 / A presente pesquisa, realizada com base no método dedutivo por meio de exploração bibliográfica e jurisprudencial, teve o objetivo central de traduzir o significado atual do direito fundamental de acesso à justiça e examinar os seus reflexos sobre institutos processuais concernentes à atividade e ao juízo probatórios, ou seja, às fases processuais intimamente ligadas à qualidade do acesso à justiça prometido constitucionalmente. Destarte, realizou-se inicialmente a identificação de uma nova era do Direito, denominada de pós-positivista, que emerge como uma reação às distorções positivistas, tendo o seu auge no fim da Segunda Guerra Mundial, apesar de já vir sendo alimentada desde a concepção do Estado Social. É principalmente a partir desse momento, que os princípios jurídicos, semântica e/ou estruturalmente abertos por conterem uma alta e explícita carga axiológica, assumem um novo papel no processo de aplicação do Direito. Por esse rumo, se conclui que o atual significado do direito fundamental de acesso à justiça abrange um dever judicial de constante aprimoramento da técnica processual, mediante o poder diretivo do juiz, ainda que inexistam regras especificas autorizadoras. Na segunda parte da pesquisa procura-se identificar as conseqüências dessa afirmação sobre a idéia de técnica e instrumentalidade processual, demonstrando-se como os poderes instrutórios do juiz, a técnica de inversão ou distribuição dinâmica do ônus da prova, da prova emprestada e o juízo probatório são afetados por essa nova perspectiva. Ao final, após se concluir pelo uso extensivo e cogente da referidas técnicas, articula-se uma técnica para a realização dos juízos probatórios, denominada de juízo isonômico e argumentativo de verossimilhança, por meio da qual se acredita ocorrer um acréscimo de qualidade no exame dos fatos e à sua justificação, o que deságua numa legitimação formal e num aprimoramento do acesso à justiça. / Questa indagine, condotta sulla base di un ragionamento deduttivo attraverso l'esplorazione della letteratura e della giurisprudenza ha avuto l'obiettivo centrale di tradurre il significato effettivo del diritto fondamentale di accesso alla giustizia ed esaminare i suoi riflessi sugli istituti processuali concernenti l'attività e giudizio probatorio, vale a dire, i passaggi procedurali strettamente legata alla qualità di accesso alla giustizia promesso nella Costituzione. Così, si era inizialmente l'individuazione di una nuova era di diritto, detta post-positivista, che emerge come una reazione alla positivisti distorsioni, il cui apice alla fine della seconda guerra mondiale, anche se vedo di essere alimentato dal concepimento lo stato sociale. E 'soprattutto da quel momento, che i principi giuridici, semantica e / o strutturalmente aperti per contenere un alto ed esplicito carico assiologica assumere un nuovo ruolo per l'attuazione della legge. In questo modo, si conclude che il significato attuale del diritto fondamentale di accesso alla giustizia include un obbligo giudiziale di un costante miglioramento della tecnica procedurale, attraverso il servosterzo del giudice, anche se non vi è alcuna regola specificatamente autorizzati. Nella seconda parte della ricerca mira a individuare le conseguenze di questa affermazione circa l'idea di strumentalità e tecnica procedurale, dimostrando come i poteri istruttivo, la tecnica di inversione dinamica o la distribuzione dell'onere della prova, prova prestita e giudizio probatorio sono afettati per questa nuova prospettiva. Alla fine, dopo si concludere per l'uso ampio e cogente di questi tecnichi, si articola una tecnica per realizzazione dei giudizi probatoriei, chiamato di giudizio isonomically e argomentativo di verosimile, con la quale si ritiene di sperimentare un aumento della qualità dell'esame dei fatti e di sua giustificazione, che sfocia in una legittimazione formale e nel miglioramento dell'accesso alla giustizia.

Made available in DSpace on 2019-03-30T00:04:38Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2015-08-24 / This paper analyses the implementation feasibility of restorative criminal justice to attributable people in Brazil as an alternative door of the system, concatenated with the idea of respect for human dignity and the implementation of a democratic state. It is noticeable the failure of the standard official response, based on the sentence, which works as universal solution to individual situations, forgetting the causes of conflict and leaving the victim and their interests marginalised. Selectivity is evident in the valuation of criminal offences and sanctions, which show a penal system acting as a social control mechanism. Against this retributive model are the principles and purposes of the restorative system, which exceed the absolute necessity of punishment and the consequent stigma, to work focused on integration, seeking reparation and pacification. The research conducted for the preparation of this paper, as a methodological basis of this work, was qualitative in its nature, exploratory and descriptive, initially through the analysis of doctrinal works and later through observation of restorative experiences, with special attention to the experience of Salvador, submitted to analysis in loco. From the theoretical study and the observed findings, it is possible to conclude that the restorative model is feasible in Brazil, as long as its implementation is gradual and achieve the required social legitimacy, not merely as a utopia project to abolish the official penal system, but providing new approaches to certain conflicts and lead to a renewal in form and content of the traditional process. It is highlighted, finally, that the legal introduction of this restorative model should be made from the jurisdiction and supervision of the Special Criminal Courts, proposing schematically the respective procedural steps. / Esta dissertação analisa a viabilidade de implantação da justiça penal restaurativa para imputáveis no Brasil, como uma porta alternativa do sistema, concatenada com a ideia de respeito à dignidade da pessoa humana e de concretização de um Estado Democrático de Direito. Constata-se o fracasso do padrão de resposta oficial, baseado na pena, que atua com soluções universalizadas a situações singulares, olvidando as causas dos conflitos e deixando a vítima e os interesses desta marginalizados. Evidencia-se a seletividade na valoração dos tipos penais e das sanções, que revelam um sistema penal atuando como mecanismo de controle social. Confrontam-se a esse modelo retributivo os princípios e finalidades restaurativas, que superam a necessidade absoluta do castigo e a consequência da estigmatização, para trabalhar com foco na integração, buscando a reparação e a pacificação. A pesquisa desenvolvida para a elaboração da dissertação, como base metodológica deste trabalho, foi de natureza qualitativa, do tipo exploratória e descritiva, inicialmente por meio de análises de obras doutrinárias e, posteriormente, por meio da observação de experiências restaurativas, com especial atenção para a experiência de Salvador, submetida à análise in loco. A partir do estudo teórico e das constatações observadas, é possível concluir que modelo restaurativo é viável no Brasil, desde que sua implantação seja gradativa e alcance a devida legitimidade social, não como um projeto meramente utópico de abolição do sistema penal oficial, mas para propiciar novas abordagens a determinados conflitos e conduzir a uma renovação de forma e conteúdo do processo tradicional. Aponta-se, por fim, que a introdução legal desse modelo restaurativo deve ser feita a partir da competência e fiscalização dos Juizados Especiais Criminais, propondo-se esquematicamente as respectivas etapas procedimentais. Palavras-chave: Justiça restaurativa. Pacificação. Dignidade da pessoa humana. Juizados Especiais Criminais. Estado Democrático de Direito.

Made available in DSpace on 2019-03-30T00:09:44Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2016-08-19 / The Constitutional Amendment 45/2004 held several changes in the Justice System. The National Council of Justice (CNJ) was one of the main changes. CNJ created and implemented a series of relevant public policy with the goal of improving the provision of judicial services. One of those policies was the National Judicial Policy for the Appropriate Treatment of Conflicts, which aims to encourage the use of Alternative Dispute Resolution (ADR). To regulate the implementation of this policy, the New Code of Civil Procedure and Mediation Law were created. These laws have brought, among their innovations, the provision of the use of ADR in virtual environment. This also confirmed the Judiciary virtualization policy. The procedure which promotes the achievement of ADR via internet is called online dispute resolution (ODR). From this context, the following questions arise: What is the role of CNJ? What is the importance and potential of ADR and ODR to improve judicial assistance? At what stage of development is its implementation? Thinking about those questions, the general objective of this work was drawn: understanding to what extent the ODR has been institutionalized in Brazil. From this, some specific objectives were also drawn: learning what the real obstacles faced by the judiciary are and what kind of reform was created to overcome them; explaining how what kind of public policies were designed to encourage the use of ADR; analyzing the concept of ODR, its potential for conflict resolution and the challenges of its implementation; finally understanding how the institutionalization of ODR in Brazil happened and at what time of its implementation the country is, through the case study of some platforms already developed and adopted by the judicial bodies. To achieve the objectives, there was documentary and bibliographical research, and survey data, for descriptive and exploratory purposes. The dissertation was divided thereby into four sections. The first aims to analyze the role of the CNJ as a maker of public policies for the judiciary. The second section studies the Judicial National Policy for Appropriate Treatment of Conflict. The third section establishes theoretical basis for ODR. The fourth section, presents an overview of adoption of ODR platforms in the country. From this analysis, one can conclude that the ODR platforms created by the judiciary bodies still have a long way to go in order to build it more accessible to the user software. CNJ also needs to make strong partnerships with the so-called big litigators in order to encourage the adoption of these platforms as standard pre-trial procedure. In addition, it is necessary that the platforms have expanded their range of procedures, with the possibility for the involvement of an impartial third party to assist in communication between the parties. Moreover, despite the persistent need for adjustments and developments, these platforms illustrate the institutional desire to evolve the way of a justice system founded on the peaceful settlement of conflicts and dialogue. Keywords: Online Dispute Resolution. Alternative Dispute Resolution. Justice System. Public Policies. / A partir da Emenda Constitucional nº 45/2004, diversas alterações no Sistema de Justiça foram realizadas. Dentre elas, estava a criação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O CNJ criou e implementou uma série políticas públicas relevantes visando o aprimoramento da prestação dos serviços judiciários. Destaca-se a Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado dos Conflitos, que objetiva incentivar a utilização dos Métodos Adequados de Solução de Conflitos (MASCs). Para regulamentar a implementação desta política, o Novo Código de Processo Civil e a Lei de Mediação foram criados. Estas leis trouxeram, dentre suas inovações, a previsão de realização dos MASCs em meio virtual, de forma a confirmar também a política de virtualização do Judiciário. O procedimento via internet pelo qual se promove a realização dos MASCs é chamado de online dispute resolution (ODR). Diante deste cenário, questiona-se: Qual a função do CNJ como parte deste Sistema? Qual a importância e o potencial dos MASCs e das ODR para que se aprimore a prestação jurisdicional? Em que grau de evolução se encontra sua implementação? Diante destes questionamentos, traçou-se o objetivo geral de entender em que medida as ODR já foram institucionalizadas no Brasil. Enquanto objetivos específicos espera-se: Aferir os obstáculos reais enfrentados pelo Poder Judiciário para a adequada prestação jurisdicional e que tipo de reforma foi engendrada para superá-los; explicar de que forma se desenvolveram as políticas públicas de incentivo à adoção dos MASCs; analisar o conceito de ODR, seu potencial de solução de conflitos e os desafios inerentes à sua implementação; por fim, entender como se deu a institucionalização das ODR no Brasil e em que momento de sua implantação o país se encontra, por meio do estudo de caso de algumas plataformas já desenvolvidas e adotadas por órgãos do Judiciário. Para alcançar os objetivos, realizou-se pesquisa bibliográfica e documental, além de levantamento de dados, com fins descritivos e exploratórios. A dissertação se dividiu, assim, em quatro seções. A primeira objetiva analisar o papel do CNJ enquanto formulador de políticas públicas para o Poder Judiciário. A segunda seção estuda a Política Nacional Judiciária para Tratamento Adequado dos Conflitos. A terceira seção estabelece embasamento teórico acerca das ODR, a fim de sustentar o estudo concreto realizado na quarta seção, na qual se traça um panorama da adoção de plataformas de ODR no país. Desta análise, concluiu-se que as plataformas de ODR criadas pelos órgãos do Poder Judiciário ainda têm um longo caminho a trilhar, no sentido de construí-la de forma mais acessível ao usuário. Faz-se necessária muita publicidade para que essas plataformas passem a ser de amplo conhecimento da sociedade. É necessário, ainda, que se firme parcerias concretas com os chamados grandes litigantes, de forma a incentivar a adoção destas plataformas como procedimento pré-processual padrão. Além disso, faz-se necessário que as plataformas tenham seu leque de procedimentos ampliado, contando com a possibilidade de participação de um terceiro imparcial que possa auxiliar na comunicação entre as partes e na solução consensual do conflito. Ademais, apesar de ainda precisarem passar por muitos ajustes e evolução, estas plataformas ilustram o desejo institucional de evoluir no caminho de um Sistema de Justiça pautado na solução pacífica dos conflitos e no diálogo. Palavras-chave: Online Dispute Resolution. Métodos Adequados de Solução de Conflitos. Poder Judiciário. Conselho Nacional de Justiça. Políticas Públicas.

Made available in DSpace on 2019-03-30T00:10:16Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2016-08-24 / ABSTRACT Supported by justice, legal certainty and good faith in the contracts, the case law has been consolidated in three precedents of the Superior Court of Justice relating to real estate, to protect real estate buyers, even if they have not followed the precepts expressed in Law . the purpose of this study is to outline the fundamentals, including constitutional, that support decisions, even when they are contrary to clear legal provisions. Parallel to the jurisprudential construction, there is the parental planning a doctrinal framework innovating prospects for overcoming the void and damaging formalism, already influenced by the constitutionalization of civil right, that horizons did expand the possibilities for new solutions to old demands, and that will always be present, to supplement a material need inherent in man, in their property relations. The development of this disertation is divided into chapters, with a previous evolutionary guide to the Constitution of 1988 and the new expectations for it generated, with the mark of the jurisdictional action touched by social expectations directed to the achievements that could be created from the incidence of fundamental rights in private relationships. Keywords: Good faith. Purchase Agreement. Property Law / Amparada pela justiça, segurança jurídica e boa-fé nos contratos, a jurisprudência vem se consolidando em três súmulas do STJ, relativas a negócios imobiliários, para proteger os adquirentes de bens imóveis, ainda que estes não tenham seguido preceitos expressos em Lei. O propósito da presente pesquisa é delinear os fundamentos, inclusive constitucionais, que respaldem as decisões, mesmo quando estas são contrárias a claras disposições normativas. Paralelo à construção jurisprudencial, há no ordenamento pátrio um arcabouço doutrinário inovando em perspectivas de superação ao formalismo vazio e prejudicial, já influenciado pela constitucionalização do direto civil, cujos horizontes fizeram expandir as possibilidades de novas soluções para antigas demandas, e que serão sempre atuais, para suprir uma necessidade material inerente ao homem, em suas relações patrimoniais. O desenvolvimento do trabalho encontra-se dividido em capítulos, com um roteiro evolutivo anterior à Constituição de 1988, e às novas expectativas por esta geradas, com a marca da atuação jurisdicional sensibilizada com os anseios sociais direcionados às conquistas que pudessem ser criadas a partir da incidência dos direitos fundamentais nas relações privadas. Palavras-chave: Boa-fé. Promessa de compra e venda. Direitos reais.

Made available in DSpace on 2019-03-30T00:20:41Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2018-07-20 / The doctoral thesis presented at the University of Fortaleza Graduate Program in Constitutional Law aims to contribute to social, legal and political dialogue about crime and its tributaries through the study and tracing of legal strategies and social policies based on restorative techniques of conflict resolution. Given the bankruptcy of many modern prison systems, including the Brazilian system, it is imperative to search for faster, less expensive alternatives which are also capable of protecting the integrity of those protected by the State. In this context, reference is made to the Canadian and New Zealand experiences of conflict resolution, grounded in the participation and integration of society. Such structures are characterised by strong tribal features and preach social responsibility, in resolving conflicts as well as in reinsertion of offenders in the environment. Next, we examine the Portuguese model, based on the declarations of the United Nations Organization on Restorative Justice. The main objective of this work is to analyze the basic elements of the Modern State: population, territory and power of command, in face of the duty to guarantee public safety, while respecting and safeguarding the freedom and security of those protected by the State, as expansions of the principle of the dignity of the human person. As specific objectives, the research specifically investigates the application of the mechanisms of freedom restriction, observes the state foundations of social security, and evaluates restorative strategies, in order to propose methods of resocialization through the expansion of awareness about the act of injury, through the participation of the victim, the offender and the mediator; all involved with the trilogy: will, alterity and empathy. The thesis anticipates the concomitant implementation of public and private policies that are based on social responsibility. In this way of thinking, it indicates options which contribute to the sedimentation of legal structures and criminal policies, supporting and enabling the application of alternative mechanisms to the enforcement of state sanctions, while reintegrating and re-socializing the offender to society. Keywords: Criminal policy. Social security. Restorative justice. Social participation. / Por meio da tese de doutorado, ora apresentada ao Programa de Pós-graduação em Direito Constitucional da Universidade de Fortaleza, inserida na área de concentração em Direito Público e Teoria Política e resultado das investigações no grupo de pesquisa do Laboratório de Criminologia, tem-se o escopo de contribuir com o diálogo social, jurídico e político acerca da criminalidade e seus afluentes, por intermédio do estudo e do tracejar de estratégias legais e políticas sociais alicerçadas em técnicas restaurativas de resolução de conflitos. Dada a falência de diversos sistemas prisionais modernos, incluindo o brasileiro, faz-se imperiosa a busca por alternativas mais céleres, menos dispendiosas e capazes de resguardar a integridade dos tutelados pelo Estado, e ainda permitir a participação das vítimas. Analisa-se a possibilidade de expansão da consciência entre os envolvidos e as consequências provocadas pelo ato delituoso. Nesse diapasão, tomam-se como referências as experiências canadenses, neozelandesas de resolução de conflitos, com estruturas marcadas por traços tribais, baseadas na participação e na integração da comunidade, para em seguida apresentar o modelo português alicerçado nas orientações da Organização das Nações Unidas. Vale ressaltar que esses modelos pregam a responsabilidade social tanto na resolução dos conflitos quanto na reinserção dos delinquentes no meio. A pesquisa teve como objetivo geral analisar os elementos básicos do Estado: população, território e poder de mando, diante do dever de garantir segurança pública e, ao mesmo tempo, respeitar e resguardar a liberdade e a incolumidade daqueles tutelados pelo Estado, enquanto desdobramentos do princípio da dignidade da pessoa humana. Como objetivos específicos, buscou investigar especificamente a aplicação dos mecanismos de cerceamento da liberdade, os alicerces estatais da segurança social, a possibilidade da superação da visão de justiça como sinônimo de vingança legalizada e a inserção de estratégias restaurativas, como métodos de ressocialização por meio de políticas públicas e privadas de responsabilidade social. Nessa vertente, propõem-se escolhas que contribuam para a sedimentação de estruturas legais e políticas criminais, que deem suporte e viabilizem a aplicação de mecanismos alternativos ao adimplemento das sanções estatais, ao tempo que reintegram e ressocializam o infrator à sociedade, sobremaneira com base na reinserção no mercado de trabalho, com o desenvolvimento e parceria da responsabilidade social das empresas. Palavras-chave: Política criminal. Segurança social. Justiça restaurativa. Participação social.

Made available in DSpace on 2019-03-30T00:25:49Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2018-02-21 / The present research aims to study the implementation policy of CEJUSC (Judicial Center for Conflict Resolution and Citizenship) as an instrument of the Judicial Policy for the Treatment of Conflicts, in the form instituted by Resolution no. 125/2010, of the CNJ based on the case study of the Timon / MA CEJUSC. The case study was developed in the second half of 2017, in the city of Timon, State of Maranhão, through data collection through questionnaires and interviews with the actors of this Judicial Policy, or judges, users, mediators, conciliators, justice servers, members of the Public Ministry and Public Defenders of the Municipality of Timon, State of Maranhão. The results of the research demonstrated the widespread ignorance of the Judicial Policy and the existence of the Center itself among the actors involved. Another data identified in the survey was the resistance of lawyers and public defenders in the use of the Center for mediation and conciliation hearings. As an intervention project, actions are proposed to solve the problems found in the research through a set of actions. / A presente pesquisa tem como objetivo estudar a política de implantação do CEJUSC (Centro Judiciário de Resolução de Conflitos e Cidadania) como instrumento da Política Judiciária de Tratamento Adequado dos Conflitos, na forma instituída pela Resolução n.º 125/2010, do CNJ a partir do estudo de caso do CEJUSC de Timon/MA. O estudo de caso desenvolveu-se no segundo semestre do ano de 2017, na cidade de Timon, Estado do Maranhão, através coleta de dados por meio de questionários e entrevistas junto aos atores dessa Política Judiciária, ou seja, juízes, usuários, mediadores, conciliadores, servidores da justiça, membros do Ministério Público e Defensoria Pública do município de Timon, Estado do Maranhão. Os resultados da pesquisa demonstraram o desconhecimento da maioria dos atores da Política Judiciária e da existência do próprio Centro dentre os atores envolvidos. Outro dado identificado na pesquisa foi a resistência de advogados e defensores públicos na utilização do Centro para as audiências de mediação e conciliação. Como projeto de intervenção, são propostas ações para solucionar os problemas encontrados na pesquisa.

Made available in DSpace on 2019-03-30T00:26:12Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2018-02-28 / The present study aimed to value the adaptation of the course of initial formation of magistrates offered by the College of the Magistracy of the State of the Ceará (Esmec). It is the question of inquiry of qualitative and quantitative nature, which data were collected from questionnaires applied with participants of V Course of Initial Formation of the Esmec, through focal group carried out with magistrates of the Court of Justice of the State of the Ceará originating from the contests of 1997, 2005 and 2013, as well as interviews applied with professionals who integrated the management of the Esmec. In the qualitative inquiry, it made use of specialized literature for the understanding of the relevance, as well as of the competences you board in the course of initial formation. The qualitative inquiry allowed the preparation of a model of regulation of the course of initial formation of the Esmec, when there are giving emphasis in more several competences demanded for the performance of the function judicante, as well as in the suggestions given by the judges themselves. Happened what the model of course of initial formation adopted by Esmec prioriza, still, the referent technical questions to the dogmatic one and legal doctrine applies to the exercise of the magistracy, boarding in the secondary form non-legal matters and the development of competence and skills. There was noticed the necessity of a multidisciplinal approach, less centered in the reproduction of formal contents and with bigger emphasis in the strengthening of the competences, in the humanization and in the increase in value of shared and continuous processes of apprenticeship. / O presente estudo objetivou avaliar a adequação do curso de formação inicial de magistrados ofertado pela Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará (Esmec). Trata-se de pesquisa de natureza qualitativa e quantitativa, cujos dados foram coletados a partir de questionários aplicados com participantes do V Curso de Formação Inicial da Esmec, por meio de grupo focal realizado com magistrados do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará oriundos dos concursos de 1997, 2005 e 2013, bem como entrevistas aplicadas com profissionais que integraram a gestão da Esmec. Na pesquisa qualitativa, utilizou-se de literatura especializada para a compreensão da relevância, bem como das competências abordadas no curso de formação inicial. A pesquisa qualitativa permitiu a elaboração de um modelo de regulamento do curso de formação inicial da Esmec, dando ênfase às mais diversas competências exigidas para o desempenho da função judicante, bem como às sugestões dadas pelos próprios juízes. Verificou-se que o modelo de curso de formação inicial adotado pela Esmec prioriza, ainda, as questões técnicas atinentes à dogmática e doutrina jurídica aplica ao exercício da magistratura, abordando de forma secundária matérias não-jurídicas e o desenvolvimento de competência e habilidades. Notou-se a necessidade de uma abordagem multidisciplinar, menos centrada na reprodução de conteúdo formais e com maior ênfase no fortalecimento das competências, na humanização e na valorização de processos compartilhados e contínuos de aprendizado.

Made available in DSpace on 2019-03-30T00:25:54Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2018-02-28 / According to the National Justice Council (CNJ), it is recommended that several methods be used to better resolve judicial conflicts. Reconciliation is one of the means by which the consensual resolution of disputes can be strengthened, thus promoting a reduction in the rate of procedural congestion. The conciliatory environment can be considered one of the aspects of relevance for facilitating conciliation. This work intervened, under the principles of Environmental Psychology, in a courtroom of the Labor Court, with the intention of promoting an improved sense of well-being of the jurisdictions, and, consequently, facilitating conciliation processes. For this, an action research was developed in three phases, the first one being devoted to the quantitative investigation of the situation of the conciliatory processes and the perception of the jurisdictional ones about the environment. In the second phase, an environmental intervention was carried out in the courtroom of the 3rd Labor Court of Teresina and then, in the third phase, a quantitative evaluation of the impact of the intervention with the jurisdictions was carried out. The data collected were statistically analyzed using SPSS software v.22.0. The results achieved were increased users' sense of well-being and the conciliation index. As a direct reflection of these results, there was a reduction in the rate of procedural congestion, the promotion of the sense of functionality of the justice system, and a closer relationship between the State and the citizen. / De acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é recomendável que sejam aplicados diversos métodos para melhor resolução dos conflitos judiciais. A conciliação é um dos meios através dos quais se pode potencializar a resolução consensual dos litígios, promovendo, assim, a diminuição da taxa de congestionamento processual. O ambiente conciliatório pode ser considerado um dos aspectos de relevância para que seja facilitada a conciliação. Este trabalho interveio, sob os princípios da Psicologia Ambiental, numa sala de audiências da Justiça do Trabalho, com a intenção de promover melhora no sentimento de bem-estar dos jurisdicionados, e, por consequência, facilitar os processos de conciliação. Para isso, foi desenvolvida uma pesquisa-ação em três fases, sendo a primeira destinada à investigação quantitativa da situação dos processos conciliatórios e da percepção dos jurisdicionados acerca do ambiente. Na segunda fase, foi empreendida uma intervenção ambiental na sala de audiências da 3a Vara do Trabalho de Teresina e, em seguida, na terceira fase, foi realizada a avaliação quantitativa do impacto da intervenção junto aos jurisdicionados. Os dados coletados foram analisados estatisticamente, com o software SPSS v.22.0. Os resultados atingidos foram o aumento da sensação de bem-estar pelos usuários e do índice de conciliação. Como reflexo direto destes resultados, houve a redução da taxa de congestionamento processual, a promoção do sentimento de funcionalidade do sistema de justiça, além de maior aproximação entre o Estado e o cidadão.

Made available in DSpace on 2019-03-30T00:25:46Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2018-06-15 / This research has the objective to offer an intervention project management centers inside higher education institutions in Tere stinoa -foPrim, awth iccohn fwliciltl contribute to the access to Justice, in the perspective of access to a fair legal system, twoe cll oamsp trheeh etrnadin binogt hp rtohger aamcc eosf st htoos lee gaagle andtsv isctee earnindg a tchcise sasc ctoe stsh.e T jhuidsi csiatul dsyy siste bma,s eads oEns tátchieo /CinEvUeTs,t igbaotitohn froofm CTEeJrUesSinCa /PanI,d anCdM Cit wofa st heco nhdiguhceterd edduurcinagtio nth ein ssteitcuotinond semester of 2017, by data gathering through questionnaires and interviews of users of trhees usltesr voifc ethse orfefesreeadr cbhy r eCvMeaCl aa npdr obfiyle a onfa ulyszeinrsg wthheo swtaotuisldti ctyapl idcaatllay ibne t haet tcheen mtearsrg. iTn hoef tehdeu cjuastitoicne, asnyds ttehmat, awlsitoh vlaolwu ei nac osmoluet,i owno trok itnhge iirn c oinnffolircmtsa lrietys,o alvnedd wbyit hn eag olotiwat iolenv.e Tl hoef intervention project presents a model of a center that represents a refined tool against tkhneo woblesdtagcel eths atot athime sa acct ebsusil dtoin Jgu as ticcuel,t uinre i tosf bpreoaacdee,s tin swnhsiceh, adniadl oag supea mcea yo fp dreiffvuasili oans oaf means of settling disputes. / O presente trabalho tem por objetivo propor um projeto de intervenção visando a instalação de centros de gestão de conflitos no espaço de Instituições de Ensino Superior de Teresina-Pi, os quais contribuirão para o acesso a Justiça, na perspectiva de acesso à ordem jurídica justa, a compreender tanto o acesso à orientação jurídica quanto o acesso ao sistema judicial, e para a formação dos agentes promotores desse acesso. Este estudo é baseado na investigação do CEJUSC e do CMC da IES Estácio/CEUT, ambos de Teresina/PI, e ocorreu no segundo semestre de 2017,através de coleta de dados por meio de questionários e entrevistas juno aos usuários dos serviços oferecidos pelo CMC e por meio da análise dos dados estatísticos existentes nos centros. Os resultadosda pesquisa demonstram um perfil de usuários que normalmente estariam à margem do sistema de justiça, pois que possuem baixa renda, informalidade de ocupação e baixo grau de instrução, e que valoriam umasolução dialogada para seus conflitos. O projeto de intervenção apresenta um modelo de centro que representa uma requintada ferramenta de combate aos embaraços ao acesso à Justiça, em seu sentido mais amplo, e um espaço de difusão de conhecimento que visa à construção de uma cultura de paz,em que o diálogo possa prevalecer como forma de resolução de litígios.

Made available in DSpace on 2019-03-30T00:29:27Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2018-08-16 / The Federal Constitution of 1988 introduced numerous rights in the Brazil´s legal system, adding social rights and attributing normativity to principles of social justice. In private law,the same was done by shifting the political and social decisions of the Legislative and Executive to the Judiciary. As a result, there has been an exponential growth in judicialization,especially health issues, which has reached contractual relations between individuals causing collective and systemic effects. In this context, the main objective of this study is to present guidelines for judgments of OPME concessions in supplementary health. To reach this result,judgments were collected at the Court of Justice of the State of Ceará (TJCE). Descriptive research was used to delineate the Brazilian health legislative system, with a bibliographical and documentary approach. In analysis of the decisions of the TJCE, was used the multicriteria decision-making method (bibliometry), based on the quantitative and qualitative parameters evaluation on the initials, contestations, sentences and judgments produced. For that, it was used the Methodology of Decision Analysis (MAD). Thus, the first part of the work is dedicated to historically delimiting the right to health in Brazil; characterize and contextualize the Brazilian supplementary health sector; define the meaning of OPMEs and undertake their connection with the supplementary health sector; and to present the concepts and principles of the Judicialization of Health, Judicial Activism, Contractual Dirigism and the Consequentialism in Law, contextualizing them in the central objective of the work. The second part is dedicated, first, to a deeper approach to the Consequentialism in judicial decisions regarding the concessions of OPME´s in supplementary health in microjustice; analysis of the correlation of roles between the health care provider and the State as health care providers, which, according to jurisprudential construction, would have the same responsibilities and obligations; the interactions between ANS and ANVISA and their consequences for the decisions of concessions of OPME´s; disregard of collegial and regulatory decisions and the disregard for evidence-based medicine. Finally, in the third and last part, a critical study is made of the arguments mentioned and verified in the initials, contestations, judgments and judgments established in the cases of the Court of Justice of the State of Ceará, being verified, notably founded on medicine based on evidence and the economic analysis of law if there is any analogy between the decision methods and the possible socioeconomic implications of the principles studied in the research. At the end, with the use of jurimetry, criteria for the concession of OPME´s are proposed (i) with registration in ANVISA and without registration in the ANS Role and (ii) without registration with ANVISA and without registration in the ANS Role. Keywords: Supplementary health. Orthoses, prostheses and special materials (OPME). Judicialization of health. Consequentialism in judicial decisions. Evidence-based medicine. / A Constituição Federal de 1988 introduziu inúmeros direitos no ordenamento jurídico brasileiro, acrescentando direitos sociais e atribuindo cunho normativo a princípios de justiça social. No direito privado deu-se o mesmo, por meio do deslocamento das decisões políticas e sociais do Poder Legislativo e Executivo para o Judiciário. Com isso, observou-se um crescimento exponencial da judicialização, notadamente das questões ligadas à saúde, o que tem atingido as relações contratuais entre particulares, causando efeitos coletivos e sistêmicos. Nesse contexto, o presente trabalho tem como principal objetivo apresentar critérios balizadores para as decisões judiciais de concessões de OPME´s na saúde suplementar. Para se chegar a esse resultado, foram coletados acórdãos no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE). Fez-se uso da pesquisa descritiva para delinear o sistema legislativo da saúde no Brasil, com abordagem bibliográfica e documental. Na análise das decisões da turmária do TJCE, foi utilizado o método multicritério (bibliometria) de estudo de decisões, com base na avaliação quantitativa e qualitativa de parâmetros sobre as iniciais, contestações, sentenças e acórdãos produzidos. Para tanto, utilizou-se da Metodologia de Análise de Decisões (MAD). Assim, a primeira parte do trabalho é dedicada a delimitar historicamente o direito à saúde no Brasil; caracterizar e contextualizar o setor de saúde suplementar brasileiro; definir o significado de OPME´s e empreender sua conexão com o setor de saúde suplementar; e apresentar os conceitos e princípios da Judicialização da Saúde, do Ativismo Judicial, do Dirigismo Contratual e do Consequencialismo Judicial, contextualizando-os no objetivo central do trabalho. A segunda parte é dedicada, primeiramente, a uma abordagem mais profunda do Consequencialismo das decisões judiciais quanto às concessões de OPME´s na saúde suplementar na microjustiça; análise da correlação de papéis entre operadora de saúde e Estado como prestadores de saúde, os quais, segundo construção jurisprudencial, teriam as mesmas responsabilidades e obrigações; as interações entre ANS e ANVISA e suas consequências para as decisões de concessões de OPME´s; desconsideração das decisões colegiadas e regulatórias e o menosprezo pela medicina baseada em evidências. Por fim, na terceira e última parte, é realizado um estudo crítico quanto aos argumentos aludidos e aferidos nas iniciais, contestações, sentenças e acórdãos apurados nos processos do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, sendo verificado, notadamente fundado na medicina baseada em evidências e do Consequencialismo jurídico, se há alguma analogia entre os métodos decisórios e as possíveis implicações socioeconômicas aferíveis pelos princípios estudados na pesquisa. Ao final, com o uso da jurimetria, são propostos critérios de concessão das OPME´s(i) com registro na ANVISA e sem registro no Rol da ANS; e (ii) sem registro na ANVISA e sem registro no Rol da ANS. Palavras-chave: Saúde suplementar. Órteses, próteses e materiais especiais (OPME). Judicialização da saúde. Consequencialismo judicial. Medicina baseada em evidências.