• Refine Query
  • Source
  • Publication year
  • to
  • Language
  • 11
  • 2
  • 2
  • Tagged with
  • 15
  • 15
  • 11
  • 10
  • 7
  • 6
  • 4
  • 4
  • 4
  • 4
  • 3
  • 3
  • 3
  • 3
  • 3
  • About
  • The Global ETD Search service is a free service for researchers to find electronic theses and dissertations. This service is provided by the Networked Digital Library of Theses and Dissertations.
    Our metadata is collected from universities around the world. If you manage a university/consortium/country archive and want to be added, details can be found on the NDLTD website.
11

A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E A EFETIVIDADE DA LEI MARIA DA PENHA NA JUSTIÇA: uma análise da aplicação das medidas protetivas de urgência na cidade de Imperatriz-MA.

Dias, Paula Regina Pereira dos Santos Marques 04 December 2014 (has links)
Made available in DSpace on 2016-08-10T10:47:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 PAULA REGINA PEREIRA DOS SANTOS MARQUES DIAS.pdf: 2504341 bytes, checksum: c8ffd707f7a51bf96036c4e99fdb144e (MD5) Previous issue date: 2014-12-04 / The Law nº. 11.340, of August 7, 2006 (Maria da Penha Law), brought to the Brazilian legal system new civil, criminal, precautionary procedures, for crimes committed against women in the within the household and family such as the application of protective measures of urgency, characterized as a faster means to cease the contact between the parties, and other conditions that permit the violence, agreed in legislation. In this sense, the present paper analyzes the effectiveness of the implementation of such measures, in the city of Imperatriz, Maranhão State, the judiciary (Special Court for Domestic and Family Violence against Women), in 2013. The research begins with a reflection on the theories of fundamental human rights in the Federal Constitution of 1988 related to gender, pointing out new perspectives outlined by post- positivism, the need for immediate application of constitutional principles to give effect to the fundamental rights of women, especially those of equality, freedom, human dignity, physical, moral and psychological integrity, and the right to life itself. It also highlights the major international conventions on global and regional system of human rights of women - in other words, those contained in the special protection system in view of the vulnerability of women -, as a way of demonstrating the concern of the countries with the issue of gender and the influence of these conventions in the domestic legislation of Brazil, through legal frameworks with exposed divisive parameter presentation at the 1988 Federal Constitution. To enter in research on the effectiveness of an instrument of Maria da Penha Law analyzed in situ research mentioned, the paper discusses the importance of the conceptual aspects of domestic and family violence against women , bringing the differentiation of the concepts of household and family unit as well as featuring the actors of the process, aggressor and victim. Emphasizes the history of such violence in Brazil after Law nº. 11.340 - 2006, intertwining with the cultural and ideological context and notes of feminist movements in favor of stricter regulation. It also presents the manifestations of domestic violence against women outlined in the legislation. The research exposes the trajectory advent of Maria da Penha Law, as a consequence of the debates in the legislative sphere and civil society itself and the main discussions about its constitutionality, presenting the procedural aspects, especially the urgent protective measures and institutes of general and special prevention of recurrence. Finally, does the exhibition of documentary research conducted at the Special Court for Domestic and Family Violence of the city surveyed, to respond to questioning, observing, beyond the effective implementation of the measures, the age profile of victims, relationship to the aggressor, the types and number of police report of violence practiced, the amount of urgent protective measures that oblige the aggressor and established in favor of the victim, classified according to the described in law and the presentation of public policies existing in the municipality. / A Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), trouxe para o ordenamento jurídico brasileiro novos procedimentos civis, penais, cautelares, para os crimes cometidos contra as mulheres no seio doméstico e familiar, como é o caso da aplicação das medidas protetivas de urgência, caracterizado como meio mais célere de cessar o contato entre as partes, e outras situações que permitam a violência, avençadas na legislação. Neste sentido, o presente trabalho analisa a efetividade da aplicação de tais medidas, na cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, pelo Poder Judiciário (Vara Especial da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher), no ano de 2013. A pesquisa inicia-se com uma reflexão sobre as teorias dos direitos humanos fundamentais na Constituição Federal de 1988 relacionados com o gênero, apontando as novas perspectivas traçadas pelo póspositivismo, com a necessidade de aplicação imediata dos princípios constitucionais para dar efetividade aos direitos fundamentais das mulheres, principalmente os de igualdade, liberdade, dignidade da pessoa humana, integridade física, moral e psicológica, e o próprio direito à vida. Destaca, ainda, as principais convenções internacionais de sistema global e regional sobre os direitos humanos das mulheres ou seja, aquelas contidas no sistema especial de proteção tendo em vista a vulnerabilidade da mulher -, como forma de demonstrar a preocupação dos países com a questão de gênero e a influência destas convenções na legislação interna do Brasil, por meio dos marcos legais expostos com parâmetro divisório de apresentação na Constituição Federal de 1988. Para adentrar na pesquisa sobre a efetividade de um instrumento da Lei Maria da Penha analisado no locus de pesquisa mencionado, o trabalho aborda a importância dos aspectos conceituais sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher, trazendo a diferenciação dos conceitos de núcleo doméstico e familiar, assim como caracteriza os atores do processo, agressor e vítima. Dá ênfase na história desse tipo de violência no Brasil pós Lei nº 11.340-2006, entrelaçando com o contexto cultural e ideológico e apontamentos dos movimentos feministas em prol de normatização mais rigorosa. Apresenta, ainda, as formas de manifestação de violência doméstica e familiar contra a mulher traçadas na legislação. A pesquisa expõe a trajetória de advento da Lei Maria da Penha, como consequência dos debates travados na esfera do legislativo e da própria sociedade civil organizada e as principais discussões sobre sua constitucionalidade, apresentando os aspectos processuais, especialmente das medidas protetivas de urgência e os institutos da prevenção geral, especial e da reincidência. Por fim, faz a exposição da pesquisa documental realizada na Vara Especial da Violência Doméstica e Familiar da cidade pesquisada, a fim de responder a problematização, observando, além do cumprimento efetivo das medidas, o perfil de idade das vítimas, grau de parentesco com o agressor, os tipos e número de ocorrência de violências praticadas, a quantidade de medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor e as estabelecidas em prol da ofendida, classificadas de acordo com as descritas na legislação e a apresentação das políticas públicas existentes no município.
12

Le judiciaire dans l’Etat : les cours fédérales américaines face au développement de la puissance administrative : 1891-1984 / The judiciary within the state : american federal courts face the development of administrative power : 1891-1984

Pacoud, Renaud 18 May 2011 (has links)
Si la science politique et l’histoire ont su montrer les effets de l’expansion de la bureaucratie sur la présidence et le Congrès en assez grands détails, la vision du pouvoir judiciaire dans sa relation avec l’État américain moderne reste singulièrement appauvrie. Un examen de l’historiographie de l’État et du pouvoir judiciaire montre que la question de l’impact du fait administratif sur le fonctionnement de ce dernier n’a finalement jamais été clairement posée. Cette thèse entend démontrer que les relations entre le judiciaire et l’État fédéral se sont jouées non sur un conflit de principe quand au rôle et à la place de la bureaucratie fédérale dans le schéma constitutionnel américain mais plutôt dans le cadre du processus de reconstruction du judiciaire fédéral initié à la fin du dix- neuvième siècle avec le Evarts Act de 1891. / Even though political scientists and historians have been able to make sense of the impact of bureaucracy on the Congress and the Presidency, the question of the relation of the federal judiciary with the federal state remains largely untouched, as if the constitutional confrontation of 1937 had settled the issue once and for all, with the traditional narrative of judicial restraint and executive triumph firmly in place. This work aims to suggest and explore another avenue for research, by underlining the importance of earlier, turn-of-the-century developments regarding the institutional evolution of the federal judiciary itself and the development of early administrative law. By shifting the focus of attention away from the New Deal crisis, we show that the complicated relation between the federal judiciary and the federal state did not primarily concern the place of administrative power in the constitutional structure, but rather the institutional identity of a federal judiciary which underwent profound changes before the New Deal. In other words, the federal judiciary has a history, and this has to count for something.
13

Why Be Friends? Amicus Curiae Briefs in State Courts of Last Resort

Perkins, Jared D. 12 1900 (has links)
While there has been a substantial body of research on interest group activity in U.S. federal courts, there has been comparatively little analysis of interest group engagement with state courts. Given that state courts adjudicate the vast majority of cases in the American legal system and very few cases are appealed to the Supreme Court, understanding why organized interests participate in these courts is of great importance. The present study analyzes interest group involvement as amicus curiae in all state courts of last resort from 1995-1999 to examine what factors motivate organized interests to turn to the courts. The results indicate that interest groups are primarily motivated by their policy goals in deciding which cases to file amicus briefs in, but that they are limited in their ability to file by institutional constraints unique to state courts of last resort. This research provides insight into interest group behavior, state courts and the role organized interests play in influencing legal outcomes in the American states.
14

Le principe de séparation des pouvoirs dans la jurisprudence de la Cour européenne des droits de l'homme / The principle of separation of powers in the case-law of the European Court of Human Rights

Tsampi, Aikaterini 03 July 2017 (has links)
Quid d’un principe constitutionnel concernant l’organisation institutionnelle de l’État, tel que la séparation des pouvoirs, dans la jurisprudence d’une cour internationale des droits de l’homme, telle que la Cour européenne des droits de l’homme ? S’il serait audacieux de prouver que le juge de Strasbourg applique une certaine théorie de séparation des pouvoirs, il est pourtant pertinent de répondre à la question de savoir si les solutions adoptées par le juge européen des droits de l’homme dessinent une vision cohérente de ce que doivent, selon lui, être les relations entre les pouvoirs. En outre, il ne faut pas faire abstraction du fait que la théorie de la séparation des pouvoirs telle qu’elle est conçue dans l’État libéral contemporain n’implique la consécration que d’un socle minimal de solutions soit acquis. / What of the idea that a constitutional principle concerning the institutional organization of the State, such as the separation of powers, could be found in the jurisprudence of an international court of human rights, namely the European Court of Human Rights ? Even if it were to be audacious to prove that the judges of the Strasbourg Court apply a precise theory of separation of powers, it, nonetheless remains relevant to answer the question whether the solutions adopted by the aforementioned judges outline a coherent vision of what should be, in their view, the relations between the branches of government. Yet, one should always bear in mind that the theory of the separation of powers, as conceived in the contemporary liberal State, implies the consecration of only a minimum nucleus of solutions.
15

O desafio da gestão da mobilidade na administração pública estatutária: o caso da 1ª Instância do TJ/RJ

Moreira, Ted Vidal 25 October 2018 (has links)
Submitted by TED VIDAL (tvidal@globo.com) on 2018-11-02T17:29:09Z No. of bitstreams: 1 Dissertação.pdf: 1630613 bytes, checksum: 63a66be2a2b924640e3e3ee2f5b28674 (MD5) / Approved for entry into archive by ÁUREA CORRÊA DA FONSECA CORRÊA DA FONSECA (aurea.fonseca@fgv.br) on 2018-11-06T18:27:09Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação.pdf: 1630613 bytes, checksum: 63a66be2a2b924640e3e3ee2f5b28674 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-11-12T11:45:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação.pdf: 1630613 bytes, checksum: 63a66be2a2b924640e3e3ee2f5b28674 (MD5) Previous issue date: 2018-10-25 / Objetivo – Este estudo pretende verificar a gestão estratégica de pessoas na administração pública da 1ª instância do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, buscando avaliar ainda a produção alcançada em 31 cartórios judiciais na capital, após a implantação de um estudo de lotação elaborado pela Corregedoria Geral de Justiça/RJ no ano de 2015. Metodologia – A pesquisa dividiu-se em três momentos distintos. No primeiro, foi constituído o arcabouço teórico que pudesse relacionar o estudo implantado pela Corregedoria Geral de Justiça com a gestão de pessoas. No segundo momento foram coletados dados junto ao site do TJ/RJ, além de informações colhidas junto à Corregedoria Geral de Justiça de dados não disponíveis para consulta. Por último, foi realizada uma análise dos números apresentados pela instituição, tendo como base os meses de junho a setembro nos anos de 2015, 2016 e 2017. Resultados – Foi constatado que, diante do quadro inicial apresentado no primeiro ano sob análise, houve alteração quando se privilegiou uma distribuição mais equânime no número de servidores. Limitações – A principal limitação da pesquisa foi buscar os dados, nem sempre, disponíveis junto aos órgãos públicos. Contribuições práticas – A partir das análises oferecidas, acredita-se que a administração pública e, em especial, o Tribunal de Justiça/RJ poderão ter como objetivo o melhor aproveitamento possível de seus servidores. Contribuições sociais – Ao identificar a possibilidade de aumento da produção com menor número de funcionários, os órgãos públicos poderão implementar processos seletivos mais contínuos com um número menor e mais qualificado de servidores. / Purpose - This study intends to verify the strategic management of people in the public administration of the first instance of the Court of Justice of the State of Rio de Janeiro, seeking to evaluate still the production achieved in 31 judicial registries in the capital, after the implementation of a stocking study elaborated by the Corregedoria General of Justice / RJ in the year 2015. Design/Methodology - The research was divided into three distinct moments. In the first, the theoretical framework was established that could relate the study implemented by the General Corregedoria of Justice with the management of people. In the second moment data were collected next to the TJ / RJ website, in addition to information collected from the General Corregedoria of Justice data not available for consultation. Finally, an analysis of the numbers presented by the institution was carried out, based on the months of June to September in the years 2015, 2016 and 2017. Findings - It was found that, in view of the initial table presented in the first year under analysis, there was a reasonable change when a more equitable distribution in the number of servers was favored. Resarch limitations - The main limitation of the research was to seek the data, not always, available from public agencies. Practical implications - Based on the analyzes offered, it is believed that the public administration and, in particular, the Court of Justice / RJ may have as objective the best possible use of its servers. Social implications - By identifying the possibility of increased production with fewer employees, public agencies will be able to implement more continuous selective processes with a smaller and more qualified number of servers.

Page generated in 0.0511 seconds