Considérée depuis plus de deux siècles comme une tradition intangible, la brièveté des décisions de justice est aujourd'hui remise en question par les juridictions suprêmes françaises. Les évolutions actuelles de la justice conduisent les juges à s'interroger sur le maintien de la concision caractéristique de leurs décisions. Ce questionnement s'inscrit dans une réflexion globale sur la fonction de juger. Le style des décisions est en effet lié à une certaine représentation de la justice. Dès lors, il convient de mettre au jour la représentation exprimée par la brièveté des décisions et celle qu'appellerait un mode de rédaction plus long. L'étude des significations prises par la brièveté des décisions montre qu'elle exprime la puissance refusée de la justice et se heurte à l'exercice du pouvoir de juger. Le caractère ambivalent de la brièveté permet de montrer le paradoxe qui traverse l'histoire de la justice française. En se taisant, le juge a entretenu jusqu'à présent la fiction du juge bouche de la loi tout en exerçant son pouvoir créateur. Son pouvoir ne faisant désormais plus de doute, le juge doit l'assumer à travers une rédaction plus développée de ses décisions. / Considered for over two centuries as an established tradition, courts' brevity decisions is now challenged by French's supreme courts. Current developments of justice lead judges to highlight the necessity or not to maintain one of their main singularity which is to writ short decisions. This question is part of an overall consideration of the judicial function. The way the decisions are written is indeed related to some representations of justice. Then, it's necessary to update the judicial function's representation which is now also expressed by decisions' brevity. The study of the brevity meanings points out that brevity expresses a denied power of justice and faces the judge's power exercise. The ambivalent nature of brevity shows an historical paradox which is present through the history of French justice. By remaining silent, the judge has so far maintained the fiction of a non creative judge while exercising his creative power. No longer in doubt, the judge's power must be assumed through a more developed writing of its decisions.

O presente trabalho questiona o papel da legislação na realização judicial do direito. Para responder a essa questão, empreende-se uma tese conceitual sobre a dinâmica jurídica, que pretende superar a tradicional dicotomia entre a legislação e a função judicial concebida pela doutrina clássica da separação dos poderes. De acordo com a argumentação desenvolvida aqui, o judiciário julga não somente fatos dos casos, mas também as próprias escolhas legislativas, de modo que já não é possível defender que a função judicial consiste em mera declaração da lei nos casos particulares ou ainda em subsunção lógica das lides que lhe são submetidas às normas previamente postas pelo processo legislativo. Assim, a realização judicial do direito não pode ser anteriormente determinada, uma vez que não está condicionada pelo conteúdo legislado. Contudo, os conteúdos da lei transmitem algum sentido para os cidadãos e, por isso, criam expectativas. Confirmar ou não essas expectativas é uma questão relacionada com a justificação e a legitimidade dos Estados racionais modernos, que estabelecem com os cidadãos uma relação de dominação legal-racional. Desse modo, a questão do papel da legislação (direito positivo passado) na realização do direito atual é posta em termos de legitimidade. Se, de um lado, constatamos que não é possível pretender controlar a discricionariedade judicial dentro dos próprios limites do direito, de outro lado defendemos que é legítimo pretender submeter o direito positivo à crítica e ao controle democrático. Isso porque interessa a todos os cidadãos que as decisões judiciais possam ser justificadas de modo razoável, graças a uma argumentação cuja força e a pertinência se reconheçam amplamente na sociedade. A partir dessa perspectiva, propomos um redimensionamento do argumento legal na prática jurídica e passamos a analisar as diversas implicações da questão central posta neste trabalho na realização judicial do direito. / This work questions the function of statutory law in the judicial realization of law. To answer this question, we undertake a conceptual thesis on legal dynamics, which aims to overcome the traditional dichotomy between the statutory law and the judicial function designed by the classical doctrine of separation of powers. According to the arguments put forward here, judges judge not only the facts of the cases, but also the legislative choices, so that it is no longer possible to argue that judicial function is a mere declaration of the statutory law in individual cases. Thus, the judicial realization of law cannot be previously determined, since it is not strictly conditioned by the legislated content. However, the statutory law content communicates meanings to citizens and therefore it creates expectations. To confirm or not to confirm these expectations is something related to justification and legitimacy of modern rational States, which hold a legal-rational domination relationship with citizens. Thus, the question of the function of statutory law is put here in terms of legitimacy. On the one hand, we find that we cannot intend to control judicial discretion within the proper limits of the law, on the other hand we argue that it is suitable to intend to submit the positive law to public critics and democratic control. All citizens seem to expect that judicial decisions can be justified in a reasonable manner, thanks to arguments whose strength and relevance are widely accepted in society. From this perspective, we propose a redefinition of the use of legal argument in legal practice and then we start to examine the various implications of the central question posed in this work in the judicial realization of the law.

O presente trabalho questiona o papel da legislação na realização judicial do direito. Para responder a essa questão, empreende-se uma tese conceitual sobre a dinâmica jurídica, que pretende superar a tradicional dicotomia entre a legislação e a função judicial concebida pela doutrina clássica da separação dos poderes. De acordo com a argumentação desenvolvida aqui, o judiciário julga não somente fatos dos casos, mas também as próprias escolhas legislativas, de modo que já não é possível defender que a função judicial consiste em mera declaração da lei nos casos particulares ou ainda em subsunção lógica das lides que lhe são submetidas às normas previamente postas pelo processo legislativo. Assim, a realização judicial do direito não pode ser anteriormente determinada, uma vez que não está condicionada pelo conteúdo legislado. Contudo, os conteúdos da lei transmitem algum sentido para os cidadãos e, por isso, criam expectativas. Confirmar ou não essas expectativas é uma questão relacionada com a justificação e a legitimidade dos Estados racionais modernos, que estabelecem com os cidadãos uma relação de dominação legal-racional. Desse modo, a questão do papel da legislação (direito positivo passado) na realização do direito atual é posta em termos de legitimidade. Se, de um lado, constatamos que não é possível pretender controlar a discricionariedade judicial dentro dos próprios limites do direito, de outro lado defendemos que é legítimo pretender submeter o direito positivo à crítica e ao controle democrático. Isso porque interessa a todos os cidadãos que as decisões judiciais possam ser justificadas de modo razoável, graças a uma argumentação cuja força e a pertinência se reconheçam amplamente na sociedade. A partir dessa perspectiva, propomos um redimensionamento do argumento legal na prática jurídica e passamos a analisar as diversas implicações da questão central posta neste trabalho na realização judicial do direito. / This work questions the function of statutory law in the judicial realization of law. To answer this question, we undertake a conceptual thesis on legal dynamics, which aims to overcome the traditional dichotomy between the statutory law and the judicial function designed by the classical doctrine of separation of powers. According to the arguments put forward here, judges judge not only the facts of the cases, but also the legislative choices, so that it is no longer possible to argue that judicial function is a mere declaration of the statutory law in individual cases. Thus, the judicial realization of law cannot be previously determined, since it is not strictly conditioned by the legislated content. However, the statutory law content communicates meanings to citizens and therefore it creates expectations. To confirm or not to confirm these expectations is something related to justification and legitimacy of modern rational States, which hold a legal-rational domination relationship with citizens. Thus, the question of the function of statutory law is put here in terms of legitimacy. On the one hand, we find that we cannot intend to control judicial discretion within the proper limits of the law, on the other hand we argue that it is suitable to intend to submit the positive law to public critics and democratic control. All citizens seem to expect that judicial decisions can be justified in a reasonable manner, thanks to arguments whose strength and relevance are widely accepted in society. From this perspective, we propose a redefinition of the use of legal argument in legal practice and then we start to examine the various implications of the central question posed in this work in the judicial realization of the law.

Este trabalho estuda os aspectos mais relevantes do instituto da suspensão de decisão judicial proferida contra o poder público, especialmente no tocante à proteção do interesse público e sua compatibilização com o amplo acesso à jurisdição. O método utilizado é a análise bibliográfica específica e o estudo documental de algumas decisões judiciais. Expõe-se a evolução histórica e legislativa do instrumento no Brasil, bem como a existência de estruturas semelhantes no direito estrangeiro. A natureza jurídica é debatida, admitindo-se a forte divergência doutrinária, mas concluindo-se pela natureza de incidente processual. Em confronto com a Constituição Federal de 1988, a suspensão é reconhecida como válida no ordenamento jurídico diante da supremacia do interesse público sobre o particular. Discute-se ainda todo o procedimento e conseqüências do pedido de suspensão, com destaque para a legitimidade, a competência, os prazos, os recursos, a responsabilidade civil e os efeitos da decisão. Não se passa ao largo, outrossim, do chamado mérito da suspensão, quando se debate um pouco os conceitos jurídicos indeterminados, especialmente no que se refere às expressões ordem, economia, segurança e saúde públicas. Afasta-se a possibilidade de apreciação do mérito da demanda na suspensão, na qual se deve apenas examinar a grave violação ao interesse público decorrente da decisão judicial concessiva do provimento. Demonstra-se, por fim, que o instituto da suspensão, como essencial instrumento de defesa do interesse público primário, harmoniza-se com o amplo acesso à prestação jurisdicional

This article considers the nature of interpretation as important question in constitutional interpretation from a theonomic epistemological perspective. Theonomic epistemology is summarily described. The modem language philosophy's view of the nature of interpretation is then investigated, after which a theonomic definition of interpretation and hermeneutics is suggested. Different approaches to interpretation commonly found in legal practice are evaluated on the basis of the suggested definition. The theonomic approach is then applied to another issue in constitutional interpretation, the nature of the judicial function, and broad guidelines are given for the practical application of theonomic epistemological considerations. / Hierdie artikel ondersoek die wese van interpretasie as belangrike vraagstuk by grondwetuitleg vanuit die perspektief van die teonome epistemologie. Die teonome epistemologie word oorsigtelik beskryf. Die modeme taalfilosofie se beskouing van interpretasie word dan behandel, waama 'n teonome definisie van interpretasie en hermeneutiek voorgestel word. Die verskillende uitlegbenaderings wat algemeen in die praktyk voorkom, word aan die hand van die voorgestelde definisie geevalueer. Vervolgens word die teonome benadering op 'n ander vraagstuk van grondwetuitleg - die aard van die regterlike funksie - toegepas, en word bree riglyne vir toepassing van teonome epistemologiese oorwegings in die praktyk van regspraak gegee. / Department of Constitutional International & Indigenous Law / LL.M.

Este estudo tem por escopo explorar o instituto da reserva de jurisdição, analisando suas origens, motivações e conseqüências. Outrossim, visa estabelecer os critérios para se eleger as situações que devem ser submetidas a ela quando não houver previsão expressa no ordenamento jurídico, além de aplicá-lo ao âmbito do Processo Penal, avaliando a necessidade de sua aplicação nos meios de prova e nos meios de obtenção de prova. A reserva de jurisdição consiste no impedimento de outros órgãos exercerem atividades pertencentes ao núcleo essencial da função jurisdicional, sendo corolário do princípio da separação dos poderes, um dos pilares do Estado Democrático de Direito. Embora se admita uma interpenetração entre as funções estatais, existe uma parcela de cada uma delas que só permite a intervenção do órgão mais adequado e aparelhado para desenvolvê-la. No caso da função jurisdicional, isso ocorre quando o conflito de interesses a ser resolvido de forma definitiva envolve um bem constitucionalmente protegido ou um direito fundamental e só pode ser solucionado pelo Poder Judiciário. Não obstante, pretende-se aplicar as conclusões extraídas acerca da reserva de jurisdição a uma situação prática que se costuma se apresentar problemática, a investigação perpetrada por meio das Comissões Parlamentares de Inquérito. O objetivo é dar ao §3º do artigo 58 da Constituição Federal, que confere aos membros das CPIs poderes investigatórios próprios de autoridades judiciais, interpretação mais consoante com a tese desenvolvida, ou seja, defender que apenas os magistrados podem autorizar a efetivação de medidas restritivas de direitos fundamentais necessárias no bojo de um inquérito parlamentar, ainda que não haja expressa previsão no ordenamento jurídico. / This work aims to explore the scope of the institute Judicial Reserve, analyzing its origins, motivations and consequences. It also seeks to establish the criteria to choose the situations that should be subjected to it when there is no express provision in the legal system, and apply it to the scope of Criminal Proceeding, evaluating the need of its implementation in the evidence and in the means of obtaining evidence. Judicial Reserve is the prevention of other agencies carry out activities belonging to the core of the judicial function, which is a corollary of the principle of separation of powers, one of the pillars of the Democratic State. Although it is accepted interpenetration between the state functions, there is a portion of each that only allows the intervention by the most suitable and equipped agency to develop it. In case of the judicial function, this occurs when the conflict of interests to be resolved definitively involves a constitutionally protected good or a fundamental right, and can only be resolved by the Judiciary. Nevertheless, we intend to apply the conclusions drawn about the Judicial Reserve to a practical situation that used to present problems, the investigation conducted by the Parliamentary Committees of Inquiry. The goal is to give the § 3 of article 58 of the Constitution, which gives members of CPI investigative powers similar to the judicial powers, interpretation more consonant with the thesis developed, ie, defending that only judges can authorize the execution of measures restricting fundamental rights on an parliamentary inquiry, although there is no express provision in the law.

This article considers the nature of interpretation as important question in constitutional interpretation from a theonomic epistemological perspective. Theonomic epistemology is summarily described. The modem language philosophy's view of the nature of interpretation is then investigated, after which a theonomic definition of interpretation and hermeneutics is suggested. Different approaches to interpretation commonly found in legal practice are evaluated on the basis of the suggested definition. The theonomic approach is then applied to another issue in constitutional interpretation, the nature of the judicial function, and broad guidelines are given for the practical application of theonomic epistemological considerations. / Hierdie artikel ondersoek die wese van interpretasie as belangrike vraagstuk by grondwetuitleg vanuit die perspektief van die teonome epistemologie. Die teonome epistemologie word oorsigtelik beskryf. Die modeme taalfilosofie se beskouing van interpretasie word dan behandel, waama 'n teonome definisie van interpretasie en hermeneutiek voorgestel word. Die verskillende uitlegbenaderings wat algemeen in die praktyk voorkom, word aan die hand van die voorgestelde definisie geevalueer. Vervolgens word die teonome benadering op 'n ander vraagstuk van grondwetuitleg - die aard van die regterlike funksie - toegepas, en word bree riglyne vir toepassing van teonome epistemologiese oorwegings in die praktyk van regspraak gegee. / Department of Constitutional International and Indigenous Law / LL.M.

Este estudo tem por escopo explorar o instituto da reserva de jurisdição, analisando suas origens, motivações e conseqüências. Outrossim, visa estabelecer os critérios para se eleger as situações que devem ser submetidas a ela quando não houver previsão expressa no ordenamento jurídico, além de aplicá-lo ao âmbito do Processo Penal, avaliando a necessidade de sua aplicação nos meios de prova e nos meios de obtenção de prova. A reserva de jurisdição consiste no impedimento de outros órgãos exercerem atividades pertencentes ao núcleo essencial da função jurisdicional, sendo corolário do princípio da separação dos poderes, um dos pilares do Estado Democrático de Direito. Embora se admita uma interpenetração entre as funções estatais, existe uma parcela de cada uma delas que só permite a intervenção do órgão mais adequado e aparelhado para desenvolvê-la. No caso da função jurisdicional, isso ocorre quando o conflito de interesses a ser resolvido de forma definitiva envolve um bem constitucionalmente protegido ou um direito fundamental e só pode ser solucionado pelo Poder Judiciário. Não obstante, pretende-se aplicar as conclusões extraídas acerca da reserva de jurisdição a uma situação prática que se costuma se apresentar problemática, a investigação perpetrada por meio das Comissões Parlamentares de Inquérito. O objetivo é dar ao §3º do artigo 58 da Constituição Federal, que confere aos membros das CPIs poderes investigatórios próprios de autoridades judiciais, interpretação mais consoante com a tese desenvolvida, ou seja, defender que apenas os magistrados podem autorizar a efetivação de medidas restritivas de direitos fundamentais necessárias no bojo de um inquérito parlamentar, ainda que não haja expressa previsão no ordenamento jurídico. / This work aims to explore the scope of the institute Judicial Reserve, analyzing its origins, motivations and consequences. It also seeks to establish the criteria to choose the situations that should be subjected to it when there is no express provision in the legal system, and apply it to the scope of Criminal Proceeding, evaluating the need of its implementation in the evidence and in the means of obtaining evidence. Judicial Reserve is the prevention of other agencies carry out activities belonging to the core of the judicial function, which is a corollary of the principle of separation of powers, one of the pillars of the Democratic State. Although it is accepted interpenetration between the state functions, there is a portion of each that only allows the intervention by the most suitable and equipped agency to develop it. In case of the judicial function, this occurs when the conflict of interests to be resolved definitively involves a constitutionally protected good or a fundamental right, and can only be resolved by the Judiciary. Nevertheless, we intend to apply the conclusions drawn about the Judicial Reserve to a practical situation that used to present problems, the investigation conducted by the Parliamentary Committees of Inquiry. The goal is to give the § 3 of article 58 of the Constitution, which gives members of CPI investigative powers similar to the judicial powers, interpretation more consonant with the thesis developed, ie, defending that only judges can authorize the execution of measures restricting fundamental rights on an parliamentary inquiry, although there is no express provision in the law.

Made available in DSpace on 2017-06-01T18:17:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 dissertacao_cesar_carvalho.pdf: 878555 bytes, checksum: 83bcc49cc1c870096858fff0cc994262 (MD5) Previous issue date: 2007-11-29 / This work examines the most relevant aspects of judicial decision's suspension regime pronounced against public administration, especially the protection of public interest and the compatibility of its mechanism with the free access to justice's guaranty. The applied methodology was based on analysis of specific bibliography and documental study of some courts of appeals decisions . It is displayed historical and legislative evolution of writ of suspension in Brazil and pointed out some similar remedies in the foreign laws. The doctrine's controversy about its judicial nature is confronted, emerging the conclusion as a type of procedural incidental decision. In the face of the Brazilian Federal Constitution, the writ of suspension has its validity recognized on juridical order as a form of public interest s supremacy above private interests. It is examined yet the legal proceeding, the practical consequences and who will be bound, emphasizing the legal standing, jurisdiction, time limits, appeals, the civil responsibility and the judicial decision effects. Furthermore, it is discussed the merits of writ of suspension and the vague judicial concept's problem, mainly relative to public order, health, security and economy. At the end, the work shows that the writ of suspension, as an essential instrument of protection to public interests, is harmonized with the access to justice / Este trabalho estuda os aspectos mais relevantes do instituto da suspensão de decisão judicial proferida contra o poder público, especialmente no tocante à proteção do interesse público e sua compatibilização com o amplo acesso à jurisdição. O método utilizado é a análise bibliográfica específica e o estudo documental de algumas decisões judiciais. Expõe-se a evolução histórica e legislativa do instrumento no Brasil, bem como a existência de estruturas semelhantes no direito estrangeiro. A natureza jurídica é debatida, admitindo-se a forte divergência doutrinária, mas concluindo-se pela natureza de incidente processual. Em confronto com a Constituição Federal de 1988, a suspensão é reconhecida como válida no ordenamento jurídico diante da supremacia do interesse público sobre o particular. Discute-se ainda todo o procedimento e conseqüências do pedido de suspensão, com destaque para a legitimidade, a competência, os prazos, os recursos, a responsabilidade civil e os efeitos da decisão. Não se passa ao largo, outrossim, do chamado mérito da suspensão, quando se debate um pouco os conceitos jurídicos indeterminados, especialmente no que se refere às expressões ordem, economia, segurança e saúde públicas. Afasta-se a possibilidade de apreciação do mérito da demanda na suspensão, na qual se deve apenas examinar a grave violação ao interesse público decorrente da decisão judicial concessiva do provimento. Demonstra-se, por fim, que o instituto da suspensão, como essencial instrumento de defesa do interesse público primário, harmoniza-se com o amplo acesso à prestação jurisdicional

Dans l’arbitrage relatif aux investissements, on entend par exceptions préliminaires les incidents de procédure par lesquels les Etats contestent la compétence du tribunal arbitral ou la recevabilité de la requête de l’investisseur. Avec le développement du contentieux arbitral, le recours à cette technique contentieuse se fait de plus en plus fréquent, mais la présentation des exceptions préliminaires par les Etats et leur traitement par les tribunaux arbitraux sont souvent sources de confusion. Notre étude propose de préciser les concepts clés du contentieux international de compétence et de recevabilité et de revenir sur leur distinction dans un domaine spécialisé du contentieux international – le contentieux arbitral fondé sur les traités de protection et de promotion des investissements. La réaffirmation de la distinction entre les questions de compétence et de recevabilité permettra d’en proposer une classification en fonction de l’objet de l’exception préliminaire et de mieux saisir la portée de la notion d’exception préliminaire qui constitue un moyen de leur mise en oeuvre dans l’arbitrage transnational. Cette classification commandera le régime qu’il convient de réserver à chaque type de défense, afin d’ordonner la présentation des exceptions préliminaires par les Etats et leur examen par les arbitres, examen qui détermine leur faculté d’exercer la fonction juridictionnelle. / In investment treaty arbitration, preliminary objections can be defined as procedural issues raised by the States in order to contest arbitral tribunal jurisdiction or admissibility of an investor claim. With the rise of investment treaty arbitration, recourse to this litigation technique is getting more and more frequent. However, the submission of preliminary objections by the States, as well as their examination by the arbitral tribunals are frequently confusing. Our research focuses on the core concepts of jurisdiction and admissibility in international litigation in order to reconsider their distinction in a specialised field of international litigation - investment treaty arbitration. On the basis of this distinction, we propose a classification of preliminary issues according to their object. This classification will order the legal regime to be applied to each type of preliminary defence, thus putting some order in the submission of preliminary objections by the States and their examination by the arbitrators, examination which relates to their capacity to exercise their jurisdictional function.