Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2016. / Made available in DSpace on 2016-09-20T04:58:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 341075.pdf: 3112662 bytes, checksum: d860c8bfe3363ed49f9d2d13e99fd820 (MD5) Previous issue date: 2016 / Esta tese de doutorado em direito trata do acesso à justiça no Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis. A perspectiva sociológica de análise busca avaliar, em primeiro lugar, o contexto histórico de surgimento do sistema de juizados especiais para, posteriormente, traçar o perfil dos principais atores: magistrados, chefes de cartório, autores e réus. Nas duas últimas seções do trabalho é apresentada uma análise da estrutura e dinâmica da tramitação no juizado e dos tempos de processamento. A perspectiva crítica dialética, possibilitou confrontar os objetivos declarados na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) e na legislação específica em vigor (Lei 9.099/1995 dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, Lei 10.259/2001 dos Juizados Especiais Federais e Lei 12.153/2009 dos Juizados Especiais da Fazenda Pública) com os fatos observados a partir de levantamento empírico e documental no juizado objeto específico deste trabalho. Os resultados possibilitaram identificar, entre outras, as seguintes dificuldades: a) impossibilidade da conciliação, por falta de lei estadual que autorize os procuradores para tal; b) atermação praticamente inexistente; c) falta de utilização de meios eletrônicos para intimação dos réus e para emissão da RPV; e) limitação do valor da RPV a 10 salários mínimos, o que inviabiliza a efetividade da sentença. Quanto à morosidade, foi constatado que a situação atual, na gestão do juiz titular do juizado, teve uma melhoria definida como de relativa morosidade, sendo que, no período anterior esta foi enquadrada na categoria de morosidade em colapso com a garantia constitucional da celeridade insculpida no Art. 5o inc. LXXVIII da CRFB/88.<br> / Abstract : This doctoral thesis in law deals with access to justice in the Small Claim Court of Exchequer to Florianopolis. Sociological analysis perspective to assess, first, the historical context of the special courts system rises to subsequently trace the profile of the main actors: judges, notary leaders, authors and defendants. In the last two sections of the paper presents an analysis of the structure and dynamics of the procedure in court and processing times. Dialectics critical perspective, allowed confront the stated objectives in the Constitution of the Federative Republic of Brazil 1988 and specific legislation (Law 9.099/1995 of the Small Claims Courts and Law 10.259/2001 of Small Claim Courts Federal, and Law 12.153/2009 of the Small Claim Courts of the Exchequer) with the observed facts from empirical and archival work in the court specific object of this work. The results allowed to identify, among others, the following difficulties: a) impossibility of reconciliation, for lack of state law authorizing prosecutors to do so; b) virtually nonexistent reducing term; c) lack of use of electronic means to subpoena the dock and for issuance of small value request; e) limiting the value of the small value request to 10 minimum wages, which undermines the effectiveness of the sentence. As for the length, it was found that the current situation, the management of the holder of the court judge, had a definite improvement as relative slowness, and in the period before it was framed in the category collapse with the constitutional guarantee of speed entered in Art. 5 item LXXVIII of Constitution of the Federative Republic of Brazil 1988.

Dissertação (Mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. / Made available in DSpace on 2012-10-18T18:18:31Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2016-01-09T04:02:24Z : No. of bitstreams: 1 152651.pdf: 4218055 bytes, checksum: 89b94a12af69991b9403b0a2086d9b35 (MD5) / Este trabalho enfoca, como temática central o acesso a justiça através da assistência jurídica e visa responder ao seguinte problema: o acesso á justiça através da assistência judiciária gratuita se modernizou, ao ponto de atender os novos direitos especialmente os difusos, e de exercer a sua missão de conscientizar a população carente de sua existência como cidadãos e sujeitos de direito?

Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, Estado e Constituição, 2017. / Submitted by Raquel Almeida (raquel.df13@gmail.com) on 2017-07-31T13:52:01Z No. of bitstreams: 1 2017_HectorLuísCordeiroVieira.pdf: 2523191 bytes, checksum: 13921e73725695cb263b729ca64bac28 (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana (raquelviana@bce.unb.br) on 2017-09-12T16:53:18Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2017_HectorLuísCordeiroVieira.pdf: 2523191 bytes, checksum: 13921e73725695cb263b729ca64bac28 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-09-12T16:53:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2017_HectorLuísCordeiroVieira.pdf: 2523191 bytes, checksum: 13921e73725695cb263b729ca64bac28 (MD5) Previous issue date: 2017-09-12 / Os Juizados Especiais constituem-se um marco na história do Sistema de Justiça no Brasil. Nascidos com o objetivo de ampliar o alcance entre os jurisdicionados e as possibilidades na administração dos conflitos levados aos tribunais brasileiros, os Juizados Especiais passaram a ter importância ímpar nos números do Poder Judiciário. Nesse sentido, tanto no âmbito cível, como no criminal, há uma demanda crescente pela reflexão das práticas realizadas no âmbito desses juizados a fim de revelar se eles têm cumprido a finalidade para o qual foram criados. Não há como negar que estes espaços de administração dos conflitos exercem influência direta na percepção de Justiça e de qualidade da prestação jurisdicional, uma vez que atingem uma boa parcela da sociedade. A partir de uma pesquisa empírica, de método etnográfico, esta pesquisa busca problematizar algumas questões ligadas às práticas de conciliação nos Juizados Especiais Cíveis da Circunscrição de Brasília, Distrito Federal. O objetivo é avaliar o protocolo conciliatório a partir da visibilização do conflito apresentado em sua integridade, isto é, se o protocolo conciliatório dispõe de meios jurídicos e não jurídicos para realmente possibilitar a construção do consenso entre as partes das disputas. Considerando a noção de afetividade que perpassa uma considerável parte dos conflitos levados a cabo nos Juizados Especiais Cíveis, a reflexão que se impõe é sobre a construção de um sistema de administração de conflitos que leve em consideração elementos que não são traduzíveis imediatamente pela linguagem jurídica, e que impõem a articulação com elementos de respeito e consideração presentes nos conflitos. / The Special Courts (originally Small Claims Courts) are a milestone in the history of the Justice System in Brazil. Born with the objective of widening the scope among the jurisdictions and the possibilities of administering the conflicts brought to the Brazilian courts, the Special Courts have had a unique importance in the numbers of the Judiciary. In this sense, both in the civil and in the criminal sphere, there is a growing demand for the reflection of the practices carried out in these courts in order to reveal if they have fulfilled the purpose for which they were created. There is no denying that these spaces for the administration of conflicts have a direct influence on the perception of justice and the quality of the judicial service, since they reach a good part of society. From an empirical research, of ethnographic method, this research tries to problematize some questions related to the conciliation practices in the Special Civil Courts of the Circumscription of Brasília, Federal District. The objective is to evaluate the conciliatory protocol based on the visibility of the conflict presented in its entirety, that is, whether the conciliatory protocol has the legal and non-legal means to actually enable consensus building between the parties to the disputes. Considering the notion of affection that runs through a considerable part of the conflicts carried out in the Special Civil Courts, the necessary reflection is on the construction of a system of conflict management that takes into account elements that are not immediately translatable by legal language, and that impose the articulation with elements of respect and consideration present in the conflicts. / Los Juzgados Especiales son un hito en la historia del Sistema de Justicia en Brasil. Nacidos con el objetivo de ampliar el alcance entre los jurisdiccionales y las posibilidades de administración de los conflictos llevados a los tribunales brasileños, los Juzgados Especiales pasaron a tener importancia impar en los números del Poder Judicial. En ese sentido, tanto en el ámbito civil, como en el criminal, hay una demanda creciente por la reflexión de las prácticas realizadas en esos juicios a fin de revelar si han cumplido la finalidad para la que fueron creados. No hay como negar que estos espacios de administración de los conflictos ejercen influencia directa en la percepción de Justicia y de calidad de la prestación jurisdiccional, una vez que alcanzan una buena parte de la sociedad. A partir de una investigación empírica, de método etnográfico, esta investigación busca problematizar algunas cuestiones ligadas a las prácticas de conciliación en los Juzgados Especiales Civiles de la Circunscripción de Brasilia, Distrito Federal. El objetivo es evaluar el protocolo conciliatorio a partir de la visibilización del conflicto presentado en su integridad, es decir, si el protocolo conciliatorio dispone de medios jurídicos y no jurídicos para realmente posibilitar la construcción del consenso entre las partes de las disputas. Considerando la noción de afectividad que atraviesa una considerable parte de los conflictos llevados a cabo en los Juzgados Especiales Civiles, la reflexión que se impone es sobre la construcción de un sistema de administración de conflictos que tenga en cuenta elementos que no son traducibles inmediatamente por el lenguaje jurídico, Y que imponen la articulación con elementos de respeto y consideración presentes en los conflictos.

Submitted by Luiz Felipe Barbosa (luiz.fbabreu2@ufpe.br) on 2015-03-06T15:48:04Z No. of bitstreams: 2 DISSERTAÇÃO Patrícia Alpes de Souza.pdf: 1436214 bytes, checksum: 7cda00b095e99928f31ddc772136de4d (MD5) license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-03-06T15:48:04Z (GMT). No. of bitstreams: 2 DISSERTAÇÃO Patrícia Alpes de Souza.pdf: 1436214 bytes, checksum: 7cda00b095e99928f31ddc772136de4d (MD5) license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) Previous issue date: 2014 / Para pesquisar como o direito constitucional de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família está sendo vivenciado nos Juizados Especiais Federais em Recife, foram coletados dados em demandas judiciais. Observou-se como o sistema do direito – por meio de sua organização central (o Judiciário) e da atuação dos participantes nas demandas – comporta-se perante mudanças sociais, como no caso da substituição do modelo médico e biológico para o modelo social de deficiência, segundo o qual a deficiência resulta da interação entre os impedimentos e as barreiras sociais. Observaram-se, também, como mudanças legislativas influenciam a comunicação jurídica, como aquela advinda da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência de Nova York e da Lei n. 12.470/2011, que se adequou ao modelo social quanto à concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência. Tomando a doutrina, textos legislativos, perícias, decisões administrativas e judiciais como informações à comunicação jurídica, analisamos quantitativa e qualitativamente a comunicação nas demandas judiciais e a produção de sentido a partir da Teoria dos Sistemas Sociais de Luhmann. Afirma-se que nesses Juizados os participantes permanecem utilizando concepções presentes em legislação revogada, insistindo-se em submeter a avaliação da deficiência unicamente à perícia médica judicial, a despeito dos demais elementos constantes no processo judicial, ignorando-se a avaliação social por assistente social.

Made available in DSpace on 2018-08-01T23:39:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 tese_11256_MORGANA.pdf: 1868878 bytes, checksum: e32bb413cdc0e78fa19184c78702a283 (MD5) Previous issue date: 2017-06-14 / Fases e Faces do Dano Moral nos Juizados Especiais Cíveis realiza uma análise qualitativa transdisciplinar - com observações e participações crítico-descritivas - da amostra de dados particulares em um ambiente jurídico específico e localizado, direcionado a achados gerais. Visa à leitura da ambiência factual problemática das relações contrárias que se estabelecem na realidade concreta das demandas judiciais sobre o Dano Moral. Apresenta o processo de construção das imagens, ideias e sentidos do Dano Moral, a partir dos últimos decênios do século passado até a presente década, perpassando pelas noções objetivadas na dinâmica tempo-espacial experimentada pelos atores sociais, triplamente condicionados pela lógica interna da legislação, doutrina e jurisprudência. Examina as várias faces do Dano Moral que se apresenta em cada fase procedimental dos Juizados Especiais Cíveis de Serra, seja ela pré-processual ou processual, a exemplo da fila, recepção, atendimento, queixa, autuação, conciliação, instrução e julgamento. E demonstra que a face do Dano Moral em cada uma dessas fases pode variar a depender dos atores sociais envolvidos na relação jurídica processual. Para tanto, fora empregada a estratégia de triangulação de dados, consubstanciada na realização da coleta de informações a partir de fontes múltiplas, como entrevistas, observações e análise de documentos, por um período mínimo de 12 (doze) meses. Conclui-se que o Dano Moral assume diferentes imagens, sentidos a depender da face procedimental em que é analisado, bem como dos atores envolvidos nessa relação. Constatou-se, ainda, que não há um conceito pronto e acabado sobre o instituto, mas sim uma conformação político-judiciária, podese dizer padrão, sobre o que hoje é Dano Moral e o que entra na categoria de mero aborrecimento, ou seja, padronização das lesões a que é reconhecido à obrigação de indenizar e das lesões a que se deve acostumar a viver nesta sociedade de risco. Por fim, acredita-se, a partir dos dados colhidos na complexa realidade concreta verificada, que os resultados obtidos, em nada se difere da absoluta maioria das jurisdições especiais cíveis brasileiras, podendo esse recorte se ampliado paradigmaticamente para todo o país. Palavras-chave: Dano moral. Juizados Especiais Cíveis. Atores jurídicos e sociais. Fases e faces do procedimento judicial.

Made available in DSpace on 2014-06-12T18:31:37Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo3816_1.pdf: 1084345 bytes, checksum: 0c5b77006a9a0bde1a6bc73316299d84 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2009 / Tribunal Regional Federal da 5ª Região / Partindo da premissa de que o Brasil está desenvolvendo um processo de democratização do acesso à Justiça, esta pesquisa estruturou-se com o objetivo de, como estudo de caso, mapear o conjunto das práticas procedimentais de todos os setores de uma das 3 Varas de Juizados Especiais Federais Cíveis (JEFs) com sede em Recife, capital do Estado de Pernambuco a 14ª Vara Federal/PE , cuja Secretaria trabalha com processo judicial eletrônico. Desse modo, como tema de relevância social e de extrema utilidade pública, busca-se o desenvolvimento de reflexões para minimizar os problemas de padronização, da falta de controle operacional e do possível retrabalho, com vistas à efetividade da prestação jurisdicional, ante os princípios constitucionais e os anseios da sociedade pela rápida solução dos seus litígios com os entes públicos federais. O eixo teórico percorreu, prioritariamente, os ditames da Burocracia, de Max Weber; da Administração Gerencial, de Michel Crözier; e da Administração Pública, de Bresser Pereira, Nesse cenário, vislumbra-se, inclusive, a legislação pátria Leis n. 10.259/2001, 9.099/95 e 11.419/2006, a primeira, que de forma concisa, dispõe sobre a instituição dos Juizados no âmbito da Justiça Federal; a segunda, embora voltada para os Juizados Estaduais, de forma subsidiária cita os princípios basilares dos Juizados, quais sejam: oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual, conciliação e a celeridade das ações; e a última, que normatiza a informatização do processo judicial. Com a utilização de questionários e entrevistas semi-estruturadas, três suposições foram testadas e confirmadas: Suposição 1: O mapeamento do conjunto de práticas procedimentais dos diversos setores da 14ª Vara Federal/PE identifica dificuldades que repercutem na qualidade dos serviços jurisdicionais prestados à população. Suposição 2: O mapeamento do conjunto de práticas procedimentais dos diversos setores da 14ª Vara Federal/PE oportuniza a difusão de proposições de melhorias que aperfeiçoa a qualidade dos serviços jurisdicionais prestados à população. Suposição 3: O mapeamento do conjunto de práticas procedimentais dos diversos setores da 14ª Vara Federal/PE reduz o índice de retrabalho dos supracitados serviços jurisdicionais

Submitted by Marcia Bacha (marcia.bacha@fgv.br) on 2012-05-04T20:22:09Z No. of bitstreams: 1 Versão final - Desenvolvimento.pdf: 804205 bytes, checksum: ce66d517b3cc5610820bc7eff1e182d4 (MD5) / Approved for entry into archive by Marcia Bacha (marcia.bacha@fgv.br) on 2012-05-04T20:22:21Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Versão final - Desenvolvimento.pdf: 804205 bytes, checksum: ce66d517b3cc5610820bc7eff1e182d4 (MD5) / Made available in DSpace on 2012-05-04T20:22:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Versão final - Desenvolvimento.pdf: 804205 bytes, checksum: ce66d517b3cc5610820bc7eff1e182d4 (MD5) Previous issue date: 2008 / Esta dissertação tem como objeto de análise o atendimento inicial prestado ao jurisdicionado, seja ele autor ou réu, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis do Estado de Rondônia. Destaca-se o tema em três partes: duas de cunho teórico e outra de predominância prática. Na primeira parte, estuda-se o acesso à justiça e a efetividade processual como premissas que permeiam os juizados. Na seqüência, numa abordagem prática, faz-se um retrato comparativo dos Juizados Especiais Cíveis carioca e rondoniense, explorando as singularidades e identificando as situações-problemas. Neste capítulo, situa-se o objeto principal do trabalho, que consiste na criação do Setor de Atendimento Inicial como fórmula destinada a atender o cidadão nos termos do artigo 9.º da Lei n.º 9.099/95 nas causas de até 20 (vinte) salários mínimos. Na terceira parte, volta-se a um estudo teórico, caracterizando o SAI como política pública obrigatória por parte do Poder Judiciário do Estado de Rondônia e apontando a ação civil pública e o termo de ajustamento de conduta como instrumentos hábeis a impô-lo. O trabalho seguiu um cunho interdisciplinar, analisando questões jurídicas e da Teoria Geral da Administração. / This dissertation has the aim to analyze the initial treatment provided to the parties, that is to say, perpetrator or defendant, under the Special Civil Courts of the State of Rondônia. The subject is highlighted in three parts: two are from theoretical evidence and the other one is completely practice. In the first case, it studies the access to justice and an effective prosecution as propositions that guide the court. The next stage is to make in a practical approach a comparative portrayal of Carioca and Rondoniense Special Civil Courts, exploring their specialties and recognizing the situations that are in trouble. In this chapter is the main subject of the project, which is to create a Sector of Initial Treatment destined to give support for the citizen, according to the article 9. º of the Law n. º 9.099/95 in cases up to 20 (twenty) minimum wage. The third and the last stage is targeted to a theoretical study, and it shows the SIT as a compulsory public policy by the Law Court in the State of Rondônia, showing the public civil suit and the adjustment term of a conduct as skillful instruments to impose it. The project followed didactic evidence, because it analyses issues of law and General Theory of Business Administration.

Submitted by Pedro Mizukami (pedro.mizukami@fgv.br) on 2009-09-08T18:00:02Z No. of bitstreams: 1 DMPPJ 2008 - Ricardo Pippi Schmidt.pdf: 1199577 bytes, checksum: 37594c8fcd98a2e2b1954903f4a0dd07 (MD5) / Approved for entry into archive by Pedro Mizukami(pedro.mizukami@fgv.br) on 2009-09-08T18:00:21Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DMPPJ 2008 - Ricardo Pippi Schmidt.pdf: 1199577 bytes, checksum: 37594c8fcd98a2e2b1954903f4a0dd07 (MD5) / Made available in DSpace on 2009-09-08T18:00:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DMPPJ 2008 - Ricardo Pippi Schmidt.pdf: 1199577 bytes, checksum: 37594c8fcd98a2e2b1954903f4a0dd07 (MD5) / The Special Courts has been created to promote access to Justice, by a simple and quickly form, without fees, with the purpose of resolving issues of small complexity, on an informal way, and preferently in a consensual basis. Even though the system is on operation for the past two decades in Rio Grande do Sul, neither the Judiciary High Administration nor his operators have been giving it the proper attention. The contamination risk of traditional justice system practices, more bureaucratic and formalist - and because of this, slow -, requires some measures to avoid distortion of the principles upon which this Special Court has been conceived. The correct performance of the Presiding Judges and of the Special Court’s staff, the previous preparation of the 'Lay-Judges' and 'Conciliators' to the exercise of their important functions, the commitment of the Appeal Court’s components with the system unity and, specially, it’s management by a central department responsible for the Special Courts coordination and supervision are measures that, besides the proper investments in information technology, innovation incentives and the use of new technologies, procedures standardization, database improvement and statistic system, may promote significant improvements on its performance. / Os Juizados Especiais foram criados para proporcionar acesso à justiça, de forma simples e rápida, sem custos, objetivando resolver conflitos de menor complexidade, de modo informal e preferencialmente através da conciliação. Decorridas mais de duas décadas desde a sua implantação, no Rio Grande do Sul, o sistema não vêm tendo a devida atenção, quer de parte dos operadores, quer de parte do próprio Judiciário. O risco de contaminação das práticas do sistema tradicional de justiça, burocrático e formalista e, por isso mesmo, moroso, exige medidas de administração judiciária que evitem o desvirtuamento dos princípios com base nos quais os Juizados Especiais foram concebidos. A correta atuação dos Juízes Presidentes dos Juizados Especiais, a orientação aos servidores que nele atuam, a prévia preparação dos juízes leigos e conciliadores para o exercício das relevantes funções que lhes são atribuídas, o comprometimento dos integrantes das Turmas Recursais com a unidade do sistema e, fundamentalmente, gestão deste pelo órgão estadual responsável pela coordenação e supervisão dos Juizados Especiais, são medidas que, juntamente com os necessários investimentos em informatização, incentivo à inovação e ao uso das novas tecnologias, padronização de procedimentos, aperfeiçoamento dos bancos de dados e sistema estatístico, podem promover melhorias significativas no seu desempenho.

Made available in DSpace on 2014-12-17T14:19:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 PedroHPpdf.pdf: 597089 bytes, checksum: e269437e1b3b5d48d35486d0ade03cc0 (MD5) Previous issue date: 2009-10-16 / Coordena??o de Aperfei?oamento de Pessoal de N?vel Superior / This work aims to study the performance of Juizados Especiais Fedrais (JEF) in Rio Grande do Norte and its contribution to the facilitation of access to justice by ordinary citizens. Created in 2001, the JEF looks simplify and reduce the procedural steps and reduce the number of appeals referred to the courts so that justice is possible to provide a more agile. In this sense, are designed to contribute to the democratization of access to justice. In Rio Grande do Norte, the JEF was established and began operating in January 2002, serving in causes civil pension. From 2005, the Court began to receive all types of civil cases and have a virtual system of processing of cases. Among the methodological procedures used in conducting research, highlight the documentary survey in the virtual site of the Federal Justice of RN, to obtain data on the shares tried and sentenced in the years 2005, 2006 and 2007, using the quantitative research. Were also conducted interviews with federal judges, using the qualitative research method. Among the results, we conclude that the Juizado Especial Federal in Rio Grande do Norte is complying with its objective of making justice more accessible and responsive to ordinary citizens, especially the short time that an action leads to the entry in the Court to be given the sentence / O presente trabalho tem como objeto de estudo a atua??o dos Juizados Especiais Federais (JEF) no Rio Grande do Norte e sua contribui??o para a facilita??o do acesso ? justi?a por parte dos cidad?os comuns. Criados em 2001, os JEF buscam simplificar e diminuir as etapas processuais e reduzir o n?mero de recursos encaminhados aos tribunais, a fim de que seja poss?vel oferecer uma justi?a mais ?gil. Nesse sentido, foram concebidos para contribuir com a democratiza??o do acesso ? justi?a. No Rio Grande do Norte, o JEF foi implantado e come?ou a funcionar em janeiro de 2002, atuando em causas c?veis previdenci?rias. A partir de 2005, o Juizado passou a receber quaisquer tipos de causas c?veis e a contar com um sistema virtual de tramita??o de processos. Dentre os procedimentos metodol?gicos utilizados na realiza??o da pesquisa, destaca-se o levantamento de processos no sistema virtual do site da Justi?a Federal do RN, visando obter dados sobre as a??es julgadas e sentenciadas nos anos de 2005, 2006 e 2007, utilizando o m?todo de pesquisa quantitativo Tamb?m foram realizadas entrevistas com Ju?zes Federais, utilizando o m?todo de pesquisa qualitativo. Dentre os resultados, pudemos concluir que o Juizado Especial Federal no Rio Grande do Norte vem cumprindo com seu objetivo de tornar a justi?a mais acess?vel e ?gil ao cidad?o comum, principalmente pelo tempo curto que uma a??o leva do momento da entrada no Juizado at? ser dada a senten?a

Submitted by Sandra Azevedo (sandracristina@fdv.br) on 2018-08-15T18:54:49Z No. of bitstreams: 1 ALEXANDRE MIGUEL.pdf: 673698 bytes, checksum: ecafd76605b636b049d95fb94a99ce96 (MD5) / Rejected by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br), reason: a) apagar o preenchimento do campo com as referências bibliográficas utilizadas no trabalho on 2018-08-15T20:30:49Z (GMT) / Submitted by Sandra Azevedo (sandracristina@fdv.br) on 2018-08-17T14:04:20Z No. of bitstreams: 1 ALEXANDRE MIGUEL.pdf: 673698 bytes, checksum: ecafd76605b636b049d95fb94a99ce96 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-17T19:59:30Z (GMT) No. of bitstreams: 1 ALEXANDRE MIGUEL.pdf: 673698 bytes, checksum: ecafd76605b636b049d95fb94a99ce96 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-17T19:59:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ALEXANDRE MIGUEL.pdf: 673698 bytes, checksum: ecafd76605b636b049d95fb94a99ce96 (MD5) Previous issue date: 2006-06-23 / Não basta a simples titularidade de direitos. São necessários mecanismos para a sua efetiva defesa. Por tal razão o constitucionalismo moderno passou a considerar o direito de acesso à justiça como um dos direitos humanos mais básicos. A Constituição Federal do Brasil seguiu tal tendência, reconhecendo a importância do direito de acesso à justiça ao consagrá-lo como direito fundamental (artigo 5º, XXXV). A simples garantia formal de acesso à justiça, característica do Estado Liberal dos séculos XVIII e XIX, mostrou-se insuficiente. A partir de meados do século XX ganhou força nos países ocidentais a concepção de que o direito de acesso à justiça deveria ser efetivado por intermédio de soluções que passaram a ser apresentadas cronologicamente, as chamadas ondas. A primeira onda foi a assistência judiciária para os pobres. A segunda onda consistiu na representação adequada dos direitos e interesses difusos. A terceira onda considera os movimentos anteriores, mas defende uma nova concepção de acesso à justiça, por intermédio da reforma dos procedimentos judiciais em geral, pela adoção de métodos alternativos para decidir causas judiciais, pela criação de instituições e procedimentos especiais para determinados tipos de causas de relevância social, pela mudança dos métodos de prestação de serviços jurisdicionais e por intermédio da simplificação do direito. No Brasil, uma das maiores providências na tentativa de aplicação desse novo enfoque do acesso à Justiça foi a criação dos chamados juizados especiais de pequenas causas, especialmente os juizados especiais federais, dada a relevância social das causas que lhe são apresentadas, todas de interesse nacional. Até a instituição dos juizados especiais federais, havia obstáculos financeiros e de tempo excessivo na solução dos litígios de menor complexidade envolvendo a União Federal, suas autarquias, fundações e empresas públicas. O presente trabalho trata do tema do direito fundamental de acesso à Justiça e sua relação com as pequenas causas na Justiça Federal. Tem por objetivo a análise da efetividade dos juizados especiais na implementação do direito fundamental de acesso à Justiça nas pequenas causas da Justiça Federal, a partir de uma abordagem teórica e empírica. O método de abordagem utilizado é o dedutivo e o método de procedimento tem natureza empírica/estatística, valendo-se da técnica das pesquisas bibliográfica e documental. Os resultados apresentados demonstram que os juizados especiais federais têm se mostrado um eficiente instrumento de solução de conflitos envolvendo especialmente as camadas mais pobres da população brasileira, que passaram a ter acesso à justiça em causas federais, de forma mais efetiva. / The effectiveness of civil rights demands efficient judicial instruments able to protect them under the courts. For that reason, modern constitucionalism started considering the admission on court (“a day at a court”) as a basic human right. The Brasilian Federal Constitution followed such a tendency, adopting the mentioned right as fundamental (article 5, XXXV). The simple formal guarantee of admittance on court established by the liberal states on the XVIII and XIX century is not enough to assure the concrete protection to this fundamental guaranty. From the meddle of XX century ahead, particularly on the west countries, the right to be admitted on court begun to be strengthed by technics cronologicaly implanted - the so called waves. The first wave was the legal assistance for the poors. The second wave was the protection to the transindividual interests (diffuse rights). The third wave takes under consideration the previous moviments, but goes further, defending a new conception of acess to the court, rebuilding the civil procedure, adopting alternative methods of judgment, creating special procedures to certain types of socially relevant cases, changing the judiciary services itselves, and simplifying the civil rights. On Brazil, one of the most amazing experiment on this new vision about acess to justice happened on the project very well succeed of the “juizados de pequenas causas” (“small claims courts”), specially the federal ones, by the social relevance of their cases, usually keeping national attention. Before them, there was a huge financial obstruction for the solution of such cases, besides the considerable time for the procedure to be finished, on those simple cases envolving the federal government and other federal entities. This present work deals with the fundamental right of acess to justice on its relationship with the small claims federal courts. The objective of it is to explore the effectiveness of those courts on its mission of improving the real and substantive acess to justice on federal jurisdiction, by adopting a theoric and an empiric approach. The approach method is deductive and the procedural method is empirc and statistician, using documental technics and bibliographic researchs. The results obtained on the development of this work show how important are the small claims federal courts nowadays, as an instrument of justice, for the poorest portion of the brazilian population, assuring them a real protection for their