Spelling suggestions: "subject:"justiça restauration."" "subject:"iustiça restauration.""
71 |
Contribuição jurídica contemporânea à efetivação do direito à saúde no Brasil face a inoperância do poder público no exercício de suas funções / Contemporary legal contribution to the effectiveness of the right to health in Brazil faces the inoperance of the public power in the exercise of its functionsLara Livia Cardoso Costa Bringel 24 July 2017 (has links)
O presente trabalho destina-se à apresentar uma contribuição contemporânea no que tange ao debate existente acerca da efetivação do direito à saúde no Brasil face a inoperância do Poder Público no exercício de suas funções. Metodologicamente a pesquisa foi classificada quanto aos fins em exploratória e qualitativa, e quanto aos meios em bibliográfica e documental. Com o intuito de aprimorar a problemática do tema de maneira inovadora, a princípio, foi feita uma abordagem sobre à evolução histórica dos Direitos Fundamentais e Humanos, sendo identificado que o direito à saúde é caracterizado como um direito fundamental social de segunda dimensão. Após, foram apresentadas considerações no contexto do Direito Comparado, referentes à conquista e edificação dos Direitos Fundamentais, merecendo respaldo às contribuições inglesa, americana e francesa. Em sequência, foi trabalhada a ligação existente entre o direito à saúde, a dignidade humana, o mínimo existencial e a teoria da reserva do possível, teoria esta, criticada, por ter vinculação direta quanto aos limites orçamentários públicos dentro dos quais o direito à saúde é exigível. Em continuidade, foi analisada a estrutura normativa que prevê a criação e competência do SUS (Sistema Único de Saúde-SUS), haja vista que a sua ineficácia tem implicação direta no aumento das demandas judicias relativas à ineficácia do direito à saúde. Direcionado à apresentar um benefício inédito no que tange à efetivação da saúde pública pátria, foi desenvolvido um trabalho multidisciplinar, apresentando como relevante objetivo a possibilidade de incidência da Justiça Restaurativa no cenário atual da judicialização do direito à saúde. Tendo como premissa que o direito à saúde é uma garantia constitucional e fundamental, conexa à vida digna, buscou-se assimilar da melhor forma o fenômeno da judicialização do direito à saúde, tendo como ponto de partida seu conceito clássico, em ser um mecanismo onde através da propositura de ações judiciais, uma pessoa ou um grupo de pessoas tutelam ao Poder Judiciário prestações positivas voltadas ao oferecimento de bens e serviços relativos à saúde. A originalidade desta tese consistiu em quebrar paradigmas pré constituídos, no sentido de haver um prático reconhecimento de uma judicialização contemporânea do direito à saúde, com o reconhecimento por parte do Poder Judiciário, seu operador, em ser pluralista, admitindo em seu cotidiano, discussões que venham à contribuir à efetivação do direito à saúde, não sendo necessariamente por meio de uma demanda processual e de cunho judicial. Assim, eis aqui a relevância evolutiva de haver no Brasil uma política judicial moderna, aberta à participação multifacetada e reestruturaste no tocante à efetivação do direito à saúde. / The present paper is intended to present a co ntemporary contribution to the debate about the effectiveness of the right to health in Brazil in the face the inoperance of the Public Power in the exercise of its functions. Methodologically, the research was classified for exploratory and qualitative purposes, as well as bibliographical and documentary means. In order to improve the issue in an innovative way, an approach was initially taken on the historical evolution of Fundamental and Human Rights. It was identified that the right to health is characterized as a basic collective right of the second dimension. Afterwards, considerations were presented in the context of Comparative Law, regarding the conquest and construction of the Basic Rights, deserving support to the English, American and French contributions. In the sequence, the link between the right to health, human dignity, the existential minimum and the theory of the reserve of the possible has been worked out. This theory is criticized for being directly related to the public budget limits within which the right to health Is due. In continuity, the normative structure that foresees the creation and competence of USH (Unified Health System-SUS) was analyzed, since its ineffectiveness has a direct implication in the increase of the judicial demands related to the inefficacy of the right to health. Aimed at presenting an unprecedented benefit in terms of the effectiveness of public health, a multidisciplinary work was developed, presenting as a relevant objective the possibility of Restorative Justice in the current scenario of the judicialization of the right to health. Based on the premise that the right to health is a basic and constitution guarantee, related to a dignified life, the aim was to assimilate the phenomenon of the judicialization of the right to health, starting from its classic concept, in being a mechanism where Through the filing of lawsuits, a person or a group of persons protect the Judiciary with positive benefits related to the offer of goods and services related to health. The originality of this thesis was to break pre-constituted paradigms, in the sense of having a practical recognition of a contemporary judicialization of the right to health, with the recognition by the Judiciary, its operator, of being pluralist, admitting in its daily life, Discussions that contribute to the realization of the right to health, not necessarily through a procedural and judicial demand. Thus, here is the evolutionary relevance of having in Brazil a modern judicial policy, open to multifaceted participation and restructuration with regard to the realization of the right to health.
|
72 |
RESSIGNIFICANDO TRAJETÓRIAS: a Justiça Restaurativa como prática no âmbito do ato infracional pelo Ministério Público no Maranhão / RESSIGNIFICATING TRAJECTORIES: Restorative Justice as a practice in the scope of the infraction act by the Public Ministry in MaranhãoPINTO, Carla Costa 25 July 2016 (has links)
Submitted by Maria Aparecida (cidazen@gmail.com) on 2017-04-26T14:24:39Z
No. of bitstreams: 1
Carla Costa Pinto.pdf: 1507437 bytes, checksum: a84253675b47782d3e2e8a58c8e73f13 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-04-26T14:24:39Z (GMT). No. of bitstreams: 1
Carla Costa Pinto.pdf: 1507437 bytes, checksum: a84253675b47782d3e2e8a58c8e73f13 (MD5)
Previous issue date: 2016-07-25 / This work has as main objective to analyze the relevance of the application of
restorative practices within the offense, from the work of the Prosecutor’s Office of the
State of Maranhao, based on the analysis of the current context of the Rights of
Children and Adolescents, the handles teen author of an offense, the role of specialized
justice prosecutor in childhood and youth and observation brazilian experiences that
have already developed work in the field of restorative justice as a way to draw a
possibility of developing a model in São Luis, specifically considering the Integrated
Center for Juvenile Justice. Counting, therefore, to conduct field research conducted in
Maranhao, Para, Sao Paulo and Rio Grande do Sul. / Este trabalho tem por objetivo principal analisar a pertinência de aplicação das práticas
restaurativas no âmbito do ato infracional, a partir da atuação do Ministério Público do
Estado do Maranhão, partindo da análise do atual contexto do Direito da Criança e do
Adolescente, da lida com o adolescente autor de ato infracional, do papel do promotor
de justiça especializado em infância e juventude e da observação de experiências
brasileiras que já desenvolvem trabalhos na área da Justiça Restaurativa, como forma de
traçar uma possibilidade de implantação de um modelo na capital maranhense,
especificamente considerando o Centro Integrado de Justiça Juvenil. Contando, para
tanto, com a realização de pesquisa de campo, desenvolvida no Maranhão, Pará, São
Paulo e Rio Grande Sul.
|
73 |
OS PROCESSOS RESTAURATIVOS EM CONFLITOS ESCOLARES / Restorative Processes in School ConflitsSantos, Elis de Castro Benedito dos 29 September 2014 (has links)
Made available in DSpace on 2016-08-03T16:34:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1
ElisSantos.pdf: 350848 bytes, checksum: 1c8e8a0b1bb1ed8c59ad51be003179ff (MD5)
Previous issue date: 2014-09-29 / A school is an institution in the society and therefore reflects your symptoms, including violence, which generally has been institutionalized, being perceived as natural and unchangeable, and the manner in which it has been treated by the school only perpetuates. Commonly the resolution of conflict permeates a sense of justice linked to punishment and obedience, there is always a proportional or no relationship between the act and its sanction, being the focus on crime, in the other words, retributive justice. The proposed restorative justice, by contrast, aims at the exact opposite, because if not fixed in punishment and revenge, but the restoration of relationships and appreciation of all involved, by means of restorative circles. These inserts the facilitator and participants. Initially with a presentation of the functioning of the circle. After all, this mode of organization is wrapped in a sacred aura, where everyone prepares for the restitution, since we should be willing to be reconciled. Circles can hear and talk through the talking stick that circulates, who is in his power tells his version of the story without stigmata of victims or offenders, by retelling and listening to the positioning of the other, there is the establishment of new bond. From this formation, subjects can seek consensual solutions to restore relationships, heal the individual needs and eliminate conflicting disputes. The emphasis on accountability of individuals in a society that delegates responsibilities in research promoted the need for discussion of the concepts of guilt and shame as repairing agents. Has the objective to describe experiences examining the use of restorative processes in promoting conflict resolution in school. The study consists of a sample of four cases involving teenagers in school conflicts, which were analyzed qualitatively, considering the subjectivity involved in the reports. Therefore, this work shows that the use of restorative practices in dealing with school conflicts is a possibility of intervention that works to improve the environment and the school acquaintanceship, promoting learning and knowledge exchange, valuing the different tolerance and the possibility of listening , including the conflict in a positive way, abdicating punitive behaviors, but mostly restoring relationships. In this work it was possible to understand that this institutionalized violence, naturalized and reproduced in school, and that breaks this chain to understand the causes of school violence, promoting the replacement of violence by dialogue and by so many other possible answers. Understand conflict as inherent to relationships and how to address the possibility of learning, the managing from the perspective of restorative justice, promotes a multiplier network of peace, in which students disseminate their families and the community these new visions. Repair, restore, reinstate, restore, recover, rebuild, restore. The beauty of this idea, this new paradigm which appropriates this research is the human ability to remake itself, to reinvent itself. Understanding the opportunity to restart, satisfying needs and offsetting losses, is to validate humanity itself. / A escola é uma instituição inserida na sociedade e, portanto reflete seus sintomas, dentre eles a violência, que de maneira geral vem sendo institucionalizada, sendo percebida como algo natural e imutável, e a maneira com a qual ela vem sendo tratada pela escola apenas a perpetua. Comumente a resolução dos conflitos perpassa por uma noção de justiça vinculada à punição e a obediência, havendo sempre uma relação proporcional ou não, entre o ato e sua sanção, sendo o enfoque no crime, ou seja, a justiça retributiva. A proposta de justiça restaurativa, diferentemente, visa exatamente o oposto, pois se fixa não no castigo e na vingança, mas na restauração das relações e na valorização de todos os envolvidos, por meio dos círculos restaurativos. Estes inserem o facilitador e os participantes. Inicialmente é feita uma apresentação do funcionamento do círculo. Afinal esse modo de organização é envolto de uma aura sagrada, em que todos se preparam para a restituição, pois se deve estar disposto a reconciliar-se. Nos círculos pode-se ouvir e falar por meio do bastão da fala que circula, quem está em seu poder conta sua versão da história sem estigmas de vítimas ou ofensores, ao recontar e ao ouvir o posicionamento do outro, há o estabelecimento de novos vínculos. A partir desta formação os sujeitos podem buscar soluções consensuais a fim de restabelecer as relações, sanar as necessidades individuais e eliminar as disputas conflituosas. A ênfase na responsabilização dos sujeitos em uma sociedade que delega responsabilidades promoveu na pesquisa a necessidade da discussão dos conceitos de culpa e vergonha como agentes reparadores. Tem-se por objetivo relatar experiências analisando o uso de processos restaurativos na promoção da resolução dos conflitos escolares. O estudo consta de uma amostra de quatro casos envolvendo adolescentes em conflitos escolares, que foram analisados qualitativamente, considerando as subjetividades envolvidas nos relatos. Assim, este trabalho mostra que o uso de práticas restaurativas no trato dos conflitos escolares, é uma possibilidade de intervenção que atua na melhora do ambiente e da convivência escolar, promovendo aprendizagens e troca de saberes, valorizando a tolerância ao diferente e a possibilidade de escuta, compreendendo o conflito de maneira positiva, abdicando condutas punitivas, mas principalmente restaurando relações. ões.
Neste trabalho foi possível entender que a violência esta institucionalizada, naturalizada e reproduzida na escola, e que rompe essa cadeia ao compreender as causas da violência escolar, promovendo a substituição da violência pelo diálogo e por outras tantas outras respostas possíveis. Entender o conflito como inerente aos relacionamentos e o abordar como possibilidade de aprendizagem, os manejando sob a ótica da justiça restaurativa, promove uma rede multiplicadora de paz, em que os alunos disseminam às suas famílias e comunidade estes novos olhares. Reparar, restituir, reintegrar, restabelecer, recuperar, reconstituir, restaurar. A beleza dessa ideia, desse novo paradigma do qual essa pesquisa se apropria é a capacidade humana de se refazer, de se reinventar. Compreender a oportunidade de reiniciar, satisfazendo necessidades e compensando perdas, é validar a própria humanidade.
|
74 |
DESCRIÇÃO E ANÁLISE DOS ELEMENTOS ESTRUTURAIS DOS CÍRCULOS RESTAURATIVOS E DOS FENÔMENOS DO CAMPO GRUPAL EM PROCESSOS ENVOLVENDO A JUSTIÇA RESTAURATIVAFukamachi, Katiane Holanda 26 March 2012 (has links)
Made available in DSpace on 2016-08-03T16:34:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1
Katiane Holanda Fukamachi.pdf: 1033596 bytes, checksum: ac0af56f8d8f2b5c74d5be5aa31ddb9b (MD5)
Previous issue date: 2012-03-26 / Sabe-se que a violência é considerada um problema das sociedades atuais e a tendência é que aumente cada vez mais. Exigindo estudos e medidas multidisciplinares que possam dar outras respostas, para além do endurecimento das penas, como o reconhecimento de que o problema não está apenas com o ofensor. A Justiça restaurativa surge como uma nova maneira para enfrentar esse problema e uma de suas estratégias é o círculo restaurativo. Assim, objetivo desta pesquisa é descrever e analisar os elementos estruturais dos círculos restaurativos e os fenômenos do campo grupal. De uma amostra de dois processos restaurativos que envolveram pré-círculo, círculo e o pós-círculo mediados por um facilitador. Os dados foram analisados de forma qualitativa, considerando os elementos estruturais (setting) tais como cerimônias de abertura e fechamento, bastão de fala, processo decisório consensual e pelos fenômenos do campo grupal, resistência, actings (atuações) e insights (elaborações). Assim, este trabalho mostra que na realização dos círculos restaurativos que os aspectos psicológicos fazem parte do processo e demonstram grande importância para determinar seu fracasso ou êxito, ou seja, a elaboração de um Acordo e uma resolução consensual do conflito, promovendo a reparação e responsabilização das partes envolvidas em um conflito.
|
75 |
DESCRIÇÃO E ANÁLISE DOS ELEMENTOS ESTRUTURAIS DOS CÍRCULOS RESTAURATIVOS E DOS FENÔMENOS DO CAMPO GRUPAL EM PROCESSOS ENVOLVENDO A JUSTIÇA RESTAURATIVA NO AMBIENTE ESCOLAR / Description and analysis of the structural elements of restorative circles and phenomena of the field group in restorative justice processes involving the school environment.Menezes, Rafael érik de 21 March 2013 (has links)
Made available in DSpace on 2016-08-03T16:34:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1
Rafael Erik de Menezes.pdf: 561756 bytes, checksum: f5cb063fe9c3a9d91af334a57ef99665 (MD5)
Previous issue date: 2013-03-21 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The population and school communities have been pushing and charging the authorities of Justice Systems and Education for a coherent and effective intervention in resolving conflicts established in the school environment, since the current model of Justice, the retributive, has remedied the situation. The Restorative Justice then arises as a new way to tackle this problem and one of its strategies is the restorative circle, characterized as a group to restore relations and conflicts. This research aims to describe and analyze the structural elements of restorative circles and phenomena of the field group, performed in the school environment to intervene in conflict situations. The sample consisted of five restorative practices involving pre-circle, and the circle after circle mediated by a facilitator and two co-facilitators. The processing of data was based on the analysis of the structural elements of restorative justice (opening and closing ceremony, Cane speech, and consensual decision-making), considering such elements equal to the basic psychoanalytic setting, since this specific case, has intended to make clear to the participants of the group which is the proposed operation of the same, and a content analysis organized from predefined categories, according to psychoanalytic concepts (resistance, acting and insight). The results showed that were established structural elements (setting) conducive to meeting participants and the predominant field strengths, which resulted in the reestablishment of good fellowship in all cases analyzed. The structural elements established for the completion of the restorative circle created a safe space where participants bind positively, even with the conflict situation. It is considered important to credit the figure of the facilitator (Psychologist) part of achieving conflict resolution. Conclude that the function continent; handling and understanding of resistors, actings and insights contributed to the group field in configure cohesion rather than disintegration. Finally, it should be added that experience has shown that children and adolescents respond very well when they are invited to participate in a restorative circle there and learn to act according to the values experienced as an educational process. / A população e as comunidades escolares vêm pressionando e cobrando as autoridades dos Sistemas de Justiça e da Educação por uma intervenção coerente e efetiva na resolução de conflitos que se estabelecem no ambiente escolar, uma vez que o atual modelo de Justiça, o retributivo, não tem sanado a situação. A Justiça restaurativa surge então como uma nova maneira para enfrentar esse problema e uma de suas estratégias é o círculo restaurativo, caracterizado como um grupo para restauração das relações e dos conflitos. Esta pesquisa visa: descrever e analisar os elementos estruturais dos círculos restaurativos e os fenômenos do campo grupal em processos restaurativos realizados no ambiente escolar para intervir em situações de conflito. A amostra foi composta de cinco práticas restaurativas que envolveram pré-círculo, círculo e o pós-círculo mediados por um facilitador e dois co-facilitadores. O tratamento dos dados se deu a partir da análise dos elementos estruturais da justiça restaurativa (cerimônia de abertura e fechamento, bastão de fala, e processo decisório consensual), considerando tais elementos iguais ao setting de base psicanalítica, visto que neste caso especifico, tem como objetivo deixar claro aos participantes do grupo qual é a proposta de funcionamento do mesmo; e de uma análise de conteúdo organizada a partir de categorias pré-definidas, segundo conceitos psicanalíticos (resistência, acting/atuação e insight/elaboração). Os resultados mostraram que foram estabelecidos elementos estruturais (setting) favorável ao encontro dos participantes e que predominaram no campo aspectos positivos, o que resultou no bom reestabelecimento do convívio em todos os casos analisados. Os elementos estruturais estabelecidos para a realização do círculo restaurativo criaram um espaço seguro onde os participantes se ligaram de modo positivo, mesmo com a situação de conflito. Considera-se importante creditar a figura do facilitador (Psicólogo) parte da realização da resolução do conflito. Conclui-se que a função continente; o manejo e compreensão das resistências, actings e dos insights contribuíram para que o campo grupal configurasse em coesão ao invés da desintegração. Finalmente, cabe acrescentar que a experiência demonstrou que as crianças e adolescentes respondem muito bem quando são convidados a participar de um círculo restaurativo e ali aprendem a agir de acordo com os valores vivenciados como em um processo educativo.
|
76 |
Justiça restaurativa e direitos humanos : por um diálogo possível em matéria penalDedavid, Juliana Aguiar January 2011 (has links)
O presente trabalho propõe-se ao estudo da Justiça Restaurativa como novo modelo de administração dos conflitos em matéria penal, a partir do diálogo com a temática dos Direitos Humanos. Considerando os apontamentos da Teoria Crítica do Direito e da Criminologia crítica, situamos a Justiça Restaurativa junto ao Direito Penal mínimo, a partir da introdução de uma racionalidade ética à racionalidade jurídica. Como modelo comunitário, participativo e dialogal, a Justiça Restaurativa parece abrir novos caminhos no campo sinuoso da conflitualidade social e sustenta-se pela necessária tutela dos Direitos Humanos diante das prerrogativas do Estado Democrático de Direito. / This research aims to study Restorative Justice as a new administrative model for conflicts in criminal matters, coming from a dialogue with Human Rights. Considering the concepts brought by the Critical Theories of Law and Critic Criminology, we place the Restorative Justice model within the Minimum Criminal Law, with the introduction of an ethic rationality to the rationality of law. As a communitarian, participative and dialogical model, Restorative Justice seems to open new avenues in the sinuous field of social conflict and is sustained by the necessary protection of Human Rights as a prerogative of the Democratic Rule-of-Law State.
|
77 |
Os limites do acordo restaurativoOliveira, Tássia Louise de Moraes 20 July 2018 (has links)
Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2018-08-01T16:53:23Z
No. of bitstreams: 1
TÁSSIA LOUISE DE MORAES OLIVEIRA.pdf: 1013656 bytes, checksum: fc38be5be87970ad2301aadd8c5d4834 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2018-08-01T16:53:31Z (GMT) No. of bitstreams: 1
TÁSSIA LOUISE DE MORAES OLIVEIRA.pdf: 1013656 bytes, checksum: fc38be5be87970ad2301aadd8c5d4834 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-01T16:53:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1
TÁSSIA LOUISE DE MORAES OLIVEIRA.pdf: 1013656 bytes, checksum: fc38be5be87970ad2301aadd8c5d4834 (MD5) / Face ao desgaste do paradigma retributivo, estruturado na racionalidade penal moderna, que ignora a singularidade dos conflitos originados pelas infrações criminais e a impossibilidade de tratá-los de forma igualitária tomando-se como base apenas classificações legais, emerge a justiça restaurativa como alternativa à solução destes conflitos, resgatando a vítima, figura esquecida do processo penal tradicional, e dando a esta, e também ao ofensor, a oportunidade de construírem a solução adequada aos conflitos. A noção de justiça restaurativa desponta, com forte influência abolicionista e das diretrizes da vitimologia, com a pretensão de uma reação diferente da resposta fornecida pelo sistema de justiça criminal tradicional, baseada na democratização do processo, assim como na recusa do autoritarismo que permeia o direito penal, na busca de respostas mais humanas ao crime, atendendo aos interesses das vítimas, dos ofensores e da comunidade envolvida. Na perspectiva da proposta restaurativa, a reparação do dano surge como reflexo do arcabouço valorativo herdado da vitimologia, de modo que os danos causados à vítima devem ser reparados. Para tanto, há um processo complexo que envolve diferentes atitudes as quais o ofensor pode tomar para reparar, material e/ou simbolicamente o ofendido. Deste modo, a reparação seria suficiente para a concretização da justiça, não sendo necessário infligir dor ou sofrimento ao ofensor. Ademais, o acordo restaurativo, além de reparar a vítima, proporcionaria a reintegração do ofensor e a restauração da comunidade abalada pelo delito. Inobstante as possibilidades de reparação que podem surgir do acordo restaurativo sejam amplas, abertas às peculiaridades de cada caso e assumidas de forma voluntária, estas não podem ser irrestritas e ilimitadas, fazendo-se relevante delimitar, a partir da coerência, da proporcionalidade e dos ditames constitucionais, os limites do acordo restaurativo. A estipulação dos limites do acordo restaurativo não deve distorcer os objetivos e práticas da intervenção restaurativa. A delimitação das barreiras limitadoras do pacto restaurativo tem a função de alinhar a intervenção restaurativa aos direitos fundamentais dos indivíduos constitucionalmente assegurados, de modo que o esforço reparatório e a solução restaurativa não venham a ser contaminadas com o arcabouço valorativo retributivista. / Faced with the erosion of the retributive paradigm, structured in the modern criminal rationality, which ignores the uniqueness of the conflicts originated by the criminal infractions and the impossibility of treating them in an egalitarian way, based only on legal classifications, restorative justice emerges as an alternative to the solution rescuing the victim, a forgotten figure in traditional criminal proceedings, and giving the victim and the offender the opportunity to construct the appropriate solution to the conflicts. The notion of restorative justice emerges, with a strong abolitionist influence and the guidelines of victimology, with the pretension of a different reaction from the traditional criminal justice system, based on the democratization of the process, as well as on the refusal of authoritarianism that permeates the law in the search for more humane responses to crime, taking into account the interests of victims, offenders and the community involved. In the perspective of the restorative proposal, the reparation of the damage arises as a reflection of the value structure inherited from the victimization, so that the damages caused to the victim must be repaired. For this, there is a complex process involving different attitudes which the offender can take to repair, material and / or symbolically the offended. In this way, reparation would be sufficient for the realization of justice, and it is not necessary to inflict pain or suffering on the ofender. In addition, the restorative agreement, besides repairing the victim, would provide the reintegration of the offender and the restoration of the community shaken by the crime. Although the reparative possibilities that may arise from the restorative agreement are broad, open to the peculiarities of each case and taken on a voluntary basis, they can not be unrestricted and unlimited, making it relevant to delimit, from the coherence, proportionality and constitutional dictates, the limits of the restorative agreement. The stipulation of the limits of the restorative agreement should not distort the objectives and practices of the restorative intervention. The delimitation of the limiting barriers of the restorative pact has the function of aligning the restorative intervention to the fundamental rights of the individuals constitutionally assured, so that the reparative effort and the restorative solution will not be contaminated with the retributivist value framework.
|
78 |
Encontro de palavras em procedimentos restaurativos uma visão possível sobre a linguagem e seu funcionamento / Meeting of words in restorative procedures - a possible view on the language and its operationDias, Ana Beatriz Ferreira 24 March 2014 (has links)
Made available in DSpace on 2016-06-02T20:24:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1
5866.pdf: 2495669 bytes, checksum: 67e3b5d1133c01624c8f30f2a5dc3f5e (MD5)
Previous issue date: 2014-03-24 / Universidade Federal de Minas Gerais / Wiht this research, we offer our counterwords to practices of restorative justice developed in instances of juvenile criminal justice. Restless with the tactics of prevention and solution of conflicts that are being proposed by the restorative justice, we look forward to comprehend language elements and their operation on a modality of meeting called Restorative Circle , usually considered the main part of restorative procedures. More specifically, this work deals with the possibility of finding, in restorative practices carried out on oficial justice system, what Ponzio understands by other word , a singular and free word, marked by the right of otherness. Thus, the objective of this work consists in put ourselves listening to other word on restorative practices inserted in a context dominated by retributive justice, hegemonic view in judiciary system. To do this work, we take as its central signical materiality audio and video records from two Restorative Circles that occurred in 2009, by the Programa Justiça para o Século XXI (Justice for the 21 Century Program), by the Central of Restorative Practices Court of Childhood and Youth, to support the activities of the Third Pole of Regional Court of Childhood and Youth in Porto Alegre, instance that is responsible by the execution of social and educational measures. The comprehensions of the texts are based on the theoreticalmethodological assumptions suggested by Bakhtin Circle, which are here developed according to the evidenciary research paradigm proposed by Ginzburg. Considering the interpretive path we have traced in this research, we divided the methodology in two great parts: steps of selection and steps of comprehension. The first one comprises a set of necessary actions on the beginning of this research, envolving, to this the selection of objective reality, from the choosing of the central materialities to the checking of the research feasibility. The second one refers to the set of methodological guidelines adopted to guide the comprehensions of the texts. This step was done based on the four necessary moments of analysis and interpretation of the texts proposed by Bakhtin and developed by Geraldi: 1) The perception of the material dimensions of sign in this work, the unity of perception was centered on the word as an ideological sign. 2) Its recognition. 3) The comprehension of its meaning in certain contexts. 4) The active-dialogic comprehension of the texts. Witht this work, we understand that the meeting of words in the Restorative Circles have ideological conditions and practices to contribute to both the deconstruction of the realities of the identity humanism, world view that sustains the dominant social relations, and the construction of a new humanism, the otherness one. Listening to the other word is a way tha could take to the humanization (the otherness humanism) of the social relations among victims, ofensors and their comunities of support, contribuiting, consequently, to the judiciary in order to reframe its actions. / Com esta pesquisa, oferecemos nossas contrapalavras a práticas de justiça restaurativa desenvolvidas em instâncias da justiça penal juvenil. Inquietos com as táticas de prevenção e de resolução de conflitos que vêm sendo propostas pela justiça restaurativa, buscamos compreender elementos da linguagem e seu funcionamento na modalidade de encontro denominada Círculo Restaurativo , normalmente considerada a principal parte dos procedimentos restaurativos. Mais especificamente, este trabalho ocupa-se da possibilidade de encontrar, em práticas restaurativas realizadas no sistema de justiça oficial, o que Ponzio entende por outra palavra , uma palavra livre e singular marcada pelo direito da alteridade. Assim, o objetivo desta pesquisa consiste em colocar-se à escuta da outra palavra em práticas restaurativas inseridas em um contexto dominado pela justiça retributiva, visão hegemônica no poder judiciário. Para realizarmos este trabalho, tomamos como materialidades sígnicas centrais gravações brutas em áudio e vídeo de dois Círculos Restaurativos realizados em 2009, pelo Programa Justiça para o Século 21, por meio da Central de Práticas Restaurativas do Juizado da Infância e da Juventude, para subsidiar as atividades da 3ª Vara do Juizado Regional da Infância e da Juventude da Comarca de Porto Alegre, instância responsável pela execução de medidas socioeducativas. As compreensões dos textos fundamentam-se nos pressupostos teórico-metodológicos sugeridos pelo Círculo de Bakhtin, os quais são aqui desenvolvidos de acordo com o paradigma indiciário de pesquisa proposto por Ginzburg. Considerando o percurso interpretativo que traçamos nesta pesquisa, dividimos a metodologia em duas grandes partes: etapas de seleção e etapas de compreensão. A primeira abrange um conjunto de ações necessárias ao início propriamente dito desta pesquisa, envolvendo deste a seleção da realidade objetiva, passando pela escolha das materialidades centrais até a verificação da viabilidade da pesquisa. A segunda refere-se ao conjunto de orientações metodológicas adotadas para nortear as compreensões dos textos. Essa etapa foi realizada com base nos quatro momentos necessários à análise e à interpretação dos textos propostos por Bakhtin e desenvolvidos por Geraldi: 1) A percepção das dimensões materiais do signo - neste trabalho, a unidade de percepção foi centrada na palavra enquanto signo ideológico. 2) Seu reconhecimento. 3) A compreensão do seu significado em determinados contextos. 4) A compreensão ativo-dialógica dos textos. Com esse trabalho, entendemos que o encontro de palavras nos Círculos Restaurativos tem condições ideológicas e práticas para contribuir tanto com a desconstrução de realidades do humanismo da identidade, visão de mundo que sustenta as relações sociais dominantes, quanto com a construção de um novo humanismo, o da alteridade. A escuta da outra palavra é um caminho que pode levar à humanização (de humanismo da alteridade) das relações sociais entre vítimas, ofensores e suas comunidades de apoio, contribuindo consequentemente com o judiciário no sentido de ressignificar suas ações.
|
79 |
FATORES DE RISCO E PROTEÇÃO E JUSTIÇA RESTAURATIVA: A PERCEPÇÃO DE SOCIOEDUCADORES / RISK FACTORS AND PROTECTION AND RESTORATIVE JUSTICE: THE PERCEPTION OF PROFESSIONALSFerrão, Iara da Silva 13 October 2015 (has links)
The study aimed to investigate the perception of professionals on risk and protective factors when working with adolescents who are undergoing socioeducative measures (MSE) in inpatient treatment units and supervised outpatient work for adolescents in conflict with the law in a small city of Rio Grande do Sul state. It also sought to undestand how the practices of Restorative Justice (JR) can be perceived as potencial protective factors for adolescents who are in conflict with the law. To achieve the proposed objectives, a qualitative research was performed with the professionals working in the inpatient and outpatient units. For data collection we used a questionnaire with open and closed questions based on the literature review. To analyze the information of the data collected, open questions were submitted to thematic content analysis as proposed by Bardin. For analysis of the closed questions a statistical summary of variables was used. The data analysis revealed that the professionals notice different risk and protective factors in the lives of the adolescents in conflict with the law. In regard to knowledge of restorative practices, the majority of the professionals report to be aware of them but few indicate the ones they apply in their treatment units. In conclusion, we suggest the need to develop new studies, mainly on risk and protective factors at the individual level, which were the least considered aspects by the respondents. / Esse trabalho buscou investigar a percepção dos socioeducadores sobre os fatores de risco e proteção em adolescentes que cumprem Medida Socioeducativa (MSE) em unidades de internação e de semiliberdade, para adolescentes em conflito com a lei de uma cidade do interior do estado do RS. Ainda procurou entender suas opiniões sobre as práticas da Justiça Restaurativa (JR) no sistema socioeducativo.. Para alcançar os objetivos propostos foi realizada uma pesquisa de caráter qualitativo tendo como participantes os socioeducadores das unidades de internação e semiliberdade da cidade. Para coleta de dados foi utilizado um questionário com questões abertas e fechadas construídas a partir da revisão de literatura. Para análise das informações das questões abertas os dados encontrados foram submetidos à análise de conteúdo temática, conforme proposto por Bardin. Para análise das questões fechadas foi utilizado um levantamento estatístico das variáveis. A análise dos dados revelou que os socioeducadores percebem diferentes fatores de risco e proteção na trajetória de vida dos adolescentes em conflito com a lei. Com relação ao conhecimento de práticas restaurativas apesar de a maioria deles informar que as conhecem, poucos deles indicaram as que executam em suas unidades de trabalho. Em conclusão sugerimos a necessidade de desenvolvimento de novos estudos principalmente sobre fatores de risco e proteção em nível individual que foi o aspecto menos considerado pelos socioeducadores pesquisados.
|
80 |
O modelo consensual de justiça criminal e a vítima de crime / The consensual model of criminal justice and the victim of crimeRosa, Larissa [UNESP] 23 August 2016 (has links)
Submitted by LARISSA ROSA null (larissa_51@hotmail.com) on 2016-09-21T23:46:59Z
No. of bitstreams: 1
LARISSA ROSA.pdf: 1794125 bytes, checksum: 1156b9935d7babfe8728c5d51424e248 (MD5) / Approved for entry into archive by Juliano Benedito Ferreira (julianoferreira@reitoria.unesp.br) on 2016-09-27T13:39:01Z (GMT) No. of bitstreams: 1
rosa_l_me_franca.pdf: 1794125 bytes, checksum: 1156b9935d7babfe8728c5d51424e248 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-09-27T13:39:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1
rosa_l_me_franca.pdf: 1794125 bytes, checksum: 1156b9935d7babfe8728c5d51424e248 (MD5)
Previous issue date: 2016-08-23 / O presente trabalho tem por objeto a análise do modelo consensual de justiça criminal como alternativa para o sistema penal retributivo-punitivo, enfatizando o importante papel que a vítima exerce na construção deste novo sistema de resolução de conflitos no âmbito criminal. Parte-se da vertente vitimológica de inclusão, que incentiva a valorização da vítima sem defender a exclusão ou redução dos direitos do acusado, e da realidade brasileira, considerando a adoção do sistema consensual na situação em que ele coexiste com o sistema criminal tradicional. Assim sendo, não se parte de uma proposta abolicionista. Pretende-se, sob uma perspectiva vitimológica, analisar qual é o papel da vítima para a elaboração de políticas criminais efetivas e para a legitimação da atuação estatal na esfera criminal e quais são os principais motivos para a crise do modelo de justiça retributivo-punitivo, partindo-se da ideia de que a vítima é importante instância de controle. Busca-se a análise dos princípios, fundamentos, valores e práticas propostos pelo modelo consensual de justiça criminal, especialmente aqueles referentes à justiça restaurativa, partindo-se da noção geral de que este modelo sustenta uma política criminal de valorização da vítima e do diálogo entre as partes. As principais críticas feitas à adoção do modelo de justiça restaurativa são estudadas, a fim de compreender a viabilidade da proposta consensual. Por fim, situa-se a realidade brasileira com relação à adoção de legislações e práticas consensuais, destacando-se o cenário após a Lei n. 9.099/95. Pondera-se sobre os pontos positivos e negativos da adoção de um modelo restaurativo, na intenção de se concluir pela sua aplicabilidade no Brasil, sem desconsiderar a realidade punitiva e de desigualdades existente. Para atingir os objetivos propostos, o método adotado foi o dedutivo e a técnica utilizada foi de pesquisa bibliográfica, com abordagem teórica e descritiva, partindo-se das hipóteses de que o modelo retributivo-punitivo não integra a vítima à resolução dos conflitos penais e aí reside um dos motivos para a sua crise; e de que o modelo consensual possibilita a integração da vítima ao procedimento penal e é compatível com a realidade brasileira. Conclui-se que é necessária uma sistematização legal da justiça restaurativa, que utilize uma nova linguagem, refute estereótipos, sustente a preparação contínua de seus profissionais, proponha um procedimento flexível e incentive o diálogo e a participação efetiva das partes na resolução do conflito penal. Contudo, defende-se que não basta que os institutos e práticas consensuais-restaurativos estejam previstos legalmente, é preciso que os seus valores sejam respeitados na prática, reduzindo-se a adoção de momentos processuais isolados, que funcionam como mera formalidade ou etapa de um processo que pretende somente a punição do acusado. A justiça restaurativa não pode ser vista como a solução para todos os problemas criminais brasileiros, mas seus ideais, se corretamente implementados, têm o potencial de transformar a forma como são enxergados o crime e a importância das partes para a resolução do conflito penal, especialmente a vítima. / This study aims to analyze the consensual model of criminal justice as an alternative to retributive-punitive criminal system, emphasizing the important role that the victim plays in the construction of this new system of conflict resolution in the criminal context. It starts from a vitimological aspect of inclusion, which encourages the appreciation of the victim without defending the exclusion or reduction of the rights of the accused, and from the Brazilian reality, considering the adoption of the consensual system in the situation where it coexists with the traditional criminal justice system. Therefore it does not start from an abolitionist proposal. It is intended, under a vitimological perspective, to analyze what is the role of the victim for the development of effective criminal policy and for the legitimacy of state action in the criminal sphere and what are the main reasons for the crisis of retributive-punitive justice model, starting from the idea that the victim is an important control instance. It is intended also the analysis of the principles, fundamentals, values and practices proposed by consensual model of criminal justice, especially those related to restorative justice, starting from the general notion that this model supports a criminal policy of the victim recovery and dialogue between the parts. The main criticisms of the adoption of restorative justice model are studied in order to understand the feasibility of consensual proposal. Finally, the Brazilian reality is emphasized regarding the adoption of legislation and consensual practices, highlighting the scene after the Law n. 9,099 / 95. It is intended to weigh the pros and cons of adopting a restorative model, in the intention to find it to be applicable in Brazil without disregarding the reality punitive and existing inequalities. To achieve the proposed objectives, the method used was deductive and the technique used was bibliographical research with theoretical and descriptive approach, starting from the hypothesis that the retributive-punitive model does not bring the victim to the resolution of criminal conflicts and there lies one of the reasons for its crisis; and that the consensus model enables the integration of the victim to the criminal procedure and is compatible with the Brazilian reality. It is concluded that a legal systematization of restorative justice is required to use a new language, refute stereotypes, sustain the continued preparation of its professionals, propose a flexible approach and encourage dialogue and effective participation of the parties in resolving the criminal conflict. However, it is not enough that the institutes and consensus-restorative practices are prescribed legally, it is necessary that their values are respected in practice by reducing the adoption of isolated procedural moments which act as a formality or step in a process that pursues only the punishment of the accused. The restorative justice can’t be seen as the solution to all Brazilian criminal problems, but its ideals, if properly implemented, have the potential to transform the way the crime and the importance of the parties for the resolution of the criminal conflict are viewed, especially the victim.
|
Page generated in 0.1622 seconds