O presente trabalho propõe-se ao estudo da Justiça Restaurativa como novo modelo de administração dos conflitos em matéria penal, a partir do diálogo com a temática dos Direitos Humanos. Considerando os apontamentos da Teoria Crítica do Direito e da Criminologia crítica, situamos a Justiça Restaurativa junto ao Direito Penal mínimo, a partir da introdução de uma racionalidade ética à racionalidade jurídica. Como modelo comunitário, participativo e dialogal, a Justiça Restaurativa parece abrir novos caminhos no campo sinuoso da conflitualidade social e sustenta-se pela necessária tutela dos Direitos Humanos diante das prerrogativas do Estado Democrático de Direito. / This research aims to study Restorative Justice as a new administrative model for conflicts in criminal matters, coming from a dialogue with Human Rights. Considering the concepts brought by the Critical Theories of Law and Critic Criminology, we place the Restorative Justice model within the Minimum Criminal Law, with the introduction of an ethic rationality to the rationality of law. As a communitarian, participative and dialogical model, Restorative Justice seems to open new avenues in the sinuous field of social conflict and is sustained by the necessary protection of Human Rights as a prerogative of the Democratic Rule-of-Law State.

This study aims to analyze the dissatisfaction of women victims of domestic and family violence with the strategy used by most of the feminist movement, evidenced in the Law|Maria da Penha|, to use the criminal law and its retributive model, as a tool anti-discrimination and gender-based violence, and to identify restorative justice as an alternative to supply better the expectations and needs of women. For this purpose, a field research in the Domestic and Family Violence against Women Court in Aracaju County (SE), which were heard 191 (one hundred and ninety-one) victims in criminal proceedings in that court from September to November 2013, confirming the dissatisfaction of women with the answer given by the traditional model and their desire of a discursive criminal justice, characteristic of restorative model. Initially, the issue of gender violence is approached, an issue that has gained greater importance in Brazil, especially from the 80´s with the work of feminist groups and, more recently, with the advent of Law No. 11.340/2006. After, indicate that the mentioned law made a clear option for retributive model of criminal justice, given an existing trend in several countries in Europe and Latin America, pointing the criticisms of this model in conflict resolution involving gender violence. Afterwards, foments the analysis and discussion of the data collected and the field research conducted and previously mentioned. Further mentioned. Further continues with an analysis of restorative justice as a new way of looking at crime and justice, relating this criminal justice model with the discursive theory developed by the German philosopher Jürgen Habermas, in addition to exposing the concept, objectives, principles and values, pointing also the main differences between the new and the traditional model. Follows pointing out objections and advantages of the use of restorative justice in conflict resolution involving domestic violence against women. Finally, points restorative justice as an option that should be made available to women victims of domestic violence, because It is a model of justice that serves more adequately to women´s concerns, while respecting their autonomy and dignity, also opening the prospect of real change of men and women behavior on issues involving gender violence. / O presente trabalho tem o objetivo de analisar a insatisfação das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar com a estratégia utilizada por grande parte do movimento feminista, evidenciada na Lei Maria da Penha , de utilização do Direito Penal e seu modelo retributivo, como instrumento de combate à discriminação e a violência de gênero, bem como apontar a justiça restaurativa como uma alternativa que atende melhor às expectativas e necessidades das mulheres. Para tanto, foi realizada uma pesquisa de campo no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Aracaju (SE), onde foram ouvidas 191 (cento e noventa e uma) vítimas em processo-crime naquele juízo no período de setembro a novembro de 2013, confirmando a insatisfação das mulheres com a resposta dada pelo modelo tradicional e o desejo das mesmas de um modelo de justiça criminal discursivo, característica do modelo restaurativo. Inicialmente, aborda-se a questão da violência de gênero, tema que vem ganhando maior relevo no Brasil, principalmente a partir da década de 80 com a atuação dos grupos feministas e, mais recentemente, com o advento da lei nº 11.340/2006. Após, demonstra que o referido diploma legal fez uma clara opção pelo modelo retributivo de justiça criminal, atendendo a uma tendência existente em vários países da Europa e América Latina, apontando as críticas feitas a este modelo na resolução de conflitos envolvendo violência de gênero. Na sequência, promove-se a análise e discussão dos dados colhidos da pesquisa de campo realizada e anteriormente mencionada. Prossegue fazendo uma análise da justiça restaurativa, como uma nova maneira de enxergar o crime e a justiça, relacionando tal modelo de justiça criminal com a teoria discursiva desenvolvida pelo filósofo alemão Jürgen Habermas, além de expor seu conceito, objetivos, princípios e valores, apontando também as principais diferenças em relação ao modelo tradicional. Segue apontando as objeções e vantagens da utilização da justiça restaurativa na solução de conflitos envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher. Por fim, aponta a justiça restaurativa como uma opção que deve ser colocada à disposição da mulher vítima de violência doméstica e familiar, por se tratar de um modelo de justiça que atende mais adequadamente aos anseios da mulher, respeitando a sua autonomia e dignidade, além de abrir a perspectiva de mudanças reais de comportamento de homens e mulheres nas questões envolvendo a violência de gênero.

Made available in DSpace on 2016-01-26T18:49:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 SILVANA_DISSERTACAO_25_09_2012.pdf: 649476 bytes, checksum: 9686ed4ddfc97ea2aee255e718baffe0 (MD5) Previous issue date: 2012-08-29 / This research investigated the feasibility and the effectiveness of conflict mediation with restorative justice methods as an alternative means to prevent school violence, according to the perspective adopted by the Program School Protection System, implemented by the State Board of Education in the public school network of São Paulo State. Conflict mediation was implemented in São Paulo State public schools by means of the School Protection System with the purpose to protect state schools against risk factors, vulnerability, and to reduce violence within schools. Such a measure was carried out by means of contracting a School Mediator Teacher, whose main assignment is to adopt restorative practices and to mediate potential conflicts within schools. The aims of the research were: to analyze the Pedagogical Proposal and the By-laws of two public schools within the range of the Education Superintendency of Mirante do Paranapanema-SP; to identify the concept of school violence in the perception of the mediating teacher and to analyze the effects of conflict mediation based on restorative justice methods as an alternative means to prevent school violence. This research was guided by a methodological procedure of qualitative character, whose data collecting devices were documental analysis and semi-structured interviews with mediating teachers. Based on the data collected by us, it was possible to find out the meaningful improvements which conflict mediation had in the management of conflicts within schools. On the other hand, one also managed to find out the subsistence of strong traits displayed by traditional culture, inherently retributive/punitive, to deal with conflicts in everyday life within schools. Mediation ruled by restorative principles shows itself as a possibility meant for contributing on behalf of an education in favor of citizenship awareness, engaged in the development of citizens aware of their rights, capable of assuming their responsibilities within society. Although conflict mediation is a brand new approach in the field of education, one managed to realize that the theoretical foundation met the need of our study, making the discussion and the analysis of purposes easier. / Na presente pesquisa, foi investigada a viabilidade e a eficiência da mediação de conflitos com métodos de justiça restaurativa como alternativa de prevenção da violência escolar, segundo a perspectiva do Programa Sistema de Proteção Escolar, implantado pela Secretaria de Estado da Educação nas escolas da rede estadual de São Paulo. A mediação de conflitos foi implantada nas escolas públicas do Estado de São Paulo por meio do Sistema de Proteção Escolar, com o objetivo de proteger as escolas estaduais dos fatores de risco, vulnerabilidade, e de reduzir os casos de violência na escola. A medida foi efetivada por intermédio da contratação de Professor Mediador Escolar, que tem como principal atribuição adotar práticas restaurativas e de mediação de conflitos potenciais no ambiente escolar. Os objetivos da pesquisa foram: analisar a Proposta Pedagógica e o Regimento Escolar de duas escolas públicas jurisdicionadas à Diretoria de Ensino Região de Mirante do Paranapanema-SP; identificar a concepção de violência escolar na percepção do professor mediador e analisar os efeitos da mediação de conflitos com base em métodos de justiça restaurativa como alternativa de prevenção à violência escolar. Este trabalho foi orientado por um procedimento metodológico de cunho qualitativo, seus instrumentos de coleta de dados consistiram na análise documental e entrevista semiestruturada aos professores mediadores. Com base nos dados obtidos, foi possível perceber os avanços significativos que a mediação de conflitos representou na gestão de conflitos no contexto escolar. Por outro lado, constatou-se, também, a persistência de fortes traços da cultura tradicional, de cunho retributivo/punitivo, no tratamento dos conflitos no cotidiano escolar. A mediação pautada em princípios restaurativos mostra-se como uma possibilidade de contribuir para uma educação para a cidadania, comprometida com a formação de sujeitos de direitos capazes de assumir suas responsabilidades na sociedade. Embora a mediação de conflitos seja incipiente no campo educacional, constatou-se que a fundamentação teórica atendeu às necessidades do estudo, facilitando a discussão e a análise dos objetivos propostos.

Submitted by Neusa Fagundes (neusa.fagundes@unioeste.br) on 2018-02-20T13:38:58Z No. of bitstreams: 2 Ismael_Kalil2017.pdf: 792091 bytes, checksum: fe90a48950536f46b85be0ae69d4a2ee (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Made available in DSpace on 2018-02-20T13:38:58Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Ismael_Kalil2017.pdf: 792091 bytes, checksum: fe90a48950536f46b85be0ae69d4a2ee (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Previous issue date: 2017-04-25 / As an object of great concern and attention from the state and the whole society, violence in school has been taking significant proportions, especially in the public school system. Given this situation, the judicialization has been constituted as a recurrent way to face some forms of school violence. However, it is questionable: What are the practical effects and effectiveness (or not) of the school violence judicialization? What are the impressions of some members of the Tutelary Council and of the school about the problems of school violence in the Judiciary? Through a qualitative and descriptive research in the city of Cascavel-PR, we interviewed responsible counselors from each Tutelary Council and directors of twenty public schools in Cascavel-PR, in which ten directors are from municipal schools and ten from state schools. Based on the collected data, it was verified how is the interaction between school and Tutelary Council, highlighting the action of these two institutions in cases of violence, identifying what are the providences taken both by the school and by the Tutelary Council and also what are the effects of these providences in relation to the effective resolution of the problem, especially in relation to the judicialization. The survey revealed some perceptions on the part of the members of the school regarding the need to qualify the interaction with the Tutelary Council. The members of the tutelary council, in turn, consider that there is a lack of preparation to deal with the phenomenon of school violence in the schools' pedagogical team. It was also observed that the judicialization, besides being time-consuming, is not effective in solving or alleviating the problem of school violence, and that the Restorative Justice, even if little diffused, is the most appropriate providence when there is an act of school violence, in infractions cases. / Objeto de grande preocupação e de atenção por parte do Estado e de toda a sociedade, a violência na escola vem tomando proporções significativas, em especial na rede pública de ensino. Diante desse quadro, a judicialização tem se constituído como uma forma recorrente para o enfrentamento de algumas formas de violência escolar. Todavia, cabe nos questionarmos: Quais são os efeitos práticos e à eficácia (ou não) da judicialização da violência escolar? Quais são as impressões de alguns membros do Conselho Tutelar e da escola sobre levar os problemas de violência escolar ao Poder Judiciário? Por meio de uma pesquisa com abordagem qualitativa e descritiva na cidade de Cascavel-PR foram entrevistadas conselheiras responsáveis de cada Conselho Tutelar e diretores de vinte escolas públicas de Cascavel/PR, sendo dez diretores de escolas municipais e dez de escolas estaduais. Com base nos dados coletados, verificou-se como se dá a interação entre escola e Conselho Tutelar, destacando a atuação destas duas instituições nos casos de violência, identificaram-se quais são as providências tomadas tanto por parte da escola quanto por parte do Conselho Tutelar e quais os efeitos dessas providências em relação à resolução efetiva do problema, mormente em relação à judicialização. A pesquisa revelou algumas percepções por parte dos membros da escola em relação à necessidade de qualificar a interação com o Conselho Tutelar. Os membros do conselho tutelar, por sua vez, consideram que existe uma falta de preparo da equipe pedagógica das escolas para lidar com o fenômeno da violência escolar. Constatou-se, ainda, que a judicialização além de ser morosa não é efetiva na resolução ou na atenuação do problema da violência escolar, sendo que a Justiça Restaurativa; ainda que pouco difundida, se mostra a medida mais adequada quando da ocorrência de um ato de violência escolar, nos casos de atos infracionais.

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / As a new paradigm, restorative justice underlies a culture of peace, offering alternative means for a conflict resolution which can be applied not only on the legal field, but also on the fields of community, education and family. Taking this into account, in this study we sought to answer the following question: in the Brazilian context, how are the social actors represented linguistically in a didactic manual meant for the formation of social agents able to coordinate restorative justice practices? The main purpose of this work is to analyze the forms of representation of the social actors expressed in a manual of restorative justice. Thus, we based our corpus study on the manual Initiation in Restorative Justice: subsidies of restorative practices for conflict transformation (2006), which was used in the design activities of the Gaucho Project Justice for the 21st Century. Through the theories of discourse genres, we selected for the linguistic analysis the statements from the manual that belong to a guideline aimed to help the implementation of Restorative Procedures. Based on Bakhtinian assumptions, we analyzed the linguistic forms inserted in a specific socio-historical context. We conducted a socio-historical analysis of the most immediate and wider context which involve the production of the manual, and analyzed the forms of representation of the social actors based on the categories developed by van Leeuwen (1997). In this study, we verified that the linguistic choices produced in a certain context reflect a dialogic tension between distinctive realities. The analysis showed that the representations of the social actors indicate a reality constructed according to the ideals of the restorative paradigm. However, certain representations move away from these ideals. From our point of view, the language reveals that restorative justice during this initial stage of implementation has been promoting dialogue with other world visions as an attempt to establish itself as a paradigm. / Como um novo paradigma, a justiça restaurativa fundamenta-se em uma cultura de paz, oferecendo meios alternativos para a resolução de conflitos que podem ser aplicados não apenas no campo jurídico, mas também no comunitário, educacional e familiar. A partir disso, buscamos responder, com este estudo, a seguinte pergunta: no contexto brasileiro, como os atores sociais são representados linguisticamente em um manual didático voltado para a formação de agentes sociais capazes de coordenar práticas de justiça restaurativa? O objetivo principal deste trabalho é analisar as formas de representação dos atores sociais expressas em um manual de justiça restaurativa. Para tanto, tomamos como corpus o manual Iniciação em Justiça Restaurativa: subsídios de práticas restaurativas para a transformação de conflitos (2006), utilizado nas atividades de formação do projeto gaúcho Justiça para o Século 21. Selecionamos para a análise linguística os enunciados do manual que pertencem a um roteiro destinado a orientar a realização de Procedimentos Restaurativos, pelo viés das teorias de gêneros discursivos. Com base nos pressupostos bakhtinianos, analisamos as formas linguísticas inseridas em determinado contexto sócio-histórico. Realizamos uma análise sócio-histórica do contexto mais imediato e do mais amplo que envolve a produção do manual e analisamos as formas de representação dos atores sociais com base nas categorias elaboradas por van Leeuwen (1997). Por meio deste estudo, verificamos que as escolhas linguísticas, produzidas em dado contexto, refletem uma tensão dialógica entre realidades distintas. A análise mostrou que as representações dos atores sociais apontam, na maioria das vezes, para uma realidade construída de acordo com os ideais do paradigma restaurativo. Contudo, certas representações distanciam-se desses ideais. A nosso ver, a linguagem revela que a justiça restaurativa, durante esse seu período inicial de implantação, vem dialogando com outras visões de mundo, como uma tentativa de estabelecer-se como um paradigma.

Made available in DSpace on 2016-07-18T17:54:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 SILVANA_DISSERTACAO_25_09_2012.pdf: 649476 bytes, checksum: 9686ed4ddfc97ea2aee255e718baffe0 (MD5) Previous issue date: 2012-08-29 / This research investigated the feasibility and the effectiveness of conflict mediation with restorative justice methods as an alternative means to prevent school violence, according to the perspective adopted by the Program School Protection System, implemented by the State Board of Education in the public school network of São Paulo State. Conflict mediation was implemented in São Paulo State public schools by means of the School Protection System with the purpose to protect state schools against risk factors, vulnerability, and to reduce violence within schools. Such a measure was carried out by means of contracting a School Mediator Teacher, whose main assignment is to adopt restorative practices and to mediate potential conflicts within schools. The aims of the research were: to analyze the Pedagogical Proposal and the By-laws of two public schools within the range of the Education Superintendency of Mirante do Paranapanema-SP; to identify the concept of school violence in the perception of the mediating teacher and to analyze the effects of conflict mediation based on restorative justice methods as an alternative means to prevent school violence. This research was guided by a methodological procedure of qualitative character, whose data collecting devices were documental analysis and semi-structured interviews with mediating teachers. Based on the data collected by us, it was possible to find out the meaningful improvements which conflict mediation had in the management of conflicts within schools. On the other hand, one also managed to find out the subsistence of strong traits displayed by traditional culture, inherently retributive/punitive, to deal with conflicts in everyday life within schools. Mediation ruled by restorative principles shows itself as a possibility meant for contributing on behalf of an education in favor of citizenship awareness, engaged in the development of citizens aware of their rights, capable of assuming their responsibilities within society. Although conflict mediation is a brand new approach in the field of education, one managed to realize that the theoretical foundation met the need of our study, making the discussion and the analysis of purposes easier. / Na presente pesquisa, foi investigada a viabilidade e a eficiência da mediação de conflitos com métodos de justiça restaurativa como alternativa de prevenção da violência escolar, segundo a perspectiva do Programa Sistema de Proteção Escolar, implantado pela Secretaria de Estado da Educação nas escolas da rede estadual de São Paulo. A mediação de conflitos foi implantada nas escolas públicas do Estado de São Paulo por meio do Sistema de Proteção Escolar, com o objetivo de proteger as escolas estaduais dos fatores de risco, vulnerabilidade, e de reduzir os casos de violência na escola. A medida foi efetivada por intermédio da contratação de Professor Mediador Escolar, que tem como principal atribuição adotar práticas restaurativas e de mediação de conflitos potenciais no ambiente escolar. Os objetivos da pesquisa foram: analisar a Proposta Pedagógica e o Regimento Escolar de duas escolas públicas jurisdicionadas à Diretoria de Ensino Região de Mirante do Paranapanema-SP; identificar a concepção de violência escolar na percepção do professor mediador e analisar os efeitos da mediação de conflitos com base em métodos de justiça restaurativa como alternativa de prevenção à violência escolar. Este trabalho foi orientado por um procedimento metodológico de cunho qualitativo, seus instrumentos de coleta de dados consistiram na análise documental e entrevista semiestruturada aos professores mediadores. Com base nos dados obtidos, foi possível perceber os avanços significativos que a mediação de conflitos representou na gestão de conflitos no contexto escolar. Por outro lado, constatou-se, também, a persistência de fortes traços da cultura tradicional, de cunho retributivo/punitivo, no tratamento dos conflitos no cotidiano escolar. A mediação pautada em princípios restaurativos mostra-se como uma possibilidade de contribuir para uma educação para a cidadania, comprometida com a formação de sujeitos de direitos capazes de assumir suas responsabilidades na sociedade. Embora a mediação de conflitos seja incipiente no campo educacional, constatou-se que a fundamentação teórica atendeu às necessidades do estudo, facilitando a discussão e a análise dos objetivos propostos.

O presente trabalho apresenta um esforço de investigação sobre uma modalidade de alternativa penal que tem ganhado força mundialmente: a Justiça Restaurativa (JR). O objetivo principal deste projeto foi aprofundar o conhecimento sobre os efeitos que a JR é capaz de provocar, a partir de uma investigação focada no Centro de Direitos Humanos e Educação Popular do Campo Limpo (CDHEP), na formação de facilitadores que o CDHEP promove, e nos facilitadores de práticas restaurativas que atuam junto a esta instituição. A pesquisa utilizou-se de dois métodos principais, a etnografia, utilizada para conhecer o campo de estudo e observar algumas das atividades realizadas no CDHEP, e a entrevista semiestruturada, utilizada para investigar as significações e reflexões que os facilitadores desenvolvem sobre a JR. Os resultados obtidos indicam que a formação de facilitadores do CDHEP tem como diferencial a sua inspiração na Escola de Perdão e Reconciliação e o seu foco na autorreflexão como fundamento para a prática do facilitador. Além disso, o CDHEP construiu, ao longo dos anos, um entendimento muito particular sobre a JR, o que confere ao trabalho lá realizado uma base sólida de atuação alicerçada em um entendimento compartilhado sobre o tema. As entrevistas com facilitadores demonstram que cada um deles construiu uma relação muito particular com a JR, bastante marcada pelas experiências pessoais desde a formação até a sua aplicação prática. O contato com a JR deflagra um processo de autoconhecimento que ressignifica a posição da pessoa no mundo, modificando a forma de encarar a si mesmo, o outro, as relações e a comunicação. Apesar disso, há diferenças na reflexão crítica sobre a própria atividade e sobre a JR como um campo do conhecimento. Todos os entrevistados afirmaram acreditar que a JR funciona, mas as hipóteses explicativas apresentadas diferiram. Os facilitadores entrevistados disseram acreditar que a JR provoca mudanças nas pessoas que passam pela formação ou pelo processo restaurativo, e dizem que foram pessoalmente muito impactados por ela; também acreditam que transformações na sociedade são possíveis, embora não saibam dizer exatamente como. Concluímos que a JR provoca mudanças profundas nos facilitadores que trabalham com o tema, que afetam a maneira como entendem a sua posição no mundo e suas possibilidades de ação sobre ele. Apesar disso, não consideramos que o curso de capacitação de facilitadores permita uma formação individual, no sentido utilizado por Adorno, pois embora desenvolva a autoconsciência, é preciso ainda desenvolver outros elementos de crítica social que não são totalmente contemplados pela estrutura atual. Por outro lado, a prática do CDHEP tem como foco o próprio processo da JR ao invés de outros resultados, como os acordos, o que permite um uso não-instrumental das técnicas e que podem ter efeitos libertadores. Ainda é preciso entender melhor outros aspectos da aplicação da JR por parte do CDHEP, como os efeitos produzidos na relação da população atendida com o Judiciário. Apesar disso, concluímos que a atuação do CDHEP tem provocado transformações importantes nas pessoas e nas relações, uma vez que os facilitadores ali formados apresentam mudanças pessoais significativas atribuídas a esse contato / This work presents an investigation on an alternative to criminal penalties that has been gathering force worldwide: Restorative Justice (RJ). The main objective of this project is to broaden the knowledge of the effects of RJ by investigating the Center for Human Rights and Popular Education of Campo Limpo (Centro de Direitos Humanos e Educação Popular do Campo Limpo CDHEP) and by looking into the facilitator formation course promoted by CDHEP and the facilitators of restorative practices that work in this institution. This research has made use of two methods. The approach to the field of study and the observation activities was done using the ethnographic method and the facilitators were interviewed about how they understand and think about RJ. The results indicate that the formation course examined differs from others because it is based on the School of Forgiveness and Reconciliation (Escola de Perdão e Reconciliação) and grounds the facilitating practice on self-reflection. Over the years, CDHEP has built a very particular understanding about RJ, giving their work solid foundations built upon a shared understanding on this subject. The interviews with the facilitators show that they have a very personal relation with RJ, marred by their own experiences with training and practice. RJ deflagrates a self-knowledge process that modify the way the facilitators understand their place in the world, changing the way they view themselves, other people, relations and communication. Nonetheless, there are differences on how each of the participants reflects upon their practice and RJ as a field of knowledge. All interviewees consider that RJ works, but each one presents a different explanation for this fact. They also believe that RJ changes those that go through the formation course or through a restorative process and that they were personally affected by their own experiences with RJ. Likewise, they believe RJ can transform society, but are not entirely sure how. We conclude that RJ deeply changes the facilitators that work with it. Nevertheless, it cannot be concluded that the formation course allows an individual formation as Adorno would understand it. Even though self-awareness is improved, the course itself does not fully develop the ability of social analysis necessary for erudition. On the other hand, the practices of CDHEP focus on the process itself instead of emphasizing final results like agreements. This allows for a non-instrumental use of the techniques which can have liberating effects. It is still necessary to better understand certain aspects of the way CDHEP practices RJ, for example, how it affects the way the people helped relate to the judicial system as a whole. Still, we conclude that CDHEP has been significantly changing people and relations, as the facilitators that studied there report that they have changed and attribute these changes to RJ

A Criminologia Internacional Comparada tem enfrentado dificuldades na teorização dos crimes ambientais. As teorias normalmente utilizadas servem-se de elementos econômicos, no padrão white-collar crime. No entanto, o green-collar crime apresenta especificidades que tornam datada a teorização puramente econômica. No campo da criminalidade ambiental transnacional, os atores apresentam-se em forma de organizações lícitas, organizações ilícitas ou mesmo Estados. Estes três níveis de organização se fazem presentes em escala global mormente em torno de três eixos: clima, biossegurança, desenvolvimento sustentável. A par destes três eixos construiu-se a dogmática jurídica de salvaguarda ambiental das três últimas décadas. Nos países em que a matriz jurídica predominante é o common law, sobressaem-se esquemas normativos baseados na regulação e autorregulação (com instrumentos tais como restorative justice, smart regulation, command and control, tit for tat e outros). Já nos países em que a lei assume primazia, filiados à civil law, a normatização é feita em torno do conceito de responsabilidade, sendo certo que nestes sistemas jurídicos a variação normativa é dada a partir de escolha de ramos jurídicos principalmente penal, administrativo ou civil. / Die international vergleichende Kriminologie hat bei der Theorie der Umweltdelikten Schwierigkeiten konfrontiert. Die Theorien, die häufig verwendet wurden, um die Kriminologie der Umwelt zum erklären, benutzen normalerweise wirtschaftlichen Elemente, wie die White-Collar Crime. Allerdings hat die Umwelt Wirtschaftskriminalität Besonderheiten, die die ökonomischen Theorien nicht greifen. In dem Gebiet der transnationalen Umweltkriminalität, gibt es drei Arten von Organisationen, die transnationale Umweltdelikte verursachen können die rechtmäßige Organisationen, die illegale Organisationen und die Staaten. Diese drei Ebene der Organisationen wurden in drei Haupaspekten verteilt: Klima, Biossicherheit und nachhaltigen Entwicklung. Innerhalb diese drei Aspekten wurde die Umweltrechtsdogmatik in der letzten drei Jahrzehnte analysiert. In Ländern, in denen die Common Law Rechtssysteme herrscht, sind grundsätzlich bedeutende die Regulierungstheorien, wie Restorative Justice, Smart Regulation, Command and Control, Compliance-Mechanismen und Tit for Tat. Auf einer anderen Seite, in Ländern, in denen die zivilrechtlichen orientierten Systemen (Civil Law) herrschen, die Debatte ist welche Branche des Rechts passt am besten (ob Straf-, Verwaltungs- oder Zivil Recht), um die Verantwortlichkeit zu setzen.

A Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006 é inovadora ao recepcionar recursos jurídicos a serem usados em apoio à administração processual de ações que versam sobre atos infracionais de porte de drogas ilícitas para consumo pessoal, e ato infracional de menor potencial ofensivo, praticados por usuários abusivos de drogas. A pesquisa centra-se na aplicabilidade da Justiça Restaurativa, da Justiça Terapêutica e da Audiência de Custódia por serem recursos que poderão contribuir para a inclusão social do jurisdicionado usuário abusivo de drogas e para a amenização da superlotação carcerária. Para averiguar a aplicabilidade destes recursos, foram disponibilizados à pesquisa 613 autos eletrônicos susceptíveis de aplicabilidade da Lei 11.343/2006, baixados no período de 2012 a 2014, na Comarca de Palmas/TO. Dentre os quais, 135 correspondiam ao tema da pesquisa. Procedeu-se a análise e coletas dos dados em questionário elaborado e aplicado pela pesquisadora, de onde se extraíram os seguintes resultados: perfil dos jurisdicionados, tipos de drogas usadas, atos infracionais praticados, encaminhamentos que visam inclusão social do jurisdicionado, recursos aplicados a colaborar na escolha de inovações e recursos que contribuam para imprimir efetividade à prestação jurisdicional. / The Law 11.343/2006 is innovating once it accepts legal resources to be used in support of the procedural administration of actions that deal with acts of infraction of possession of illicit drugs for personal consumption, and less offensive potential act of infraction, committed by abusive drug users. The research focuses on the applicability of Restorative Justice, Therapeutic Justice and Hearing of Custody as they are resources that may contribute to the social inclusion of the abusive drug user defendant and the mitigation of prison overcrowding. In order to investigate the applicability of these resources, 613 case-files was disclosed once they were susceptible of applicability of the Law 11.343/2006, they were downloaded considering the period between 2012 to 2014, in the Region of Palmas. Among those 613 case-files, 135 corresponded to the research theme. The data were analyzed and collected in a questionnaire prepared by the researcher, and the following results were extracted: profile of the defendants, types of drugs used, infraction acts committed, referrals which aimed the social inclusion of the defendant, resources applied and collaborate in the choice of innovations and resources that render effectiveness to court decisions.

Trata-se de um estudo que visa evidenciar a validade da aplicação da remissão por meio da adoção de práticas restaurativas ao sinalizar a sua viabilidade para uma maior efetividade na aplicação de medidas socioeducativas no Tocantins, em especial, na Vara da Infância e Juventude da Comarca de Gurupi. A presente pesquisa recorre ao Estudo de Caso para enfrentar o desafio de investigar os índices de reincidência dos adolescentes em conflito com lei, na Comarca de Gurupi, inclusive, avaliando os recursos humanos, técnicos e as condições institucionais para viabilizar a implantação de práticas restaurativas no município. A pesquisa confirma, mais uma vez, que ato infracional juvenil está profundamente associado à desigualdade social, ao não exercício da cidadania e à ausência de políticas sociais básicas supletivas e de proteção. Ademais, a maioria dos alvos preferenciais dos atos infracionais praticados tem como principal cenário o tráfico de drogas e desdobramento no crime contra o patrimônio público. Outro ponto que merece destaque é o alto índice de reiteração de práticas infracionais cometidas por adolescentes, entre 14 e 17 anos de idade. Malgrado o Estatuto da Criança e do Adolescente assevera sobre a adoção de imposição de tratamento para os adolescentes envolvidos em atos infracionais, tendo como foco principal à reinserção social do indivíduo. Entretanto, na prática nota-se a recidiva em fato danoso. Neste contexto, a Justiça Restaurativa surge como um novo modelo de resolução de conflito, com o intuito de evitar a reincidência da conduta infracional do adolescente em conflito com a lei. Nessa linha, o Conselho Nacional de Justiça instrumentaliza a prática da Justiça Restaurativa com a Resolução nº 225/2016 para aplicação imediata nos tribunais de justiça de todo país. Para tanto, a formação e capacitação compete aos tribunais, por meio das Escolas Judiciais e Escolas da Magistratura promovendo cursos de capacitação, treinamento e aperfeiçoamento de facilitadores em Justiça Restaurativa. Conclui-se a partir da investigação ser urgente e possível a aplicação da Justiça Restaurativa no âmbito do Juizado Especial da Infância e Juventude da Comarca de Gurupi em todas as fases do processo, tendo em vista as características dos atos infracionais, a redução de danos e o favorecimento da paz social / It is a case study that aims to present the models proposed by the Restorative Justice as a possibility for a greater effectiveness in the application of socio-educational measures in the Rod of Childhood and Youth of the Gurupi-TO Region. The methodology used was a case study on the recidivism rates of adolescents in conflict with the law, with the purpose of verifying the feasibility of the models proposed by restorative justice to the effectiveness of the socio-educational sentences in the Comarca of Gurupi-TO. It was verified that juvenile infraction act is the social inequality, the non-exercise of citizenship and the absence of basic social policies and protection implemented by the State. In addition, most of the preferential targets of the infraction acts practiced are crimes drug trafficking and crimes against public patrimony. Another point that deserves to be highlighted is the high rate of repetition of infractional practices committed by adolescents, who are mostly between 14 and 27 years of age. Malgrado the Statute of the Child and Adolescent affirms on the adoption of treatment imposition for the adolescents involved in infractional acts, having as main focus the social reintegration of the individual, in practice it is noted the recurrence in harmful fact. In this context, Restorative Justice appears as a new model of conflict resolution, with the purpose of avoiding the recidivism of the juvenile infraction behavior in conflict with the law. In this line, the National Council of Justice instrumented the practice of Restorative Justice with Resolution 225/2016 for immediate application in the courts of justice of every country. To this end, training and capacity-building is the responsibility of the courts, through the Judicial Schools and Magistracy Schools, promoting training courses, training and improvement of facilitators in Restorative Justice. It is concluded that it is possible to apply Restorative Justice in the scope of the Special Court of Children and Youth of the Gurupi-TO Comarca in all phases of the proceedings, with a view to reducing harm and favoring social peace.