Diante da exigüidade do espaço físico disponível e da insegurança da habitação em unidades isoladas, principalmente nos grandes centros desenvolvidos, tornou-se uma opção e rotina o viver em condomínio, seja ele horizontal, vertical ou ambos com propriedade compartilhada. Apesar de ser utilizado desde a Antigüidade, somente, a partir de dezembro de 1964 foi publicada uma legislação brasileira adequada para disciplinar a atividade, através da Lei 4.591 (BRASIL, 1964). Existem diversas formas para executar uma edificação em condomínio, entretanto, os recursos da maioria provêm de alienação em planta para entrega futura, caracterizando-se pela legislação como incorporação imobiliária. Neste caso, por exigência da Lei, seu memorial é desenvolvido segundo regras normalizadas, devendo ser arquivado e registrado no Cartório de Registro de Imóveis antes do início da alienação. Nos demais casos, quando é caracterizado o condomínio e não haja a alienação das unidades antes da lavratura do habite-se, deverão as unidades autônomas ser individuadas, para constituição do condomínio especial que estabelece a propriedade privada e compartilhada, também arquivadas e registradas. A descrição do processo e as dificuldades para execução destes procedimentos de registro é o tema do trabalho Apesar do procedimento datar de dezembro de 1964, persistem, até os dias de hoje, dificuldades, prejudicando além dos profissionais que atuam na área, os empreendedores, o erário público, consumidores e a sociedade em geral. Existem ações administrativas com origem no CREA/RS, SINDUSCON/RS, e individuais sendo algumas via judicial que alcançaram êxito para eliminar, ou minimizar os problemas, já tendo sido implementadas, porém insuficientes, e com pouca abrangência para o setor como um todo. O trabalho procurou caracterizar o processo e a identificação dos vários problemas enfrentados, salientando as soluções adotadas e como foram obtidas.

Diante da exigüidade do espaço físico disponível e da insegurança da habitação em unidades isoladas, principalmente nos grandes centros desenvolvidos, tornou-se uma opção e rotina o viver em condomínio, seja ele horizontal, vertical ou ambos com propriedade compartilhada. Apesar de ser utilizado desde a Antigüidade, somente, a partir de dezembro de 1964 foi publicada uma legislação brasileira adequada para disciplinar a atividade, através da Lei 4.591 (BRASIL, 1964). Existem diversas formas para executar uma edificação em condomínio, entretanto, os recursos da maioria provêm de alienação em planta para entrega futura, caracterizando-se pela legislação como incorporação imobiliária. Neste caso, por exigência da Lei, seu memorial é desenvolvido segundo regras normalizadas, devendo ser arquivado e registrado no Cartório de Registro de Imóveis antes do início da alienação. Nos demais casos, quando é caracterizado o condomínio e não haja a alienação das unidades antes da lavratura do habite-se, deverão as unidades autônomas ser individuadas, para constituição do condomínio especial que estabelece a propriedade privada e compartilhada, também arquivadas e registradas. A descrição do processo e as dificuldades para execução destes procedimentos de registro é o tema do trabalho Apesar do procedimento datar de dezembro de 1964, persistem, até os dias de hoje, dificuldades, prejudicando além dos profissionais que atuam na área, os empreendedores, o erário público, consumidores e a sociedade em geral. Existem ações administrativas com origem no CREA/RS, SINDUSCON/RS, e individuais sendo algumas via judicial que alcançaram êxito para eliminar, ou minimizar os problemas, já tendo sido implementadas, porém insuficientes, e com pouca abrangência para o setor como um todo. O trabalho procurou caracterizar o processo e a identificação dos vários problemas enfrentados, salientando as soluções adotadas e como foram obtidas.

A questão da informação ao consumidor, além de ser uma prerrogativa de ordem legal, é uma dimensão imprescindível nas transações comerciais na atualidade. Com a intenção de garantir credibilidade das informações aos consumidores, vêm sendo desenvolvidos diversos sistemas de certificação e rotulagem de produtos industriais e primários. Estes processos vêm compondo as distintas dimensões de estratégias competitivas das organizações. O tema desta pesquisa refere-se à adoção de sistemas de certificação e rotulagem como fator de alavancagem da competitividade, sob a ótica da gestão ambiental. O problema de pesquisa origina-se da seguinte questão: a adoção de um sistema de certificação e rotulagem pode alavancar a competitividade de uma empresa? O Objetivo da pesquisa foi identificar como um sistema de certificação e rotulagem pode ser um fator propulsor da competitividade de uma organização de natureza da CEASA/RS. A abordagem teórica permitiu identificar e analisar a relação entre certificação e alavancagem da competitividade nas organizações e identificar as legislações atuais referentes ao tema. Tratando-se de produtos ligados ao setor primário, optamos por abordar a temática vinculando as noções teóricas de cadeias produtivas e sistema agroindustrial, como referenciais analíticos para contextualização das atividades desenvolvidas na CEASA/RS. A questão da gestão ambiental e competitividade também foram elencadas como referencial teórico. Como método de pesquisa foi utilizado o estudo de caso. O resultado deste trabalho sinaliza que a adoção de um sistema de certificação sob enfoque ambiental e a rotulagem dos produtos hortigranjeiros, se efetivamente desenvolvido e implantado, considerando as especificidades dos produtos e da empresa CEASA/RS, pode ser um fator propulsor da competitividade de organizações desta natureza.

Made available in DSpace on 2018-08-01T23:38:42Z (GMT). No. of bitstreams: 1 tese_10815_Fabíola Xavier Leal.pdf: 5551573 bytes, checksum: af4169d8292172e5a8df99a0fd4ca4c1 (MD5) Previous issue date: 2017-03-24 / O objetivo deste estudo é analisar os discursos de resistência que se apresentam no debate sobre a Política sobre Drogas no Brasil, visando desvelar o sentido que estes assumem no tempo presente e a que interesses se vinculam à luz das categorias gramscianas. Como objetivos específicos: analisar a política sobre drogas a partir do processo de construção e legitimação do paradigma antiproibicionista; entender como se conforma o paradigma antiproibicionista nos processos de disputa, evidenciando se há prevalência de métodos de supremacia ou formas de hegemonia; analisar os processos empreendidos pela sociedade civil de forma a identificar em que momento histórico o movimento antiproibicionista se encontra; indicar os principais grupos vinculados à luta antiproibicionista identificando nos seus discursos as principais bandeiras de luta; apontar se há uma congruência ou não desses discursos de modo que os qualificam no campo antiproibicionista; analisar a pauta legalização das drogas a partir da perspectiva antiproibicionista; contribuir para a academia e sociedade interessada na temática com uma reflexão crítica a respeito do Paradigma antiproibicionista e o movimento que dele advém. Como abordagem teórico-metodológica utilizamos o método materialista crítico dialético a partir do quadro teórico de referência gramsciano. Os dados foram obtidos a partir de entrevista semiestruturada com 7 sujeitos atuantes no movimento de resistência no campo antiproibicionista. E a análise se baseou na concepção de que um discurso é sempre relacionado às suas condições de produção sócio-históricas onde se identifica o conjunto de discursos possíveis. Como conclusão apontamos que o Paradigma Antiproibicionista no Brasil está sendo gestado pelos movimentos que se colocam no campo da resistência à Política sobre drogas vigente em todo o mundo. Entre as bandeiras de luta, a legalização e a regulação das drogas na perspectiva antiproibicionista estão postas pelos sujeitos sob perspectivas diferentes. Nesse sentido, é necessário desmistificar as concepções e os sentidos da legalização apresentados. O movimento antiproibicionista do Brasil se configura como uma resistência ao modelo da proibição vigente, mas não é um movimento contra hegemônico, na perspectiva de Gramsci. Também podemos sinalizar algumas sugestões de estratégias para que o movimento passe a apresentar na perspectiva de mudança da realidade, tendo como eixo norteador a filosofia da práxis.

Submitted by BKAB Setor Proc. Técnicos FGV-SP (biblioteca.sp.cat@fgv.br) on 2012-10-16T15:23:40Z No. of bitstreams: 1 1198602120.pdf: 8947635 bytes, checksum: 9ab6cc8cd36b892ee49c52b945de5592 (MD5) / Revisa as principais técnicas de Análise de Demonstrativos Contábeis, apontando algumas das causas que afastam da realidade, as conclusões obtidas por tal sistemática. Aborda com destaque as limitações de ordem técnica, vinculadas ao processo contábil, e aquelas de ordem estrutural decorrentes da exigência legal da adoção de certos procedimentos contábeis impróprios em diversas situações. Apresenta algumas propostas corretivas.

Orientadora: Ana Clara Bortoleto Nery / Banca: Maria Rita de A. Toledo / Banca: Luiz Carlos Barreira / Banca: Tony Honorato / Banca: Rosane M. de Castro / Resumo: Esta tese de Doutorado tem por tema a formação de professores no Estado de São Paulo e como objetivo analisar o processo de expansão do Ensino Normal pela região oeste paulista entre 1927 e 1933. Esse período compreende o ano da implantação da Reforma da Instrução Pública Paulista, organizada pelo então Diretor Geral da Instrução Pública Amadeu Mendes, em 1927, e termina no ano de 1933, com a implantação do Código de Educação elaborado por Fernando de Azevedo. As fontes deste estudo são documentos presentes nos Arquivos Permanentes da Escola Estadual Leônidas do Amaral Vieira, em Santa Cruz do Rio Pardo, e do Colégio Nossa Senhora Auxiliadora, em Lins, que foram antigas Escolas Normais Livres localizadas na região Oeste do estado de São Paulo. O desenvolvimento desta tese teve como fundamento as perspectivas da História Cultural com base nos estudos de Carvalho, Chartier e Certeau. Chartier (1990, p.16-17), considera que "a história cultural, tal como entendemos, tem por principal objetivo identificar o modo como em diferentes lugares e momentos uma determinada realidade social é construída, pensada, dada a ler". Como resultado, considero diante do quadro de baixo índice de alfabetizados, de ampliação da população em idade escolar - sobretudo em novas áreas de povoamento - e da escassez de professores normalistas - aliado à falta de recursos financeiros - que o governo paulista equiparou as Escolas Normais Livres às Escolas Normais Oficiais para expandir o Ensino Normal e formar professores para atender à demanda ampliando também o Ensino Primário. Considero ainda que a Reforma de 1927 foi importante para expandir a Escola Normal para regiões afastadas dos grandes centros urbanos. A análise das duas escolas situadas no oeste paulista indica que a expansão do Ensino Normal foi para ... (Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Abstract: This Doctorate thesis has as subject the instruction of teachers in the State of São Paulo and to analyze the expansion process of the Standard Teaching, applied at Standard Schools where teachers were instructed and educated, in the western region of the São Paulo state between 1927 and 1933. This period comprises the year of the implementation of the Public Instruction in the São Paulo state in 1927, organized by Amadeu Mendes the Public Instruction General Director of that time, and finalized in 1933 with the implementation of the Education Code elaborated by Fernando de Azevedo. The sources of this study are documents from the permanent archives of the State School Leonidas do Amaral Vieira, in Santa Cruz do Rio Pardo, and the Nossa Senhora Auxiliadora School in Lins, which were old Free Standard Schools located in the western region of São Paulo. The development of this thesis was based on the prospects of Cultural History extracted from the studies performed by Carvalho, Chartier and Certeau. Chartier (1990, p.16-17), believes that "the cultural history, as we understand, has as its main objective to identify how in different places and times a particular social reality is constructed, thought and influenced to read." As a result, considering the low literate rate, the increase in the school-age population - particularly in new areas of settlement - and the shortage of standard teachers - together with the lack of financial resources - that the state government equated the Free Standard Schools to the Official Standard Schools to expand the Standard Education and train teachers to meet the demand, and, therefore expanding primary education. I also believe that the 1927 Reformation was important to extend the Standard School to remote areas of large urban centers. The analysis of the two schools located in ... (Complete abstract click electronic access below) / Doutor

Orientador: Cléa Adas Saliba Garbin / Resumo: A saúde é um bem indispensável à vida do ser humano. A Constituição, como estrutura organizadora do Estado, possui uma seção destinada somente a ela; uma conquista para nossa sociedade. O objetivo do trabalho é avaliar o conhecimento dos usuários de uma Unidade Básica de Saúde em relação à saúde e o seu direito. A pesquisa qualitativa foi a eleita por cuidar com preciosismo das falas transcritas obtidas através de entrevistas. Há um grau de desconhecimento elevado, o que faz com que a sociedade seja desorganizada no quesito direito á saúde. È premente a necessidade de instruir a população no tocante a seus direitos para que ela não sofra por não resistir a sua dignidade perdida. Esse é um dos pilares para que haja a evolução da sociedade de maneira justa: conhecendo seus direitos. / Abstract: The health is indispensable to the life's human. The Constitution, as an organized structure of the State, has a destined section only for itself; a conquest to our society. The aim of this research is evaluate the users' knowledge of Health Basic Center in relation of right to health. The qualitative research was chosen for take care with preciosity of transcript talks that were obtained of the interview. It is visible that exists a high level of nonacquaintance, so that, the society has been disorganized in the question of right to health. It is notable the necessity of teaching the population in relation of the rights, for don't have suffering for don't resist the lost dignity. This is one of the bases for has the evolution's society of impartial manner: know the rights. / Mestre

Orientador: Teresa Cristina Tarlé Pissarra / Coorientador: Sérgio Campos / Banca: João Antônio Galbiatti / Banca: Maurício José Borges / Banca: Valdemir Antônio Rodrigues / Banca: Ellen Fittipaldi Brasilio Carrega / Resumo: Os estudos de caracterização, diagnóstico e prognóstico de bacias hidrográficas visando o manejo dos recursos naturais têm sido realizados para compreender e implantar práticas conservacionistas no sistema produtivo agrícola. A ocupação do meio é uma ação antrópica que ocorre ao longo dos anos, dado ao crescimento populacional e o conhecimento territorial é o primeiro passo para o planejamento ambiental. Este trabalho teve como objetivo principal caracterizar ambientalmente a bacia hidrográfica do Córrego Rico utilizando técnicas de geoprocessamento. Mapas da rede de drenagem, solos, uso e ocupação e declividade da área foram analisados utilizando técnicas estatísticas e sistema de informação geográfica. A divisão da bacia foi realizada em compartimentos hidrológicos e foram determinadas as principais características geomórficas. Nas áreas de preservação permanente foram identificadas as ocorrências de conflito de uso, tendo como referência a legislação ambiental. Os resultados analíticos obtidos refletiram características ambientais dos recursos hídricos, com sistema drenante de fluxo superficial na área para o Rio Mogi-Guaçú. No que refere a sua degradação ambiental, vem ocorrendo uma diminuição na cobertura vegetal original nos mananciais, causada pelo desmatamento da mata ciliar decorrente da expansão da área urbana, e um abandono destas áreas na área agrícola. Em algumas regiões ocorreram reflorestamentos, tanto nas nascentes como ao longo da rede de drenagem. A Bacia Hidrográfica do Córrego Rico apresenta uma área de 563,13 km2, e foi dividida em 25 compartimentos hidrológicos para o planejamento da implantação de práticas conservacionistas. As declividades predominantes foram de 3 a 8%, em 55,3% da área total, e o principal uso observado foi a cultura de... (Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Abstract: The characterization, diagnosis and prognosis studies on watersheds aimed to manage the natural resource have been performed to understand and implement conservation practices on agricultural production system. The occupation is a means of human action that occurs over the years, due to population growth, and the land use and land use change knowledge is the first step to environmental planning. This study aimed to characterize the environment of the Córrego Rico watershed using geographic information system techniques. Maps of the drainage network, soils, land use and land use change and slope were analyzed using statistical techniques and geographic information system. The division of the basin was performed in hydrological areas and the main physical characteristics were determined. In the permanent preservation areas were identified areas of land use conflict, with reference to Brazilian environmental legislation. Analytical results reflected environmental characteristics of water resources, with the drainage system in the area flowing to the Rio Mogi Guaçú. In terms of its environmental degradation, there has been a decrease in vegetation cover in the watershed caused by deforestation of riparian vegetation due to the expansion of the urban area, and an abandonment of these areas was observed. In some regions reforestation occurred in both the springs and along the drainage network. The watershed has an area of 563.13 km2, and was divided into 25 hydrological areas for planning the conservation practices. The predominant slopes were 3 - 8%, in 55,3% of the total area, and the main use was sugar cane. The soils that predominate at the downstream area was Oxisoil and Ultisols at upstream region. Of the total area, 6.12% are occupied with permanent preservation area totalizing... (Complete abstract click electronic access below) / Doutor

Ao refletir sobre a administração pública, é preciso conhecer o contexto em que está inserida e suas regras e, com base nessa análise, é possível modificar ou criar novas regulamentações, que irão introduzir novas legitimidades. Ao longo dos anos, a evolução da organização do Estado corresponde às necessidades e às complexidades para se adaptar aos cenários de mudanças e transformações. Assim, o Estado foi caracterizado como absoluto, liberal, social-democrático. Bresser-Pereira apresenta o Estado social-liberal. Assim como as formas de governo, que foram definidas, como monarquia, aristocracia e democracia. Também se desenvolveu a teoria do governo misto, o modelo bipartite, a separação de poderes e os governos ditatoriais. O mesmo ocorreu com os modelos de administrar o Estado, conhecidos como patrimonialista, burocrático e gerencial. Essas concepções determinaram o rumo do papel do Estado e visaram à efetividade de suas ações, tanto para o mercado quanto para os cidadãos. No entanto, atualmente, as reformas adotadas não deram respostas desejadas, tornando-se um desafio transformar a administração pública brasileira federal para melhor servir aos cidadãos. Sendo assim, este trabalho tem como principal objetivo descrever as diversidades das reformas administrativas (DL 200/1967 e EC 19/1998), comparando-as com os tipos ideais (patrimonialista, burocrático e gerencial), sob a ótica da desregulamentação e regulamentação. A partir da revisão bibliográfica e de documentos oficiais, o estudo tem o intuito compreender as dificuldades da administração pública federal em suprimir as heranças patrimonialistas, como clientelismo e corrupção, e as disfunções burocráticas, como a centralização e rigidez, utilizando-se da adoção do modelo gerencial para modernizar e racionalizar. Ao se pensar em reformar a administração do Estado brasileiro, é primordial ter como base o papel do Estado, isto é, a sua forma e o seu governo. Para que a reforma da administração pública apresente, como resultado, eficiência em suas ações, é fundamental uma discussão da competência do Estado com relação à sociedade. No entanto, ao continuar pensando de forma peculiar as medidas emergenciais para superação das crises corriqueiras do sistema capitalista, sempre haverá grupos que se favorecerão delas e adotarão as reformas de acordo com seus interesses. Portanto, há a necessidade de alternativas para a administração pública e a adoção de outros conceitos como princípios fundamentais para a administração pública brasileira. / Reflecting on public administration, it is necessary to know the context in which it is inserted and its rules and, based on this analysis, it is possible to modify or create new regulations, which will introduce new legitimacy. Over the years, the evolution of the organization of the State corresponds to the needs and complexities to adapt to the scenarios of changes and transformations. Thus, the State was characterized as absolute, liberal, social-democratic. Bresser-Pereira presents the social-liberal State. Just like the forms of government that have been defined, such as monarchy, aristocracy and democracy. Also developed was the theory of mixed government, the bipartite model, the separation of powers and dictatorial governments. The same happened with the models of administering the State, known as patrimonialist, bureaucratic and managerial. These conceptions determined the direction of the State\'s role and aimed at the effectiveness of its actions, both for the market and for the citizens. However, currently, the reforms adopted did not give desired answers, making it a challenge to transform the Brazilian federal public administration to better serve the citizens. Thus, the main objective of this work is to describe the diversity of administrative reforms (DL 200/1967 and EC 19/1998), comparing them with the \"ideal\" types (patrimonialist, bureaucratic and managerial), from the point of view of deregulation and regulation. Based on the bibliographical review and official documents, the study intends to understand the difficulties of the federal public administration in suppressing patrimonial inheritances, such as clientelism and corruption, and bureaucratic dysfunctions, such as centralization and rigidity, using the adoption of the management model to modernize and rationalize. When thinking about reforming the administration of the Brazilian State, it is essential to have as base the role of the State, that is, its form and its government. For the reform of public administration to present, as a result, efficiency in its actions, it is fundamental a discussion of the competence of the State in relation to society. However, by continuing to think in a special way of emergency measures to overcome the crises of the capitalist system, there will always be groups that will favor them and adopt reforms according to their interests. Therefore, there is a need for alternatives for public administration and the adoption of other concepts as fundamental principles for the Brazilian public administration.

O objetivo deste trabalho é investigar se a probabilidade dos trabalhadores do mercado formal serem demitidos aumenta quando esses são elegíveis ao recebimento do seguro-desemprego. Utilizando da Relações Anuais de Informações Sociais (RAIS), a alteração na elegibilidade ao auxílio promovida pela MP665/2014 permitiu uma estimação de diferenças em diferenças a fim de identificar esse efeito. O resultado encontrado aponta uma queda de 0,73 p.p. na probabilidade de demissão sem justa causa dos grupos que eram elegíveis no período anterior à mudança e deixaram de ser após sua entrada em vigor, em comparação com os não-elegíveis nos dois períodos. A partir desse número, conclui-se que pelo menos 13% das demissões sem justa causa são induzidas. Os efeitos são maiores para os indivíduos empregados em firmas pequenas, que tenham baixa escolaridade e que não estejam no setor de serviços ou indústria. Utilizando a Pesquisa Mensal do Emprego (PME) em uma análise complementar, conclui-se que 34% dos indivíduos que saem do formal para acessar o seguro-desemprego se empregam no setor informal no mês subsequente. / This study investigates whether the probability of Brazilian formal workers being laid-off increases when they are elegible to receive the unemployment insurance. Using an administrative data, Relações Anuais de Informações Sociais (RAIS), for the universe of formal workers, we estimate the effect of a change in the elibility criteria on the probability of lay-off for the workers using a diff-in-diff model. The results point out to a 0,73 p.p. decrease in this probability for groups who were elegible before the change and became inelegible afterwards, in comparison to the non-eligible workers in both periods. We conclude that fake layoffs accounts for at least 13% of total layoffs. The effects are more relevant for workers employed in small firms, with low education level and not employed in service or industrial sectors. In an additional analysis using a survey of labor force, Pesquisa Mensal de Emprego (PME), we find that 34% of workers engaged in fake layoffs are reemployed in the informal sector in the next month.