Tese (doutorado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2012 / Bibliografia: p. 245-259 / Os índices oficiais de acidentes de trabalho no Brasil sinalizam para o evidente descompasso entre a realidade fática e os direitos fundamentais dos trabalhadores à saúde e ao meio ambiente do trabalho equilibrado, consagrados pela Constituição da Repúbli / The official rates of occupational accidents in Brazil indicate an evident discrepancy between the reality and the worker?s fundamental rights to a safe workplace environment, established in the 1988 Brazilian Constitution. Beyond the human lives lost a / Los índices de accidentes de trabajo en Brasil señalan la brecha evidente que separa la realidad de los hechos y los derechos fundamentales de los trabajadores a la salud y el medio ambiente de trabajo equilibrado tal y como queda recogido en la Constituc

Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2009 / Inclui bibliografias / Hoje não é necessário ressaltar a importância da Tecnologia no âmbito social. Por meio deste estudo pretende-se destacar as relações jurídicas e o mundo digital, com enfoque na utilização da Internet. Objetiva-se examinar a legislação, jurisprudência e at / Oggi non bisogna risaltare l'importanza della Tecnologia nell'ambito sociale. Per mezzo di questo studio si vuole mettere in evidenza le relazioni giuridice e il mondo digitale con fuoco nell'utilizzazione dell'Internet. Si vuole osservare la legislazione

Submitted by João Guilherme Vanzella Moraes (jg_moraes@hotmail.com) on 2015-03-06T13:52:00Z No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO Joao Moraes MPAgro 28012015_revisado 03032015.pdf: 578821 bytes, checksum: b5c3c44b85620945e1ddf8255644cc3c (MD5) / Approved for entry into archive by Fabiana da Silva Segura (fabiana.segura@fgv.br) on 2015-03-06T13:53:40Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO Joao Moraes MPAgro 28012015_revisado 03032015.pdf: 578821 bytes, checksum: b5c3c44b85620945e1ddf8255644cc3c (MD5) / Made available in DSpace on 2015-03-06T13:56:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO Joao Moraes MPAgro 28012015_revisado 03032015.pdf: 578821 bytes, checksum: b5c3c44b85620945e1ddf8255644cc3c (MD5) Previous issue date: 2015-02-09 / The focus of this research study is to identify bottlenecks in the Brazilian legislation that regulate biofertilizers by means of a revision of the main rules, acts and normative instructions of the sector, and to propose measures that facilitate its development. Inputs are part of the Brazilian legislation since the publication of the first Fertilizer Law in 1980; its uses are also described in academic publications. However the lack of registration of biofertilizer products at the Ministry of Agriculture, Livestock and Food Supply (MAPA) until the end of 2014 requires immediate attention from the input sector, its leaders and legislative figures. Understanding the implication and effects of the current legislation towards the adoption of the input, as well as the implications of the revision of norms and regulations present in this work, will support the input sector, political leaders and research bodies to adequate norms and technical procedures that enable the registration of solutions for the biofertilizer sector and that facilitate the access to biofertilizers by farmers. This study has revised the Brazilian legislation relevant to the biofertilizer input, interviewed political leaders, institutional leaders and prominent figures of private companies about the main challenges for the development of the sector. It also investigated the situation of the biofertilizer sector in other countries such as Canada, the Unites States and countries of the European Union through the revision of laws and relevant documents, and by means of interviews conducted with professionals of the input sector and representative institutions present in the markets mentioned above. Although there are differences in the definitions proposed by the various countries and other corresponding categories, the difficulties faced by companies of the nutrition sector to register biofertilizers is consistent to the efforts of US companies to create the biostimulant class, and to those of the majority of the European countries analyzed. It was identified that the current legislation and its interpretation and the requirements to launch new products do not fully comply with the needs of the biofertilizer producing sector. The biofertilizer sector does not have the same regulatory expertise found in the crop protection sector in order to better define validation protocols with the responsible authority. Changes in legislation, better articulation among the production chain and greater interaction with the Ministry of Agriculture, Livestock and Food Supply (MAPA) are essential to secure the viability of the biofertilizer input. Keywords: biofertilizers, legislation, inputs. / O tema central dessa pesquisa é identificar gargalos da legislação brasileira por meio de revisão das principais leis, decretos e instruções normativas que norteiam o ambiente regulatório para os biofertilizantes, e propor medidas que facilitem o desenvolvimento do setor. O insumo faz parte da legislação brasileira desde a publicação da primeira lei de fertilizantes em 1980, e tem seu uso descrito em trabalhos acadêmicos. No entanto, a falta de registros de produtos biofertilizantes junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) até o final do ano de 2014 merece atenção do setor de insumos e das lideranças que legislam. O entendimento das implicações e efeitos da legislação na adoção do insumo, bem como as implicações para a revisão das normas, presentes no trabalho, apoiam o setor de insumos, as lideranças políticas e a pesquisa na adequação das normas e procedimentos técnicos que viabilizem o registro das soluções do setor de biofertilizantes e o acesso facilitado por parte dos agricultores. O trabalho revisou a legislação brasileira relevante para o insumo biofertilizante, e entrevistou lideranças políticas, institucionais e de empresas no que diz respeito às principais dificuldades enfrentadas para o melhor desenvolvimento do setor. Investigou-se também a situação apresentada em outros países, como Estados Unidos, Canadá e países da União Européia através da revisão de leis e documentos, e de entrevistas com profissionais do setor de insumos e representantes de instituições atuantes nos mercados mencionados. Apesar de diferenças nas definições propostas pelos vários países e outras classificações congruentes, as dificuldades que empresas do setor de nutrição enfrentam no registro de biofertilizantes correspondem aos desafios também enfrentados por empresas para criar a classe de bioestimulantes nos Estados Unidos, e principalmente àqueles da maioria dos países europeus analisados. Identificou-se que a legislação vigente e sua interpretação, e exigências para o lançamento de novos produtos não atendem plenamente o setor produtor de biofertilizantes, o qual ademais não possui a mesma expertise regulatória que o setor agroquímico para melhor definir seus protocolos de validação junto ao órgão anuente. Mudanças na legislação, melhor articulação da cadeia produtiva no entendimento das necessidades, e maior interação das entidades representativas com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) se fazem essenciais para viabilidade do insumo biofertilizante.

Made available in DSpace on 2010-04-20T20:15:31Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 1991-05-20T00:00:00Z / Trata de um estudo exploratório sobre o consumerismmo no E.U.A e no Brasil. O código do consulmidor e a derceção que os execultivos têm do código

ABREU, C. B. Estudo comparativo das leis de uso e ocupação do solo e proposta de adequação para o caso de Fortaleza-CE. 2009. 306 f. Dissertação (Mestrado em Engenharia de Transportes)-Centro de Tecnologia, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2009. / Submitted by Zacarias Barbosa Matias Junior (zaca@det.ufc.br) on 2017-09-04T17:55:16Z No. of bitstreams: 1 2009_dis_cbabreu.pdf: 4900514 bytes, checksum: 89089669ccf8787ff50825e8ca6230c2 (MD5) / Rejected by Marlene Sousa (mmarlene@ufc.br), reason: Prezada Cristiane: Existe uma orientação para que normalizemos as dissertações e teses da UFC, em suas paginas pré-textuais e lista de referencias, pelas regras da ABNT. Por esse motivo, sugerimos consultar o modelo de template, para ajudá-la nesta tarefa, disponível em: http://www.biblioteca.ufc.br/educacao-de-usuarios/templates/ Vamos agora as correções sempre de acordo com o template: 1. Retirar a numeração das paginas pré-textuais. Elas são contadas, mas só devem ser numeradas a partir da introdução. 2. Verifique o espaço entre as linhas, utilize o nosso guia de normalização para ajuda-la http://www.biblioteca.ufc.br/wp-content/uploads/2015/08/guia-normalizacao-trabalhos-ufc-2013.pdf Ex. O espaçamento, na capa, entre as informações de hierarquia e subordinação institucional está fora dos padrões. 3. O espaçamento entre as palavras AGRADECIMENTOS, RESUMO E ABSTRACT e o texto está fora de padrão. 4. Use a seguinte forma: Palavras-chave, em negrito. 5.Na LISTA DE FIGURAS e LISTA DE TABELAS, quando o título da figura ou da tabela não couber na mesma linha, sua continuação deve ficar na mesma margem da primeira letra da linha de cima e não voltar para a margem do F de Figura ou do T de Tabela. O título da figura e tabela não deve ultrapassar a margem da direita, para não sair do alinhamento. 6. Na LISTA DE FIGURAS, LISTA DE TABELAS e ABREVIATURAS E SIGLAS, nenhuma informação deve ficar em negrito. 7. Na LISTA DE TABELAS Observe o alinhamento da margem que deve ser igual ao que vc fez na lista de abreviaturas e siglas. De modo que quando aumentar o número de dígitos das figuras elas fiquem no mesmo alinhamento. Ex Figura 2.1 e 4.10 devem ficar no mesmo alinhamento. 8. No formato de dissertações não se usam as divisões por capítulos que são características de livros, por exemplo. Portanto, retire os capítulos do sumário e do texto. 9. No sumário as seções terciárias (com 3 dígitos) devem ficar em negrito e itálico. Ex. 2.2.1 A INTRODUÇÃO é numerada assim como todas as seções primárias (1 dígito) Ex. 1 INTRODUÇÃO As seções secundárias (2 dígitos) não ficam em caixa lata (maiúscula) Ex. 3.4 Considerações finais Retire a palavra bibliográfica e deixe só REFERÊNCIAS. As CONCLUSÕES E REFERÊNCIAS ficam na segunda margem e não na primeira. Veja no template. Atenciosamente Marlene Rocha 3366-9620 on 2017-09-05T11:26:40Z (GMT) / Submitted by Zacarias Barbosa Matias Junior (zaca@det.ufc.br) on 2017-09-06T12:18:51Z No. of bitstreams: 1 2009_dis_cbabreu.pdf: 4943763 bytes, checksum: 858cb53e64ba13ef02376d2b3c9937a7 (MD5) / Approved for entry into archive by Marlene Sousa (mmarlene@ufc.br) on 2017-09-06T12:55:21Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2009_dis_cbabreu.pdf: 4943763 bytes, checksum: 858cb53e64ba13ef02376d2b3c9937a7 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-09-06T12:55:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2009_dis_cbabreu.pdf: 4943763 bytes, checksum: 858cb53e64ba13ef02376d2b3c9937a7 (MD5) Previous issue date: 2009-12-16 / The Law of Use and Occupation of Land – LUOL is part of the urban cities legislation, defines rules and standards related to zoning, activities, use and occupation, road system, police and administrative power. This instrument of municipal urbanistic planning details the local structure proposed in the Urban Master Plan, which should effectively follow the city’s growth. The last amendment of the LUOL of Fortaleza was published in 1998, more than ten years have passed by without its update considering the actual urban context of the city. The aim of the present work is to make a comparative analysis of several LUOL directive from different Brazilian cities, in order to propose improvements and adjustments to the current LUOL of Fortaleza city. The cities LUOL(s) to be analyzed were selected according to a statistical technique called cluster analysis, multivariate analysis. During this research a literature review was performed, starting from the Federal Constitution of Brazil from 1988, through the Constitution of the State of Ceará, and other Federal and Municipal Laws, in order to provide a basis for the topics reviewed. Therefore, not only is necessary to update the urban standards, but also that administrative managers implement them and create ways to make their resolutions to be followed by the population. This work will serve as a tool to help technical personnel from local the planning department, specifically, on the update the LUOL of Fortaleza, mainly considering that there are few studies about it. / A Lei de Uso e Ocupação do Solo - LUOS faz parte da legislação urbanística das cidades, define as diretrizes e normas relativas ao zoneamento, atividades, normas de uso e ocupação, sistema viário, e poder de polícia administrativo. Este instrumento de planejamento urbanístico municipal detalha a estruturação territorial proposta nos Planos Diretores Urbanos, devendo efetivamente acompanhar o crescimento da cidade. A última alteração consolidada da LUOS de Fortaleza foi publicada em 1998, mais de dez anos sem a sua atualização ao contexto real da cidade. O presente trabalho tem como enfoque principal a análise comparativa de várias LUOS, de diferentes cidades brasileiras, com a finalidade de propor melhorias e adequações para a LUOS de Fortaleza. As leis analisadas foram selecionadas conforme a técnica estatística denominada de Análise de Cluster, análise multivariada. No desenvolvimento desta pesquisa foi realizada uma revisão bibliográfica, desde a Constituição Federal do Brasil de 1988, passando pela Constituição do Estado do Ceará, e outras Leis Federais e Municipais, de forma a embasar os temas pesquisados. Porém, não é suficiente somente as atualizações das normas urbanísticas, faz-se necessário também que os gestores a executem e criem meios para que as suas determinações sejam seguidas pela população. Este trabalho é apresentado como ferramenta de auxílio para os técnicos dos órgãos de planejamento, especificamente na atualização da LUOS da cidade de Fortaleza, principalmente considerando que há escassez de estudos no assunto.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2014 / Made available in DSpace on 2015-02-05T21:13:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 329922.pdf: 1213664 bytes, checksum: 24d202d921874c48e99050bed3a341aa (MD5) Previous issue date: 2014 / A presente dissertação tem como tema as fontes de energias renováveis na matriz energética brasileira: legislação, políticas públicas e instrumentos econômicos. O estudo inicia com aspectos propedêuticos acerca da relação entre economia, ecologia e direito. Segue no Capítulo II abordando conceitos teóricos relacionados com o Direito Ambiental Econômico e Análise Econômica do Direito, entre outros conceitos basilares com o propósito de verificar a intrincada relação entre economia, direito e ecologia; perpassa a abordagem da economia ambiental e da economia ecológica, bem como apresenta aspectos peculiares da matriz energética brasileira e argumenta acerca do uso de energias renováveis como questão relevante para a manutenção da qualidade ambiental e de segurança energética nacional. O Capítulo III traz aspectos constitucionais e relaciona a ordem econômica à garantia constitucional da existência de um meio ambiente ecologicamente equilibrado. No Capitulo IV aborda-se às políticas públicas do setor energético brasileiro e a matriz energética. O estudo apresenta dados sobre a estrutura institucional do setor energético do Brasil e justapõe estes dados ao planejamento das políticas públicas relacionados com a Matriz Energética e preservação ambiental, considerando as influências políticas e econômicas existentes na tomada de decisão. No quinto Capitulo, o estudo resgata a combinação do direito e economia, através da utilização dos chamados Instrumentos Econômicos e o emprego dos mesmos na Matriz Energética Brasileira. Destacam-se a natureza econômica e jurídica dos Instrumentos Econômicos, enumerando exemplos de instrumentos econômicos em utilização em outros países e o uso destes no Brasil. O Capítulo VI é desenvolvido no sentido de analisar a possibilidade da atuação preventiva dos instrumentos econômicos em prevalência ao custo financeiro da reparação decorrente de fontes energéticas poluidoras. Esta análise é feita através da exemplificação de políticas públicas e da apresentação de instrumentos tributários que podem ser empregados na Matriz Energética nacional. Encerra o estudo com o capítulo referente às conclusões e com o manifesto ensejo para o aprofundamento da pesquisa visando o desenvolvimento de uma matriz energética ambientalmente orientada e justa.<br> / Abstract : This dissertation has the theme of renewable energy in the Brazilian energy matrix: legislation, public policy and economic instruments. The study begins with preliminary clinical aspects of the relationship between economy, ecology and law. Follows in Chapter II addressing theoretical concepts related to the Environmental Economic Law and Law&Economics, among other basic concepts in order to verify the intricate relationship between economics, law and ecology; permeates the approach of environmental economics and ecological economics, as well as features peculiar aspects of the Brazilian energy matrix. Argues about the use of renewable energies as relevant to the maintenance of environmental quality and national energy security issue. Chapter III brings constitutional aspects and relates the economic order to constitutional guarantee of the existence of an ecologically balanced environment. In Chapter IV focus on the public policy of the Brazilian energy sector and the energy matrix. The study presents data on the institutional structure of the energy sector in Brazil and juxtaposes these data to the planning of public policies related to energetic matrix and environmental preservation, considering the existing decision-making in economic and political influences. In the fifth Chapter, the study present the combination of law and economics, through the use of so-called Economic Instruments and the use thereof in the Brazilian Energy Matrix. Highlight the economic and legal nature of Economic Instruments, enumerating examples of economic instruments in use in other countries and Brazil. Chapter VI is developed to analyze the possibility of preventive action prevalence of economic instruments in the financial cost of repair due to polluting energy sources. This analysis is done through the exemplification of public policies and presentation of tax instruments that can be employed in the national energy matrix. The study ends with the conclusions chapter aimming to further research to develop an energy matrix environmentally oriented.

Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Filosofia e Ciências Humanas, Programa de Pós-Graduação em História, Florianópolis, 2015. / Made available in DSpace on 2015-05-05T04:07:52Z (GMT). No. of bitstreams: 1 333154.pdf: 1695251 bytes, checksum: c895ea1c458c124afceff8c6c837ab3d (MD5) Previous issue date: 2015 / Na primeira metade do século XX, consolidou-se na medicina um campo de conhecimento diretamente preocupado com a saúde dos trabalhadores. Em contraste com a higiene social e os esforços caraterísticos da saúde pública, a medicina do trabalho visava prevenir os acidentes de trabalho e diagnosticar doenças que afetavam especificamente os trabalhadores. As razões para o surgimento da medicina do trabalho mudam de um país para outro, mas pesquisas recentes sugerem que houve avanços definitivos neste campo em torno da década de 1930. A medicina do trabalho contrasta com outras formas de medicina, principalmente, porque seu objeto de estudo são cidadãos trabalhadores, amparados por certos direitos sociais. Existe, certamente, ampla discussão sobre estes temas sob outros pontos de vista. Contudo, parte-se do pressuposto que, na Colômbia, os trabalhadores são sujeitos do direito positivo, desde a lei n. 57 de 1915, sobre acidentes de trabalho, e que a Reforma Constitucional de 1936 reiterou o trabalho como um direito social. Coerente com esta ideia de cidadania social, os capítulos foram construídos sobre a ideia de que a saúde dos trabalhadores deve ser entendida em sua dimensão e complexidade, considerando-se o processo de objetivação médica das questões relativas ao trabalho e o processo de legitimação e institucionalização destes aspectos. Daí que o primeiro capítulo, analise o problema das doenças sociais, mais concretamente o alcoolismo, reflete sobre a emergência da fadiga no discurso médico colombiano e, por último, busca analisar o debate sobre o fator humano, fundamental para a emergência de uma nova forma de se observar o corpo do trabalhador. No segundo e terceiro capítulos, procurou-se compreender quando e como se passou das perspectivas do infortúnio para a do acidente de trabalho; da enfermidade para a da doença profissional. Todo isso vinculado a uma série de transformações discursivas e legislativas. No quarto capítulo, analisou-se o contexto histórico e o processo de formação e funcionamento do Escritório Geral do Trabalho e da Inspeção Nacional do Trabalho. O conjunto, mostra a emergência de um saber sobre os corpos em risco e o processo concomitante de surgimento da legislação trabalhista no que tange concretamente a questões de saúde e, por sua vez, as instituições laborais correlatas.<br> / Abstract : In the first half of the 20th century, a medical specialty concerned with workers' health was consolidated. In contrast to social hygiene and the efforts on public health, the occupational medicine aimed at preventing work-related accidents, and diagnose diseases specifically affecting the workers. The reasons for the consolidation of occupational medicine change from one country to another, but recent research suggests that there was a critical progress in this field around the 1930?s. The occupational medicine contrasts with other forms of medicine, mainly because their objects of study are working citizens who are protected by certain social rights. In Colombia, workers are subject of positive law, pursuant to Act 57 of 1915 regarding accidents at work, and the Constitutional Amendment of 1936 reaffirmed work as a social right. Consistent with this idea of social citizenship, the chapters to this thesis were written upon the basis that workers' health must be understood in its size and complexity, considering the process of objectification of the medical issues relating to the work, and the process of legitimization and institutionalization of these aspects. As a result, the first chapter analyzed the problem of social diseases, specifically alcoholism, reflected on the emergence of fatigue in the medical discourse in Colombia, and analyzed the discussion on the human factor, which is critical for the emergence of a new manner of observing the body of the worker. The second and third chapters sought to understand when and how the word misfortune became work accident, and the word illness became occupational disease, being all these factors linked to a series of discursive and legislative changes. The fourth chapter analyzed the historical background and the process of formation and functioning of the General Office for Labor Affairs and the National Labor Inspection. Said chapters show the need for knowledge about the bodies at risk and the accompanying process of the creation of such labor legislation specifically concerning health issues, and the labor institutions related thereto.

Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciencias Juridicas, 1996 / Made available in DSpace on 2013-12-05T20:28:40Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 1996Bitstream added on 2016-01-08T20:18:21Z : No. of bitstreams: 1 105079.pdf: 35362427 bytes, checksum: cb609954b39b90a431f89ed97591fb59 (MD5) / Funcionamento do controle jurídico-penal ou sistema penal, nos crimes contra o sistema financeiro nacional definidos na Lei n. 7.492, de 16.06.86. Análise de um conjunto de 682 casos, no período de julho de 1986 a julho de l995. Descrição do processo de criminalização secundária, i. é, definição e seleção de condutas criminosas. Não alcança a criminalidade real (efetivamente praticada), mas a criminalidade aparente (aquela submetida pelo Banco Central à Polícia Federal ou ao Ministério Público Federal). Apresentação do marco teórico (labelling approach e Criminologia Crítica); conceito de criminalidade econômica, metodologia da pesquisa empírica; quadros, gráficos, tabelas e relações. Os mecanismos de seleção utilizados pelo Banco Central, Polícia Federal, Ministério Público Federal e Judiciário, especialmente o Federal, no sentido de excluir os autores de crime, confirmando o sentimento comum da impunidade. Reconhecimento do Banco Central como instância decisiva do controle penal.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Filosofia e Ciências Humanas, Programa de Pós-Graduação em História, Florianópolis, 2013. / Made available in DSpace on 2013-12-05T22:33:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 318380.pdf: 1526208 bytes, checksum: 0fe85e60f1250a4b6ec1df29cf0a4b8d (MD5) Previous issue date: 2013 / A primeira grande legislação aprovada no período republicano, antes ainda do primeiro aniversário da República brasileira, foi o Codigo Penal dos Estados Unidos do Brazil. Publicada em 1890, substituiu o Codigo Criminal do Império do Brazil, de 1830. A aprovação do Código Penal de 1890 introduziu pela primeira vez na legislação criminal brasileira a criminalização da mulher que cometesse aborto. Além disso, outras "modalidades" de aborto (provocado por terceiros, resultando na morte da mulher grávida, por exemplo) e o infanticídio tiveram as penas previstas aumentadas, se comparadas com o Código Criminal anterior. Durante seu período de vigência (1890-1940), o Código republicano foi muito discutido e criticado pelos juristas brasileiros, importantes personagens políticos do início da República, e diversos projetos de revisão objetivaram sua substituição, embora sem sucesso. Esses projetos, além dos pareceres que os avaliaram e dos comentários de juristas, que, muitas vezes, analisavam e discutiam cada artigo da legislação, possibilitam perceber os debates em torno dos crimes de aborto e infanticídio. O objetivo dessa dissertação é analisar a legislação penal sobre aborto e infanticídio no início da República. Pensá-la em relação à legislação anterior - o Codigo Criminal do Império, de 1830 -, o que mudou, por que mudou, como essas mudanças foram percebidas e quais as implicações dessas mudanças, são questões que estruturam e norteiam este trabalho. Para pensar sobre essas questões, parte-se de uma perspectiva da história social, com o intuito de perceber quais as relações entre a legislação e as mudanças políticas, sociais e culturais pelas quais o Brasil passava na virada do século XIX para o XX - como o fim do trabalho escravo, o fim do período Imperial e o início da República, a profissionalização e aumento do poder da medicina, as transformações nas concepções de cidadão e cidadania, as mudanças no papel social e na importância da maternidade e da infância, a preocupação com o crescimento e o gerenciamento da população, etc. Além disso, há o cuidado em perceber o aborto e o infanticídio, e as visões sobre esses crimes, especialmente do ponto de vista jurídico, como práticas atravessadas por questões de gênero, de classe e de biopolítica. A partir das fontes analisadas - o texto da legislação, os comentários de juristas a ela, os projetos de revisão ao Código e seus pareceres - pôde-se identificar a existência de dois paradigmas na visão jurídica sobre os crimes de aborto e infanticídio: o da honra e o da vida.Esses dois paradigmas - o que admitia esses crimes em casos de defesa da honra e o que os considerava um atentado à vida, ainda que incipiente, do feto ou do recém-nascido - coexistiram no discurso dos juristas brasileiros durante a vigência do Código de 1890. Percebeu-se, porém, que ao longo desse período, o paradigma da honra perdeu força, enquanto o da vida se consolidou, mantendo sua influência na mentalidade de muitos, inclusive no campo jurídico, até os dias atuais.<br> / Abstract : The first great approved legislation during the republican period, even before the first anniversary of the Brazilian Republic, was the Penal Code of the United States of Brazil. Published in 1890, it substituted the Penal Code of the Empire of Brazil from 1830. The approval of the 1890's Penal Code introduced for the first time in Brazilian criminal legislation the criminalization of women who committed abortion. Furthermore, other "modalities" of abortion (caused by third parties, resulting in the pregnant woman's death, for example) and infanticide had their penalties increased in comparison to the previous Criminal Code. During its effectiveness period (1890 - 1940), the republican Code was largely debated and criticized by Brazilian jurists, who were important political figures at the beginning of the Republic, and several revision projects aimed, unsuccessfully, at a its replacement. Those projects, besides jurists' evaluative opinions and comments, which constantly analyzed every article of the legislation, enabled awareness within the debates concerning abortion crimes and infanticide. The purpose of this dissertation is to analyze penal legislation on abortion and infanticide in the beginning of the Republic, contrasting it with the previous legislation - the 1830's Penal Code of the Empire of Brazil - in regards to what has changed, why has it changed, how were those changes conceived and what were the effects of them. With regard to reflect upon those matters, the study was conducted through a sociohistorical perspective in order to understand the relation between the legislation and political, social and cultural changes that happened in Brazil between the XIX and XX centuries - such as the end of slavery, the end of the imperial period and the beginning of the Republic, the professionalization and increasing power of medicine, the transformations in concepts of citizens and citizenship, the changes in the social role and importance of maternity and childhood, the concerns with population growth and control, etc. Moreover, a great concern regarding the topic of abortion and infanticide and the views on these matters, especially from a legal viewpoint, as an affair entangled in gender, class and biopolitical issues was taken into account. Based on the analyzed framework - the legislation text and the jurists comments on it, and the republican Code revision projects - it was possible to acknowledge the existence of two paradigms in the legal point of view on abortion crimes and infanticide: life and honor. Those paradigms - one that accepts the mentioned crimes in cases of protection of honor and one that considers a crime the attempt on the life of the unborn or newborn babies, even if incipient - coexisted in the discourse of Brazilian jurists within the enforceability of the 1890's Code. It was noticed that, throughout this period, the honor paradigm lost strength, whereas the life one emerged, maintaining its influence alive, even among the legal sphere, to this day.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2013. / Made available in DSpace on 2013-12-05T23:35:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 320333.pdf: 921523 bytes, checksum: 5409061e2f94a8f6d764c52209591069 (MD5) Previous issue date: 2013 / A presente dissertação tem por objeto o estudo da sanção administrativa ambiental de demolição de obra (prevista no artigo 72, inciso VIII, da Lei n° 9.605/98 e regulamentada por dispositivos do Decreto Federal n° 6.514/08) e seus principais limites de aplicação, dando-se ênfase à autoexecutoriedade e à autonomia que detém a Administração Pública para impor e executar diretamente a referida penalidade. A pesquisa foi elaborada a partir da análise da legislação pertinente à matéria, com amparo nos mais lúcidos e atuais entendimentos doutrinários, tanto nacionais quanto estrangeiros. Além disso, em razão da especificidade do tema e de seus reflexos práticos, examinou-se a jurisprudência dos Tribunais de Justiça brasileiros, em especial do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que no particular tem se mostrado como verdadeira fonte do direito. Como método de abordagem da pesquisa foi utilizado o dedutivo, com o uso do chamado silogismo lógico. A escolha deste método se deu em razão do estudo partir de temas amplos e gerais do Direito Administrativo e Ambiental para pontos específicos e particulares do tema proposto. O método de procedimento foi o monográfico e a técnica de pesquisa foi a investigação bibliográfica e documental. Como resultado da pesquisa pôde-se concluir que a Administração Pública tem importante e inafastável responsabilidade no que tange à preservação do meio ambiente saudável e equilibrado, tanto para as presentes quanto para as futuras gerações. Para concretizar esta obrigação, deve o Poder Público utilizar-se de mecanismos e instrumentos administrativos ágeis, autônomos, eficientes e sustentáveis que garantam o uso racional do ambiente, a ordenação dos espaços ambientalmente protegidos e a correção imediata de situações irregulares ou danosas. A sanção administrativa de demolição de obras é, assim, um desses instrumentos, mas que possui limites constitucionais, legais, regulamentares e jurisprudenciais em prol de determinadas garantias fundamentais dos cidadãos <br> / Abstract: The object of this dissertation is the study of environmental administrative sanction of demolition irregular constructions, contained in Article 72, item VIII, of Law n° 9.605/98, and in Article 3, item VIII, of Federal Decree n° 6.514/08, and its main application limits, giving emphasis to autoenforceability and autonomy which holds the Public Administration to enforce and execute directly the said penalty. The survey was developed from deep analysis of the legislation concerning this matter, in reliance upon the most lucid and current doctrinal understandings, both domestic and foreign. Furthermore, because of the specificity of the topic and its practical reflexes, examined with extreme attention to jurisprudence of the brazilians Courts of Justice, especially the Superior Court of Justice, the Federal Court of the 4th Region and the Court of Justice of Santa Catarina, which in particular has shown how true source of law. As method research approach was used deductive, using the so-called logical syllogism. The choice of this method was due to the study from broad themes and general Administrative and Environmental Law specifics and particular theme. The method of procedure was the monographic and technical research was research literature and documents. As a result of the research it was concluded that the modern Public Administration has an important responsibility in regard to the preservation of the environment healthy and balanced, for present and for future generations. To fulfill this obligation, the Public Administration should make use of mechanisms and administrative instruments agile, standalone, efficient and sustainability to ensure the rational use of the environment, the ordering of environmentally protected areas and immediate correction of irregular and harmful situations. The administrative sanction of demolition is therefore one of these instruments, but that has constitutional, legal and jurisprudential limits in favor of fundamental guarantees of citizens.