O objetivo central desta dissertação é tratar da responsabilidade extracontratual do Estado, restrita aos atos emanados da função judiciária, principalmente no tocante aos atos jurisdicionais, em decorrência do princípio da responsabilidade civil do Estado, atualmente expresso no artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal. Trata-se de tema ainda polêmico na doutrina e jurisprudência pátrias em razão de sua complexidade, bem como de um certo conservadorismo até então presente nas decisões de nossos Tribunais. Nesse passo, a responsabilidade civil do Estado será abordada em linhas gerais, enfocando a sua evolução no tempo e no espaço, suas teorias desde a fase da irresponsabilidade até as fases civilista e publicista, bem como sua atual situação no direito brasileiro, com causas excludentes e atenuantes da responsabilidade. Serão analisados os elementos indicados no preceptivo constitucional dano, agente, prestadora de serviço público, terceiro, nexo causal e condutas comissiva e omissiva , ressaltando-se a divergência quanto ao tratamento dado à conduta omissiva, em razão da responsabilidade subjetiva do Estado. A atividade judiciária, como serviço público que é, será analisada sob o prisma de sua prestação de forma defeituosa ou danosa, não só em face do erro judiciário, mas também quanto à demora na sua prestação e às falhas do serviço judiciário. Quanto à responsabilidade civil do Estado-juiz, será demonstrado o entendimento posto no direito estrangeiro e serão expostos e criticados os argumentos contra a responsabilidade do Estado-juiz expendidos tanto pela doutrina como pela jurisprudência brasileira. Ao final, será apresentada nossa síntese conclusiva em relação à responsabilidade civil do Estado-juiz, por atos jurisdicionais e não-jurisdicionais, nos termos da pesquisa e estudos empreendidos para a elaboração desta dissertação. / L\'obiettivo principale di questa dissertazione è trattare della responsabilità extracontrattuale dello Stato, limitata agli atti emessi dalla funzione giudiziara, principalmente in relazione agli atti giurisdizionali, in conseguenza della responsabilità civile dello Stato, attualmente enunciata dallarticolo 37, paragrafo 6º della Costituzione Federale. Si tratta, inoltre, di assunto polemico sia nella nostra dottrina come nella nostra giurisprudenza, in virtù della sua complessità e, anche, di un certo conservatorismo sino ad ora presente nelle decisioni dei nostri Tribunali. Sotto questo punto di vista, la responsabilità civile dello Stato sarà trattata in linee generali, focalizzando la sua evoluzione nel tempo e nello spazio, le sue teorie a partire dallaspetto della non responsabilità sino all\'aspetto civilista e pubblicistico, come pure la sua attuale situazione nel diritto brasiliano, con le cause escludenti e attenuanti della responsabilità. Saranno analizzati gli elementi indicati nella normativa costituzionale danno, agente, prestatrice di servizio pubblico, soggetto terzo e condotte commissive Ed omissive , essendo, in relazione alla condotta omissiva, concesso un trattamento differenziato in virtù della responsabilità soggettiva dello Stato. L\'attività giudiziaria, trattandosi di servizio pubblico, sarà analizzata dal punto di vista dei servizi insufficienti e nocivi da lei prestati, non solo nei confronti dell\'errore giudiziario, ma anche riguardo al ritardo nelle sue decisioni e alle imperfezioni del servizio giudiziario. Riguardo alla responsabilità civile dello Stato-giudice sarà dimostrata linterpretazione data dal diritto straniero e presentati e criticati gli argomenti contrari allá responsabilità dello Stato-giudice presenti sia nella dottrina, sia nella giurisprudenza brasiliana. Infine, è la nostra sintesi conclusiva riguardo alla responsabilità civile dello Stato-giudice, relativa agli atti giurisdizionali e non giurisdizionali, in base alla ricerca e agli studi realizzati per l\'elaborazione di questa dissertazione.

A chamada responsabilidade por custódia no direito romano é, desde há muito, um tema muito controverso no âmbito das pesquisas romanísticas. As fontes apresentam um «custodiam praestare» relacionado com algumas figuras de devedores que parece ter relação com o problema da responsabilidade pelo inadimplemento contratual. Mais precisamente, esse «custodiam praestare», conforme a perspectiva tradicional, consistia em uma «responsabilidade objetiva» por algumas eventos como, v.g., o furto e a fuga de escravos, isso é, uma responsabilidade independente de culpa. Além das discussões sobre a natureza dessa «custodia» no âmbito do direito privado romano - isso é, se ela consistia em um critério objetivo ou subjetivo de responsabilidade - controverte-se ainda acerca dos eventos pelos quais o devedor estaria obrigado a responder, e também as hipóteses nas quais se daria a aplicação dessa figura. Nos textos em matéria de compra e venda, apresenta-se «custodiam praestare» e também outras locuções que poderiam estar relacionadas com o respectivo âmbito de problemas. Tem-se como propósito dessa investigação esclarecer: (a) a natureza dessa eventual responsabilidade por custodia, ou seja, se ela consiste em um elemento acidental («accidentalia negotii») ou natural («naturalia negotii») do contrato de compra e venda; (b) o fundamento da legitimação ativa do vendedor à actio furti; (c) o «custodiam praestare» relacionado a modalidades específicas de compra e venda de vinho (com pacto de degustação, medição ou per aversionem); (d) os textos que estabelem uma relação entre essa custodia e a compra e venda de imóveis; (e) as modificações dessa responsabilidade por custodia no direito pós-clássico e justinianeu; (f) a interrelação com um outro problema, a saber, o do risco de perecimento fortuito da coisa vendida (o chamado «periculum rei venditae») E, por fim, pretende-se verificar os parelelos entre as modificações gerais do instituto, isso é, aquelas verificadas nos demais contratos, e aquelas específicas do contrato de compra e venda. / La cosidetta «responsabilità per custodia» nel diritto romano è, già da molto tempo, uno problema assai discussso nellambito delle ricerche romanistiche. Le fonti ci ofrono un «custodiam praestare» in rapporto con alcuni debbitori che sembra riguardare il problema della responsabilità per linadempimento dellobbligazione. Più precisamente, questo «custodiam praestare», secondo la dottrina oramai comune, era una responsabilità oggettiva per qualche evento (per esempio, il furto oppure la fuga dello schiavo), ossia, una responsabilità indipendente di colpa. Oltre le discussioni sulla natura di questa custodia nel del diritto privato romano - cioè, si fossi un criterio oggettivo oppure soggettivo di responsabilità - ci sono ancora molte incertezze tra gli studiosi circa gli eventi per cui doveva il debbitore rispondere, e anche le ipotesi nelle quali i romani riconobbero questa figura. Nei testi giuridici in materia di compravendita si presenta un «custodiam praestare» ed ache altre locuzioni che possono venir ricondotte alla problematica riguardante. Il proposito di questa indagine consiste nel chiarire: (a) la natura di questa eventuale risponsabilità del venditore, cioè, si si presenta come un elemento accidentale («accidentalia negotii») oppure naturale («naturalia negotii») nella compravendita; (b) il fondamento della legitimazione attiva allactio furti del venditore; (c) il «custodiam praestare» in rapporto con alcune modalità specifiche di vendita di vino (con patto di degustazione, mensurazione oppure per aversionem); (d) i testi che stabiliscono un rapporto tra la custodia e la compravendita di imobili; (e) i mutamenti della responsabilità per custodia nella compravendita nel diritto postclassico e giustinianeo; (f) i rapporti tra questo e un altro problema, cioè, quello del rischio nella compravendita (il cosidetto «periculum rei venditae»). E, infine, è nostro proposito verificare i paralelli tra i mutamenti generali del custodiam praestare (cioè, quei avenuti anche per le altri contratti) e questo mutamento specifico nel ambito della compravendita.

O presente estudo caminhou no âmbito da proteção jurídica à saúde do trabalhador, com ênfase no aspecto preventivo na conduta do empregador. Partiu da análise histórica do conceito de saúde, cuja construção atual pressupõe a interpretação da legislação ordinária em consonância com as Convenções Internacionais ratificadas pelo Brasil e os princípios constitucionais da valoração do trabalho, da dignidade da pessoa humana e sobretudo do princípio da prevenção, cuja extensão envolve também o princípio da precaução. O reconhecimento do direito à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança deve nortear a exegese da legislação ordinária, sob o prisma da responsabilidade civil do agente na perspectiva do conceito de dano. O presente estudo caminhou no âmbito da proteção jurídica à saúde do trabalhador, com ênfase no aspecto preventivo na conduta do empregador. Partiu da análise histórica do conceito de saúde, cuja construção atual pressupõe a interpretação da legislação ordinária em consonância com as Convenções Internacionais ratificadas pelo Brasil e os princípios constitucionais da valoração do trabalho, da dignidade da pessoa humana e sobretudo do princípio da prevenção, cuja extensão envolve também o princípio da precaução. O reconhecimento do direito à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança deve nortear a exegese da legislação ordinária, sob o prisma da responsabilidade civil do agente na perspectiva do conceito de dano. A monetização do risco, segundo a qual o potencial prejuízo à saúde é reparado com o simples pagamento de adicionais, como os de insalubridade, periculosidade e pelo labor extraordinário e noturno, não se coaduna com o princípio da prevenção. As conseqüências da omissão ou imprudência na implantação de medidas antecipatórias que visam à eliminação de riscos permitem a formulação de uma nova teoria da responsabilidade civil do empregador, cujo fundamento esteja na sua função preventiva e não meramente ressarcitória. Desta forma, em síntese, a prevenção às agressões à saúde do trabalhador, diante da nova ordem constitucional e nas normas internacionais ratificadas pelo Brasil enseja no meio ambiente de trabalho a perspectiva de se apurar, como consequência de seu descumprimento, a responsabilidade civil do empregador sob o olhar do risco de dano, diante de função preventiva deste instituto que floresce na sociedade moderna. Sob o aspecto prático, é possível o acolhimento de uma indenização ao empregado submetido a risco de dano futuro, potencialmente aferível, mesmo que efetivamente não ocorra. / Questo studio è stato condotto nel quadro di una tutela giuridica per la salute dei lavoratori, ponendo l\'accento sull\'aspetto della prevenzione nel comportamento del datore di lavoro. Si va dall\'analisi storica del concetto di salute, l\'effettiva costruzione richiede l\'interpretazione della legislazione ordinaria, in linea con le convenzioni internazionali ratificate dal Brasile e dei principi costituzionali di valutazione dei lavori, la dignità e, soprattutto, il principio di prevenzione, che comporta l\'estensione anche il principio di precauzione. Il riconoscimento del diritto di ridurre i rischi inerenti al lavoro attraverso gli standard di salute, igiene e sicurezza dovrebbe essere alla base l\'esegesi del diritto comune, dal punto di vista della responsabilità dell\'agente, in considerazione del concetto di danno. La monetizzazione del rischio che il danno potenziale per la salute è fissato con il semplice pagamento di ulteriori, come la natura pericolosa, non sono sufficienti a rispettare il principio di prevenzione. Le conseguenze di omissione o negligenza nell\'esecuzione delle misure proattive finalizzate alla eliminazione dei rischi consenta la formulazione di una nuova teoria della responsabilità del datore di lavoro, il cui fondamento è, nella sua funzione preventiva e non solo riparatoria. Così, in sintesi, la prevenzione dei danni alla salute del lavoratore, prima che le nuove norme costituzionali e internazionali ratificati dal Brasile per l\'ambiente dà luogo alla prospettiva di lavoro è stabilito a seguito della violazione, la responsabilità del datore di lavoro sotto lo sguardo del rischio di danni, prima della funzione preventive dell\'istituto che prospera nella società moderna. Sotto l\'aspetto pratico, è possibile la ricezione di indennizzo al soggetto lavoratore al rischio di un danno futuro, potenzialmente gaugeable, anche se non si verifica effettivamente.

Os fenômenos da produção e distribuição de massa expõem, o público a riscos sempre mais graves que, de forma variada, são imputáveis à organização dos processos produtivos. O objetivo principal deste estudo é a análise do comportamento dos consumadores e da responsabilidade do produtor na circulação dos produtos defeituosos. Porém, o defeito não era conhecido no momento da distribuição do produto; em verdade, não teria sido possível identificar o risco. Entretanto, a responsabilidade do produtor deve ser excluída, porque se percebe uma revisão das regras tradicionais da responsabilidade civil, mas o consumidor não pode permanecer sem ressarcimento do dano. A solução mais adequada deverá ser a criação de sistemas de garantias de modo a obter da união dos fabricantes do produto defeituoso e do próprio Estado. É um dever que cada um se obriga a respeitar cada vez que de seus atos possa resultar aos outros perigos de danos. / In fatti, i fenomeni di produzione e distribuizione di massa espongono, il pubblico a rischi sempre più gravi che, in vario modo, sono imputabili allorganizzazione dei fattori produttivi. Lo scopo principale di questo studio è lanalisi del comportamento dei consumatori e della responsabilità del produttore nella circolazione di prodotti diffetosi. Però, il diffeto non era conosciuto nel momento della distribuizione del prodotto; in realtà, non sarebbe stato possibile preveder il rischio. Pertanto, la responsabilità del produttore viene esclusa, perche si assiste ad uma revisione delle regole tradicionale della responsabilità civile, ma il consumatore non può rimanere senza risarcimento del danno. La soluzione più adeguata dovrà essere la creazione di sistemi di assicurazione in ordine da raggiungere lunione dei fabbricanti del produtto diffetoso ed il proprio Stato. È un dovere che ognuno è tenuto a rispettare ogni volta che dai suoi atti possa derivare ad altri pericolo di danni

L’indagine svolta si è proposta di realizzare un’analisi sistematica dell’illecito della persona giuridica, così come delineato dal decreto legislativo 231/2001, con lo scopo di ricercare, da un lato, un ordine metodologico funzionale alla lettura critica del concetto di colpa organizzativa e di evidenziare, dall’altro, i tratti di eccentricità – o di continuità strutturale – rispetto al modello della colpa penale pensato per la persona fisica. Il lavoro – che si è avvalso altresì del raffronto con la nozione di corporate criminal liability elaborata nell’ordinamento inglese – ha dimostrato come l’illecito della corporation ricalchi, benché con le peculiarità proprie del paradigma, le caratteristiche strutturali del tipo colposo d’evento, presentandosi anzitutto come inadempimento di un dovere prudenziale al quale segue la verificazione di un fatto lesivo in cui si concretizza il rischio specifico che lo standard cautelare era volto a scongiurare. All’analisi degli elementi costitutivi dell’illecito della persona giuridica hanno fatto seguito alcune proposte di revisione del sistema, sulla base delle problematiche e degli spunti emersi in relazione al meccanismo ascrittivo della responsabilità, ai criteri di verificabilità empirica del modello organizzativo, nonché all’ambito di estensione soggettiva della disciplina. / This research proposal aims to analyse the specific paradigm of corporate criminal responsibility with special regard to its consistency with the requirements of criminal negligence. The analysis has shown that the corporate crime foreseen by Legislative Decree No. 231/2001 should be considered as a “special” offense of negligence which essentially acts as a breach of a precautionary duty: namely, a violation of a rule with precautionary objectives that imposes to the corporation the adoption of compliance programs aimed to prevent the occurrence of harmful events. The research aspires – from a de jure condendo viewpoint and by using a comparative approach focused on the English system of corporate criminal liability – to elaborate some reform proposals in order to modulate the culpability criteria on the type of offense that may actually occur and in relation to the judicial determination of adequacy of compliance programs.

La tesi si propone l'obiettivo di investigare il ruolo che il diritto penale può avere nel fronteggiare i cosiddetti "problemi della modernità". In particolare, ci si interroga sulle reali capacità che lo strumento penalistico, attraverso i reati di pericolo astratto e delle fattispecie incentrate sul principio di precauzione, può avere nel garantire adeguata tutela ai sistemi ecologici. Il primo capitolo del lavoro è dedicato alla disamina critica delle posizioni dottrinali emerse in ordine alla definizione del pericolo quale elemento costitutivo della fattispecie, mentre il secondo si concentra sull'analisi del principio comunitario di precauzione, con l'obiettivo di segnalare i rischi dell'appiattimento della legislazione penale su tale principio. Nel corso dei successivi capitoli lo studio si concentra sulla complessa realtà della legislazione ambientale e vuole evidenziare, da un lato, come le fattispecie di pericolo astratto presunto mal si prestino a garantire opportuna salvaguardia al sistema complesso costituito dalle matrici ecologiche e, dall'altro, come la recente introduzione dei reati contro il bene ambiente all'interno del codice penale non abbia affatto rimediato ai diversi profili di ineffettività del sistema. In conclusione del lavoro, si propone un nuovo modello di gestione della questione ambientale, fondato su una più marcata valorizzazione dei profili di responsabilità della persona giuridica, unico soggetto realmente in grado di prevenire e contrastare i più gravi fatti di compromissione ambientale. / The thesis aims to investigate the role that criminal law can play in dealing with the so-called "problems of modernity". In particular, the paper investigates the real capabilities that the criminal instrument can have in guaranteeing adequate protection to ecological systems. The first chapter of the work is dedicated to the critical examination of the doctrinal positions in order to define danger as a constitutive element of the crime, while the second focuses on the analysis of the precautionary principle. In the following chapters, the study focuses on the complex reality of environmental legislation and aims to highlight, on one hand, how crimes of abstract danger cannot guarantee adequate protection to the complex system constituted by the ecological matrices and, on the other hand, how the recent introduction of crimes against the environment within the criminal code has not at all remedied the different profiles of ineffectiveness of the system. In conclusion, a new model of managing environmental issue is proposed, based on a more marked enhancement of the profiles of responsibility of the legal person, the only subject really able to prevent and counter the most serious facts of environmental compromise.

L’oggetto specifico della ricerca è costituito dalle previsioni legislative sulla responsabilità degli enti collettivi per i reati di omicidio colposo e lesioni colpose commessi con violazione delle norme sulla tutela della salute e sicurezza del lavoro. L’indagine analizza la novità normativa in questione, alla luce delle previsioni del t.u. 81/2008, nel quadro generale della responsabilità penale in materia di salute e sicurezza del lavoro e della responsabilità da reato dell’ente. A tale fine, individuato il problema “empirico” degli infortuni sul lavoro e delle malattie professionali e il potenziale criminogeno degli enti collettivi e focalizzata l’attenzione sulle risposte giuridiche invalse in Inghilterra, Francia e Spagna, partendo dall’analisi della responsabilità individuale per i reati di omicidio e lesioni sul terreno della sicurezza del lavoro si procede alla disamina dei rapporti fra i reati presupposto di cui all’art. 25 septies e i criteri generali d’imputazione della responsabilità dell’ente e ad un’analisi specifica dei modelli di organizzazione in materia di sicurezza del lavoro. Infine, vengono tracciate possibili linee di evoluzione del sistema di tutela della salute e della sicurezza del lavoro e dell’assetto della responsabilità da reato dell’ente, anche avendo riguardo alle proposte di legge di modifica del d.lgs. 231/2001. / The research specifically focuses on the statutory provisions on corporations’ liability for offenses of manslaughter and unintentional injuries committed in breach of the rules on protection of work health and safety. The survey analyses the new legislation in this area, in light of the provisions of Italian t.u. 81/2008, within the framework of criminal liability in work health and safety and the related corporate accountability. To this end, having identified the "empirical" problem of work accidents and diseases and the criminal potentiality of corporate bodies, and based on the assessment of the legal responses formulated in England, France and Spain, the research - starting from the analysis of individual liability for crimes of homicide and injury in the field of work safety – proceeds, on one hand, to consider the relationship between the offenses referred to in article 25 septies and the general criteria of attribution of corporate responsibility; on the other, to specifically analyse the business models in the field of work safety. Finally, the research draws the possible trends of development of the health protection and work safety system, and of the legal regime of corporate liability arising out from offenses; in this respect, the statutory proposals for amending the D.Lgs. 231/2001 are also taken into account.

La ricerca affronta una particolare forma di responsabilità concorsuale per crimini internazionali chiamata ‘joint criminal enterprise’ (JCE), creata dal Tribunale Penale Internazionale per l’ex-Yugoslavia. Il perno attorno al quale la ricerca si svolge è la suscettibilità di un tale criterio di imputazione di trasformarsi in un veicolo di responsabilità penale collettiva. Al fine di discutere dei punti di frizione di questo meccanismo ascrittivo con il fondamentale principio di responsabilità penale individuale e colpevole, l’autrice si propone di tracciare innanzitutto una cornice teorica più ampia. Il punto di partenza va individuato nella polarizzazione tra due forze che agiscono in senso opposto: una macro-dimensione, composta da fattori collettivizzanti (fattore storico, sistemico e teleologico), e una micro-dimensione che tenta di comprimere la responsabilità penale nei rigidi confini della colpevolezza. Collocata dunque al centro della “tensione” tra queste due forze opposte, la ‘joint criminal enterprise’ rivela i suoi caratteri più problematici, specialmente con riferimento ai requisiti di un nesso eziologico “indiretto” e a un elemento soggettivo fortemente indebolito. Addentrandosi infine nell’analisi comparata di sistemi di common law e civil law, l’autrice propone all’interprete internazionale diverse argomentazioni e correttivi al fine di un’applicazione della JCE che sia maggiormente conforme al principio di responsabilità penale personale e colpevole. / The thesis discusses a particularly problematic mode of liability for international crimes: the doctrine of ‘joint criminal enterprise’ (JCE) created by the International Criminal Tribunal for the former Yugoslavia. The core issue is the suitability of this mechanism of attribution to turn into a vehicle of collective criminal responsibility. In order to discuss its points of friction with the principle of individual culpability, the author designs a broader theoretical framework. The point of departure is a polarization between two opposing forces: a macro-dimension of collectivizing factors (historical, contextual and teleological) and a micro-dimension that strives to contain liability into the strict boundaries of individual guilt. Placed within the “strain” between these two opposing forces, JCE reveals its highly problematic features, especially in relation to the requirements of an indirect causal nexus and a very weak mens rea. Finally, by venturing into a comparative analysis of common law/civil law domestic systems, the author proposes to the international interpreter several arguments and correctives in order to apply JCE liability in a manner that is more consistent with the fundamental principle of individual culpability.

A pesquisa tem por objeto o dever de eficiência cometido aos agentes públicos e a consequente penalização administrativa por inobservância desse dever, com foco nos servidores públicos estatutários. Não abordaremos a responsabilidade administrativa dos membros da magistratura e do Ministério Público, porque, além de haver divergência doutrinária sobre sua classificação dentro da categoria de agentes públicos1, são submetidos a um regime peculiar, pelo qual há liberdade de atuação e ausência de hierarquia administrativa, o que demandaria estudo aprimorado e específico sobre seu poder disciplinar, que não caberia neste trabalho por sua abrangência. A fim de situar as expressões que constam do título do trabalho, será necessário um prévio estudo dos institutos relacionados com o tema central, tal como o conceito de funcionário público, o poder disciplinar do Estado, a responsabilidade administrativa, o princípio da eficiência e a eficiência como dever do funcionário público e como dever comutativo, quer dizer, que só pode ser cobrado do funcionário na exata medida em que o Estado lhe dá instrumentos que permitam uma atuação eficiente. Abordaremos a responsabilidade dos funcionários públicos em seu sentido material e positivo, analisando-se, sobretudo, as consequências da ineficiência funcional previstas na Constituição Federal, nas legislações federal e paulista. O trabalho terá por objeto, ainda, os limites e os parâmetros que devem conduzir a atividade discricionária do Poder Público na apuração da infração por ineficiência e na aplicação da respectiva penalidade para se extrair do poder disciplinar sua máxima efetividade no alcance da finalidade pública. É dentro desse contexto, também, que se torna importante analisar a atuação do Poder Judiciário no controle dessa atividade, tanto para garantir que não haja arbitrariedade na atuação administrativa, como para evitar que retire do Poder Executivo sua autonomia na atividade punitiva disciplinar. Por fim, o trabalho tem o fito de estabelecer uma relação entre a eficiência e o poder disciplinar, sendo, este último, forma garantidora do funcionamento normal, regular e ininterrupto, ou seja, eficiente, da máquina administrativa. / Questa ricerca ha come oggetto il dovere di efficienza spettante agli agenti pubblici e la conseguente penalizzazione amministrativa per la mancata osservanza di tale dovere, con foco nei funzionari pubblici statutari. Non esamineremo la responsabilità amministrativa dei membri della magistratura e del Ministero Pubblico, poiché, oltre ad esservi una divergenza dottrinaria per quanto riguarda la loro classificazione nella categoria di agenti pubblici2, essi sono sottoposti ad un regime peculiare, nel quale vi è libertà di operato ed assenza di una gerarchia amministrativa, il che richiederebbe uno studio approfondito e specifico circa il loro potere disciplinare che, vista la sua ampiezza, supererebbe i limiti del presente lavoro. Sarà necessario uno studio preliminare degli istituti che sono in relazione con il tema centrale, come il concetto di funzionario pubblico, il potere disciplinare dello Stato, la responsabilità amministrativa, il principio di efficienza e lefficienza come dovere del funzionario pubblico e come dovere commutativo, in altre parole, che può essere richiesto al funzionario soltanto nella misura esatta in cui lo Stato gli dà i mezzi che gli permettano un operato efficiente, al fine di situare le espressioni che constano nel titolo del lavoro. Esamineremo la responsabilità dei funzionari pubblici in senso materiale e positivo, analizzando soprattutto le conseguenze dellinefficienza funzionale previste nella Costituzione Federale, nella legislazione federale ed in quella dello Stato di São Paulo. Questo lavoro, inoltre, avrà come oggetto i limiti ed i parametri che devono condurre lattività discriminatrice del Potere Pubblico nella verifica dellinfrazione per inefficienza e nellapplicazione delle rispettive pene affinché il potere disciplinare sia il più effettivo possibile nel conseguire linteresse pubblico. In questo contesto, inoltre, è importante analizzare loperato del Potere Giudiziario nel controllo di questa attività sia per garantire che non siano commesse arbitrarietà nelloperato amministrativo, che per evitare che questo impedisca lautonomia del Potere Esecutivo nellattività punitiva disciplinare. Questo lavoro, infine, ha lobiettivo di stabilire una relazione tra lefficienza ed il potere disciplinare, essendo questultimo, una forma di garantire il funzionamento normale, regolare ed ininterrotto, ossia, efficiente, della macchina amministrativa.

O presente trabalho tem por principal objetivo analisar se a responsabilidade administrativa pela queima irregular de palha de cana-de-açúcar tem caráter objetivo (como a responsabilidade civil por dano ambiental), subjetivo (como a responsabilidade por crime ambiental) ou é uma categoria sui generis. Paralelamente também visa aferir quais seriam os pressupostos para a caracterização da responsabilidade por se beneficiar de queima irregular e quais seriam as penalidades aplicáveis às infrações de provocar queima irregular e se beneficiar de queima irregular. Para isso, o trabalho percorre quatro grandes etapas. Na primeira, busca-se desvendar a natureza jurídica da responsabilidade administrativa ambiental, com base no exame da Constituição de 1988 e da legislação federal. Na segunda, passa-se a estudar como está estruturada, na legislação do Estado de São Paulo, a responsabilidade administrativa por provocar queima irregular de palha de cana-de-açúcar e por se beneficiar desta infração. Na terceira, faz-se uma exposição de julgamentos de casos reais envolvendo suposto episódio queima irregular. Nessa fase, primeiramente, são abordadas decisões proferidas pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo CETESB e pela Polícia Militar Ambiental em processos administrativos instaurados em virtude da lavratura de autos de infração por provocar queima irregular de palha de cana-de-açúcar, por se beneficiar de queima irregular ou por provocar queima de vegetação nativa (em circunstâncias relacionadas a suposta operação de queima controlada de cana). Após, são descritos acórdãos da 1ª e da 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) que versam sobre responsabilidade administrativa por queima irregular de palha e por se beneficiar desta. Finalmente, na última parte, a autora faz algumas observações e considerações críticas sobre o conjunto de decisões exposto. / The present work has as its main objective to answer whether the administrative liability for the irregular firing of sugarcane straw and by benefiting from this infraction has objective (as the civil liability by environmental damage), subjective (as the liability by environmental crime) character, or it is a sui generis category. At the same time, it has the objectives to verify how can be characterized the administrative liability by benefiting from irregular firing of sugarcane straw and to search what are the penalties for this infraction. In this regard, the work covers four major stages. In the first, the aim is to unravel the legal nature of the environmental administrative liability, based on the examination of the 1988 Brazilian Constitution and the federal legislation. In the second, we shift to study how it is structured, under the legislation of the State of Sao Paulo, the administrative liability for the irregular firing of sugarcane straw and by benefiting from this infraction. In the third, it is an exhibition of trials of actual cases involving alleged irregular firing episode. In this stage, first of all, are dealt with the decisions issued by the Environmental Company of the State of Sao Paulo (CETESB, in its Brazilian abbreviation) and by the Environmental Military Police in the administrative procedures initiated due to the transcription of the infringement acts by cause irregular sugarcane straw firing, by benefiting from irregular firing or by cause native vegetation firing, in circumstances related to the alleged operation of controlled sugarcane firing. After, are described the judgments of the 1st and 2nd Reserved House for the Environment of the Court of Justice of the State of Sao Paulo (TJSP, in its Brazilian abbreviation) that deal with the administrative liability for infractions of cause of irregular sugarcane straw firing and benefiting from this. Finally, in the last section, the author writes some notes and critical considerations on the set of exposed decisions.