O propósito deste trabalho é apresentar as questões doutrinárias relevantes que envolvem o imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição (ITBI), no âmbito constitucional, da lei complementar tributária e da lei ordinária. Para tal desiderato, no primeiro capítulo, foram abordados o tema da linguagem e sua importância para o estudo do direito, a metodologia adotada, com as categorias da semiótica, bem como o relacionamento entre as normas jurídicas de direito tributário e as de direito privado. No segundo capítulo, tratou-se da distinção entre o texto escrito e a significação que dele se obtém, assim como da construção do sentido da norma jurídica, de sua estrutura e das distinções entre sistema do direito positivo, sistema normativo e ordenamento jurídico. A essência do terceiro capítulo foi o estudo do conceito de imunidade tributária e uma primeira aproximação das materialidades das imunidades específicas do ITBI. No quarto capítulo, nós examinamos as questões relevantes sobre o ITBI e a lei complementar. Nesse estudo tratou-se do enquadramento dos Municípios no sistema federativo, da lei complementar tributária e sua importância para a estabilidade do pacto federativo e da regulamentação da imunidade condicionada do ITBI, prevista no artigo 156, §2º, I, da Constituição de 1988. No quinto capítulo, abordaram-se todas as questões relevantes do ITBI nos critérios da regra-matriz de incidência tributária, e os critérios materiais possíveis do ITBI a partir da Constituição. No critério temporal, as possibilidades de adiantamento do momento da incidência do ITBI. No critério espacial, o local onde se pode considerar ocorrida a transmissão do bem imóvel. No critério pessoal, as possibilidades de contribuintes e a responsabilidade tributária dos tabeliães e oficiais de registro de imóveis. No critério quantitativo, a base de cálculo do ITBI com suas possibilidades: preço, valor venal no IPTU e valor de mercado, sua determinação nos casos de permuta de imóveis e de partilha de bens, bem como sua redução na transmissão de direitos reais menores que o direito de propriedade. / The purpose of this work is to present the relevant doctrinaire questions about the tax on inter vivos transfer, on any account, by onerous acts, of real property, by nature or physical accession, and of real rights to property, except for real security, as well as the assignment of rights to the purchase therof (ITBI), in a constitutional, supplementary law and ordinary law scope. For this goal, in the first chapter, were broached the language subject and its importance to law studies, the choosen methodology, including semiotics cathegories, as well as the relationship between tax law rules and civil law rules. In the second chapter, we broached the difference between in writing text and the meaning that we obtain from it, as well as the rule sense formation, its structure and the differences between positive law, normative system and juridical ordainment. The essence of the third chapter was the study of the constitutional exemption and a first approach on ITBI specific constitutional exemption materialities. In the fourth chapter, we examined the relevant issues on ITBI and supplementary law. On this study we dealt with the fitting of municipalities in the federative system subject, the supplementary law and its importance on federative alliance juridical safety, the regulation of the ITBI constitutional conditioned exemption, ruled on article 156, paragraph 2, I, Constitution of 1988. In the fifth chapter, we broached all the relevant ITBI issues on the tax incidence matrix rule and the possible ITBI material criterion on a constitutional basis. In the temporal criterion, the possibilities of anticipation of the ITBI incidence instant. In the spatial criterion, the place where it can be considered occurred the transfer of real property. In the personal criterion, the possibilities of taxpayer choices and the notary public and real property register office tax answerableness. In the quantitative criterion, ITBI tax basis possibilities: fixed price, tax on urban buildings and urban land property basis and market price, and its settling in real property exchange and real estate apportionment cases, as well as its reduction in transfer of real rights to property lesser than real property.

Made available in DSpace on 2016-08-17T14:53:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Harnoldo Castro.pdf: 2052364 bytes, checksum: 3ff44ce616ef2f1e748c29067008a2d1 (MD5) Previous issue date: 2012-12-14 / This work investigates electromagnetic disturbances that affect the power quality of the Alcântara Launch Center (CLA), supplied by the local power distribution utility company and the self-generation of the Center, emphasizing disturbances for sensitivity of electrical ground support equipment, variations in voltage and short-term transients. From a bibliographical study, the main electromagnetic phenomen apresented are related to the power quality, showing the causes, consequences and suggestions for mitigation of these events, including the reduction of inrush current, based on standard norms related to the subject. The monitoring was performed using an accurate monitoring equipment during a two-rocket launch campaign, for a better contextualization ofvoltage variations associated to short-term transients. From the records and gathered data, critical events and power quality indices associated to the distribution utility and to the generation set were analyzed, as well as the severe disturbances characterized by CBEMA curve. The results provided subsidies to improve and reduce the effects of voltage short-term and transient events. Thus an operating procedure for special processes is proposed, which can be used both in the aerospace sector as in organizations that have their processes associated to power quality. / O presente trabalho investiga distúrbios eletromagnéticos que afetam a qualidade da energia elétrica do Centro de Lançamento de Alcântara, suprido pela companhia elétrica local e pela autogeração do próprio Centro, enfatizando os distúrbios críticos para a sensibilidade elétrica dos equipamentos de apoio em solo, as variações de tensão de curta duração e os transitórios. A partir de um estudo bibliográfico, são apresentados os principais fenômenos eletromagnéticos relacionados à qualidade da energia elétrica, mostrando as causas, consequências e sugestões para mitigar tais eventos, com destaque para a redução da corrente de energização, com base nas normas internacionais relacionadas ao tema. O monitoramento foi realizado utilizando-se um equipamento de precisão durante a campanha de lançamento de dois foguetes, para melhor contextualizar as variações de tensão de curta duração e os transitórios. A partir dos registros e dados coletados foram analisados os eventos críticos e os indicadores de tensão da distribuidora local de energia elétrica, e da autogeração de energia do Centro, bem como as graves perturbações caracterizadas com a curva CBEMA. Os resultados obtidos forneceram subsídios para reduzir os efeitos dos eventos da variação de tensão de curta duração e transitórios. Assim propõe-se um procedimento operacional para processos especiais, que poderá ser usado tanto no setor aeroespacial quanto nas organizações que tenham seus processos atrelados à qualidade da energia elétrica.

Este trabalho teve como objetivo estudar o comportamento espaço-temporal das variáveis limnológicas, no Ribeirão Bonito (SP) a fim de avaliar a descontinuidade ocasionada pelas fontes poluidoras e o processo de autodepuração. Para tanto, foram determinadas variáveis físico-químicas, biológicas, climatológicas e hidrológicas, no eixo longitudinal do rio e utilizado como ferramenta para diferentes cenários de simulações das concentrações de oxigênio dissolvido, o modelo QUAL2E. Foi possível observar, que muitas das variáveis limnológicas estudadas no Ribeirão Bonito sofrem \"descontinuidades\" devido à entrada de esgoto. As concentrações de oxigênio dissolvido têm um gradiente positivo da nascente até a estação 4, sofrendo uma descontinuidade após a estação 6 onde detecta-se o primeiro lançamento de esgoto. O comportamento dessa variável após a entrada de esgoto foi distinto nos dois períodos estudados. As análises de \"Cluster\" e PCA (Análise dos Componentes Principais), realizadas com as médias das variáveis limnológicas, distinguiram diferentes grupos no perfil longitudinal do ribeirão Bonito. Essa distinção pode ser atribuída às já citadas entradas de efluentes e também em decorrência da presença do tributário do Curtume. Pode-se constatar que mesmo com o auxílio natural do processo de autodepuração, muitas das variáveis estudadas não se enquadram aos padrões do corpo receptor conforme previsto pela resolução número 20/86 do CONAMA, sugerindo assim, neste trabalho, um grau de tratamento dos efluentes para que estes padrões sejam respeitados. / The objective of the present paper is to study the spatial-temporal behaviour of the limnological variables, in Bonito stream (SP), in order to evaluate the discontinuity occasioned by the sources of pollution and the self-cleaning process. To this effect, a survey was made to determine the physical-chemical, biological, climatological and hydrological variables in the longitudinal axis of the river and which utilized the QUAL2E model as a tool for simulating the concentrations of dissolved oxygen under different scenarios. It was possible to observe that many of the limnological variables studied in the Bonito rivulet suffer \"discontinuities\" due the entry of sewage. The concentrations of dissolved oxygen show a positive gradient from the source of the watercourse until station 4, and suffer a discontinuity after station 6, where the first discharge of sewage begins. The behaviour of this variable after the entry of sewage differed during the two periods studied. Furthermore, the \"Cluster\" and PCA (Principal Component Analyses) carried out upon the averages of the limnological variables distinguished different groups in the longitudinal profile of the Bonito rivulet. This distinction can be attributed to the above-mentioned entries of effluents and also resulting from the presence of the Curtume tributary. It can be verified that even with the natural assistance of the self-cleaning process, many of the variables studied fail to meet the standards of the receiving body, as stipulated by the CONAMA resolution number 20/86, in view of which, the present study suggests a degree of effluent treatment in order for these standards to be respected.

Apesar dos avanços nos índices de coleta e tratamento de esgotos no Estado de São Paulo, ainda existem incertezas sobre a efetividade dos sistemas de tratamento existentes, uma vez que são escassas as informações sobre o desempenho das ETEs em operação no país. Por meio da aquisição e análise de dados de desempenho do sistema, é possível a avaliação do cumprimento da legislação ambiental e a melhoria das condições operacionais, reduzindo, efetivamente, o impacto do lançamento sobre os recursos hídricos. Nesse sentido, o presente trabalho teve como objetivo avaliar estatisticamente o desempenho de lagoas de estabilização - tecnologia de tratamento mais utilizada no Estado de São Paulo - localizadas na UGRHI 12 - Baixo Pardo/Grande, todas com vazão de projeto inferior a 300 L/s, utilizando dados de automonitoramento fornecidos pelos prestadores de serviço. A avaliação compreendeu um período de 10 anos (2005 a 2014) e abrangeu desde os projetos das lagoas até a caracterização dos dados afluentes e efluentes das ETEs, incluindo também o impacto do lançamento dos esgotos tratados nos corpos receptores e a qualidade dos corpos d\'água em escala de bacia hidrográfica, utilizando os dados da rede de monitoramento da CETESB na UGRHI 12. O desempenho das ETEs foi avaliado quanto aos parâmetros DBO, DQO, CT, E. coli, SS, N-amoniacal e P-total, considerando tanto as faixas típicas apontadas na literatura, como o atendimento aos padrões de lançamento e qualidade. Os dados disponibilizados foram bastante heterogêneos, apresentando, em sua maioria, periodicidades de amostragem variáveis e interrupções no monitoramento, o que impediu, em alguns casos, a realização de uma análise mais consistente. As concentrações afluentes de matéria orgânica foram mais elevadas do que os valores usuais expressos na literatura, sendo a causa mais provável o baixo consumo de água aliado ao tipo de amostragem praticado (amostragem simples). De maneira geral, o desempenho das lagoas, considerando as eficiências médias de remoção de DBO e DQO, ficou dentro do esperado, o que não foi suficiente, contudo, para garantir percentuais elevados de conformidade com a legislação do estado de São Paulo, os quais resultaram abaixo de 80% na maioria das ETEs. Quanto às concentrações nos esgotos tratados, o desempenho ficou aquém do esperado, o que implicou no lançamento de efluentes com concentrações elevadas de matéria orgânica, embora de acordo com os padrões de lançamento pelo critério da eficiência de remoção. A avaliação do corpo receptor mostrou que, mesmo se tratando de vazões relativamente baixas, tais lançamentos foram capazes de impactar os cursos d\'água, notadamente aqueles com baixas razões de diluição. Finalmente, em escala de bacia hidrográfica, verificou-se que, nos corpos d\'água da UGRHI 12, ainda permanecem percentuais elevados de desconformidade para P-total e E. coli, contribuindo para esse cenário tanto as fontes de poluição pontuais como as difusas. / Despite advances in wastewater collection and treatment indicators in São Paulo state, there are still uncertainties about the effectiveness of existing treatment systems, since they is little information on the performance of WTPs operating in the country. Throughout the acquisition and analysis of system performance data, it is possible to evaluate the compliance with environmental legislation and improve operating conditions, effectively reducing the impact of the discharge on water resources. In this sense, the present study aimed to evaluate statistically the performance of stabilization ponds - wastewater treatment technology most widely used in São Paulo state - located in UGRHI 12 - Baixo Pardo/Grande, all of them with design flow rates below 300 L/s, using self-monitoring data given by the service providers. The evaluation comprised a period of 10 years (2005-2014), including from the projects of the ponds to the characterization of WTPs influent and effluent data, also incorporating the impact of treated wastewater release in receiving bodies and the quality of water bodies in watershed scale, using the data from CETESB\'s monitoring network in UGRHI 12. The performance of the WTPs was evaluated for BOD, COD, total coliforms, E. coli, suspended solids, ammonia and total phosphorus, considering the typical ranges mentioned in the literature and compliance with discharge and water quality standards. The provided data were quite heterogeneous, most of them presenting variable sampling periodicities and interruptions in monitoring, sometimes hindering a more consistent analysis. The influent\'s concentrations of organic matter were higher than the usual values expressed in the literature, which was most likely caused by low water consumption combined with the type of sampling practiced (single sampling). In general, the ponds\' performance, considering the average BOD and COD removal efficiencies, was as expected, however, such values weren\'t enough to ensure high percentage of compliance with São Paulo\'s environmental legislation, since the percentages were below 80% in most WTPs. Regarding the concentrations in treated wastewater, the performance was less than expected, which resulted in the discharge of effluents with high concentrations of organic matter, even though they were in compliance with discharge standards by the removal efficiency criterion. The evaluation of the receiving stream showed that, even consisting of relatively low flow rates discharges, such releases were able to impact the water bodies, especially those with low dilution ratio. Finally, in watershed scale, it was found that, in UGRHI 12 water bodies, there are still high percentages of non-conformity for total phosphorus and E. coli, contributing to this scenario both point and non-point sources of pollution.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:07Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Silvia Roberta Chiarelli.pdf: 1008898 bytes, checksum: 9b31c82b3ec32fa43edbc9e042a2c0be (MD5) Previous issue date: 2009-05-18 / The aim of the present academic work is to present the procedures of the tax assessment changeability, foreseen in the interpolated propositions of article 145 of the Internal revenue code, also, it covers the ability on performing such activity and the substantial causes for the changeability, as foreseen in the interpolated propositions of article 149 of the same statute, covering the pictures of the vices of the legal fact tributary occurred by the insertion of deficient individual and concrete rules of law, contaminated of errors in fact and right. Leading in consideration that the tax assessment - conceived as the administrative activity of which the Treasury department constitutes the tributary liability and consequentely, the tributary credit, and notifies the passive citizen to pay it it can eventually contain irregularities (vices) and that the Public Administration can and must review its own acts when contaminated of nullities. Our Internal Tax Code, in observance to the Federal Constitution that imposes limits or restrictions to legal disciplines of revision of the tax assessment, preventing itself the confront of the basic rights of the contributor, establishes two limits criteria for its revision, which are the temporal limits and the objective limits. The temporal limits rely on to the legal stated period of which the revision could be initiated; therefore, it is associated to the decay of the right to review the tax assessment. And the objective limits are related to the justifying fundamentals of the revision, which are the error in fact, the error of law and the change of legal criteria / O presente trabalho versa sobre o procedimento da alterabilidade do lançamento tributário previsto nos incisos do artigo 145 do Código Tributário Nacional, bem como nas formas de competência para o exercício dessa alteração e mais, nas causas substanciais da sua revisibilidade previstas nos incisos do artigo 149 do mesmo diploma legal, percorrendo-se os quadros dos vícios do fato jurídico tributário ocorridos pela inserção de normas jurídicas individuais e concretas deficientes, eivadas de erros de fato e de direito. Levando em consideração que o lançamento concebido como a atividade administrativa pela qual o Fisco constitui a obrigação tributária e conseqüentemente, o crédito tributário e notifica o sujeito passivo para pagá-lo pode eventualmente conter irregularidades (vícios) e que a Administração Pública pode e deve rever seus atos quando eivados de nulidades. Nosso Código Tributário Nacional, em observância à Constituição Federal impõe limites ou restrições à disciplina legal de revisão do lançamento tributário evitando-se dessa forma afronta aos direitos fundamentais do contribuinte, estabelece dois critérios limitadores à revisão do lançamento: os temporais e os objetivos. Os limites temporais dizem respeito ao prazo legal dentro do qual poderá a revisão ser iniciada, portanto, diz respeito à decadência do direito de rever o lançamento tributário, e os objetivos estão relacionados aos fundamentos justificadores da revisão, quais sejam, o erro de fato, erro de direito e mudança de critérios jurídicos

As relações entre a Administração Pública e os cidadãos modificaram-se radicalmente ao longo das últimas décadas. Essa transformação também se reflete no âmbito do Direito Tributário. A administração tributária tem buscado adotar formas consensuais de prevenção ou solução de conflitos, pois o recurso ao Poder Judiciário demonstramorosidade e o prolongamento das demandas inevitavelmente traduz prejuízos para as partes envolvidas. O presente estudo enfoca o fenômeno dos contratos fiscais, assim entendidos os acordos firmados entre o Fisco e o contribuinte para a solução de problemas controversos envolvidos no processo de apuração e determinação da obrigação tributária. Analisam-se os limites à adoção de formas consensuais em matéria tributária, enfocando seu enquadramento com relação aos princípios da legalidade, tipicidade, igualdade, capacidade contributiva e especialmente da indisponibilidade do crédito tributário. Estudam-se os fenômenos da discricionariedade e concessão de margens de apreciação, uma vez que eles fundamentam a autonomia contratual da Administração Pública. São enfocados exemplos específicos de conceitos indeterminados, cláusulas gerais e outras formas de livre atuação administrativa em Direito Tributário. Considerando que contratos fiscais remete a um gênero, uma categoria superior que congrega diferentes formas de atuação pactuada da Administração Pública, apresenta-se sua conceituação e detalhes das suas características essenciais. São examinadas também as principais teorias para identificação da natureza jurídica específicas dos contratos fiscais, em torno das figuras de contrato ou ato administrativo. Enfocam-se ainda os principais fatores envolvidos na formação de tais contratos, bem como limites para sua revisão e anulação. São ressaltados detalhes específicos do papel da vontade do contribuinte nesse processo. Por último faz-se análise circunstanciadas das características de cinco espécies de contratos fiscais do Direito Tributário Brasileiro: acordos de fixação, regimes de quantificação padronizada dos tributos, soluções de consulta, contratos de isenção e transações em sentido estrito. / The relationship between public administration and citizens have changed radically over the past decades. This transformation is also reflected in the Tax Law. The tax administration has sought to adopt consensual ways of preventing or resolving conflicts, since the recourse to the judiciary demonstrates delays and prolongation of the demands inevitably translates into losses for the parties involved. This study focuses on the phenomenon of tax contracts, understood as the agreements between the IRS and the taxpayer to resolve controversial issues involved in the assessment and calculation of the tax liability. It examines the limits to the adoption of consensus regarding tax forms, focusing its framework with regard to the principles of legality, typicality, equality, ability to pay and especially the unavailability of the tax credit. We study the phenomena of discretion and margins of appreciation, since they underlie the contractual autonomy of the Public Administration. Particular attention is given to specific examples of indeterminate concepts, general clauses and other forms of administrative freedom of action in Tax Law. Whereas tax contracts is an expression that refers to a genre, a higher category that combines different forms of action agreed Public Administration, this study presents its concept and details of their essential characteristics. Also examined are the main theories to identify the specific legal nature of contracts tax, around the figures of contract or administrative act. Focus is still the main factors involved in the formation of such contracts, as well as limits for your review and annulment. It highlights specific details of the role of the will of the taxpayer in this process. Finally this study presents a detailed analysis of the characteristics of five species of contracts of the Brazilian Tax Law: agreements for the fixation of vagueness, contracts for standardized quantification of taxes, tax rulings, exemption contracts and transactions.

The objective of this project is to study three dimensional aerodynamic flows over realistic aerospace configurations, such as the first Brazilian Satellite Launcher (VLS) in its first stage flight form. In order to achieve this objective, computational fluid dynamics and three dimensional adaptive mesh refinement techniques are used. The project focus in finite element and finite volume techniques to simulate the flows of interest. Both the Taylor-Galerkin finite element method and the Jameson finite volume method are used in the simulations. A new interpretation of MacCormack's method in an unstructured grid context is presented. The analysis, implementation and validation of the adaptive mesh refinement tools in the present context is part of the work developed. The use of meshes with hanging-nodes in a finite volume code is also described. The Spalart and Allmaras turbulence model is implemented in the finite volume code in order to account for turbulent effects. In the first part of this project, inviscid flows over the VLS ranging from subsonic to supersonic regime are studied using the finite element and finite volume techniques and, in the following part, turbulent viscous flow cases are analyzed using the finite volume code.

Os recursos minerais são considerados bens públicos dominicais por serem estes os únicos passíveis de exploração econômica para geração de receitas pelo Estado, em razão de não estarem afetados a uma destinação específica do Estado e, tampouco, poderem ser livremente utilizados pela coletividade. A Constituição Federal autoriza a concessão da lavra dos recursos minerais, incidindo sobre o faturamento líquido advindo da exploração destes bens a denominada Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), receita originária patrimonial da União, cujo regime jurídico encontra-se delimitado pela Constituição Federal, nos seus artigos 5o, II; 20, IX, e § 1o; 176; 37; 155, X, b e 225, § 2o. A competência para legislar sobre a CFEM é privativa da União Federal. Tem-se como inconstitucionais, em consequência, leis de Estados e do Distrito Federal que disponham sobre a CFEM, por não se incluírem nos casos de exercício da competência concorrente. É do DNPM a competência para fiscalização e arrecadação da CFEM e é da Procuradoria Federal junto à autarquia, a inscrição do débito em dívida ativa e o ajuizamento da competente execução. São dedutíveis, para efeito de apuração da base de cálculo da CFEM, todas as despesas pagas ou incorridas pelo minerador, relativas ao transporte e ao seguro, desde a extração da substância mineral até a entrega do produto mineral comercializado, bem como o valor integral do ICMS destacado nas notas fiscais (incidido), e não apenas do montante recolhido ao Estado (apurado e pago); e o IOF, devido em razão das vendas da mencionada substância mineral como ativo financeiro. No caso de mora no pagamento da CFEM são devidos os juros, na forma estabelecida no artigo 406 do Código Civil, no período em que inexistente lei específica acerca do assunto. Entre julho de 2000 e janeiro de 2001, os juros são aqueles fixados em lei especial a respeito do tema: a Lei nº 9.993/00. E, no pertinente a fatos geradores ocorridos após o início da vigência e eficácia da Lei nº 11.941/09, deve ser observada a legislação aplicável aos tributos federais, qual seja, a Lei nº 9.430/96, que determina a incidência da taxa SELIC, acrescido o percentual de 1% no mês do efetivo recolhimento. Tem-se como legítima a inscrição do devedor de CFEM no CADIN, contanto que este cadastro seja visto como veículo meramente informativo e não constitua sanção política a compelir o particular ao pagamento de importâncias, não podendo caracterizar-se como modo indireto de cobrança, à margem do devido processo legal. O prazo de decadência para que o DNPM constituía créditos de CFEM é de cinco anos. Em que pese a CFEM constituir obrigação pecuniária de natureza não tributária, sua cobrança obedecerá ao rito estabelecido na Lei nº 6.830/80, por se tratar de receita financeira de autarquia federal DNPM. / Mineral resources are considered to be assets belonging to the public domain, once they are the only ones that may be economically exploited by the State to obtain revenues, since they are not affected by a specific destination given by the State, nor may they be freely used by society. The Federal Constitution allows the granting of mining permits, exacting the so-called Financial Compensation for the Exploitation of Mineral Resources (CFEM, local acronym) which is levied over the net revenues obtained from the exploitation of these assets. This income is paid into the coffers of the Federal Union, the legal regime whereof has been delimited by the Federal Constitution (articles 5, II, 20, IX, and § 1, 176, 37, 155, X, b and 225, § 2). The competence to enact laws regarding the CFEM pecuniary obligation befalls exclusively upon the Federal Union. As result, any laws enacted by the individual States, by the Federal District and the Districts regarding said CFEM are construed to be unconstitutional, since they cannot be handled by competing supplementary competence. The DNPM has the necessary competence to inspect and collect the CFEM pecuniary obligation, while the Attorney Generals Office, responsible for controlling said quasi-government company, must post the debt into the active debts roster, as well as bringing suit the appropriate lawsuit to collect it. In order to compute the CFEM, all expenses paid or incurred into by the mining concern pertaining to transportation and freight, from the extraction to the delivery of the product, are deductible from the basis of calculation of the CFEM. This deduction also includes the full amount of the ICMS which is highlighted on the invoices and not of the amount determined and paid to the individual State. There is also the IOF tax which falls due as result of the sale of gold since they are considered to be financial assets. In case of arrears in the payment of the CFEM, arrears interest is charged pursuant to article 406 of the Civil Code, covering the period when no specific laws governing the matter were in effect. Between July, 2000 and January, 2001, interest rates were established by special law governing the matter (Law 9.993/00). And, as regards the tax triggering events that took place after the enactment and the effectiveness of Law 11.941/09, the legislation applying to federal taxes became the supervening law (Law 9.430/96) which determines the usage of the SELIC rate, accreted of a percentage of 1% per month, dunned until the date of its effective payment. The enrollment of the CFEM debtor in the CADIN roster is considered to be legitimate, provided this roster is used for informative purposes only and provided it is not used as a political sanction to compel the company to pay. The CFEM may not be characterized as a kind of indirect dunning of the contribution which falls out of due process. The timeframe of prescription for the DNPM to include the CFEM in the debtors roster is of five years. Since said CFEM is a pecuniary obligation that does not have the characteristics of a tax, its exaction is to comply with the rite set forth in Law 6.830/80 since it constitutes financial revenues of a quasi-government owned company (DNPM).

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:21:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Juliana Leite Kirchner.pdf: 1576079 bytes, checksum: d03d4c830ff579f300080c4232fdb1d8 (MD5) Previous issue date: 2012-08-27 / The purpose of this study, presented here, is to investigate the relevance of the evidence for the formation of tax legal fact, under the scope of the tax levy. We will undertake the review about the important role that events play in relations between the state and taxpayers, through the deeds of release, for the characterization of tax legal fact and, consequently, the formation of the tax credit. The focus of the approach we want to achieve is to demonstrate that the evidence makes it extremely important in the context of tax impact, so we aim to highlight their support for the indispensability of individual standards and concrete by the Public Administration and therefore the act tax administrative release from elements collected in fiscalizatórios procedures. Still, we aim to demonstrate the importance of evidence in tax percussion, demonstrating the importance of the legal facts tributaries consisting only if grounded in law admitted in evidence in the administrative headquarters of tax, in order to preserve the rights and fundamental guarantees of taxpayers. We intend therefore to conduct a study on the tax legal fact and evidence, and in particular, the administrative tax process, through the demonstration of relevant legislation and case law and administrative practice examples / A proposta do trabalho, ora apresentado, é investigar a relevância das provas para a constituição do fato jurídico tributário, sob o âmbito da imposição tributária. Empreenderemos o exame acerca do relevante papel que as provas desempenham nas relações entre o Estado e os contribuintes, através dos atos de lançamento, para a caracterização do fato jurídico tributário e, conseqüentemente, à constituição do crédito tributário. O foco da abordagem que pretendemos realizar é demonstrar que a prova se perfaz de extrema importância no contexto da percussão tributária, de modo que pretendemos destacar a sua imprescindibilidade para a sustentação das normas individuais e concretas por parte da Administração Pública, e logo, do ato administrativo de lançamento tributário, a partir de elementos colhidos em procedimentos fiscalizatórios. Ainda, temos o intuito de demonstrar a importância das provas na percussão tributária, demonstrando a importância de que os fatos jurídicos tributários sejam constituídos somente se embasados em provas admitidas em direito, em sede de processo administrativo fiscal, com o intuito de preservar os direitos e as garantias fundamentais dos contribuintes. Pretendemos, assim, realizar um estudo acerca do fato jurídico tributário e das provas, e, em especial, no processo administrativo tributário, mediante a demonstração da legislação pertinente, bem como de jurisprudência administrativa e exemplos práticos.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marcela Cunha Guimaraes.pdf: 2205588 bytes, checksum: 51490e34dd34f8268a19e00e89d82668 (MD5) Previous issue date: 2015-03-13 / This paper, by using theory and pragmatism, aims to verify the elements and assumptions to the valid issuance of the administrative taxation act whilst normative source based on profound analysis of concrete scenarios widely discussed among Brazilian Courts of Justice and the administrative sphere. The inexistence of such elements shall cause the taxation act s own inexistence. Among these elements, we may highlight the subject, form, content and publicity. Such taxation act can exist, however its validity and effectiveness could be compromised due to the existence of deformities related to the subject, form, procedure, cause, motive and purpose. Following all guidelines herein mentioned, such deformity shall imply non validity or taxation act validity reestablished. Thus, the present paper intends not only refer to the deformities related to the taxation act, but also clarify the premises related to the limits on the revision of such taxation act, mainly in regard to the statutory period predicted on art. 173, II, from the Brazilian National Tax Code / O presente trabalho, utilizando o método teórico e pragmático, tem como objetivo verificar os elementos e pressupostos para válida expedição do ato administrativo de lançamento enquanto fonte normativa, com base em profunda análise de casos concretos, amplamente debatidos no Poder Judiciário e nos órgãos administrativos de julgamento. A inexistência dos elementos surtirá como consequência a própria inexistência do ato de lançamento. Como elementos, destacam-se sujeito, forma, conteúdo e publicidade. Diversamente, tal lançamento poderá existir, mas poderá ter sua validade e eficácia comprometidas, ante a existência de vícios relativos ao sujeito, forma, procedimento, causa, motivo e finalidade. Conforme diretrizes expostas na tese, tais vícios implicarão invalidação ou convalidação do lançamento. Indo além, esse trabalho terá por escopo não só versar sobre os vícios atinentes ao lançamento tributário, como também estabelecer premissas acerca dos limites da revisão do lançamento, notadamente no que diz respeito ao prazo decadencial previsto no artigo 173, II, do Código Tributário Nacional