Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Edson Franciscato Mortari.pdf: 552199 bytes, checksum: 0fba6020822daa944f9bc8ceff17ca1c (MD5) Previous issue date: 2015-09-24 / Commonly speaking, constitution of tax credit undertakes application of the general rule, abstract to the phenomenon event, characterized by a positive movement, which constitutes facts and tax-legal obligations solely exercised by the Executive Branch (assessment) and by the tax payer (tax return and payment). However, with enactment of Constitutional Amendment 20/98, this rule was altered upon the Judiciary Branch being granted jurisdiction, specifically Labor Justice, to constitute tax credits related to the social contributions set forth in article 195, I, a and II of the Federal Constitution. This new form of tax credit constitution is not envisaged in the National Tax Code, which sets that the act of constitution tax credit trough assessment is not related to administrative authority, which creates a gap in the constitution rules in force triggering possible distinct normative treatments for equal taxes. As a consequence, some matters related to the nature of the constitution of tax credit by the Labor Justice and the applicability of the prescription (time barring) rules will be analyzed in this study so the tax-legal relations created and demanded in labor claims are not treated with less respect in compared to substantive law, thus avoiding mistakes and maintaining safety and predictability, which are inherent to the legal system / Ordinariamente, a constituição do crédito tributário pressupõe a prática de atos de aplicação da norma geral e abstrata ao evento fenomênico, caracterizado por um movimento de positivação, que constitui fatos e relações jurídico-tributárias obrigacionais, exclusivamente exercida pelo Poder Executivo (lançamento) e pelo contribuinte (declaração e recolhimento do tributo). Todavia, com a edição da Emenda Constitucional n. 20/98, essa regra foi alterada com a outorga da competência ao Poder Judiciário, especificamente à Justiça do Trabalho, para constituir créditos tributários relativos às contribuições sociais previstas no artigo 195, I, a e II da Constituição Federal. Esta nova forma de constituição do crédito tributário não está prevista no Código Tributário Nacional, que prescreve ser privativa da autoridade administrativa o ato de constituição do crédito tributário pelo lançamento, causando um vácuo nas normas de regência desta constituição, ocasionando possíveis tratamentos normativos distintos para espécies tributárias iguais. Por conseguinte, questões relacionadas à natureza do ato constitutivo do crédito tributário promovido pela Justiça do Trabalho e a aplicabilidade das regras de decadência, serão objetos da análise do presente trabalho, para que as relações jurídico tributárias nascidas e exigidas nas reclamações trabalhistas não sejam tratadas com menoscabo em relação ao direito positivo, evitando equívocos e mantendo a segurança e previsibilidade inerentes ao sistema jurídico

Orientador: Carlos Antonio Negrato / Resumo: Objetivo: Avaliar a exposição à síndrome metabólica (SM) pré-gestacional e seus efeitos nos desfechos perinatais (crianças grandes para a idade gestacional, macrossomicos e nascimento pré-termo) e no risco a curto e longo prazo para o desenvolvimento de SM e repercussões metabólicas em filhos de população de baixa renda de mãe brasileira. Desenho do estudo: Esta análise não planejada e exploratória inclui uma coorte de pares de mães-filhos diagnosticados e tratados no Centro de Pesquisa em Diabetes Perinatal - Hospital Universitário da UNESP, Brasil, de 2004 a 2011. Este estudo avaliou mulheres com diabetes mellitus gestacional anterior e o risco de desenvolver diabetes tipo 2 após 6-11 anos após o parto e os dados foram coletados de fevereiro de 2016 a julho de 2018. Mães e bebês (n = 152) foram selecionados como pares e um estudo de acompanhamento foi conduzido como análise de dados secundários dos efeitos da síndrome metabólica pré-gravidez. Exames de acompanhamento, incluindo a materna e a prole, foram realizados entre 0 e 2 anos e entre 6 e 11 anos após o parto. Todas as análises foram realizadas usando o SAS para windows, v.9.4. Em todos os testes, foi utilizado o nível de significância de 5% ou o valor p correspondente. Resultados: A prevalência de SM pré-gravidez foi de 9,1%, contribuindo para a ocorrência de LGA, crinaças macrossômicos e prematuros ao nascer. Nossos resultados confirmaram que as mães com SM pré-gestacional apresentaram correlação (p <0,0001) entre a ... (Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Abstract: Objective: To assess the pre-pregnancy metabolic syndrome (MetS) exposure and its effects on the perinatal outcomes (large-for-gestational age infants, macrosomic and preterm birth) and on short and long-term risk for the development of MetS and metabolic repercussions among offspring of low income population of Brazilian mother. Study design: This unplanned, exploratory analysis includes a cohort of pairs of mother-offspring diagnosed and treated in the Perinatal Diabetes Research Center-University Hospital-UNESP, Brazil from 2004-2011. This study evaluated women with previous gestational diabetes mellitus and the risk of developing type 2 diabetes after 6-11 years after delivery and the data was collected from February 2016 to July 2018. Mothers and infants (n=152) were selected as pairs and a follow up study was conducted as secondary data analysis of the effects of pre-pregnancy MetS. Follow-up examinations, including maternal and offspring were performed at 0-2 years and from 6-11 years after delivery. All analyzes were performed using SAS for windows, v.9.4. In all tests the significance level of 5% or the corresponding p-value was used. Results: The prevalence of pre-pregnancy MetS was 9.1%, a contributor for the occurrence LGA, macrosomic infants and preterm at birth. Our results confirmed that, the pre-pregnancy MetS mothers had correlation (p<0.0001) between the hip circumference, waist circumference and weight which were also directly leading to higher levels (p<0.... (Complete abstract click electronic access below) / Mestre

Submitted by Nathalya Silva (nathyjf033@gmail.com) on 2017-06-12T18:40:21Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_AbordagemCtsEnsino.pdf: 67509117 bytes, checksum: dc79550d3c73791eb2a9add2c8c1d155 (MD5) / Approved for entry into archive by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2017-06-13T19:48:42Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_AbordagemCtsEnsino.pdf: 67509117 bytes, checksum: dc79550d3c73791eb2a9add2c8c1d155 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-06-13T19:48:42Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_AbordagemCtsEnsino.pdf: 67509117 bytes, checksum: dc79550d3c73791eb2a9add2c8c1d155 (MD5) Previous issue date: 2015-01-20 / CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / Este trabalho é resultado de uma pesquisa voltada a compreender a contribuição e apreender as possibilidades e restrições da abordagem Ciência, Tecnologia e sociedade (CTS), mediada por uma situação problema na educação continuada de professores, no sentido de propiciar uma formação reflexiva, crítica e autônoma de professores de Ciências, em específico, no ensino de Astronomia. As construções teóricas em torno da formação de professores estão pautadas nas argumentações do professor reflexivo, mais precisamente na prática reflexiva intencional, na perspectiva da reflexão para a ação. As fragilidades e desafios do ensino de astronomia são apresentados nos referenciais teóricos e a construção de um novo referencial nesse contexto se deu pelas discussões e construções em torno do caso ―Centro de Lançamento de Alcântara‖. O ambiente que compôs esta pesquisa foi um curso de educação continuada, voltada a professores de Ciências, no contexto de uma pesquisa ação, no âmbito de uma pesquisa qualitativa. Participaram desta pesquisa sete professores das redes federal, estadual e municipal de ensino, que por meio de uma ação investigativa, no formato de simetria invertida, se apropriaram dos referenciais teóricos e práticos da abordagem de ensino CTS. Quanto à metodologia de análise, minha opção foi pela análise textual discursiva por entendê-la como facilitadora do processo de buscar, expressar e construir sentidos ao campo investigado. A esse respeito, percebi a pertinência de excertos relacionados às construções de conhecimentos e construções formativas, o que me levou a organizar e apresentar os resultados em duas seções, quais sejam: (1) Formação cidadã: articulando C-T-S e saberes científicos sobre astronomia: nesta seção inclui construções necessárias à apropriação dos saberes científicos relacionadas à questão problema Alcântara e (2) Formação reflexiva para a ação profissional intencional: nos quais convergiram as perspectivas de ações reflexivas, no sentido de reflexão para ação, confluindo diferentes perspectivas dos sujeitos em torno de valores pessoais e profissionais, necessários a uma ação profissional consciente e intencional. O trabalho me mostrou o valor prático da abordagem CTS e a possibilidade de o ensino de Astronomia ser apresentado de maneira contextualizada, prática e reflexiva. Quanto aos professores, proporcionou a construção de um novo referencial e a possibilidade de uma prática pedagógica diferenciada, voltada para a formação cidadã. / This work is a result of focused research to understand the contribution and seize the possibilities and restrictions of the Science, Technology and Society (STS) approach, mediated by a situation – problem in continuing education teachers, in order to provide a reflective, critical and independent of science teachers in specific in Astronomy Education. The theoretical constructions around the teacher training are guided in the arguments of reflective teacher, but this very intentional reflective practice from the perspective of reflection to action. The weaknesses and astronomy education challenges are presented in the theoretical frameworks and the construction of a new reference in this context was given by the discussions and buildings around the case "Alcântara Launch Center". The environment that composed this research was a continuing education course, aimed at science teachers in the context of an action research as part of a qualitative research. The study gathered seven professors of federal network, state and municipal school, which through an investigative action, in inverted symmetry format, appropriated the theoretical and practical frameworks of STS teaching approach. The analysis methodology, my choice was the discursive textual analysis by understanding it as a facilitator of the process to seek, express and construct meaning the investigated field. In this respect, I realized the relevance of excerpts related to the constructions of knowledge and training buildings, which led me to organize and present the results in two sections, namely: (1) citizen Education: articulating CTS and scientific knowledge on astronomy: this section includes buildings necessary for the appropriation of scientific knowledge related to the issue and problem Alcantara, (2) Reflective training for professional intentional action: in which converged the prospects of reflex actions in the sense of reflection for action, converging different perspectives of the subjects around personal and professional values, necessary for conscious and intentional professional action. The work showed me the practical value of the STS approach and the possibility of Astronomy teaching be presented in context, and reflective practice. As for teachers, provided the construction of a new framework and the possibility of a differentiated pedagogical practice, focused on civic education.

Made available in DSpace on 2016-12-12T20:32:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 dissertacao formatada_final_21-02.pdf: 1881204 bytes, checksum: 8a5127f824bbdb407b5644c9882a699d (MD5) Previous issue date: 2005-12-12 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / This dissertation was conceived with the perspective of analyzing the use of a direct registry strategy for the collection performance of the IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) (Urban Property and Land Tax). The IPTU plays two important roles for the Municipalities: if efficiently administered, the IPTU is an important source of revenue from a fiscal role point of view; from the extra-fiscal role point of view, it is an important tool for the implementation of Municipal Government urban and social policies. Notwithstanding, research data reveals that there is an expressive unexplored potential of this tax. The main strategies utilized by Catarinense Municipalities were investigated for the issue of the tax, based on the assumption that the cause of the inefficient performance of the tax is due to the current criterion used for its presentation through written notice by the administrative authority, based on the real estate registry and value plan, where the data does not offer reliable conditions to correctly determine the value of the tax and above all because of the impossibility of keeping the information up to date. In order to do this, the IPTU collection performances of the 293 Municipalities in the State were researched and also the real estate registry situation and value plans, with regard to their up to date status. The system adopted for the management and control of the issue and collection of the tax was also researched and furthermore, if the tax is being used as a means for applying local urban and social policies. It became evident from this study, that the use of direct registry did not constitute an efficient strategy for the performance of the IPTU, especially for the demographically larger Municipalities, due to administrative operational and financial difficulties, which these Municipalities have in maintaining the registers and value plans permanently updated. / Esta dissertação foi concebida sob a perspectiva de analisar o lançamento de ofício como estratégia para o desempenho da arrecadação do IPTU. O IPTU tem duas funções importantes para os Municípios: sob o ponto de vista da função fiscal, se eficientemente administrado, o IPTU é uma importante fonte de receita; sob o ponto de vista da função extrafiscal, é um importante instrumento para implementação das políticas urbana e social dos Governos Municipais. Contudo, dados de pesquisa revelam um expressivo potencial inexplorado desse tributo. Partindo-se da hipótese de que a causa da ineficiência do desempenho do imposto está no atual critério utilizado no seu lançamento, feito de ofício pela autoridade administrativa com base no cadastro imobiliário e na planta de valores, cujos dados não oferecem condições seguras para determinar corretamente o valor do imposto, sobretudo pela impossibilidade de manter suas informações atualizadas, foram investigadas as principais estratégias utilizadas no lançamento do imposto pelos Municípios Catarinenses. Para essa finalidade, foi pesquisado o desempenho da arrecadação do IPTU dos 293 Municípios do Estado e também a situação do cadastro imobiliário e da planta de valores, no que se refere a sua atualização. Também foi pesquisado o sistema adotado para o gerenciamento e controle do lançamento e da arrecadação do imposto, bem como verificado se o imposto está sendo utilizado como instrumento de aplicação das políticas urbana e social local. A partir desse estudo ficou evidenciado que o lançamento de ofício não constitui uma estratégia eficaz para o desempenho do IPTU, sobretudo para os Municípios de maior porte demográfico, pelas dificuldades administrativas, operacionais e financeiras que têm estes Municípios para manter os cadastros e as plantas de valores permanentemente atualizados.

Submitted by Gabriel Ribeiro (ribeirogabriel@gmail.com) on 2015-01-14T19:32:17Z No. of bitstreams: 1 Ribeiro-Lean-Startup-MPA-FGV-2014.pdf: 844785 bytes, checksum: b0b1c9209292a833e8683d31db2f58bd (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Luiza Holme (ana.holme@fgv.br) on 2015-01-14T19:34:58Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Ribeiro-Lean-Startup-MPA-FGV-2014.pdf: 844785 bytes, checksum: b0b1c9209292a833e8683d31db2f58bd (MD5) / Made available in DSpace on 2015-01-15T10:32:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ribeiro-Lean-Startup-MPA-FGV-2014.pdf: 844785 bytes, checksum: b0b1c9209292a833e8683d31db2f58bd (MD5) Previous issue date: 2014-12 / Recentemente diversos empreendedores passaram a empregar uma nova abordagem na criação de empresas, denominada 'Lean Startup' que, começou a ser difundida no Brasil em 2012 com o livro de Eric Ries. Seguindo a perspectiva do empreendedorismo como método, ela representa uma ruptura nos estudos de empreendedorismo, pois é diferente da abordagem preditiva utilizada até então em que elabora-se um plano de negócios e, somente depois da busca de investimentos, o produto é testado com clientes. Embora muito utilizada, existem poucos estudos acadêmicos sobre as práticas Lean aplicadas a Startups, daí a relevância do presente estudo. Com caráter exploratório, a pesquisa utiliza uma metodologia quantitativa e se vale de uma survey, respondida por 115 empreendedores, sócios de empresas de base tecnológica com até 42 meses de existência, com o objetivo de descobrir se eles conhecem a Lean Startup, o quanto suas ferramentas são adotadas e se elas trazem efeitos positivos. Como resultado, constatou-se que a Lean Startup é amplamente conhecida e utilizada, foram encontradas sinalizações de resultados positivos obtidos pelo uso de algumas de suas ferramentas - feedback acelerado, produto mínimo viável (PMV) e métricas da contabilidade para inovação, que medem o aprendizado no lugar de lucro. Dessa forma, a pesquisa contribui com o aumento do conhecimento sobre a Lean Startup, bem como por meio da formulação de perguntas para direcionar estudo futuros. / Since 2012, several entrepreneurs in Brazil have adopted an approach to business creation called 'Lean Startup', which began to be disseminated with the publication of the book The Lean Startup by Eric Ries. Following the perspective of entrepreneurship as a method, it represents a break in entrepreneurship studies because of its difference from the traditional predictive approach in which a business plan is developed. Only after the pursuit of investments is the product tested with customers. Although widening in use, there are few academic studies on lean startup practices, hence the relevance of this study. Using an exploratory character, this research uses a quantitative methodology and relies on a survey answered by 115 entrepreneurs from technology-based companies with up to 42 months of existence, in order to find out the extent of their knowledge of the lean startup method, how its tools were adopted and if they brought positive effects. As a result, it was discovered that the lean startup method is widely known and used. Evidence was found of positive experience from using some of the practices, such as fast feedback, minimum viable product (MVP) and in accounting for innovation - metrics that measure the entrepreneur’s learning instead of profit. Thus, the research contributes to the increase of knowledge about the Lean Startup, as well as through the formulation of questions to guide future study.

Made available in DSpace on 2010-04-20T20:08:09Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2002-05-09T00:00:00Z / O presente estudo testa a existência da assimetria de informações no mercado de capitais no Brasil, por meio da realização de testes sobre o comportamento do preço das ações de empresas brasileiras no período de 1994 a 2001. A análise será conduzida levando-se em consideração diversas hipóteses, em particular o modelo de Equilíbrio da Decisão de Emissão-Investimento desenvolvido por Myers e Majluf. Este estudo buscará discutir novas formas de verificar a existência da Assimetria de Informação pela utilização de modelos estatísticos, ampliando desta forma o conceito de medida correta sugerido por Nathalie Dierkens.

Os recursos minerais são considerados bens públicos dominicais por serem estes os únicos passíveis de exploração econômica para geração de receitas pelo Estado, em razão de não estarem afetados a uma destinação específica do Estado e, tampouco, poderem ser livremente utilizados pela coletividade. A Constituição Federal autoriza a concessão da lavra dos recursos minerais, incidindo sobre o faturamento líquido advindo da exploração destes bens a denominada Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), receita originária patrimonial da União, cujo regime jurídico encontra-se delimitado pela Constituição Federal, nos seus artigos 5o, II; 20, IX, e § 1o; 176; 37; 155, X, b e 225, § 2o. A competência para legislar sobre a CFEM é privativa da União Federal. Tem-se como inconstitucionais, em consequência, leis de Estados e do Distrito Federal que disponham sobre a CFEM, por não se incluírem nos casos de exercício da competência concorrente. É do DNPM a competência para fiscalização e arrecadação da CFEM e é da Procuradoria Federal junto à autarquia, a inscrição do débito em dívida ativa e o ajuizamento da competente execução. São dedutíveis, para efeito de apuração da base de cálculo da CFEM, todas as despesas pagas ou incorridas pelo minerador, relativas ao transporte e ao seguro, desde a extração da substância mineral até a entrega do produto mineral comercializado, bem como o valor integral do ICMS destacado nas notas fiscais (incidido), e não apenas do montante recolhido ao Estado (apurado e pago); e o IOF, devido em razão das vendas da mencionada substância mineral como ativo financeiro. No caso de mora no pagamento da CFEM são devidos os juros, na forma estabelecida no artigo 406 do Código Civil, no período em que inexistente lei específica acerca do assunto. Entre julho de 2000 e janeiro de 2001, os juros são aqueles fixados em lei especial a respeito do tema: a Lei nº 9.993/00. E, no pertinente a fatos geradores ocorridos após o início da vigência e eficácia da Lei nº 11.941/09, deve ser observada a legislação aplicável aos tributos federais, qual seja, a Lei nº 9.430/96, que determina a incidência da taxa SELIC, acrescido o percentual de 1% no mês do efetivo recolhimento. Tem-se como legítima a inscrição do devedor de CFEM no CADIN, contanto que este cadastro seja visto como veículo meramente informativo e não constitua sanção política a compelir o particular ao pagamento de importâncias, não podendo caracterizar-se como modo indireto de cobrança, à margem do devido processo legal. O prazo de decadência para que o DNPM constituía créditos de CFEM é de cinco anos. Em que pese a CFEM constituir obrigação pecuniária de natureza não tributária, sua cobrança obedecerá ao rito estabelecido na Lei nº 6.830/80, por se tratar de receita financeira de autarquia federal DNPM. / Mineral resources are considered to be assets belonging to the public domain, once they are the only ones that may be economically exploited by the State to obtain revenues, since they are not affected by a specific destination given by the State, nor may they be freely used by society. The Federal Constitution allows the granting of mining permits, exacting the so-called Financial Compensation for the Exploitation of Mineral Resources (CFEM, local acronym) which is levied over the net revenues obtained from the exploitation of these assets. This income is paid into the coffers of the Federal Union, the legal regime whereof has been delimited by the Federal Constitution (articles 5, II, 20, IX, and § 1, 176, 37, 155, X, b and 225, § 2). The competence to enact laws regarding the CFEM pecuniary obligation befalls exclusively upon the Federal Union. As result, any laws enacted by the individual States, by the Federal District and the Districts regarding said CFEM are construed to be unconstitutional, since they cannot be handled by competing supplementary competence. The DNPM has the necessary competence to inspect and collect the CFEM pecuniary obligation, while the Attorney Generals Office, responsible for controlling said quasi-government company, must post the debt into the active debts roster, as well as bringing suit the appropriate lawsuit to collect it. In order to compute the CFEM, all expenses paid or incurred into by the mining concern pertaining to transportation and freight, from the extraction to the delivery of the product, are deductible from the basis of calculation of the CFEM. This deduction also includes the full amount of the ICMS which is highlighted on the invoices and not of the amount determined and paid to the individual State. There is also the IOF tax which falls due as result of the sale of gold since they are considered to be financial assets. In case of arrears in the payment of the CFEM, arrears interest is charged pursuant to article 406 of the Civil Code, covering the period when no specific laws governing the matter were in effect. Between July, 2000 and January, 2001, interest rates were established by special law governing the matter (Law 9.993/00). And, as regards the tax triggering events that took place after the enactment and the effectiveness of Law 11.941/09, the legislation applying to federal taxes became the supervening law (Law 9.430/96) which determines the usage of the SELIC rate, accreted of a percentage of 1% per month, dunned until the date of its effective payment. The enrollment of the CFEM debtor in the CADIN roster is considered to be legitimate, provided this roster is used for informative purposes only and provided it is not used as a political sanction to compel the company to pay. The CFEM may not be characterized as a kind of indirect dunning of the contribution which falls out of due process. The timeframe of prescription for the DNPM to include the CFEM in the debtors roster is of five years. Since said CFEM is a pecuniary obligation that does not have the characteristics of a tax, its exaction is to comply with the rite set forth in Law 6.830/80 since it constitutes financial revenues of a quasi-government owned company (DNPM).

Submitted by Juliana Trad Verissimo (juliana.trad@gmail.com) on 2012-09-24T16:20:08Z No. of bitstreams: 1 DISSERTATION_JULIANA_VERISSIMO.pdf: 6958070 bytes, checksum: b8c2ba13a57f7e7c59bcc1d2b033be9c (MD5) / Approved for entry into archive by Eliene Soares da Silva (eliene.silva@fgv.br) on 2012-09-24T16:24:14Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DISSERTATION_JULIANA_VERISSIMO.pdf: 6958070 bytes, checksum: b8c2ba13a57f7e7c59bcc1d2b033be9c (MD5) / Made available in DSpace on 2012-09-24T16:47:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DISSERTATION_JULIANA_VERISSIMO.pdf: 6958070 bytes, checksum: b8c2ba13a57f7e7c59bcc1d2b033be9c (MD5) Previous issue date: 2012-09-18 / In a dynamic and competitive global environment, many companies realize that continuous development and introduction of new products are key activities to their survival and growth. One of today’s biggest challenges to businesses involves knowing how to act in a world in which both the frame and the basis of competition are constantly changing, and where restructuring and portfolio shifting are central activities for capturing a fair share of global growth. Both the fast pace of technological innovation and the rising affluence of developing economies present businesses with risks and opportunities, and it is not only important that companies pay attention to the launch of top-notch products in developed markets, but also mandatory that they know how to launch old news to new markets. Using the Brazilian market as an example, this dissertation sought to study how multinational companies have been using advertising in the launch of new product categories and subcategories that are already sold elsewhere to new geographies. After reviewing the literature available, developing propositions, and evaluating those with the help of three case studies, it was possible to verify some linearity between the cases and the literature studied. These included the search for category legitimation preceding that of brand legitimation; the usage of expert sources to legitimate new categories; the usage of argument based appeals; and the advertising of more than one product feature per ad. Nevertheless, given some discrepancies noticeable between what was observed in Brazil and the literature consulted, it was also possible to verify that the way advertising cues are conducted in new geographies likewise depends on the competitive scenario faced, as well as on country specific economic and cultural variants. / Em um ambiente global dinâmico e competitivo, muitas empresas notam que constante desenvolvimento e lançamento de novos produtos são atividades-chave para seu crescimento e sobrevivência. Hoje, um dos maiores desafios enfrentados por tais empresas envolve saber como agir em um mundo em que tanto o escopo como a estrutura do ambiente competitivo estão em constante mudança, e em que reestruturações e mudanças de portfólio são centrais para as companhias que visam capitalizar com o crescimento global. Tanto o rápido ritmo de inovação tecnológica quando a crescente afluência de economias emergentes apresentam riscos e oportunidades para as empresas, o que torna importante não apenas que estas estejam atentas ao lançamento de produtos de última geração para mercados desenvolvidos: faz-se também necessário que saibam como lançar produtos antigos para novos mercados. Usando o mercado brasileiro como um exemplo, esta dissertação procurou estudar como multinacionais têm utilizado anúncios publicitários no lançamento, para novos mercados, de categorias e subcategorias de produtos já vendidas em outros países. Após uma revisão da literatura disponível, do desenvolvimento de proposições, e da avaliação destas através de três estudos de caso, foi possível verificar a existência de alguma linearidade entre os casos e a literatura estudada, incluindo: uma busca pela legitimação da categoria que precede àquela pela da marca; o uso de 'especialistas' para a legitimação da categoria; o uso de apelos baseados em argumentos; e a divulgação de mais de uma característica de produto por anúncio. No entanto, dadas algumas discrepâncias entre o que foi observado nos casos e aquilo descrito na literatura consultada, também foi possível verificar que a maneira como os anúncios são feitos em diferentes lugares depende igualmente do cenário competitivo enfrentado pela empresa, bem como de variantes econômicas e culturais específicas da localidade em questão.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Otavio Loureiro da Luz.pdf: 714470 bytes, checksum: 1c2f11f1cd3807178a534750bc5dd36b (MD5) Previous issue date: 2015-03-02 / The objective of this work is to develop the theme the homologation assessment as essential to the process of recognition of the law. For this purpose, sought to demonstrate the importance of the assessment (individual and concrete standard) as bond between the hypothesis and the consequence, it´s function of incidence between these two elements in the process of building the rule of law is essential for the establishment of tax credit that only the administrative authority has the competence to carry it out, the modalities of release, as the taxation pending official recognition by the tax authorities in deontic operation and in case of its failure the need of the official assessment and the establishment of the administrative process to be possible payment or difference or to remedy any irregularity on the part of the taxpayer in his "statement", as well as the violation of constitutional and legal principles, if the tax authorities directly tax enforcement further without the launch by the administrative authority / O objetivo do presente trabalho é desenvolver o tema o lançamento por homolação como ato imprescindível ao processo de positivação do direito. Para tanto, procurou-se demonstrar a importância do lançamento (norma individual e concreta) como liame entre a hipótese e a consequência, sua função de incidência entre esses dois elementos no processo de contrução da norma jurídica, imprescindível para a constituição do crédito tributário que somente a autoridade administrativa detém a competência para realizá-lo, as modalidades do lançamento, como se dá o lançamento por homologação na operação deôntica e no caso de sua inobservância, a necessidade do lançamento de ofício e da instauração do processo administrativo para haver eventual pagamento ou diferença ou ainda para sanar alguma irregularidade por parte do contribuinte em sua declaração , bem como da violação dos princípios constitucionais e legais, caso o Fisco promova diretamente a execução fiscal sem o lançamento pela autoridade administrativa