Submitted by JOSIANE SANTOS DE OLIVEIRA (josianeso) on 2017-09-28T17:02:31Z No. of bitstreams: 1 Rafael Giorgio Dalla Barba_.pdf: 1134570 bytes, checksum: ed074c9ef47eaf4f29c9735e2fd22b0a (MD5) / Made available in DSpace on 2017-09-28T17:02:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rafael Giorgio Dalla Barba_.pdf: 1134570 bytes, checksum: ed074c9ef47eaf4f29c9735e2fd22b0a (MD5) Previous issue date: 2017-08-08 / CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / PROEX - Programa de Excelência Acadêmica / O trabalho aborda a problemática da argumentação jurídica em decisões judiciais que interpretam e aplicam normas de direitos fundamentais. Essa abordagem é realizada sob a perspectiva da teoria discursiva de Robert Alexy, importante jusfilósofo alemão contemporâneo. O primeiro capítulo expõe algumas origens e fundamentos filosóficos que amparam a estrutura básica da sua teoria, demonstrando pormenorizadamente a relação da dicotomia entre deveres perfeitos e imperfeitos em Kant com a distinção estrutural entre regras e princípios. O segundo capítulo realiza uma reconstrução compilada dos elementos centrais da teoria discursiva de Alexy, vinculando a teoria dos princípios com a teoria da argumentação jurídica, sem deixar de abordar o formato da relação entre Direito e Moralidade no pensamento do autor. O terceiro capítulo, por sua vez, traz o desenvolvimento da discussão filosófica e metodológica exposta anteriormente diante de um caso concreto julgado pelo Supremo Tribunal Federal, demonstrando não apenas a simplificação da fundamentação utilizada pela Corte Constitucional, mas também os limites do procedimento discursivo apresentado por Alexy para garantir a racionalidade da argumentação jurídica. O trabalho tem como finalidade básica uma exposição geral da teoria discursiva de Alexy a partir de alguns de seus alicerces filosóficos, tomando como fio condutor a questão da discricionariedade judicial e os reflexos práticos. Além disso, oferece algumas críticas a sua proposta, apontando três possíveis objeções a esse modelo teórico, que correspondem respectivamente aos três componentes centrais da teoria discursiva: a teoria dos princípios, a teoria da argumentação jurídica e o conceito não-positivista inclusivo de Direito. A metodologia utilizada no desenvolvimento do trabalho se realizou a partir de extensa consulta e revisão bibliográfica em material especializado e apropriado à temática. Como resultados parciais, pode-se dizer que a partir do referencial filosófico adotado por Alexy, a sua teoria discursiva pode oferecer recursos importantes para encarar a problemática da fundamentação das decisões judiciais, inclusive por meio da incorporação de critérios de racionalização dos argumentos morais que ingressam no discurso jurídico, mas ainda permanece um considerável espaço de discricionariedade para determinar a justificação da decisão judicial, cujo resultado pode variar devido a valorações diversas e impasses, ratificando inclusive posições antagônicas. / The thesis addresses the issue of legal argumentation in judicial decisions that interpret and apply fundamental rights norms. This approach is taken out from the perspective of the discursive theory of Robert Alexy, an important contemporary German philosopher. The first chapter exposes some philosophical origins and foundations that support the basic structure of his theory, showing in details the relationship from the dichotomy between perfect and imperfect duties in Kant to the structural distinction between rules and principles. The second chapter performs a compiled reconstruction of the central elements of Alexy’s discursive theory, linking the theory of principles with the theory of legal argumentation, while addressing the relationship between law and morality in the author's thinking. The third chapter, in turn, brings the development of the philosophical and methodological discussion previously exposed a judicial case judged by the Federal Supreme Court, demonstrating not only the simplification of the reasoning used by the Constitutional Court, but also the limits of the discursive procedure presented by Alexy to ensure the rationality of legal argumentation. The thesis has as its basic purpose a general exposition of Alexy's discursive theory based on some of its philosophical foundations, taking as its guiding line the problem of judicial discretion and practical reflexes. In addition, it offers some critics to this proposal, pointing out three possible objections to this theoretical model, which correspond respectively to the three central components of discursive theory: theory of principles, theory of legal argumentation and the inclusive non-positivist concept of Law. The methodology used on the development of the college paper was taken out from extensive consultation and bibliographical review in specialized material appropriate to the theme. As partial results, from the philosophical reference adopted by Alexy, his discursive theory can offer important resources to face the problem of legal reasoning in judicial decision, including by incorporating rationalization criteria of moral arguments that enter on legal discourse, but still remains a considerable discretion space to determine the justification of judicial decision, in order that the result may vary due to different values and deadlocks, ratifying even antagonistic positions.

[pt] O trabalho identifica as bases necessárias para apontar o método adequado de interpretação das normas do Direito Regulatório. Para atingir esse ponto, no entanto, perpassa pela discussão a respeito de qual o método adequado de interpretação da Constituição e da lei em geral. O resultado (prático) das teorias constitucionais ou das teorias de interpretação jurídica depende de fatores que muitas vezes são negligenciados, o que repercute, obviamente, na correção dessas teorias, fazendo com que a discussão a respeito do formalismo jurídico seja retomada, com argumentos mais robustos a seu favor. A hipótese levantada é a de que os teóricos constitucionais e os da interpretação jurídica brasileiros geralmente desenvolvem suas teorias como se fossem ser aplicadas por eles próprios ou por grandes especialistas e/ou a partir de critérios abstratos, negligenciando o fato de a regra interpretativa defendida poder acabar resultando num Direito inadequado, no nível operacional, tendo em vista as limitações dos agentes responsáveis por sua aplicação e as contingências do mundo real. No caso do Direito Regulatório, obtém-se um melhor direito caso adotado pelos juízes o formalismo deferencial (ou formalismo maximilianista) como postura interpretativa, ao invés de uma postura interpretativa não formalista, como a póspositivista e a neoconstitucionalista. Existem fatores externos ao Direito que repercutem decisivamente na capacidade de aplicação da Constituição e da lei que não são perceptíveis à análise moral e/ou conceitual-teórica. Portanto, se não identificados e adequadamente trabalhados, levam à construção de uma teoria constitucional ou da interpretação jurídica sem maior valor prático, gerando disfunções no sistema constitucional e legal, além de um Direito ruim, caso empregada. Propõe-se identificar a interpretação jurídica e o direito adequados sob outra perspectiva que não a moral ou teórico-conceitual-abstrata, demonstrando que existem teorias sólidas contrárias a uma leitura moral da Constituição pelo Poder Judiciário, bem como que a defesa da aplicação prática da leitura moral da Constituição depende de análises prévias geralmente negligenciadas pelos seus defensores, de maneira que pode gerar resultados (negativos) bastante diversos do pretendido. Essa outra perspectiva, importante principalmente para a escolha do método interpretativo, seria a institucional. De modo que incitar o jurista e o servidor público em geral ao perfeccionismo na aplicação do Direito pode levar, e leva muitas vezes, a um mal Direito. Pode repercutir negativamente, inclusive, no funcionamento do sistema republicano (o papel e responsabilidade das instituições) e da democracia (legitimidade das instituições que decidem) do Estado. Conclui que a maioria das questões legais e constitucionais é decidida, no Estado, pelo Legislativo e pela Administração Pública. Não chegam ao Judiciário. Foi constatada a maior capacidade decisória do Legislativo e da Administração Pública, quando comparados aos tribunais, no que toca à escolha das regras e doutrinas interpretativas, bem como na interpretação de textos normativos vagos, ambíguos e principiológicos, notadamente em matérias de extrema complexidade e especificidade técnica, como as normas regulatórias e as normas constitucionais incidentes sobre estas últimas. Por outro lado, identificou-se uma maior capacidade decisória dos tribunais no âmbito dos textos normativos claros e específicos (regras jurídicas). Verificou-se que o STF e o STJ têm, em geral, essa visão, adotando uma postura formalista deferencial quanto às normas regulatórias, mesmo estando a doutrina nacional em peso no sentido inverso. Desse modo e, ao constatar o deslocamento do paradoxo da onipotência para o Judiciário, reforçado após a década de 1990 no Brasil, acredita-se no acolhimento do formalismo deferencial como postura interpretativa estratégica pelos juízes. Já a / [en] This research identifies the necessary foundations to point out the proper method of interpreting the norms of Regulatory Law. To reach this point, however, this thesis goes through the discussion of which is the proper method of interpreting the Constitution and the statutes in general. The (practical) results of the constitutional theories or of the theories of legal interpretation depend on factors that are often overlooked, which affects obviously in the correctness of these theories, resuming the discussion of legal formalism, with more robust arguments in its favor. The proposed hypothesis is that the Brazilian theorists of constitutional and legal interpretation generally develop their theories as if they would be applied by themselves or by prominent experts and / or with abstract criteria, neglecting the fact that the proposed interpretive rule may result in an inappropriate Law, at the operational level, given the limitations of the agents responsible for its implementation and real-world contingencies. In Regulatory Law, specifically, a better law is obtained if a deferential formalism (or maximilianist formalism) is adopted by the judges as interpretive standard, rather than a non-formalist interpretive standard, such as the post-positivist and the neoconstitucionalist one. There are external factors that affect decisively the ability to enforce the Constitution and the statutes, which are not perceptible to the moral and / or conceptual-theoretical analysis. So, if not identified and adequately addressed, these factors lead to the elaboration of a constitutional or legal interpretation theory that lacks substantial practical value, and which enforcement will generate dysfunctions in the constitutional and legal system, and also a bad law. It is proposed that the appropriate law and legal interpretation is identified from a perspective other than the moral or theoretical-conceptual-abstract perspective, to show that there are solid theories opposing a moral reading of the Constitution by the judiciary branch, and that the defense of the practical application the moral reading of the Constitution depends on previous analyzes generally neglected by their defenders. This moral reading can yield unexpected (negative) results. This other perspective, especially important for the choice of interpretive method, would be institutional. To call the scholars and public servants in general to use perfectionism in the application of law may lead, and often leads to a bad law. It may even negatively impact the functioning of the republican system (the role and responsibility of institutions) and democracy (legitimacy of the deciding institutions) of the State. The conclusion of this research is that the majority of the legal and constitutional issues are decided by the Legislature and the Public Administration. They do not even reach the courts. It was noted that of the Legislature and the Public Administration have greater decision-making capacity, when compared to the courts, in regard to the choice of interpretive rules and theories, as well as in the interpretation of vague, ambiguous and principle-oriented legal provisions, especially in matters of extreme complexity and technicality, such as the regulatory standards and related constitutional provisions. On the other hand, we identified a greater decisionmaking ability of the courts within legal provisions that are clear and specific (legal rules). It was noticed that the Federal Supreme Court (STF) and the Superior Court of Justice (STJ) generally share this view, adopting a deferential formalist approach regarding regulatory standards, even though the majority of Brazilian legal scholars tend to follow the opposite direction. Thus, observing the shift of the paradox of omnipotence towards the Judiciary, intensified in Brazil after the 1990s, we believe that the adoption of deferential formalism interpretive standard by the judges is strategic. On the other hand the Public Administration and the Legislature should

O escopo deste trabalho é investigar a natureza e as funções dos ônus de argumentação em suas relações com o sistema jurídico e com a argumentação jurídica. O pano de fundo para o desenvolvimento dessas análises é o triplo condicionamento do direito. De acordo com essa visão, o direito e a argumentação jurídica são condicionados extrínseca, intrínseca e institucionalmente. Nesse cenário, defende-se, por um lado, que os ônus argumentativos são componentes necessários de um sistema jurídico que compreende regras e princípios. Analisados estruturalmente, os ônus argumentativos são compreendidos, por outro lado, como efeitos de regras e standards que consolidam relações de prioridade normativas. A partir dessas relações, defende-se que ônus de argumentação são mecanismos de redução e controle da incerteza que caracteriza necessariamente a subidealidade do sistema jurídico ao (i) facilitarem a manutenção das relações de prioridade que os sustentam na solução de casos concretos, (ii) dificultarem a inversão dessas relações e (iii) instituírem pontos de parada na argumentação jurídica em situações nas quais o desenvolvimento de cadeias argumentativas não é capaz de garantir se, em determinado caso concreto, certa relação de prioridade deve ser mantida ou invertida. / The goal of this thesis is to analyze the nature and functions of burdens of argumentation, within the context of their relationship with the structure of the legal system and their role in legal reasoning. Such analysis understands law as limited domain, subject to constraints that can be analytically represented by a three-level approach. According to this view, law and legal reasoning are extrinsically, intrinsically and institutionally constrained. In this complex scenario, the argument of this paper is twofold. On the one hand, it claims that burdens of argumentation are necessary components of a legal system that contains rules and principles. On the other hand, by looking at their structure, it claims that these burdens can be understood as effects of rules and standards that establish normative priority relations. On the basis of these analyses, I argue that burdens of argumentation are mechanisms of control and stabilization of the uncertainty that characterizes the suboptimal character of law. First, they make it easier to justify the maintenance in concreto of a preexistent relationship of priority between different principles. Second, they make it harder to invert these relationships of priority. Lastly, burdens of argumentation create stopping points in legal reasoning whenever there is uncertainty about whether the development of new chains of arguments is enough to justify the maintenance or the inversion, in a concrete case, of a given normative relationship of priority.

O escopo deste trabalho é investigar a natureza e as funções dos ônus de argumentação em suas relações com o sistema jurídico e com a argumentação jurídica. O pano de fundo para o desenvolvimento dessas análises é o triplo condicionamento do direito. De acordo com essa visão, o direito e a argumentação jurídica são condicionados extrínseca, intrínseca e institucionalmente. Nesse cenário, defende-se, por um lado, que os ônus argumentativos são componentes necessários de um sistema jurídico que compreende regras e princípios. Analisados estruturalmente, os ônus argumentativos são compreendidos, por outro lado, como efeitos de regras e standards que consolidam relações de prioridade normativas. A partir dessas relações, defende-se que ônus de argumentação são mecanismos de redução e controle da incerteza que caracteriza necessariamente a subidealidade do sistema jurídico ao (i) facilitarem a manutenção das relações de prioridade que os sustentam na solução de casos concretos, (ii) dificultarem a inversão dessas relações e (iii) instituírem pontos de parada na argumentação jurídica em situações nas quais o desenvolvimento de cadeias argumentativas não é capaz de garantir se, em determinado caso concreto, certa relação de prioridade deve ser mantida ou invertida. / The goal of this thesis is to analyze the nature and functions of burdens of argumentation, within the context of their relationship with the structure of the legal system and their role in legal reasoning. Such analysis understands law as limited domain, subject to constraints that can be analytically represented by a three-level approach. According to this view, law and legal reasoning are extrinsically, intrinsically and institutionally constrained. In this complex scenario, the argument of this paper is twofold. On the one hand, it claims that burdens of argumentation are necessary components of a legal system that contains rules and principles. On the other hand, by looking at their structure, it claims that these burdens can be understood as effects of rules and standards that establish normative priority relations. On the basis of these analyses, I argue that burdens of argumentation are mechanisms of control and stabilization of the uncertainty that characterizes the suboptimal character of law. First, they make it easier to justify the maintenance in concreto of a preexistent relationship of priority between different principles. Second, they make it harder to invert these relationships of priority. Lastly, burdens of argumentation create stopping points in legal reasoning whenever there is uncertainty about whether the development of new chains of arguments is enough to justify the maintenance or the inversion, in a concrete case, of a given normative relationship of priority.

Submitted by JOSIANE SANTOS DE OLIVEIRA (josianeso) on 2019-03-11T12:25:21Z No. of bitstreams: 1 Guilherme Cardoso Antunes da Cunha_.pdf: 2331110 bytes, checksum: c82a395a7f1acca5e4ef4fed48121706 (MD5) / Made available in DSpace on 2019-03-11T12:25:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Guilherme Cardoso Antunes da Cunha_.pdf: 2331110 bytes, checksum: c82a395a7f1acca5e4ef4fed48121706 (MD5) Previous issue date: 2018-10-17 / Nenhuma / A presente pesquisa tem como objetivo investigar a relação da aplicação de padrões decisórios, na prática jurisdicional, com a implementação de respostas adequadas ao Direito. Especificamente, analisar um modelo interpretativo para a aplicação dos padrões decisórios no Brasil e à luz das diretrizes trazidas pelo Código de Processo Civil de 2015. Para tanto, se estudará, em um primeiro momento, o modelo interpretativo do positivismo jurídico e a decisão do juiz como ato de vontade; em seguida, como esse modelo pode ser superado e, assim, chegar-se a uma prática jurisdicional que busque a implementação de respostas adequadas ao Direito. Nestas circunstâncias, se analisará o papel das cortes judiciais. Depois, será analisada a relação entre a evolução das tradições da common law e da civil law com a evolução do Estado de Direito – foco nos últimos dois séculos, relacionando os compromissos das duas tradições jurídicas com as fontes do Direito e com os modelos de interpretação. O objetivo é demonstrar que o Direito deve ser, no Estado Democrático de Direito, fruto de uma atitude interpretativa do intérprete. Ato contínuo, se investigará a influência da fundamentação da decisão na aplicação dos padrões decisórios para que, após, se possa analisar quais seus elementos vinculantes. Por fim, se analisará o modelo interpretativo para uma adequada aplicação dos padrões decisórios na prática jurisdicional brasileira como condição de possibilidade para respostas adequadas ao Direito. Diante da investigação deste presente trabalho, concluiu-se que o problema não está na autoridade dos padrões decisórios, mas em como os padrões decisórios são aplicados, pois os elementos vinculantes dos padrões decisórios são as teses jurídicas fixadas na fundamentação. É preciso, no Estado Democrático de Direito, uma prática jurisdicional por uma atitude interpretativa intersubjetiva em romance em cadeia, sempre mediante uma fundamentação qualificada, a fim de alcançar respostas adequadas ao Direito. / The present research aims to investigate the relation of the application of decision-making standards, in the jurisdictional practice, with the implementation of adequate responses to the Law. Specifically, to analyze an interpretive model for the application of decision-making standards in Brazil and in the light of the guidelines brought by the Code of Civil Procedure of 2015. To do so, we will first study the interpretive model of legal positivism and the decision of the judge as an act of will; then, how this model can be overcome and thus reach a jurisdictional practice that seeks to implement adequate responses to the law. In these circumstances, the role of the courts will be analyzed. Then, the relationship between the evolution of common law and civil law traditions and the evolution of the rule of law in the last two centuries will be analyzed, linking the commitments of the two legal traditions with the sources of law and with models of interpretation. The objective is to demonstrate that the Law must be, in the Democratic State of Law, the result of an interpretative attitude of the interpreter. Then, the influence of decision-making in the application of decision-making standards will be investigated so that, afterwards, it can be analyzed its binding elements. Finally, the interpretative model will be analyzed for an adequate application of the decision standards in the Brazilian jurisdictional practice as a condition for the possibility of adequate responses to the Law. In the face of the investigation of this present work, it was concluded that the problem is not in the authority of the decision-making standards, but in how the decision-making standards are applied, because the binding elements of the decision-making standards are the legal theses fixed in the reasoning. It is necessary, in the Democratic State of Law, a jurisdictional practice for an intersubjective interpretive attitude in a chain novel, always through a qualified foundation, in order to achieve adequate answers to the Law. / La presente investigación tiene como objetivo investigar la relación de la aplicación de los patrones decisorios con la implementación de respuestas correctas al Derecho. Más específicamente, analizar un modelo interpretativo para la aplicación de los patrones decisorios en Brasil y desde las directrices traídas por el Codigo de Proceso Civil de 2015. Para tanto, se estudiará, en un primero momento, el modelo interpretativo de lo positivismo legal e la decisión judicial como acto de voluntad; en seguida, como este modelo puede ser superado y, así, se obtener una práctica jurisdiccional en búsqueda de la implementación de respuestas correctas al Derecho. En estas circunstancias, se analizará el papel de las curtes judiciarias; después, la relación entre la evolución de las tradiciones de common law y de civil law con la evolución del Estado de Derecho – foco en los dos últimos siglos, relacionando los compromisos de las dos tradiciones con las fuentes del Derecho y los modelos de interpretación. El objetivo es demonstrar que el Derecho, en un Estado Democrático de Derecho, es resultado de una actitud interpretativa del intérprete. Acto continuo, se investigará la influencia de la fundamentación de la decisión en la aplicación de los patrones decisorios para investigar cual son los elementos obligatorios. Por fin, se analizará un modelo interpretativo para una adecuada aplicación de los patrones decisorios en la práctica jurisdiccional brasileña como condición de posibilidad para respuestas correctas al Derecho. Desde la presente investigación, se ha concluido que el problema no está en la autoridad de los patrones decisorios, más en como los patrones decisorios son aplicados, porque sus elementos obligatorios son las tesis jurídicas fijo en la fundamentación. Es necesario, en el Estado Democrático de Derecho, una práctica jurisdiccional de actitud interpretativa intersubjetiva en romance en cadena, siempre mediante una fundamentación calificado, para alcanzar respuestas correctas.

O objetivo central desta investigação é demonstrar que a ponderação é racional. A proposição normativa particular concreta resultante de um caso de colisão de direitos fundamentais resolvido pela ponderação pode ser justificada racionalmente. O que se pretende sustentar é que o problema não está na ponderação, mas como ela é realizada para solucionar os casos de colisão de direitos fundamentais. A ponderação somente pode pretender racionalidade quando sustentada por razões dadas conforme regras. A proposição decisiva desta investigação é a de que a ponderação, como atividade argumentativa, deve observar as regras da argumentação racional. Essas regras são as regras da argumentação prática geral e da argumentação jurídica, formuladas pela teoria do discurso prático geral e do discurso jurídico. Elas configuram a base das regras próprias da ponderação racional. / The goal of this research is to show that balancing is rational. The particular concrete normative statement resulting from a collision of constitutional rights resolved by balancing can be justified rationally. The aim is to sustain that the problem is not balancing itself, but how it is used to solve the cases of collision of constitutional rights.The balancing can be rational only if supported by reasons given under rules. A crucial proposition of this research is that the balancing, as argumentative activity, must observe the rules of rational legal reasoning. These rules are the rules of the general practice argumentation and the rules of the legal reasoning, raised by the theory of general practical discourse and legal discourse. They make the basis of its own rules of rational balancing.

O objetivo central desta investigação é demonstrar que a ponderação é racional. A proposição normativa particular concreta resultante de um caso de colisão de direitos fundamentais resolvido pela ponderação pode ser justificada racionalmente. O que se pretende sustentar é que o problema não está na ponderação, mas como ela é realizada para solucionar os casos de colisão de direitos fundamentais. A ponderação somente pode pretender racionalidade quando sustentada por razões dadas conforme regras. A proposição decisiva desta investigação é a de que a ponderação, como atividade argumentativa, deve observar as regras da argumentação racional. Essas regras são as regras da argumentação prática geral e da argumentação jurídica, formuladas pela teoria do discurso prático geral e do discurso jurídico. Elas configuram a base das regras próprias da ponderação racional. / The goal of this research is to show that balancing is rational. The particular concrete normative statement resulting from a collision of constitutional rights resolved by balancing can be justified rationally. The aim is to sustain that the problem is not balancing itself, but how it is used to solve the cases of collision of constitutional rights.The balancing can be rational only if supported by reasons given under rules. A crucial proposition of this research is that the balancing, as argumentative activity, must observe the rules of rational legal reasoning. These rules are the rules of the general practice argumentation and the rules of the legal reasoning, raised by the theory of general practical discourse and legal discourse. They make the basis of its own rules of rational balancing.

O objetivo central desta investigação é demonstrar que a ponderação é racional. A proposição normativa particular concreta resultante de um caso de colisão de direitos fundamentais resolvido pela ponderação pode ser justificada racionalmente. O que se pretende sustentar é que o problema não está na ponderação, mas como ela é realizada para solucionar os casos de colisão de direitos fundamentais. A ponderação somente pode pretender racionalidade quando sustentada por razões dadas conforme regras. A proposição decisiva desta investigação é a de que a ponderação, como atividade argumentativa, deve observar as regras da argumentação racional. Essas regras são as regras da argumentação prática geral e da argumentação jurídica, formuladas pela teoria do discurso prático geral e do discurso jurídico. Elas configuram a base das regras próprias da ponderação racional. / The goal of this research is to show that balancing is rational. The particular concrete normative statement resulting from a collision of constitutional rights resolved by balancing can be justified rationally. The aim is to sustain that the problem is not balancing itself, but how it is used to solve the cases of collision of constitutional rights.The balancing can be rational only if supported by reasons given under rules. A crucial proposition of this research is that the balancing, as argumentative activity, must observe the rules of rational legal reasoning. These rules are the rules of the general practice argumentation and the rules of the legal reasoning, raised by the theory of general practical discourse and legal discourse. They make the basis of its own rules of rational balancing.

[pt] A lógica descritiva intuicionista iALC foi criada para modelar e raciocinar sobre o domínio de Leis baseada na Jurisprudência Kelseniana [1]. No decorrer da década anterior, essa lógica foi usada de diversas maneiras para modelar normas ou formalizar raciocínio jurídico [2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10]. Neste trabalho pretendemos complementar trabalhos anteriores ralizados com essa lógica ao preencher algumas lacunas encontradas enquanto trabalhando com ela. A primeira lacuna ocorre por iALC não ter um modo intuitivo de explicar raciocínio nela realizado para pessoas fora do domínio da Lógica. Ela tem um Cálculo de Sequentes (CS) [6] correto e completo (com respeito a modelos conceituais intuitionistas [3]) que tem sido menos usado que o desejado, e isso se dá em grande parte devido à maneira pouco intuitiva com que CS representa provas. Apresentamos um sistema de Dedução Natural (DN) correto e completo e com (quasi-)normalização para compensar por essa dificuldade em explicar CS para não-lógicos, especialmente os do domínio legal, essenciais para nossa pesquisa. Normalização completa não é possível devido a um tipo de derivação - tirando essa exceção, o resto do sistema gera derivações uniformes. A segunda lacuna envolve não poder lidar com raciocínio não-monotônico (RNM). Em geral, utiliza-se raciocínio monotônico, no qual, se é possível concluir algo de um conjunto de premissas, não há como acrescentar outra premissa de modo a evitar a conclusão prévia. Isso não é o caso em um julgamento legal, por exemplo, no qual lados opostos buscam convencer um juiz ou júri de consequências opostas ao adicionar premissas diferentes ao caso em questão. Propomos uma investigação de caráter exploratório em busca de uma extensão de iALC para lidar com RNM a fim de representar raciocínio jurídico em outras facetas da Lei como o processo judicial, que é não-monotônico por natureza. Apresentamos propriedades desejadas e uma possível aplicação de um sistema assim via um estudo de caso. Detalhamos mais a motivação tanto para o sistema de DN quanto a extensão de RNM, assim como as decisões tomadas ao criar cada um. / [en] The intuitionistic description logic iALC was created to model and reason over the domain of Law based on Kelsenian Jurisprudence [1]. Over the past decade, this logic has been used in several ways to either model norms or formalise legal reasoning [2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10]. In this work we intend to complement previous research done with this logic by filling some gaps found while working with it. The first gap occurs in iALC needing an intuitive way to explain reasoning for non-logicians. It has a sound and complete (concerning intuitionistic conceptual models [3]) Sequent Calculus (SC) [6] that has seen less usage than expected due to its non-intuitive way of presenting a proof. We present a (quasi-)normalising, sound and complete (w.r.t. TBox validity for intuitionistic conceptual models) Natural Deduction (ND) System to cover this difficulty in explaining SC to non-logicians, especially those in the domain of Law, which are essential to us. We do not achieve full normalisation due to a kind of derivation which cannot be normalised - aside from this exception, the rest of the system can provide uniform derivations. The second gap is being unable to deal with non-monotonic reasoning (NMR). Usually, one considers monotonic reasoning, in which, if one can conclude something from a set of premises, there is no way to add another premise to avoid said conclusion. This is not the case in a court of law, for instance, in which different parties aim to convince a judge or jury of opposite consequences by adding different premises to the case itself. We provide an exploratory investigation of an extension of iALC to deal with NMR to represent legal reasoning in aspects of the Law, such as the judicial process, which is non-monotonic by nature. We present desirable properties and a possible application of such a system via a case study. We explain further the motivation for both the ND system and the NMR extension and the decisions taken for both.

[pt] A lógica iALC é uma lógica de descrição de caráter intuicionista, criada para lidar com textos jurídicos como alternativa à mais comumente utilizada lógica deôntica, por conseguir contornar problemas que se encontra ao utilizar esta última. Nesta dissertação, introduzimos os principais conceitos que formam iALC, argumentamos sobre sua utilização em vez de demais lógicas para formalização de leis, implementamos suas provas de correção e completude no assistente de provas L(existe algum)(para cada)N, e apresentamos uma proposta de formalização de leis brasileiras em iALC. Além disso, mostramos um exemplo de aplicação desta formalização para resolução de questões de múltipla escolha da primeira fase do exame da OAB, que tem por objetivo avaliar a aptidão dos candidatos para a prática da advocacia no Brasil. São vistos três exemplos de questões, cujas características são discutidas e comparadas umas às outras. / [en] The logic iALC is a description logic with an intuitionistic aspect to it, created to deal with legal texts as an alternative to the more common deontic logic, by being able to avoid problems found when utilizing the latter. In this dissertation, we introduce the core concepts which form iALC, debate on its utilization instead of other logics for legal formalization, implement the soundness and completeness proofs for it in the proof assistant L(there is some)(for each)N, and present a proposal for formalization of Brazilian law in iALC. Furthermore, we show an example of application of this formalization in order to reason on multiple choice questions of the first part of the OAB Exam (the Brazilian national Bar exam), which aims to test candidates for their aptitude to practice the law in Brazil. We will show three examples, whose characteristics will be discussed and then compared to the others.